norma nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Bahia nº 600-N – Bairro São Francisco de Assis – CEP 78.310-000 – COMODORO/MT
FONE (65) 3283 – 1249/1855
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RESOLUÇÃO N.º 01/2025
DE: 03.06.2025
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Comodoro e dá outras providências.”
Autoria: Mesa Diretora – Biênio 2025/2026.
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e 
promulga o Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora - Gestão 
2025/2026, nos seguintes termos:
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro o 
Programa de Governança Legislativa Digital.
Art. 2º O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes 
diretrizes:
I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia 
de sua evolução tecnológica;
II - ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão;
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão, 
diminuindo as desigualdades;
IV - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de 
atendimento ao cidadão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
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Art. 3º A Controladoria Interna da Câmara Municipal, em cooperação
com a Diretoria Geral e a Mesa Diretora, contando, ainda, com o apoio dos demais 
departamentos do Poder Legislativo, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços 
digitais públicos.
CAPÍTULO II
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO 
DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para 
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação 
digital, com o objetivo de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de 
competências para a transformação digital entre servidores municipais;
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas 
para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas 
na transformação digital.
Art. 5º As plataformas de Governo Digital serão ferramentas digitais e 
serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e 
compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as 
seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de 
acompanhamento da entrega de serviços públicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§1º As plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio 
de portal, aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de 
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
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§2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e 
a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos 
processos e no atendimento aos usuários.
Art. 6º O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas 
atribuições, quanto à oferta de serviços digitais:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações 
de interesse público, principalmente as referente à Carta de Serviços ao Cidadão;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos 
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - integrar os serviços as ferramentas de notificação aos usuários, de 
assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, 
exigências desnecessárias quanto á apresentação, pelo usuário, de informações e de 
documentos comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e 
em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art. 7º O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a 
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 8º As plataformas do Governo Digital deveram atender ao disposto 
na Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, bem 
como ao contido na Resolução nº 02/2021 desta Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS
Art. 9º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação 
digital de serviços públicos:
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I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
III - padronização de procedimentos referente à utilização de formulários, 
de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo físico ou digital, das solicitações 
apresentadas.
CAPÍTULO IV
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ORGÂOS PÚBLICOS
Art. 10. Os órgãos e os departamentos responsáveis pela prestação 
digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os 
controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em 
consideração:
I - a interoperabilidade de informações e da dedados sob sua gestão, 
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, 
as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, 
especialmente a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de 
Dados e a Resolução nº 02/2021 da Câmara Municipal de Comodoro.
CAPÍTULO V
DO USO DE DADOS
Art. 11. Os setores e unidades do Poder Legislativo Municipal 
promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, 
respeitada a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de 
Dados e regulamentações dela advindas.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
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Art. 12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os 
seguintes:
I - Carta de Serviços ao Usuário;
II - Transparência da Casa Legislativa;
III - E-Sic – Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV -Publicações oficiais da Câmara Municipal de Comodoro;
V - Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;
VI -Disponibilização de Atividades Legislativas;
VII – Consulta à Legislação Municipal;
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo;
IX - Sistemas de Solicitações Eletrônicas (Ouvidoria e Fale Conosco);
X - Disponibilização das sessões por meio do Portal da Casa Legislativa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido 
total ou parcialmente pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o 
acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos três dias do mês de junho do ano de 
dois mil e vinte e cinco.
Paulo Sérgio Bezerra
Presidente
Registre-se e Publique-se:
Antoninho Vardelei Camera
 1º Secretário