| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | “Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 2.032/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011) , concedendo revisão geral anual (RGA), em 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências” |
| native_id | 1065 |
status: pending_ocr · pages: 21
No extracted text — status pending_ocr.