norma nº 2069/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 2.069/2024
DE: 26.03.2024
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e
Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos
Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de
29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de
2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), alterando-se assim, os anexos I e II da
Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por
corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base
no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2023 a fevereiro de 2024, consoante
art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei nº
9.504/97.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 26 dias do mês de março de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br 1
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Gestão 2021/2024
ANEXO I
Lei nº 2.069/2024, de 26/03/2024 Alteração parcial do Anexo I da Lei
Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
| | SÍMBOLO | [VENCIMENTO MENSAL (R
R$ 10.733,97
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br 2
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ANEXO II
Lei nº 2.069/2024 de 26/03/2024
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo I — Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
VENCIMENTO
INICIAL EM R$ | CRIADAS
GRAU DE, CARGO/PERFIL PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel | 2412-25
em Direito (com registro na OAB- Ordem
dos Advo; do Brasil).
Contador / Bacharel em Ciências |2522-10
Contábeis (com registro no CRC -
ENSINO SUPERIOR | Conselho Regional de Contabilidade).
COMPLETO Controlador Intemo Bacharel em|2522-05
Administração/Ciências
TOTAL DE VAGAS
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL Na EM
Auxiliar Legislativo de Administração 4110-10 1.517,47 02
Agente Legislativo de Recepção e Telefonia
Oficial Legislativo 4221-05 1.517,47 02
ENSINO MÉDIO | Secretária Legislativa
COMPLETO Técnico em Informática 3514-25 3.312,01 01
3515-05 3.312,01 01
3172-10 3.312,01 oi
TOTAL DE VAGAS 07
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE | —CARGO/PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$ | CRIADAS
Agente Legislativo de Copa e Limpeza 5134-25 1.444,05 02
Agente Legislativo de Serviços Auxiliares 5143-25 1.444,05 01
ENSINO Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”
FUNDAMENTAL Agente Legislativo de Segurança 7823-05 2.004,89 o1
COMPLETO Agente Legislativo de Zeladoria
5173-30 1.444,05 02
5141-20 1.444,05 01
TOTAL DE VAGAS 07
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(4 comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.goy.br 3
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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: Lei n. 2.069.2024 RGA Camara Municipal.pdf
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Data de Recebimento do Documento: 26/03/2024 12:56:07
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
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Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: [1 VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 78335 41350 1794604863425114.pdf.api
Data da Assinatura: 26/03/2024 12:59:10
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. Amazonas, 2530 - Bairro São Francisco, Comodoro - MT, 78310-000,
Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6540654, longitude=-59.7869662
IP de Origem do Acesso: 179.42.60.33
Operadora do IP de Origem: 179.42.60.33
Informações do Signatário
CBF: 396.+++,+++=72
E-mail: rv*******Qgmail.com
Telefone: (65)99256-*++**
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:22:40 do dia 26/03/2024
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 212719192
Data: 26/03/2024 12:59:10
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28 de Março de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.452
5 5 10% do interpretar os textos de con-
FG (do cargo Ee gt Veia peúdos climiciiareo, avalot
Servidores efetivos ndamental [15% do produções de lextos, escritas
ren [40% V.B lcompleto, ereto e oliaboeado qo Esp Lanaiiondas das O
do cargo não estejam exercendo cargo em comissão. [08 os tânea Ir os rea
iam idiomas diferentes (Libras
ANEXO Xv e Português); interpretar dis-
cursos, palestras, aulas expo-
“INTERPRETE DE LIBRAS” sitivas,comentários, explica-
ções, debates, enunciados de
Nível Médio questões avaliativas e outras
discussões e
Cargo Vagas Requisitos Rol de Vencimento] tre pess fis
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO direntes Libras e Port. —
e interpretar! ). z recursos
bem idioma para o outro, bem tarefas de mesma natureza e
Diploma ou [Como interpretar nível de complexidade associ-
Certificado lavras, Sações, narra adas ao ambiente organizaci-
são do Ens rob oscar ne
de tras certificado . pras ou na m pecar ANEXO XVI
horas proficiên- Língua Portuguesa o pensa-
oras oz de proficiên.. mento e intenção do emissor. R$1. Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
ácido Pd ensino, fquisa o extenção. 823,56 Professores e Tabelas de Vencimentos
li prolibras ou Perpretação DO CARGO + Professores de Nível Superior — 30 horas
certificado é consecutiva: . .
Exa: O texto : Professor PII : 52
do curso de original à der traduzido Cargo: sap
. à o para : ,
á ora de SuPeieo Cargo: Professor PIll Código Cargo:
dicionários e ou-
tras fontes de informações
as regionais;
LEI Nº. 2.069/2024 DE: 26.03.2024
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que
a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percen-
tual de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), alterando-se assim, os anexos | e Il da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo | da Lei Municipal nº
1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2023 a fevereiro de 2024, consoante art.
21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de março de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO |
Lei nº 2.069/2024, de 26/03/2024 Alteração parcial do Anexo | da Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO/VENCIMENTO MENSAL (R$)
CC-10 |R$ 10.733,97
CC-09 |R$ 5.278,29
CC-08 |R$ 3.693,41
Cc-o7 |R$ 2.583,67
icc-06 TJRS 1.809,00
ANEXO Il
Lei nº 2.069/2024 de 26/03/2024
Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo | — Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 366 Assinado Digitalmente
28 de Março de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.452
Cargos de Provimento Efetivo
'GRAU DE ESCOLARIDA- VENCIMENTO INICIAL [VAGAS
Roe |CARGOPERFIL PROFISSIONAL CBO" lEmR$ CRIADAS|
Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel em Direito (com registro na OAB- Ordem ç
Reparos Bra tivo (com registro 2412-25/10.733,97 o1
ENSINO SUPERIOR Contador | Bacharel a Ciências Contábeis (com registro no CRC - Conselho Regio- [252210 6.494,97 01
COMPLETO Contabilidade)
Controlador intemo Bacharel em Administração/Ciências Contábeis/Economia/Direito. |2522-05/6.494,97 01
[TOTAL DE VAGAS 03
CBO" |VENCIMENTO INICIAL EM ns
e - .,
253.312,01 01
3515-05/3.312,01 01
3172-10/3:312,01 01
07
cm R$ VAGAS
CBO" | VENCIMENTO INICIAL EM R$ CoraDAS
islativo de e 134-25/ 1.444,05 02
Ap Lepanto à faia Gê, HESSE É
ENSINO FUNDAMENTAL Agente Ledisatvo de de Segurança 5173-30/1.444,05 02
Agente Legislativo de 5141-20/1.444,05 01
[TOTAL DE VAGAS lor
ANEXO Hi
LEI Nº 2.069/2024 de 26/03/2024 — Altera o Anexo ll da Lei Municipal nº 1.257/2010.
la Tom NIVEL seo I
B |20,00% |
Cc |25,00% |
D | |55,00% +
E l70,00%
ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
B E
Nas OSS q C.Superior/Especial. Mest/Doutorado|
Nível |Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 [331201 |ag74,41 [5.630,42
2 3.527,29 4.232,75 15.996,39
3 3.756,56 4.507,88 6.386,16
4 [4.000,74 [4.800,89 16.801,26
5 |4.260,79 5.112,95 7.243,34
6 Jassrra 5.445,29 7.714,16
7 483269 5.799,23 8.215,58
8 [5.146,82 6.176,18 8.749,59
9 15.481,36 6.577,63 9.318,32
10º |5. 837,65 “17.005,18 [7.297,06 9.048,36 9.924,01
11º |6.217,10 7.460,52 |7.771,37 9.636,50 10.569,07
12 16.621,21 “17.94545 |8.276,51 10.262,87 11.256,06
(AUXILIAR LEGISLATIVO DE y ]
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
In B c D E
[Ene Méd. Completo/S0hs cursos/120hs ou C.Superior C.Superior/Especial. Mest/Doutorado|
Nível |Vencimento Vencimento |Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.517,47 2.352,08 2.579,70
2 11.616,11 2.504,96 2.747,38
3º [1.72115 2.667,79 2.925,96
lá 1.833,03 2.841,19 3.116,15
5 1.952,17 3.025,87 3.318,70
6 /2079,07 3.222,55 13.534,41
7 |2214,20 3.432,02 3.764,15
8 |2.358,13 3.655,10 4.008,82
9 [251,4 3.892,68 4.269,39
10 |2.674,65 4.145,70 4.546,90
11 |2848,50 4.415,17 4.842,45
12 |3.033,65 14.702,16 5.157,21
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. “AC”.
A B
Classe rns Fund Completo 40hs cursos, CNES “Esse Superior,
Nível |Vencimento Vencimento |Vencimento
1 2.004,89 2.405,87 |2.506,11 OLE 107,58 408,31
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 367 Assinado Digitalmente
28 de Março de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.452
:
2.925,42 ]
[3.115,57 4,4 -829,
[3.318,08 [4.147,61 [5.143,03 5.640,74
[3.533,76 [4.417,20 5.477,33 [6.007,39
11º [3.763,45 4.704,32 5.833,35 [6.397,87
12 14.008,08 5.010,10 6.212,52 [6.813,73
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,
[AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES
A B c D E
Classe Eno Fund Completo/40hs cursos 120hs/Ens.Méd.Comp. [Ensino Superior]
Nível |Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.444,05 1.732,86 1.805,06 2.238,28 2.454,89
2 1.537,91 1.845,50 1.922,39 12.383,77 2.614,45
3 1.637,88 1.965,45 2.047,35 2.538,71 [2.784,39
4 1.744,34 2.093,21 2.180,42 2.703,73 2.965,38
5 1.857,72 2.229,27 2.322,15 2.879,47 3.158,13
6 1.978,47 2.374,17 2.473,09 3.066,63 3.363,41
7 240707 2.528,49 2.633,84 3.265,97 3.582,03 |
8 2.244,03 2.692,84 2.805,04 3.478,25 3.814,86
9 [2.389,90 2.867,88 2.987,37 3.704,34 4.062,82
10 12.545,24 3.054,29 3.181,55 3.945,12 4.326,91
11 2.710,68 3.252,82 3.388,35 4.201,55 '4.608,16
12 |2.886,87 3.464,25 [3.608,59 [4.474,66 [a.907,69
[ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
TS o c Do E
Se rn Sup/Completo |Especialização/i20hs|120hs/Especialização Mestrado Doutorado
Nível Vencimento Vencimento [Vencimento Vencimento [Vencimento
1 6.494,97 7.793,96 8.118,71 10.067,20, 11.041,45
2 |6.917,14 8.300,57 8.646,43 10.721,57 11.759,14
3 17.366,76 8.840,11 9.208,45 11.418,47 12.523,49
4 7.845,60 9.414,72 9.807,00 12.160,67 13.337,51
5 Ja.355,56 10.026,67 10.444,45 12.951,12 14.204,45
6 — /8.898,67 10.678,41 11.123,34 13.792,94 15.127,74. |
7 |9477,09 11.372,50) 11.846,36 16.111,05
|8 10.093,10 [12.111,72 12.616,37 [17.158,26
9 10.749,15 12.898,98 13.436,43 18.273,55
10 [11.447,84 13.737,41 14.309,80 19.461,33
11º [12.191,95 14.630,34 “115.239,94 (20.726,32
12 [12.984,43 15.581,31 16.230,54 22.073,53
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
IA B c D E
Ens.Sup.Completo Especialização/120hs 120hs/Especialização Mestrado |Doutorado
Nível | Vencimento [Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento,
1 10.733,97 12.880,76 13.417,46 16.637,65 [18.247,75
2 11.431,68 13.718,01 14.289,60 17.719,10 [19.433,85
3 12.174,74 14.609,68 [15.218,42 [18.870,84 |20.697,05
4 12.966,10 15.559,31 16.207,62 20.097,45 22.042,36
5 13.808,89 16.570,67 17.261,11 21.403,78 |23.475,12
6 14.706,47 17.647,76 18.383,09 22.795,03 |25.001,00
7 15.662,39 18.794,87 19.577,99 24.276,70 |26.626,06
|8 16.680,44 20.016,53 20.850,56 25.854,69 |28.356,76
9 17.764,67 21.317,61 22.205,84 [27.535,24 [30.199,95
10 118.919,38 22.703,25 23.649,22 29.325,04 [32.162,94
11º |20.149,14 24.178,96 25.186,42 31.231,16 [34.253,53
12 |2145883 25.750,60 26.823,54 33.261,19 |36.480,01
ANEXO IV — Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo
Vencimento Vagas |Vagas
Denominação do Cargo Forma de Provi- inicial Grau de Ocupa- fm
(em R$) árias |das Livros
[Controlador Intemo Efetivo 6.494,97 Dress) ( Ciên tos o o
Contador Etetivo Gases (Ensino cuperor GRepieto (Bacharel em Ciências Contábeis - ly lo1 Jog
Procurador Jurídico Legislativo |Efetivo 10.733,97 Ene upertor Completo (Bacharel em Direito — com registro |o4 [os oo
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nda Legislativo de Adminis- fEeivo 1.517,47 | |Ensino Médio Completo o2 jr Jo
Oficial Efetivo 3.312,01 Ensino Médio 101 a 01
Secretária Legislativa Efetivo 3.312,01 |Ensino Médio Completo 01 Jo1 oo
Agente Legislativo de Recepção |Efetivo 1.517,47 | |Ensino Médio Completo o1 joo lo
Técnico em Informática Efetivo 331201 | [Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Informática) 01 jo Jo
Agente Legislativo de Transporte |Eretivo 2.004,89 | |Ensino Fundamental Completo o1 Jor oo
Agente Legislativo de Segurança (Efetivo 1.444,05 Ensino Fundamental Completo 02 101 01
Legislativo de Zeladoria [Efetivo 144405 [Ensino Fundamental Completo jo Jor jo
genes a esistativo de Copa e IEfativo 1.444,05 |Ensino Fundamental Completo o2 oz oo
Agente Legislativo de Serviços — |Erotivo |1.44405 — [Ensino Fundamental Completo o1 joao lo
ITOTAL his fiz los
LEI Nº. 2.074/2024 DE: 26.03.2024 ANEXO |
“Altera os anexos II, Ill e V da Lei Municipal n.º 2.035/2023, alterando
também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Ven-
cimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual
(RGA) de2,63% (dois virgula sessenta e três por centojaos servido-
res vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;concede tambémo
reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da mudança
do salário mínimo e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos
H, lt e V, da Lei Municipal n.º 2.035, de 21 de junho de 2023, mudando-
se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Car-
gos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), concedendo revisão ge-
ral anual no valor de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) nas
classes e níveis aos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Saú-
de.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
Geral (IBGE), do período de maio de 2023 a fevereiro de 2024, consoante
art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei
nº 9.504/97.
Art. 3º. A diferença salarial referente ao mês de março/2024, de que trata
oart. 1º desta Lei, será paga na folha salarial do funcionalismo público de
abri/2024.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos Il
e III, da Lei Municipal n.º 2.035, de 21 de junho de 2023, em decorrência
da mudança do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, passando a ser de R$ 2.824,00 (dois
mil, oitocentos e vinte e quatro reais), em atendimento a Lei Federal nº 13.
708/2018, Emenda Constitucional nº 120/2022 e Decreto nº 11.864/2023,
da Presidência da República.
Art. 5º. A diferença salarial referente aos meses de janeiro a março/2024,
de que trata o art. 4º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo públi-
co de abril/2024.
Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 26 dias do mês de março de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE
QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
100º agent de Saúde
137 de Combate a Endemias,
14 Auxiliar de Laboratório 1
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO — 2º GRAU COMPLETO - EMC
'Código| Denominação Toventiadel
126 fi Sn Farmácia 07
|
SRB
o
22 —|Fiscal Sanitário jo4
213 | |Assistente de Laboratório|02
NÍVEL DE FORMAÇÃO — ENSINO MÉDIO — 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
O TSRe 18
178 fróenico de Laboratório 02
34 Técnico Raio X 03
35 —|Técnicoem Enfermagem |37
128 [Técnico de Higiene Dentária/06
212 |Auxiliar de Saúde Bucal 02
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Sr Eee Quantidades.
Enfermeiro 12
[Farmacêutico Bioquímico |05
Ha [Farmacêutico 02
142 |Fisioterapeuta 04
143 *|Médico - Clínico Geral 02
102 06
199 —|Fonoaudiólogo 02
250 |Médico de Atenção Básica/06
ANEXO H
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Denominação Remuneração
11 — |Agente de Saúde R$ 2.199,97
56 Comunitário de Saúde |R$ 2.824,00