norma nº 1937/2022

fEic
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
Ê “'OCOLO
Nº 0302 da,
Lei nº. 1.937/2022
DE: 22.03.2022
- “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e
DE Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
2O/MT providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores
de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010
de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por
cento), alterando-se assim, os anexos 1 e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei
Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2020 a abril de 2021.
Art. 3º. A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento
de janeiro de 2022, será pago na folha de fevereiro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01/01/2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 22 dias do mês de (o de 2022.
rio Vilel tor de Oliveira
Prefeito Municipal
* Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(c)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ANEXO I
Lei nº 1.937/2022 de 22/03/2022 > Alteração parcial do Anexo I da
Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOL | VENCIMENTO MENSAL (R$) |
(0)
—e610 [1 R$ 9.009,12
PF CCO | R$ 4430,12,
CC-07 R$ 2.168,50
CC-06 R$ 1.518,31
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete comodoro.mi.zov.br - Comodoro — MT.
Site: yww.comodoro.mé.gov.br 2
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ANEXO II
Lei nº 1.937/2022 de 22/03/2022 > Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
1.257/2010
Anexo I - Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/ PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$ | CRIADAS
Procurador Jurídico Legislativo /|2412-25 9.009,12 01
Bacharel em Direito (com registro
na OAB- Ordem dos Advogados do
Brasil).
Contador / Bacharel em Ciências| 2522-10 5.451,29 01
ENSINO Contábeis (com registro no CRC -
SUPERIOR Conselho Regional de
COMPLETO Contabilidade). «
Controlador Interno Bacharel em| 2522-05 5.451,29 01
Administração /Ciências
Contábeis/ Economia Direito. Jd
TOTAL DE VAGAS 03
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO| VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/ PERFIL PROFISSIONAL na EM | CRIADAS
Auxiliar Legislativo de| 4110-10 1.273,63] 02
ENSINO MÉDIO | Administração
COMPLETO Agente Legislativo de Recepção e| 4221-05 1.273,63 02
Telefonia
Oficial Legislativo 3514-25 2.779,81 01
Secretária Legislativa 3515-05 2.779,81 01
Técnico em Informática 3172-10 2.779,81 01
TOTAL DE VAGAS 07
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/ PERFIL PROFISSIONAL NE EM | CRIADAS
” Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabincte(t)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Agente Legislativo de Copa e Limpeza
FUNDAMENTAL | Auxiliares
1.212,00
5134-25 02
ENSINO Agente Legislativo de Serviços| 5143-25 1.212,00 o1
COMPLETO Agente Legislativo de Transporte Cat.| 7823-05 1.682,72 01
“AC”
Agente Legislativo de Segurança 5173-30 1.212,00 02
Agente Legislativo de Zeladoria 5141-20 1.212,00 01
TOTAL DE VAGAS 07
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: wyw.comodoro.mt.gov.br
000-DIE'SL dHO —8TST-E8TE (59) :2U04 - 013U99 — q - 661 o'U “UPS OjUdSg en
| | N IQAOS JUNO JODOUIOS ALMA :991S CTT
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TO TO | Tejusurepuna OUISUM | CLÍTB9T
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TO TO |Oyduoo | opow ouIsug | IS'64/'T
OAnojd [ojiodsueiL op OANeISIBaT ojuaBy
OAnSJA EOIRULIOJU] UI OUD9],
PIUOJITAL,
OAnIJH |2 opôdodoy ap oanejsIZoT ajuasy
OADIJA BANEISIDIT ELIBJIIDOS
TO 00 TO OJ9JduIoo OIP9IN OUISUH | EO ELT'T
00 TO TO OJ9TÁUIOO OIP9IN OUISU | TSº642'€
00 TO TO OJAJÁUIOS OIP9W OUISUH | T8624'T | OAnIJA OMNRISISIT TEDHO
OBÍBISTUILIPY
TO co Ojajduroo OIP9IN OUISUH | C9ELT'IT | OMnajad |9p OAITeISISaT Temny
(avo eu ousiol
UI0Od — Oo UI joreyoeg)
TO TO |Ojduoo Jorodns ouIsum | TI'600'6
foNo
OU OIJSIBAI UIOD - SIAQRIUOD
Serpugo ua perevoeg)
TO TO |OJjduoo Joredng ouIsum | 6T'IS+'s
feruouoda /0nardI /sPqrjuoS
SeIIUPIO /0BdeISTUTUIpV)
ojojduoS) Jorodns ouIsuM | 6TISb'S
OADSJA OANRISIS9T ODIPIINÇ JOpeINDOIA
OANSIA Jopejuog
OAnaJa
OjusmjsoId
ep emos 06109 op opinupuouag
OUI9JU] JOpejONUOO
OALLIJA OLNTIINIAONd 4d TVOSSAd AA ONAVNO
OTOZ/6SZG'T oN TVdIDINAIN I47 VA OIINQ OXNV O VIALTY — AI OXANV
ProTrToT
OHOAOINOD AA TVdTDINDIA VANLTANTAS
OSSOAD OLVW TA OAVIST
IQAOSJUNOJODPOMOS MAM :NS
“LIN — OJ0POLIOD - 1405 JT OIOPONIOST)JOUIQUE :pre-g
000-0T€'8L dO — 8TST-E8TE (59) QUO - OxU99 — q - 661 ou “ojues ogundsy eny
ojajduroS) SaIeIxny
OUISUM | OOÍTIT'T | CANO | sodinos op osmejsigoT ajusdy
ojajdu1os tezadurrT
OuIsum | OO'CIT'I | Oanojd |o edoy op osejsigoT auosy
ojajduroS
OUISUH | OOÍTIT'T | OAnaJa BHOPRI9Z 9Pp OANeISIZaT QjuaBy
ojajduros
OUISUZ | 00'TIZ'T | OAnIJA eÍULINTAS OP OANRISIZIT 9jU9BYy
DITO Trim] DN TR
PTOTIToL
OHOAOINOD AC TIVATDDINDA VANLIAHTAA
OSSOND OLVHW dC OAVISAT
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ANEXO III
LEI Nº 1.937/2022 de 22/03/2022 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.258/2010
ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
[DA TEN E Tor E(|
[irei [ vesstmeto | remete | vencineoio | Vencineo | vencimento |
[5 [350858 4.570,50] 476073] 5503530] 6.474,55]
[TO EOSS | 486737] SOTOIM| 628701) 6.895,44
[CE [3,0 SIBS7a| 539,75] 659557) 7.343,54]
TO
AUXILIAR LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO,
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
À [DA [Ep Sp» yr E
so
E O RO =
[5 [| 153828| 1966.I8| — 204810|— 253565/ 2.785,40]
[6 [| 174458| 209598[ — 2ISLH| 270472) 296697]
DT [158 22005) 232501) 288055) — 3.159,29]
[DE | 1970| 237508) 29700) 306777) 3.364,65]
[5 [— SI785| 252042) — 265482] 526717) 358335]
Pá
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"
Ga FI
[irei [7 estmemto | tncimento | veseimento | vencinento | vencimento |
2.608,77] 2.86067
2777 TS| 3.046,56
2958,30[ 3.244,59
3.150,59) 3.455,49
[SIA ES9TTZ] 2TOSOS| 335538] 368010
[5 [230587] 276657] OBBLS| S57348| 391930
[8 [25452] SISTOI| 526866| 40553) 444537]
[5 [0 278A89| 334187) SABLIZ) 431659) 475432
TT
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,
AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES
[o A Tell c | Di!
Class,
e | enspuniCompto | aohscumos | s0hs/BnsMédComp.
Ensino Superior
1.212,00 1.454,40 1. À 1.878,60 2.060,40
ld
L61348| — 2000.71| 2.154,35
[71835 2.130,76) 2.356,
TO
T
pur
ul
fo,
Õ
MN
[o
O)
o
to)
[e
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
A LB | cJlIÕÃovi| ri]
Ens Sup. Completo spocialização/120hs| 120hs/Especialização
|
9.267,19
9.869,56
TAIS,59 7728 TA] 958565| JOSILOS|
[DT | 655488| 750186 — B25LJ0[ 10.206,57) 11.194,30)
[5 [TONS 84548| — B766,13| 10.870,00) II92193
2.596,86
E +02
,41
954,21 9.545,05 9.942,76] | 12.329,0 13.522,15
[8 8.471,23] | 10.165,48 10.589,04] 13.130,44 14.401,09
DO 9.021,86] | 10.826,23 11.277,33] | 13.083,83 15.337,16
E ,89 R
(o) 9.608,28 11.529,94 12.010,35 14.892,84 16.334,08
1 10.232,82 12.279,38 12.791,03 15.860,87 17.395,80
1362244] 16.891,83] 18.526,52
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
w [4
2850
[O vesmimeno | vencimento | venimemo | mo | to |
9.009,12 10.810,94 11.261,4 13.964,14 15.315,5
[Niver |
DE [cm
Mestrado
o
+96
[6 | 1254528[ J481195) 1542909] 19.15208[ 20.555,57]
[7 [| 1S14559| Isvram| casino] D037566| 2234750]
[5 [| 15006,05[ 16.800,06| — 17.500,06] 21700,08[ 25.800,05]
mc o
.145,59 ; 375,
14.910,05) 17.892,07 18.637,5
+36 À 212,
+29 »
o
ESTES 16.911,3 20.293,63 21.139,20] 26.212,60] 28.749,31
[12 | 18.010,5 21.612,71 22.513,24] 27.916,42] 30.618,01