norma nº 2096/2024

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 MUNICÍPIO DE COMODORO
 PODER EXECUTIVO
 GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua das Acácias, n.º 1337 - N – Jardim Mato Grosso – CEP 78.310-000
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 
Site: www.comodoro.mt.gov.br
1
Lei nº. 2.096/2024
DE: 31.10.2024
“Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 
1.701/2017, ajustando o valor da verba indenizatória 
aos vereadores da Câmara Municipal de Comodoro, 
Estado do Mato Grosso, a partir da próxima legislatura.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 
1.701/2017, passando-se a constar a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória aos vereadores 
integrantes do Poder Legislativo de Comodoro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais), destinados a indenizar as despesas relacionadas ao desempenho de 
suas funções institucionais no âmbito municipal. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de 
Mato Grosso, aos 31 dias do mês outubro de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: ATpP0jRDyK/Vb6AQCkplbi7rZ6/uaf8l0CWemJk7QxQ=
Valide seu documento clicando aqui! 1 / 2
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
 
 
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
 Nome do Documento: Lei_n._2.096.2024_-_Altera_o_caput_do_art._1_da_Lei_Municipal_n_1.701.2
017_ajustando_o_valor_da_verba_indenizatoria_aos_vereadores_da_Camara_Municipal.pdf
 Hash (SHA256): ATpP0jRDyK/Vb6AQCkplbi7rZ6/uaf8l0CWemJk7QxQ=
 Tamanho do Documento: 309125 bytes
 Data de Recebimento do Documento: 31/10/2024 12:13:14
 Status do Documento: Assinado
 Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
 Código de Validação: 4672824
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
 Status da Assinatura: VALIDO
 Nome do Arquivo de Assinatura: API_92238_56633_1814442901415584.pdf.api
 Data da Assinatura: 31/10/2024 17:13:36
 Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
 Propósito da Assinatura: PREFEITO
 Local da Assinatura: R. dos Limoeiros, 847 - Bairro São Francisco, Comodoro - MT,
78310-000, Brazil
 Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6511488, longitude=-59.785216
 IP de Origem do Acesso: 45.161.100.243
 Operadora do IP de Origem: 45-161-100-243.virtualnet.psi.br
Informações do Signatário
 CPF: 396.***.***-72
 E-mail: rv*******@gmail.com
 Telefone: (65)99256-****
 Validado por: Consulta na Receita Federal
 Cadastro validado às: 10:26:15 do dia 31/10/2024
Carimbo do Tempo na Assinatura
 Status: VALIDO
 Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
 Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
 Nº de Série: 339924972
 Data: 31/10/2024 17:13:36
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: ATpP0jRDyK/Vb6AQCkplbi7rZ6/uaf8l0CWemJk7QxQ=
Valide seu documento clicando aqui! 2 / 2