norma nº 2073/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
— ouros
Lei nº. 2.073/2024
DE: 26.03.2024
“Altera os anexos II, HI e V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de
junho de 2023, concede reajuste às classes e níveis dos servidores
da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo,
altera os anexos IH, Ill e V, da Lei Municipal n.º 2.036/2023,
alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1326/2011),
concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% aos servidores
da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da
CF/88, e dá outras providências”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de junho de 2023,
no que se refere à remuneração inicial das classes e níveis dos seguintes cargos:
Costureira, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador, Auxiliar de Mecânica,
Sepultador, Servente de Obras, Auxiliar Administrativo, Oficial de Manutenção,
Auxiliar de Secretaria, Recepcionista e Assessor Especial, em decorrência da
mudança do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze
reais) em decorrência da mudança do salário mínimo conforme a Decreto nº
11.864, de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República.
Art. 2º. A diferença salarial de janeiro a março/2024, que
trata o art. 1º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de
abril/2024.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de junho de 2023,
mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011) concedendo revisão geral
E Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(v comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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Ri 1 rTe = E
anual no valor de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) nas classes e
níveis aos servidores vinculados a Administração Municipal.
Art. 4º. O índice da revisão geral anual foi calculado com
base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2023 a fevereiro de 2024,
consoante art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73
da Lei nº 9.504/97.
Art. 5º. A diferença salarial referente ao mês de março/2024,
de que trata o art. 3º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de
abril/2024.
Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de
dotações específicas existentes no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 26 dias do mês de março de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE
QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação Quantidades
114 | | Artesão de Pintura em Tecido 02
86 Auxiliar de Mecânico os
1 Auxiliar de Serviços Gerais 112
75 Carpinteiro 0s
2 Gari 45
89 | Jardineiro
24 Lavador de Veículos 02
55 Marceneiro 10
4 Mecânico 07
90 Mecânico de Máquina Pesada 03
78 Mestre de Obra 03
5 Motorista de Veículo Leve 14
6 Motorista de Veículo Pesado 36
125 | Operador de Estação de Tratamento de Água 05
122 Ópe ador de Máquina de Esteira 01
7 Operador de Máquina Pesada os
67 Operador de Moto Niveladora 05
124 | Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira 13
123 Operador de Trator de Pneus 03
76 Pedreiro 06
85 Pintor Predial 03
66 Sepultador 03
82 Servente de Obras 14
8 Vigia 78
9 Zelador 47
240 | Cozinheiro 03
252 Coletor de Lixo 10
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MINA o - E o
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
o Denominação
Auxiliar Administrativo
Oficial de Manutenção
Oficial Administrativo
Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação
Assistente Administrativo
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Secretaria
Educador Social
Fiscal de Tributos Municipal
Instrutor de Artes Livres
Instrutor Técnico Esportivo
Orientador de Atividades Lúdicas
Recepcionista
[Topógrafo
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação
32 Desenhista
Técnico Agrícola
Técnico em Segurança no Trabalho
Técnico em Edificação
Fiscal Ambiental
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
(1) Denominação
Assistente Social
Auditor Público Interno
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— oras
194 | Contador
Controlador Interno
100 "| Engenheiro Civil
150 | Engenheiro Florestal
235 | Fiscal de Contrato
| 149 | Médico — Veterinário
Nutricionista
Ouvidor
Pregoeiro
Procurador do Município
Psicólogo
Técnico em Informática
Professor de Educação Física
Analista de Procuradoria (bacharel em Direito)
ANEXO H
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação Remuneração
150 | | Engenheiro Florestal R$ 6.075,04
ANEXO IH
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO — 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação Remuneração
130 | Instrutor Técnico Esportivo R$ 1.864,37
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação Remuneração
98 Assistente Social R$ 6.437,77
E * Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
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ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Remuneração
114 || Artesão de Pintura em Tecido R$ 1.455,00
86 Auxiliar de Mecânico R$ 1.412,00
01 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.412,00
75 Carpinteiro R$ 1.639,32
121 | Costureira R$ 1.412,00
02 Gari R$ 1.517,86
89 Jardineiro R$ 1.639,32
211 | Lavador de Veículos R$ 1.455,00
55 Marceneiro R$ 1.455,00
04 Mecânico R$ 1.817,23
90 Mecânico de Máquina Pesada R$ 3.272,30
78 Mestre de Obra R$ 2.182,56
os Motorista de Veículo Leve R$ 1.582,05
06 Motorista de Veículo Pesado R$ 1.988,67
125 | Operador de Estação de Tratamento de Água R$ 1.455,00
122 | Operador de Máquina de Esteira R$ 3.272,30
07 Operador de Máquina Pesada R$ 3.272,30
67 | Operador de Moto Niveladora R$ 3.272,30
124 | Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira R$ 3.272,30
123 | Operador de Trator de Pneus R$ 1.988,67
76 Pedreiro R$ 1.817,23
85 Pintor Predial R$ 1.639,32
66 Sepultador R$ 1.412,00
82 Servente de Obras R$ 1.412,00
08 Vigia R$ 1.412,00
09 Zelador R$ 1.412,00
240 | Cozinheira R$ 1.412,00
252 | Coletor de Lixo R$ 1.517,86
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação : Remuneração
R$ 1.412,00
12 Auxiliar Administrativo
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E.
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Auxiliar de Secretaria
Educador Social
Fiscal de Tributos Municipal
Instrutor de Artes Livres
Orientador de Atividades Lúdicas
Recepcionista
Topógrafo
R$ 1.864,37
R$ 1.864,37
R$ 1.412,00
R$ 1.864,37
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO — 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação
32
Desenhista
Técnico Agrícola
233 | Técnico em Segurança no Trabalho
241 | Técnico em Edificação
243 | Fiscal Ambiental
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Denomina:
Agrônomo
Arquiteto
Auditor Público Interno
Controlador Interno
Engenheiro Civil
Engenheiro Florestal
Fiscal de Contrato
Médico — Veterinário
Nutricionista
Ouvidor
R$ 4.072,79
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se
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Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Operador de Máquinas Pesadas/Operador de Máquina de Esteira
Operador de Pá Carregadeira/Retro Escavadeira
Operador de Moto-Niveladora/Mecânico de Máquina Pesada
64
5.072,07,
“a
to
-
q
8
ojolo janta):
SRRRE
uIo
BISISISIR
Sjala|s|2
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Mecânico/Pedreiro
ado 7 = Doutorado]
[236240] 295300] 3.543,60] 413420] 453561] 498466] — 458466
[247143] 308020] — 370715] 432501] 474515] 5214672] 521472
[258047] 322558] — 387070] 451582] 495450] 544678] — 5.444,78
9,50] 336188] —— 403425] 470663] 516364] 567485] — 5.674,88]
[270653] 340817] — ass780] — 4B07AS] 537310] 590401] — 590491
[290757] 363446] — 436135] — 5066,26] 556259] 613497] — 613497
[301660] 377075] 452490] — 527905] ST9188] — 636503)
g
poagaaadaada
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
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s/30
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= dpridaa tada
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Pesados/Operador de Trator de Pneus
| 595845] 5.958,45
| 367904] 441485] 5.150,66] 565100] 621022] 6.210,22
sia, Asses] S3504] 588010] GAGLOS] 646198
asras erram] sua asseio) eram eras
[1 [66] 3301,19] 42640] —ásst79] —Surr0o] ass820] 696552] OSS?
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Leves
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RE
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água
Lavador de Veículos
225525] 270630] 3.157,35] 3.464,06] 380686] 3.806,86
| 1.891,50] 2.364,38] 283725] 3.310,13] 3.631,68] 399107] 3.991,07)
4.074,00)
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador/Auxiliar de Mecânico/Sepultador
Servente de Obras/Costureira
| 3.212,30] | 387312
| 2.400,40] 3.687,01] 405188] 4.051,88)
| 250630] 300756] 3.508,62] 3.840,66] 423063] 4.230,63)
76] 261220] 313464] 3.657,08] 401234] 4.409,39] 4.409,39
| 2m1810] 326172] 380534] 4.175,00]
4.588,15)
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Carpinteiro/Jardineiro/Pintor Predial
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Gari
É
RES RT O RT
RO SE E RT RR
RE RO O O eo
| 269420] 323304] agrigo] 413820] ass781] 4.547,81]
224643] 280804] 3.369,65] 3.031,26] 4.313,15] 473997] 4.739,97
[238750] 292188] — 350626] 409063] 446801] ass213] — ass21a
iss es ea as
6 | 251965] 3.149,56] 377947] 4.409,38] 483772] 5.316,46)
g
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78310-000 |
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Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Mestre de Obras
ga [Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio
[A [100] 218256) 272820] azr38a] 381948] 419052] 460520] 4.605,20
| B [106] 231351] 2891809] 3.470,27] 4.048,65] 444195] 488151] 4.881,51]
[Cc [1,12] 244447] 305558] 3.666,70] 4.277,82] 4.693,38] 515783] 5.157,83)
[| D [1,18 | 257542] 3219,20] 386313] 4.506,99] 494481] 543414] 5.434,14]
1,24 | 270637] 338297] 4.059,56] 473616] 519624] 571045] 5.710,45)
[ 1,30 | 283733] 3.546,66] 4.255,99] 4.965,32] 544767] 5.986,76] 5.986,76)
[ 1,36 | 296828] 3.710,35] 445242] 519449] 5.699,10] 626307] 6.263,07)
[ 1,42 | 309924] 387404] 464685] 542366] 50950,53] 6.539,39] 6.539,39)
| 148 | 3.230,19] 403774] 4.845,28] 565283] 6.201,96] 681570] 6.815,70]
J | 1,54 | 3.361,14] 420143] * 5041,71] 588200] 645339] 709201] 7.092,01]
[ K | 160 | 349210] 436512] 523814] 6411,17] 6.704,82] 7.368,32] 7.368,32)
4.528,81 5.434,57
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)
classor Nivel CAE J2-Ens una Ens Med [[5-P6s J[6-Mestado|[7- Doutorado]
Subsídio || Subsídio || Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio |
[15 ]
A | 1,00 |]
[LB | 1,06 |
KH KRA
[D | 1,18 |
LE [az]
EH KER
[6 [13 |
ELHKCA
[1 [rss]
REKES
K [1,60 |
Lt [1,66]
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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GABINETE DO PREFEITO
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar Administrativo/Oficial de Manutenção
2.862,41
&
ER
B
8
E
E
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Oficial Administrativo
* subsídio Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio |
[Coeficiente 000 | 100 | 12 | im [is ls ls
[100] + | ass] aaor3s] 2zr670] 250447] 274733] 274733]
[ros | =| sos] zon] 241340] 265474] 291217] — 291217
[112 [ =] rodo] — 242500] — 255000] 260501] 307701] — 20770
[its [| 479107] 223860] — 266661] 205527] 326185] — 326185
[124 [| reszas| 256265] — 282522] 310554] 340668] —3406,68]
[130 [=| rsm522] 240652] — 205083] 325581] —a57152]
[136 [=| 206420] 258036] — 300643] 340608] 273636] 3.736,36
[142] =| 215536] 269620] — 323504] 355635] 390120] —3001,20
[148 [=] 220643] 200804] — 336065] 370661] 406608] —4066,04]
[154 [=] 2150] 292106] — 350626] 365666] 423088] —4250,88]
[160] =| 242858] — sossma] — 364286] 400715] 430572] — 430572
[= 25065] aos] — sr70A7] arsrA?] 456056] — a500,56
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MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
manos
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Secretaria/Recepcionista
[Subsídio | Subsídio | subsídio | Subsídio | Subsídio
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Biblioteca
Subsídio |
|
— Subsídio | Subsídio Subsídio | Subsídio | Subsídio |
nipipisialalala/a)a |
SHAHEBNBANH
s um |
:
N
E
E
LS
8
291000] 321264] 353856] — 3.536,56
CE
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Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Educador Social/Topógrafo/Instrutor Técnico Esportivo
Instrutor de Artes Livres/Orientador de Atividades Lúdicas
380779] 419400] — 419409
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Assistente Administrativo/Fiscal de Tributos Municipal
ma 4 - Ens. Sup.C. | 5-Pós |] 6- Mestrado J[7 - Doutorado
| Subsídio | Subsídio || Subsídio || Subsídio | Subsídio || Subsídio |
590,37] 3.963,77] 436580] — 4.365,09
[7 êreato) 41557] asTrAS| — asTIAS
| 492275] 542216] 542216
; | s11454] se334] 5.633,41]
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— MIA
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Desenhista
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico Agrícola/Técnico em Segurança no Trabalho
Técnico em Edificação/Fiscal Ambiental
[EEN Medo. JE Sup] SPO e-Mestado [T=Donado
| subsídio | Subsídio | Subsídio | subsidio | subsidio | Subsídio
Classe/ Nível]
O E E E A
| somo] 509090] 562045] 619064] 6.190,64
[asma] sro] 90] 695352] 6
piojo=|ninjolo|o
RREanE É
Ê
,95,
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Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Assistente Social/Psicólogo/Nutricionista
A | CS RR DC 77 TS DZ RT
[efiz) = [= [=| 721030) 795135] 072447] — oq2447
[Dojis[ = [= [=| 75%57| 635625) 09185] — 019185
[Cefiz) =| =| =] O To62ss| orssia] 065023) — 0.650,23
CE [iso =| = [=| 636oio| 620601) 10.126,61] — 10.126,61
[e [13] = [= [=| 875537] 663090) 10.505,90] — 10.593,99]
[DIfis po = [= [=| osiam| 10.005,58] 1.906,14] — 11.996,14]
[x faso) =| = [=| 5030043) 11.330,46) [12463,52]
[se] = [= [=| to686,70] 11.755,37] 1293090] — 12.030,90)
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Agrônomo/Engenheiro Civil/Engenheiro Florestal/Médico Veterinário/Arquiteto
[6 Mestrado |[7= Doutorado]
e | a sa iii Ba
Subsídio | Subsídio Subsídio | Subsídio | Subsídio
a]
10.764,0.
8.595,
| 10.372,61] 11.409,87]
| 12.701,55] 12.701,55
| 13.347,39]
| 13.895,38] 1528492] 15.284,92]
30,76,
60
n
14.
6
| 16.576,60] 16.576,60)
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— mina
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Engenheiro Florestal (20 horas)
[Subsicio |
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Controlador Interno/Auditor Público Interno
| Subsídio | Subsídio |
+ a
Subsídio | Subsídio
[ Subsídio
10.077,24] 11.084,9
“4
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dt
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Ouvidor/Técnico em Informática/Analista de Procuradoria
REL E
gl
É]
bh
1
Ê
E
alo
o
ao
É
5
aiii
ul
i
[=
IH
a
q
5
[Coeficiente | 000 T 000 TT 000 pel pass [2 2
[ATio) * | TI] TT] aoraro] asso07] agcnos] 402808
fe tios] "| Cl TO some] «rsasr] some] nzzaro
jcliazl + [Ts 414 Has] somre (ss194s| 5.519,45)
ER EE RR
EH — Semi) poeta com tom
[G [136] + | To - O Ti isso] cog289] 670218] 6.702,18
jiliaas] + To To = Ti coz] f(66050] 720355] 7.203,55
julJas] + [o = To - 1 cm. (cs
|Kliro] + To" To - | css) Tica] 7aao2] 7.884,92
Lo TT IT 570083] 74369] 8.180,61] 8.180,61
Anexo IH
Remuneração e Quadro de Progressão
Contador/Procurador do Município
MEL A ER ET a Ea
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2021/2024 . ' Pes RC 4 O E
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Pregoeiro/Fiscal de Contrato
6- Mestrado || 7 - Doutorado
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Professor de Educação Física
[ Subsídio | ídio | Subsídio ]| Subsídio |
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OA
Anexo HI-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Operador de Máquinas Pesadas/Operador de Máquina de Esteira
Operador de Pá Carregadeira/Retro Escavadeira
Operador de Moto-Niveladora/Mecânico de Máquina Pesada
| [Ens Sup C| 5-Pós ]6-Mestado
[ | Subsídio || Subsídio Subsídio || Subsídio Subsídio
| 433580] 520296] 572325] 627823] 6.278,23
4.826,
| sor2or)
|
| 637117] esses] 6.988,90)
| 608648] 660513] 7.344,35] 7.344,35
| Sama] 6.380,99] 701908] 769972] 7.699,72
| 50833] 6.970,00] 7.667,00] 841047] 841047
00] 605376] 726451] 7.990,96] 876584] 8.765,84]
6.209,18] 755901] 831491] 912121] 0.121,21)
| 654460 .4T6,
8.638,87] 9.476,58] 9.476,58
6.790,02 8.148,03] 8.962,83] 9.831,95 9.831,95)
Anexo III-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Mecânico/Pedreiro
ESTES
Subsídio | Subsídio || Subsídio || Subsídio |
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Anexo III-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Pesados/Operador de Trator de Pneus
X 4.068,82
[1,30 | | 426570] 467934] 4.679,34
| 1,36 | 3.380,74] 405689] 446258] 4.895,31 4.895,31
[ 1,42 ] 4 3.529,89] 4.235,87] 465945] 5.111,28] 5.411,28)
[1,54 | 3.828,19] 4.593,83] 505321] 554322] 5.543,22
| 1,60 | 3.181,87] 397734] A772,81] 525009] 5.759,19] 5.759,19)
[o 330,19] 4.126,49] 4.951,79 . JE
Anexo III-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Leves
[EEN MEIO T |EErS Sup 5-P8 E -Nestado TDonoado]
| | Subsídio || Subsídio Subsídio | Subsídio
| 2 - Ens.Fund.
[379692] asrem| ass oa] — seno
E 3930,30] 435329] 475343] — 475349
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Errados
Anexo III-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão E
Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água
Lavador de Veículos
EL E Ens Sup] 5-6 ][6-Mestado|[7- Doutorado
| 283289] 310759] 3.107,59
60
| 312098] 342362] 34236
| 340907] 3.739,64] 3.739,64
| 3.553,11] 3.807,65] 3.897,65)
841 68
Anexo III-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador/Auxiliar de Mecânico/Sepultador
Servente de Obras/Costureira/Cozinheiro
LA [1,00 |
[B | 1,06 |
KH KKE
[LD [118]
[E [124]
EHNKEI
(6 [1,36]
EHKCA
MNE
REKEI
[K | 1,60 |
| 3.448,10
3.388,80
| 3.867,47]
3.867,47
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Anexo HII-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Carpinteiro/Jardineiro/Pintor Predial
RR E - Ens. Sup. C. || 5-Pós [6-Mestrado|[ 7 - Doutorado
n
ê
dt!
RESREE
=
>
ma
[oro] ossos] — 405535
RREO E
[misma amas asma asma] tan
[a sssem] a rmgo] Aves 1a — 410
[262291] azresa] Sosa] aszrmo] — aaa]
EEE ET RT
o
JE
Anexo III-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Gari/Coletor de Lixo
[ 233] araras
À6| 241340] 265474] 291217] 29121
| 255000] 280501] 30701] 307701
| 324,85]
[1,30 | | 357,52]
[1,36 | - 09643] 340608] 373636] — 373636
[1,42] [323,00] 355635] 300120] — 390120
| 1,48 |
[1,54 |
[1,60 |
= TT
e | 385668] 423088] 4.230,88)
[—êseae| —avor1s| —Asssa] — ans
[251066] —S.id956] sro] —assrsal aco so] asso
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— 2021/2024
Anexo III-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Mestre de Obras
[ 1-Alfa [2-Ens.Fund.]
2.313,51 2.891,89 3.470,27 sto 418746] 4.187,46
ET o
[o]
EE=a
EEE
[Dt | 270637
Lt | 2em 3.546,66 | 513556
Rc a a TT ST
|" | 300
EEE
Ena
[E]
Fc
[Sera0a| — a64sos| 541374] 5.600,62] — 5.600,62
RESTO RR O RR
[33614] azotas] — 504471] 554588] 608267] — 083,67]
RETO a O ST E
3.622,05 [543457] Sores] essrra] — 655172
“ Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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202112024
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PRE
ódig ratificação Cargos
Servidores efetivos de nível superior que não | 10% do total
FGIV 20% V.Bdo | estejam exercendo cargo em comissão. dos cargos
Servidores efetivos de nível médio que não | 10% do total
dos cargos
15% do Total
dos Cargos
* Rua das Acácias, n.º 1.337-N - Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
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2021/2024 A no a o
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO
| Código | Qtd. | Denominação
| ** | 07 | Secretários Municipais EE
| 165 | 01 | Secretário Adjunto de Obras .
37 26 | Diretor de Departamento R$ 2.958,79
48 10 | Assessor de Gabinete R$ 3.707,97
107 01 | Assessor Especial de Gabinete R$ 4.800,05
60 | 01 |Chefe de Gabinete R$ 6.214,13
170 Gerente de Licitações de Contratos e Convênios R$ 6.214,13
In Coordenador da Manutenção e Reparação de Veículos| R$ 3.999,38
Leve/Pesado
169 Coordenador de Assuntos Indígenas R$ 2.692,43
70 Assessor de Imprensa R$ 2.692,43
59 Assessor de Comunicação R$ 3.707,97
105 Assessoria de Coordenação de Projetos R$ 2.168,82
106 Assessoria Técnica e Gerencial R$ 2.168,82
96 Assessor Distrital R$ 2.168,82
49 Assessor Especial R$ 1.412,00
161 Coordenador de Serviços Topográficos R$ 5.775,16
94 Coordenador de Trânsito R$ 2.692,43
80 Coordenador de Planejamento R$ 6.214,13
133 Coordenador de Indústria e Comércio R$ 2.168,82
205 Coordenador de Programa CRAS R$ 4.616,34
189 Coordenador de Programa CREAS R$ 4.616,34
167 Coordenador Executivo R$ 4.800,05
172 Coordenador de Atendimento ao Consumidor R$ 1.664,96
58 Secretário da Junta de Serviço Militar R$ 2.958,79
196 Coordenador Municipal de Desenvolvimento-| R$ 2.168,82
MICROEMPREENDEDOR-INVESTIMENTOS-SEBRAE
222 Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil R$ 3.937,14
203 Coordenador de Assuntos Fundiários R$ 4.616,34
198 Coordenador de Serviços Administrativos R$ 2.958,79
204 Coordenador de CADÚNICO R$ 3.707,97
210 Coordenador de Obras e Projetos Públicos - GEO-OBRAS R$ 6.214,13
219 Coordenador de Programas da Agricultura R$ 4.616,34
220 Coordenador de Recursos Humanos R$ 5.775,16
226 Coordenador do Lar da Criança R$ 2.500,38
227 Coordenador de Tesouraria e Finanças R$ 5.775,16
Ra “Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso -CEP 78310000
E-mail: gabinete(y comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
— mina
Coordenador de Frotas
Coordenador do Meio Ambiente
Coordenador de Pavimentação Asfáltica
Coordenador da Tecnologia da Informação
Coordenador de Prestadores de Serviços Públicos e
Credenciados
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder
Legislativo
Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310000
E-mail: gabinete(ycomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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28 de Março de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.452
[162 [ot [Coordenador de Vigilância em Saúde Bis
Coordenador de Pronto Atendimento Munici 5.
202 lo1 [Soo nica is
253 |o1 [Coordenador de Atenção Especializada is
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do
Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de ini-
ciativa do Poder Legislativo.
“Altera os anexos Il, til e V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de junho
de 2023, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da ad-
ministração, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera os
anexos Il, Hll e V, da Lei Municipal n.º 2.036/2023, alterando também os
anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei
Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral anual (RGA) em
2,63% aos servidores da Administração Municipal, com fundamento
no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos Il,
Ile V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de junho de 2023, no que se refe-
re à remuneração inicial das classes e níveis dos seguintes cargos: Cos-
tenção, Auxiliar de Secretaria, Recepcionista e Assessor Especial, em de-
corrência da mudança do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil, quatro-
centos e doze reais) em decorrência da mudança do salário mínimo con-
forme a Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, da Presidência
da República.
Art. 2º. A diferença salarial de janeiro a março/2024, que trata o art. 1º
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos
H, M e V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de junho de 2023, mudando-
se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Car-
gos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011) concedendo revisão ge-
ral anual no valor de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) nas
classes e níveis aos servidores vinculados a Administração Municipal.
Art. 4º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
Geral (IBGE), do período de maio de 2023 a fevereiro de 2024, consoante
art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei
nº 9.504/97.
Art. 5º. A diferença salarial referente ao mês de março/2024, de que trata
o art. 3º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de abril/
2024.
Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 26 dias do mês de março de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
ANEXO |
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 371
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE
QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Denominação Quantidades
114 | |Artesão de Pintura em Tecido (02
86 Auxiliar de Mecânico 05
1 Auxiliar de Serviços Gerais 112
Costureira
Gari
Jardineiro
Lavador de Veículos
Marceneiro
Mecânico
[Mecânico de Máquina Pesada
Mestre de Obra
Motorista de Veículo Leve
Motorista de Veículo Pesado
de Estação de Tratamento de Água
Operador de Máquina de Esteira
Operador de Máquina Pesada
de Moto Niveladora
de Pá
de Trator de Pneus
Pedreiro
ASS s SB RaSas ass SEN AS
Vigia
La
&ija
s|8
Coletor de Lixo
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
sato
Denominação :
12 Auxiliar Administrativo
16 Oficial de Manutenção 05
17 Oficial Administrativo 07
177 Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)/02
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO — 2º GRAU COMPLETO - EMC
Quantidades.
25
Quantidades
39
05
15
os
20
01
02
01
25
01
Denominação
26
28
155
21
190
130
193
23
25
Fiscal de Tributos Municipal
Instrutor de Artes Livres
Instrutor Técnico Esportivo
Recepcionista
Topógrafo
NÍVEL DE FORMAÇÃO — ENSINO MÉDIO — 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
32 Desenhista 04
33 * |Técnico Agricola lo3
[233 [Técnico em Segurança.no Trabalho/01
241 [Técnico em Edificação [01
243 [Fiscal Ambiental [oz
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Denominação
139
250 |Arquiteto
gg * JAssistente Social
Quantidades
01
01
Assinado Digitalmente
28 de Março de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.452
207 —|Auditor Público Intemo 01 (82 "'|Servente de Obras IR$ 1.412,00
194 [Contador “loz los — IVigia IR$ 1.412,00
179 Controlador intemo 01 [og Zelador |R$ 1.412,00
1400 [Engenheiro Civil 06 | (240 |Cozinheira R$ 1.412,00
150 Engenheiro Florestal 02 | (252 |Coletor de Lixo R$ 1.517,86
235 |Fiscal de Contrato 04 |
149 [Médico — Veterinário o | NÍVEL DE FORMAÇÃO
e auincor Nutricionieta ss | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
234 [Pregoeiro 03 |
209 — |Procurador do Município 04 | Praça oa perna
105 JPsiofiogo os 16 JOficial de Manutenção R$ 1.412,00
ae A E 7 —Íófci Aroirieirat R$ 151786]
ZA ines fotessor o Procuradoria (bacharel em Dirsito)/04 177 — [Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)|R$ 3.304,19
ANEXO N NÍVEL DE FORMAÇÃO
REMUNERAÇÃO ENSINO MÉDIO — 2º GRAU COMPLETO - EMC
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
EN == a = 6.075,04
ANEXO
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO — 2º GRAU COMPLETO — EMC
130 “sinos Teori Esporiho
Remuneração,
R$ 1.864,37
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código,
98
Denominação Remuneração
Assistente Social|R$ 6.437,77
ANEXO
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Denominação
[114 |Artesão de Pintura em Tecido IR$ 1.455,00
86 [Auxiliar de Mecânico R$ 1.412,00
01 * |Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.412,00
[75 — [Carpinteiro R$ 1.639,32
121 [Costureira R$ 1.412,00
02 |Gan R$ 1.517,86
89 | Jardineiro R$ 1.639,32
211 | |Lavador de Veículos R$ 1.455,00
55 — |Marceneiro R$ 1.455,00
[04 |Mecânico R$ 1.817,23
(go [Mecânico de Máquina Pesada R$ 3.272,30
78 — |Mestre de Obra R$ 2.182,56
05 [Motorista de Veículo Leve R$ 1.582,05
06 * |Motorista de Veículo Pesado R$ 1.988,67
125 [Operador de Estação de Tratamento de Água [R$ 1.455,00
122 |Operador de Máquina de Esteira R$ 3.272,30
07 — |Operador de Máquina Pesada R$ 3.272,30
67 — Operador de Moto Niveladora R$ 3.272,30 |
124 |Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira|R$ 3.272,30 |
123 [Operador de Trator de Pneus R$ 1.988,67
76 — |Pedreiro R$ 1.817,
8s eintor Predial R$ 1.639,
66 — |[Sepultador R$ 1.412,00
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
155 i
21 Fiscal de Tributos Municipal IR$ 2.316,37
190 | |Instrutor de Artes Livres IRS 1.864,37
193 Orientador de Atividades Lúdicas|R$ 1.864,37
23 Recepcionista R$ 1.412,00
25 —|Topógraio R$ 1.864,37
NÍVEL DE FORMAÇÃO — ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Denominação Remuneração,
32 Desenhista |R$ 3.272,30
33 — [Técnico Agricola R$ 4.072,79
233 |Técnico em Segurança no Trabalho/R$ 4.072,79
241 |Técnico em E: R$ 4.072,79
243 |Fiscal Ambiental 1R$4.072,79
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Denominação Remuneração |
139 R$ 8.895,89
250 [Arquiteto R$ 8.895,89
207 |Auditor Público interno R$ 9.161,13
194 Contador R$ 10.383,90]
179 | |Controlador intemo R$ 9.161,13
100 [Engenheiro Civil R$ 8.895,89
150 *|Engenheiro Florestal R$ 8.895,89
235 -|Fiscal de Contrato R$ 4.005,12
149 *|Médico — Veterinário R$ 8.895,89
136 [Nutricionista R$ 6.437,77
208 [Ouvidor “1R$4.072,79
234 Pregoeiro R$ 4.005,12
209 Procurador do Município R$ 10.383,90
103 Psicólogo R$ 6.437,77
242 Técnico em Informática R$ 4.072,79
244 —|Professor de Educação Fisica R$ 4.005,83
248 | Analista de Procuradoria (bacharel em Direito)|R$ 4.072,79
Anexo H
Remuneração e Quadro de Progressão
Operador de Máquinas Pesadas/Operador de Máquina de Esteira
Operador de Pá Carregadeira/Retro Escavadeira
Operador de Moto-Niveladora/Mecânico de Máquina Pesada
Anexo IH
Remuneração e Quadro de Progressão
Mecânico/Pedreiro
Anexo ll
Remuneração e Quadro de Progressão
372 Assinado Digitalmente
28 de Março de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.452
Motorista de Veículos Pesados/Operador de Trator de Pneus
Anexo Il
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Leves
Anexo IH
Remuneração e Quadro de Progressão
Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água
Lavador de Veículos
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador/Auxiliar de Mecânico/Sepul-
tador
Servente de Obras/Costureira
Anexo Ii
Remuneração e Quadro de Progressão
Carpinteiro/Jardineiro/Pintor Predial
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Gari
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Mestre de Obras
Anexo Hi
Remuneração e Quadro de Progressão
Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)
Anexo HH
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar Administrativo/Oficial de Manutenção
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Oficial Administrativo
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de SecretarialRecepcionista
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Biblioteca
Anexo Hi
Remuneração e Quadro de Progressão
Educador Social/Topógrafo/Instrutor Técnico Esportivo
Instrutor de Artes Livres/Orientador de Atividades Lúdicas
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Assistente Administrativo/Fiscal de Tributos Municipal
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Desenhista
Anexo ll
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
373
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico AgricolalTécnico em Segurança no Trabalho
Técnico em Edificação/Fiscal Ambiental
Anexo Il
Remuneração e Quadro de Progressão
Assistente Social/Psicólogo/Nutricionista
Anexo Il
Remuneração e Quadro de Progressão
Agrônomo/Engenheiro Civil/Engenheiro Florestal/Médico Veterinário/
Arquiteto
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Engenheiro Florestal (20 horas)
Anexo ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Controlador Interno/Auditor Público Interno
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Ouvidor/Técnico em Informática/Analista de Procuradoria
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Contador/Procurador do Município
Anexo lil
Remuneração e Quadro de Progressão
Pregoeiro/Fiscal de Contrato
Anexo IH
Remuneração e Quadro de Progressão
Professor de Educação Física
Anexo II-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Operador de Máquinas Pesadas/Operador de Máquina de Esteira
Operador de Pá Carregadeira/Retro Escavadeira
Operador de Moto-Niveladora/Mecânico de Máquina Pesada
Anexo H-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Mecânico/Pedreiro
Anexo III-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Pesados/Operador de Trator de Pneus
Anexo IIhA - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Leves
Anexo HI-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água
Lavador de Veículos
Anexo II-A - A partir de 2018
Remuneração e Quadro de Progressão
Assinado Digitalmente
28 de Março de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.452
Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador/Auxiliar de Mecânico/Sepul- | |sg 01 |Secretário da Junta de Serviço Militar BéZra
tador Coordenador Municipal de Desenvolvimento- 2
Servente de ObrasiCostureira/Cozinheiro ba pi MERO EMPREENDEDOR INVESTIMENTOS Testa]
Anexo HI-A - A partir de 2018 222 |01 |Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil Bia
Remuneração e Quadro de Progressão 203 /01 [Coordenador de Assuntos Fundiários Eloa
Conpinteiroldandineirofrintor: Predial 198 |01 [Coordenador de Serviços Administrativos 29)
Anexo HI-A - A partir de 2018 204 |o1 |Coordenador de CADÚNICO Ea
Remuneração e Quadro de Progressão 210 |o1 [Coordenador de Obras e Projetos Públicos — GEO- Elio
de Lino 219 |01 [Coordenador de Programas da Agricultura ERA
Anexo HII-A - A partir de 2018 20 lo? si Hu ESA
Remuneração e Quadro de Progressão
226 |o1 |Coordenador do Lar da Criança Era
Mestre de Obras T 5.
227 |01 [Coordenador de Tesouraria e Finanças 5,16
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS em |O jcoonionador de Frotas Es 16
229 |01 |Coordenador de Compras ZA
Critério de :
Código IGratiicação| Cargos 230 |01 [Coordenador de Prestação de Contas e Convênios Bs
V.B |Servidores efetivos de nível superior di
FGIV do carta não estejam exercendo Corpo em Contesão. 231 |01 [Coordenador de Tributação e Fiscalização Sie
Fem 80% V.B. Servidores efetivos de nível médio que não total dos| 232 |01 [Coordenador do APLIC EO
237 |01 [Coordenador de Transporte Ea
Feu [EV completo incompleto e alfabetizado que 238 |01 [Gerente do Lar da Criança ia
do cargo Inão estejam Sxercendo cargo em comissão. (S , 424,39
239 |01 [Assessor do Lar da Criança EX
ANEXO 4 245 |01 [Coordenador do Meio Ambiente ie
ras 246 |01 [Coordenador de Pavimentação Asfáltica [ETA
| d
Crsige[on IDercemmeção o Jvator | | |a47 lot [Coordenador da Tecnologia da Informação ie
165 01 [Secretário Adjunto de Obras na 249 091 Coordenador de Prestadores de Serviços Públicos e tis
37 — |26 |Diretor de Departamento Pio) :
= R$3. * O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do
48 10 |Assessor de Gabinete 707,97 Legistativo.
Assessor Especial de Gabi Rá
tor dd às ad pe ** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de ini-
60 01 [Chefe de Gabinete Elo ciativa do Poder Legislativo
170/01 |Gerento de Licitações de Contratos e Convênios 886) —
Mm lá [Eotasapiacda Menvienção e Reparação de Veicu- à LEI Nº. 2.070/2024 DE: 26.03.2024
E Leve/Pesado 9,
169 |01 [Coordenador de Assuntos Indigenas R$ 2. “Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remunera-
posa ção e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo re-
TO | /01 [Assessor de Imprensa [Za visão geral anual de 2,63%, e dá outras providências.”
59 /01 [Assessor de Comunicação rar ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
is i “IR$2. | doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
105 |01 |Assessoria de Coordenação de Projetos
| b Roe que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
106 /01 |Assessoria Técnica e Gerencial 168,82) | a seguinte Lei,
X ,
96 03 jAssessor Distrital ligação] Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.426/2013,
49 10 [Assessor Especial Bbo em decorrência da concessão de revisão geral anual da remuneração em
- 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), passando a vigorar com a
161 |01 |Coordenador de Serviços Topográficos So seguinte redação:
94 |01 [Coordenador de Trânsito fas] “Art. 4º. A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cin-
80 |01 [Coordenador de Planejamento RAÇA co) vagas para titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida
T > | pela legislação federal, está fixada em R$ 2.958,79 (dois mil, novecen-
133/01 [Coordenador de Indústria e Comércio 168,82] tos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), para carga
205 |01 |Coordenador de Programa CRAS Beta horária de 40 horas semanais, e será reajustado nos mesmos percen-
;
tos
189 lo1 da mia RR tais e. por ocasião em queio fores (os: vencia dos servidores
A R$4.
167 |91 |Coondenador Executivo 800,05| | Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
1472/01 [Coordenador de Atendimento ao Consumidor R$, | Geral (IBGE), do período de maio de 2023 a fevereiro de 2024, consoante
1664,9
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