norma nº 1760/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/ 2020
Lei nº. 1.760/2018
ide Ho COLO “Se: 26.04.2018
Data 03 16 204
a ndo ps “Acrescenta o 8 4º no art. 12, da Lei Municipal nº.
E o oras. 1.701/2017, e dá outras providências.”
CAMARA MUNICIPAL DE
COMCDORO/MT
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 84º no art. 12, da Lei
Municipal nº 1.701/2017, nos seguintes termos:
8 4º. Os Veículos Oficiais do Poder Legislativo nos
deslocamentos que trata o "caput" do art. 12, da Lei Municipal nº.
1.701/2017, poderão ser conduzidos pelo Presidente desta Casa de Leis
e por pessoas devidamente habilitadas indicada pelo mesmo, desde que
tenham vínculo com o Poder Legislativo [Servidores ou Vereadores],
somente quando o Servidor Efetivo lotado no cargo de Agente
Legislativo de Transporte Cat. "AC", estiver de férias ou de licença
médica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Co oro, Estado
de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de abril de 2
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