norma nº 1758/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Lei nº. 1.758/2018
DE: 19.04.2018
“Altera os artigos 1º, III e 2º, da Lei n. 1.610/2015
que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à
Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à
indústria já instalada no Distrito Agroindustrial de
Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de
dezembro de 2018, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22
de junho 2015.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, inciso III e
2º, da Lei n. 1.610/2015, que concede o prazo para vigência da
Lei de Incentivos Fiscais, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Ficam concedidos à Amaggi
Exportação e Importação Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
77.294.254/0001-94, já instalada no Distrito Agroindustrial
do Município de Comodoro, de acordo com as regras
contidas na Lei de Incentivos Fiscais nº. 1.595, de 22 de
junho de 2015, parecer da Comissão de Análise dos
Incentivos Fiséais n. 01/2018, os seguintes benefícios
tri E
(Incisos I e II inalterados).
“Inciso III - Redução da alíquota do ISSQN para
2% (dois por cento), durante o período de 15 (quinze) anos,
em função da pontuação alcançada segundo enquadramento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
nas Tabelas do Anexo I da Lei nº 1.595, de 22 de junho de
2015, devidamente demonstrado e homologado pelo
Executivo, para todos os serviços que envolvam a
construção, instalação e ampliação dos empreendimentos,
exclusivamente sobre a mão-de-obra, para a instalação da
respectiva indústria no Distrito Agroindustrial. O presente
benefício também se estende às empresas contratadas para
a execução dos serviços de construção, instalação e
ampliação, pelo período necessário para esses fins,
respeitado o limite máximo acima previsto;”
“Art. 2º. Os incentivos previstos no artigo
anterior serão concedidos e renovados anualmente,
conforme preconizado no art. 4º da Lei nº. 1.595, de 22 de
junho de 2015, sendo os benefícios previstos na presente Lei
outorgados até o dia 31 de dezembro de 2018.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei
n. 1.610/2015 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de abrilde 2018.
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