norma nº 1822/2019

Gestão 2017/2020
Lei nº. à.
DE: 19.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
822/2019
06.2019
“Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar
convênio para a concessão de empréstimo / financiamento consignado
em folha de pagamento com a Cooperativa de Crédito SICREDI
Noroeste/MT, e dá outras providências”.
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe
do Poder Legislativo Municipal autorizado a
assinar Termo de Convênio com a Cooperativa de Crédito SICREDI Noroeste/MT, para fins
de concessão de empréstimos sob a forma c
prévia solicitação /autorização de seus respec
Art. 2º O valor mensa
(trinta por cento) do vencimento/ subsídio
considerados os valores referentes às horas
bem como o montante referente à contribuiça
Art. 3º É vedado ao Poc
e consignação em folha de pagamento, ante a
tivos servidores /vereadores.
de desconto não poderá ser superior a 30%
yruto do servidor/vereador, não devendo ser
extras ou qualquer outro rendimento variável,
o previdenciária do segurado.
er Legislativo atuar como avalista e garantidor
de pagamento de empréstimo em caso de inad
implência do servidor beneficiário.
Parágrafo Único - Os prazos e créditos para concessão de empréstimo
sob a forma de consignação em folha aos servidores ocupantes de cargo em comissão €
ocupantes de cargo eletivo serão estabelecidos pela instituição financeira.
Art. 4º Esta Lei entr
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
rará em vigor na data de sua publicação,
Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 19 dias do mês de junho de 2019
Fa
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fo
E-mail: gabinete(i comodor
ne/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
omt.gov.br - Comodoro - MT,
Tribunal de Contas
Grosso
DE CIDADANIA
Ano 8 Nº 1655
Divulgação segunda-feira, 24 de Junho de 2019
24 - Ficam incluída
dotação orçamentária aba cionadas
cretaria de Administração
0301 - Gabinete do Secretário de Administr ação
Funcional - 04 122 0003.2010
33.90.39 - Outro terceiro pessoa Jurídico
Código reduzido - 52
Fonte de recursos: 2000
22 - As demais dotaçõe:
originário permanecem inalteradas
na clausula quarta do contrario originário
orçamentárias constantes no contrato
CLÁUSULA TERCEIRA + O pres
do At. 65, da Lei 656/93
Apustilamento ampar
se no $8º,
CLÁUSULA QUARTA . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS demais
cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 107/2019 » que compaliver
inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes
permanecem
Fica eleito o Foro da
dúvidas que por ventura surgirem em função da
na presença de (12 testemunhas
a de Canarana — MT, para dinimir quaisquer
cução da presente termo o qual será assinado
Canarana — MT, 14 de Junho de 2019
CONTRATANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CONTRATADA
A MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES
Adriana Maria da Conceição Gomes
FISCAL DO CONTRATO
EDIVAN COLOMBO
PORTARIA Nº 311/2019
TESTEMUNHAS:
Assinatura Assinatura:
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap M.
Ubeda
CPE no 032,073.56127 CPF n.º695236.149.91
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAÚDIA
ATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GROSSO - RESULTADO DE | ICHAÇÃO
CLÁUDIA — ESTADO DE
TOMADA DE PREÇOS Nº 0072/2014
MAIO
O Prefeto Municipal de Cláudia/MT, atr
torna público, para conhecimento dos interessa
Cláudia/MT 19 de Junho de 2019
Altamir Kurten
Prefeito Municipal
HEMILIN FERNANDA TIEDT
Presidente da CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - ESTADO DE MATO
GROSSO - RESULTADO DE LICHAÇÃO - TOMADA DE PRE ÇOS Nº 004/2019
O to Municip:
toma público, para conhecime 5 inter
de Cláudia/MT ente de Licitação
b sados, que à empresa WELLOX CONSTRUTORA |
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI se vencedora do processo de Licitação em
mpeetudia pars a “Contatação de Empresa para Execução de Obra referente 9 Ros uperação
de Estradas Vicinais, Padrão Alimentadora, no PA KENO no Municiio de Cláudia MT,
gonforme Projeto, Planilha Orcamentária Cronograma Físico Financeiro é punir
Descritivo.”
Cláudia/MT 19 de Junho de 2019
Altamir Kurten
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato
“mn Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Grosso
— Página 112
Publicação terça-feira, 25 de Junho de 2019
Prefeito Municipal
HEMILIN FERNANDA TIEDT
Presidente da C.PL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LEGISLAÇÃO
Crédito SICR
JEFERSON FERREIRA GOMES Prefeito Municipal de Comodoro
Estado de Mato Grosso, no usa de suas atribuições legais, faz saber quo s Cariri Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei,
Aut. 1º Fica 0 Chefe do Pode
à Cooperativa de Crédito S
Legislativo Municipal autorizado à assinar
Termo de Convê EDI Noroeste/MT, para fins de cone
de empr
o com
ma de consignação em folha de pagamento, ante à prévia
solicitação/autorização de seus tivos servidoresivereadores
Ast, 2º O valor mensal de desconto não poderá ser superior a 30)
(trinta por cento) do vencimento/subsídio bruto do servidorkrereador, não ndo ser
considerados 0s valores referentes às horas extras ou qualquer outro rendimento variável, berr
como o montante referente à contribuição previdenciária do segurado
Aut, 3º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor
de pagamento de empréstimo em caso de inadimplência do servidor beneficiário.
Parágrafo Único -
sob a forma de consignação em folha
ocupantes de cargo eletivo ser
s prazos e créditos
s servidores ocupantes d
tabelecidos pela instituição financeira
são de empréstim
jo em comi
Aut. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 19 dias do mê: de junho de 2019
Jeferson Ferreira Gomes
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES
AVISO DE RESULTADO DE LICI TAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0302019
A Prefeitura Municipal de Comodoro - MT 1 público aos intere:
que a licitação realizada no dia 19062019 às 08:00 (HORARIO OFICIAL DE BRASILIA) hi tas na
Eoumaade de Pregão Presencial EDITAL nº 038/2019, lendo como objeto AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ODONT OLÓGICOS PARA USO DAS
DATOS DE SAUDE - ESF'S, TERMO DE COMPROMISSO GOVERNO FEDORA N
2 103301712202023926, consagrou-se vencadora a empresa licitante CIRURGICA GONÇALVES
LIDA-EPP.
Comodoro — MT, 19 de Junho de 2019
Fernando Oliveira Lemos da Rosa
PREGOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2019
O Município de Comodoro, Estado de Mato Gro a,
Pregoeiro Fernando Oliveira Lemos da Rosa, torna público aos interessados que realizará citação
na modalidade de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVE NTUAL CONTRATAÇÃO DI
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL Dt
ASSESSORIA EM GESTÃO DE PROCESSOS E CONVÊNIOS COM COORDENAÇÃO
OPERACIONAL DOS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO: SIGA, SISMOB E FNS, cuja abertura
lunicipal, situada à Rua Espírdr
Edital completo encontra-se
www. comadoro, mt gov uer
4 com o Pregoeira/Equipe nojo
raves dj
peonerá as USUO horas do dia 0447/2019, na sede da Prefeitura
anto rf
99 E - Centro - CEP 78 310.000 - Comodor
dos interessados na sala de Licitaçã
á ser obtida pelo telefone (Dxx
Comodoro — MT, 19 de junho de 2019
Fernando Oliveira Lemos da Rosa
— Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (85) 3613-7678 - e-mail doc, tre(otce mt gov br
Rua Core elheito Benjamin Duarte hionteiro, S/N, Edificio Mar echal Rondo
entro Político Administrativo — Cuiabá-MT — CEP 78949.915