| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | "Altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 1.866, de 04 de agosto de 2020, concede reajuste salarial, aos Agentes de Saúde nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências." |
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