norma nº 1894/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
— 2024/2024
Leinº. 1.894/2021
PROTOCOLO DE: 26.05.2021
nº SQUID.
| os 120 DA “Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.866, de 04 de
Data A ai < agosto de 2020, concede reajuste salarial, aos Agentes de Saúde
Hr OQ Mind — nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário
CÂMARA MUNICIPAL DE mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dá outras providências.”
COMODORO/MT
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
anexos II, III, da Lei Municipal n.º 1.866, de 04 de junho de 2020, em decorrência do
aumento do salário mínimo, no que se refere a remuneração inicial das classes e níveis do
cargo de: Agente de Saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo conforme
Medida Provisória nº 1021 de 30 de dezembro de 2020, da Presidência da República.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
anexos II e III, da Lei Municipal n.º 1.866, de 04 de junho de 2020, em decorrência da
implementação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, inicial das classes e
níveis do cargo, em atendimento a Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 3º. A diferença salarial de janeiro, fevereiro, março, abril e
maio/2021, que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, será paga na folha de junho/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 01/01/2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 26 dias do mês de maio de 2021.
4
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeitó Municipal
“77 Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(i)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 1
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— numa o .
, ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE
QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação Quantidades
q Agente de Saúde 38
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Denominação
Auxiliar de Farmácia
22 | Fiscal Sanitário
213 | Assistente de Laboratório
Quantidades
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO — 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação uantidades
30 Auxiliar de Enfermagem 18
178 Técnico de Laboratório 02
34 Técnico Raio X 03
35 Técnico em Enfermagem | 27
128 Técnico de Higiene Dentária | 05
212 | Auxiliar de Saúde Bucal | 02
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação uantidades
57 Enfermeiro 12
140 Farmacêutico Bioquímico | 05
Farmacêutico | 02
Fisioterapeuta | 03 |
Médico - Clínico Geral | 08
Médico - Pediatra 01
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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2021/2024 = o
Médico - Ginecologista
Médico - Cardiolog ista
g
E
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Remuneração
E! Agente de Saúde 1.100,00
56 Agente Comunitário de Saúde 1.550,00
137 | | Agente de Combate as Endemias 1.867,81
14 Auxiliar de Laboratório 1.137,60
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação Remuneração
126 Auxiliar de Farmácia 1.137,60
22 Fiscal Sanitário 1.811,05
213 Assistente de Laboratório 1.457,66
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação Remuneração
30 Auxiliar de Enfermagem 1.457,66
178 Técnico de Laboratório 1.457,66
128 Técnico de Higiene Dentária 1.720,04
35 Técnico em Enfermagem 1.720,04
212 Auxiliar de Saúde Bucal 1.457,66
“Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete) comodoro. mt.gov.br - Comodoro — MT.
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DOADOR
NÍVEL DE F ORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação + Remuneração
ST Enfermeiro 5.033,77
|. 140 Farmacêutico Bioquímico EE 5.033,77
141 Farmacêutico 5.033,77
[143 Médico - Clínico Geral 17.085,07
144 | Médico - Pediatra 17.085,07
E 145 Médico — Ginecologista 1 17.085,07]
146 Médico — Cardiologista 17.085,07
147 Médico - Cirurgião Geral 17.085,07
148 | Médico - Ultra-sonografia 17.085,07
[ 102 [Odontólogo Do 5.719,74
199 | Fonoaudiólogo 1 5.033,77
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação Remuneração
34 Técnico em Raio X 3.184,30
ANEXO IH
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE F ORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação Remuneração
142 Fisioterapeuta 5.719,74
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 = CEP 78 310.000
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ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
E Critério de Quadro
Código | Gratificação Cargos
Servidores efetivos de nível superior que não | 10% do total
FGIV 20% V.Bdo | estejam exercendo cargo em comissão. dos cargos
cargo
Servidores efetivos de nível médio que não | 10% do total
FGIHI | 30% V.B. do | estejam exercendo cargo em comissão dos cargos
cargo
Servidores efetivos de nível fundamental
40% V.Bdo | completo, incompleto e alfabetizado que não 15% do
FGII cargo estejam exercendo cargo em comissão. Total dos
Cargos |
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete comodoro.mt gov.br - Comodoro - MT.
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