norma nº 2064/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
certo I92LIBIA Em
Lei nº. 2.064/2024
DE: 22.02.2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2024, Lei Municipal nº 2054/2023, para o
atendimento ao Conselho Municipal da Educação, Lei Municipal
2.028/2023, em atendimento ao acórdão nº 1.026/2023 do TCE-MT
e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial na Lei Municipal nº 2.054/2023 (lei orçamentária anual) no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), e da mesma forma nas demais peças de Planejamento, o plano pluri anual
(Lei Municipal nº 1.920/2021) e a lei de diretrizes orçamentárias (Lei Municipal nº
2.037/2023), consoante emendas inseridas previstas no art. 2º.
Parágrafo único. O crédito adicional especial previsto no caput visa tratar de recursos
específicos ao Conselho Municipal de Educação em atendimento à recomendação contida no
Acórdão nº 1.026/2023 — PV, de 1º de dezembro de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir as emendas aditivas
abaixo discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos,
para o exercício do ano de 2024, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a
matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº
101/2000 (LRF) e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação
municipal vigente aplicável à espécie:
1 - Plano Plurianual (PPA) — Lei Municipal nº 1.920/2021, dei5 de
dezembro de 2021:
ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS PODER
EXECUTIVO:
Produto (Serviço): Manutenção e Encargos com Conselho Municipal da
Educação
Ano: 2024
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br i
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MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024 .
Metas Físicas: R$ 100.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 03 — Depto de Administração Escolar
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0042 — Ensino Fundamental
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Lei Municipal nº
2.037/2023, de 07 de Julho de 2023:
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES —- ANO 2024 PODER
EXECUTIVO:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 — Depto de Administração Escolar
Ação/Projeto: Manutenção e Encargos com Conselho Municipal da Educação
Valor: R$ 100.000,00
HI - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 2.054/2023, de 01 de Dezembro
de 2023:
CRIA PROJETO/ATIVIDADE — 2.295 - ANO 2024, E INSERE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO REFERIDO PROJETO/ATIVIDADE.
PODER EXECUTIVO:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 03 — Depto de Administração Escolar
Projeto/Atividade: 2.295 Manutenção e Encargos com Conselho Municipal da
Educação
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00.00.2500 — Diária Civil
Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.2500 — Material de Consumo
Valor: R$ 25.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00.00.2500 — Passagens e Despesa de
Locomoção
Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.2500 — Serviços de Terceiro Pessoa
Física
Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.2500 — Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica
Valor: R$ 15.000,00
E-mail: gabincte(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br >
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MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024 = E
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.2500 — Equipamento e Material
Permanente
Valor: R$ 25.000,00
Art. 3º. Para cobertura orçamentária do crédito especial tratado no
artigo anterior, fica reduzido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na lei orçamentária
anual (Lei Municipal nº 2.054/2023), da forma abaixo descriminada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 06 — Depto do Programa de Alimentação e Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.075 — Manutenção do Programa PNATE-Ensino Superior
3.3.90.39.00.00.2569 Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Valor: R$ 100.000,00
Art. 4º. As emendas inseridas e a abertura de crédito adicional especial,
vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que instituíram o Plano Plurianual
(PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Orçamentária Anual (LOA) — Orçamento
Programa (OP), admitindo-se somente a transposição e o remanejamento por redução de
dotação para reforço de outra, vedada a eliminação de qualquer projeto e permitida sua
redução/adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de planejamento
adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br 3
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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
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ento exercicio 2024 Lei n. 2.054.2023 atendimento Conselho M. Educacao.pdf
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Data de Recebimento do Documento: 22/02/2024 09:23:39
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
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Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: o VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 75851 39136 1791601796808315.pdf.api
Data da Assinatura: 22/02/2024 09:40:23
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: Av. Cap. Castro, 4634 - Centro, Vilhena - RO, 76980-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-12.7439787, longitude=-60.1320231
IP de Origem do Acesso: 191.58.70.91
Operadora do IP de Origem: 191.58.70.91
Informações do Signatário
CPF: 396.%** ,+2%=72
E-mail: rv*******fgmail.com
Telefone: (65)99256-*+*+*
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 09:05:32 do dia 22/02/2024
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 196106092
Data: 22/02/2024 09:40:23
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23 de Fevereiro de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.428
Certidão de
Certifico ato foi nesta data po qua
Diadema que o e publicado nm por afixação
da Lei Municipal nº. 012/2001 N
Colniza/MT, em 22 de fevereiro de 2024.
[ELVIRA MUND DA COSTA
SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
CONTRATO Nº013/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 013/2024
DATA: 20/02/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO.
CONTRATADO: R S TRANSPORTES PESSOAIS COLETIVO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALU-
NOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE COMODORO,
NÚMERO DE LINHAS ITINERÁRIAS: 24 (VINTE E QUATRO) LINHAS,
NÚMERO DE VEÍCULO POR LINHA: 01 (UM) VEÍCULO E VEÍCULOS
PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL ATENDENDO O PERÍODO PRE-
VISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR.
TERMO ADITIVO Nº042/2024
QUINTO TERMO ADITIVO Nº042/2024 AO CONTRATO DE PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA Nº158/2022
DATA: 21/02/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO.
CONTRATADA: AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPEENDIMENTOS LTDA
OBJETO: ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 13,52% DO CONTRATO Nº
158/2022, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA “CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL DO TIPO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MEDEIROS
CALMON DO MUNICIPIO DE COMODORO, CONFORME PROJETO BA-
SICO, PLANILHA ORÇAMENTARIA E MEMORIAL DESCRITIVO", NO
VALOR DE R$ 179.108,83 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E
OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
DOTAÇÃO: 06.02.1.259.44.90.51.00.00.00.00 (2500)- OBRAS E INSTA-
LAÇÕES (413).
TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO Nº041/2024
QUARTO TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO Nº041/2024
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA Nº111/2023
DATA: 20/02/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO.
CONTRATADA: C.P FERRAZ LOCAÇÕES DE MAQUINAS E CONS-
TRUÇÕES LTDA
OBJETO: ADITIVO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, DO CONTRATO
Nº4111/2023 REFERENTE À “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM VI-
AS URBANAS DE COMODORO-MT, INICIANDO NA REGIÃO LESTE DA
CIDADE NAS RUAS EUCLIDES BORGO, CASSEMIRO DO VALE E Pl
NHALZINHO E FINALIZANDO NA REGIÃO NORTE DA CIDADE NA RUA
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
353
SUZETE, CONTRATO DE REPASSE Nº 858684/2017" NOS TERMOS
DA LEI 8.666/93, VIGORANDO DE 21/02/2024 A 21/04/2024.
TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO Nº040/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO Nº040/2024
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA Nº110/2023
DATA: 20/02/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO.
CONTRATADA: C.P FERRAZ LOCAÇÕES DE MAQUINAS E CONS-
TRUÇÕES LTDA
OBJETO: ADITIVO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, DO CONTRATO
Nº110/2023 REFERENTE À “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM VI
AS URBANAS NO MUNICÍPIO DE COMODORO-MT, CONFORME CON-
TRATO DE REPASSE Nº 867078/2018, CONFORME PROJETO BÁSI
CO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS.” NOS
TERMOS DA LEI 8.666/93, VIGORANDO DE 21/02/2024 A 21/05/2024.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.054/2023, para o atendimento ao
Conselho Municipal da Educação, Lei Municipal 2.028/2023, em aten-
dimento ao acórdão nº 1.026/2023 do TCE-MT e dá outras providênci-
po
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
na Lei Municipal nº 2.054/2023 (lei orçamentária anual) no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), e da mesma forma nas demais peças de Pla-
nejamento, o plano pluri anual (Lei Municipal nº 1.920/2021) e a lei de di-
retrizes orçamentárias (Lei Municipal nº 2.037/2023), consoante emendas
inseridas previstas no art. 2º.
Parágrafo único. O crédito adicional especial previsto no caput visa tratar
de recursos específicos ao Conselho Municipal de Educação em atendi-
mento à recomendação contida no Acórdão nº 1.026/2023 — PV, de 1º de
dezembro de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir as emendas aditivas
mento e seus anexos, para o exercício do ano de 2024, atendidas as dis-
posições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na
Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF)
e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legisla-
ção municipal vigente aplicável à espécie:
1 - Plano Plurianual (PPA) — Lei Municipal nº 1.920/2021, de15 de de-
zembro de 2021:
ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS PODER EXE-
CuTIvOo:
Produto (Serviço): Manutenção e Encargos com Conselho Municipal da
Educação
Ano: 2024
Metas Físicas: R$ 100.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 03 — Depto de Administração Escolar
Função: 12 — Educação
Assinado Digitalmente
23 de Fevereiro de 2024 * Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.428
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0042 — Ensino Fundamental
H - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Lei Municipal nº 2.037/
2023, de 07 de Julho de 2023:
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES — ANO 2024 PODER EXECU-
TIVO:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 — Depto de Administração Escolar
Ação!Projeto: Manutenção e Encargos com Conselho Municipal da Edu-
cação
Valor: R$ 100.000,00
Mi - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 2.054/2023, de 01
de Dezembro de 2023:
CRIA PROJETO/ATIVIDADE — 2.295 - ANO 2024, E INSERE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO REFERIDO PROJETO/ATIVIDADE.
PODER EXECUTIVO:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 03 — Depto de Administração Escolar
Projeto/Atividade: 2.295 Manutenção e Encargos com Conselho Munici-
pal da Educação
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00.00.2500 — Diária Civil
Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.2500 — Material de Consumo
Valor: R$ 25.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00.00.2500 — Passagens e Despesa
de Locomoção
Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.2500 — Serviços de Terceiro
Pessoa Física
Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.2500 — Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica
Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.2500 — Equipamento e Materi-
al Permanente
Valor: R$ 25.000,00
Art. 3º. Para cobertura orçamentária do crédito especial tratado no artigo
anterior, fica reduzido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na lei or-
nada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 06 — Depto do Programa de Alimentação e Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.075 — Manutenção do Programa PNATE-Ensino Su-
perior
3.3.90.39.00.00.2569 Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Art. 4º. As emendas inseridas e a abertura de crédito adicional especial,
vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que instituíram o
Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Orçamen-
tária Anual (LOA) — Orçamento Programa (OP), admitindo-se somente a
transposição e o remanejamento por redução de dotação para reforço de
outra, vedada a eliminação de qualquer projeto e permitida sua redução/
354
adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de plane-
jamento adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
CONTRATO Nº014/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 014/2024
DATA: 20/02/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO.
CONTRATADO: VIAÇÃO COMODORO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALU-
NOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE COMODORO,
NÚMERO DE LINHAS ITINERÁRIAS: 24 (VINTE E QUATRO) LINHAS,
NÚMERO DE VEÍCULO POR LINHA: 01 (UM) VEÍCULO E VEÍCULOS
PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL ATENDENDO O PERÍODO PRE-
VISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
LICIT,
AMIDO DE RESULTADO DE LEITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
261/2023 PREGÃO PRESENCIAL SRP — Nº 067/2023
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 261/2023
PREGÃO PRESENCIAL SRP — Nº 067/2023
CNPJ: 50.882.355/0001-20
END: AV. 11 AVENIDA SANTO AFONSO, Nº 65, QUADRA 12, LOTE 02,
SALA A, BAIRRO VILA 2000
CIDADE: CONFRESA-MT.
CEP: 78.652-000
TELEFONE: (66) 98423-3377
Vencedora de todos os itens do certame no valor global de R$142.095,00
(Cento e Quarenta e Dois Mil e Noventa e Cinco Reais).
Registro de Preços válido por um período de 12 meses, visto que as em-
presas atenderam todos os requisitos do Edital e seus Anexos.
Confresa-MT, 22 de fevereiro de 2024
PALANNA OLIVEIRA BEZERRA
Pregoeira
Portaria nº 007/2023