norma nº 1763/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Lei nº. 1.763/2018
De: 08.05.2018
“Dá nova redação à Lei Municipal nº. Lei nº. 1.710, de
09.06.2017, alterando-se os Anexos I e II, e acrescentando
o anexo III-A, especificamente em relação ao Nível de
Escolaridade dos cargos que os integram, modificando-se
de Alfabetizado para Ensino Fundamental Completo.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos Ie II da Lei n.º 1.710, de
09.06.2017, especificamente em relação ao Nível de Escolaridade dos cargos
Alfabetizados relacionados, passando-se a prever para aqueles cargos, o Nível de
Escolaridade Fundamental Completo.
Art. 2º. Acrescenta-se na Lei n.º 1.710, de 09.06.2017 o
Anexo II-A - Evolução Salarial, enquadrando-se na tabela de vencimentos, os
novos servidores do Município de Comodoro, a contar da vigência da presente
Lei.
Art. 3º. As exigências de comprovação de escolaridade
prevista nos artigos 1º e 2º se aplicam apenas aos novos integrantes das
carreiras, a partir da publicação desta Lei, ficando inalterada a condição de
instrução dos atuais ocupantes dos cargos providos no Nível Alfabetizado,
integrantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.710, de 09.06.2017.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 08 dias do mês de maio de 2018.
erreíra Gomes
éito Municipal
Jef
f.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabineteQ)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Rua Espírito Santo;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A
ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação
l Auxiliar de Serviços Gerais
86 Auxiliar de Mecânico
68 Artesão / Auxiliar Operacional de Serviços
112 Artesão de Crochê
113 Artesão de Macramé
114 Artesão de Pintura em Tecido
115 Artesão de Bordado Vagonit
116 Artesão de Bordado Ponto Russo
117 Artesão de Tricô
118 Artesão de Reciclagem
119 Artesão de Festonê
120 Artesão de Ponto Cruz
75 Carpinteiro
121 Costureira
89 Jardineiro
2 Gari
55 Marceneiro
4 Mecânico
90 Mecânico de Máquina Pesada
78 Mestre de Obra
5 Motorista de Veículo Leve 14
6 Motorista de Veículo Pesado 33
7 Operador de Máquina Pesada 05
67 Operador de Moto Niveladora 03
122 Operador de Maquina de Esteira 01
123 Operador de Trator de Pneus 03
124 | Operador de Pá Carregadeira/ Retro Escavadeira 04
125 | Operador de Estação de Tratamento de Água os
76 Pedreiro 06
85 Pintor Predial 03
8 — IVigia 78 |
9 Zelador 47
66 Sepultador 03
82 Servent bras 14
or de Veículos 02
Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Denomina ão
Fiscal de Tributos 1
Oficial de Manutenção
Oficial Administrativo
Operador de Escavadeira Hidráulica (PC
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
28 Auxiliar de Secretaria 15
155 Educador Social 04
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO /PROFISSIONALIZANTE - EMC
Denominação
NIVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código
98 Assistente Social os
139 | Agrônomo | 01 |
149 | Médico - Veterinário | 01 |
Psicólogo os
03
; n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Engenheiro Florestal
136 Nutricionista
Arquiteto
179 Controlador Interno
194 Contador
209 Procurador Jurídico | 02
208 |Ouvidor | 01
207 || | Auditor Público Interno 01
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Instrutor Técnico Esportivo
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Denomina: Remuneração
4.602,15
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Remuneração
01 Auxiliar de Serviços Gerais 937,00
86 Auxiliar de Mecânico 937,00
68 Artesão / Auxiliar Operacional de Serviços 1.040,15
112 | |Artesão de Crochê Edi 1.040,15
113 | Artesão de Macramé 1.040,15
114 | Artesão de Pintura em Tecido 1.040,15
115 || Artesão de Bordado Vagonit 1.040,15
116 | Artesão de Bordado Ponto Russo 1.040,15
117 | | Artesão de Tricô 1.040,15 |
118 | | Artesão de Reciclagem 1.040,15
119 Artesão de Festonê 1.040,15
120 | Artesão de Ponto Cruz 1.040,15
75 Carpinteiro 1.171,91
121 Costureira 937,00
89 Jardineiro 1.171,91
02 Gari ee po]
55 Marceneiro 1.040,15
04 Mecânico 1.299,10
90 Mecânico de Máquina Pesada 2.339,27
78 Mestre de Obra 1.560,25 |
os Motorista de Veículo Leve 1.130,98
06 Motorista de Veículo Pesado 1.421,65
07 operador de Máquina Pesada 2.339,27
67 Operador de Moto Niveladora 2.339,27
122 | Operador de Maquina de Esteira 2.339,27
123 | Operador de Trator de Pneus 1.421,65
124 Operador de Pá Carregadeira/ Retro Escavadeira 2.339,27
125 | Operador de Estação de Tratamento de Água 1.040,15
76 Pedreiro 1.299,10
85 Pintor Predial 1.171,91
o8 Vigia 937,00
09 |Zelador 937,00 |
5199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
937,00 |
[ 66 | |Sepultador |
82 |Servente de Obras | 937,00|
211 [Lavador de Veículos | 1.040,15]
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Remuneração
12 Auxiliar Administrativo 937,00
|
[| 15 | |Fiscal de Tributos I | 937,00 |
16 | | Oficial de Manutenção | 937,00 |
|
17 | [Oficial Administrativo 1.085,09
177 | | Operador de Escavadeira Hidráulica (PC 2.362,08]
NIVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação Remuneração
20 Assistente Administrativo 1.655,91
21 Fiscal de Tributos II 1.655,91
[28 Recepcionista 937,00
24 Telefonista 937,00
25 Topógrafo 1.332,80
28 Auxiliar de Secretaria 937,00
155 Educador Social 1.332,80
26 Auxiliar de Biblioteca 1.040,15
190 Instrutor de Artes Livres 1.332,80
193 Orientador de Atividades Lúdicas 1.332,80
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO /PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação Remuneração
32 Desenhista 2.339,27
écnico Agrícola | 2.911,51]
L DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação Remuneração
139 Agrônomo 6.359,35
149 | Médico - Veterinário | 6.359,35 |
103 || Psicólogo | 4.602,15]
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E- Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
100 Engenheiro Civil
6.359,35
150 Engenheiro Florestal 6.359,35
136 Nutricionista 4.602,15
101 Arquiteto 6.359,35
179 Controlador Interno
194 Contador
[ 208 [Ouvidor
Auditor Público Interno
209 Procurador Jurídico
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(Qcomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
A Critério de Quadro
Código Gratificação Cargos
Servidores efetivos de nível superior que 10% do
FGIV an do não . estejam exercendo cargo em total dos
comissão. cargos
30% V.B. do Servidores efetivos de nível médio que não 10% do
FG II cargo estejam exercendo cargo em comissão total dos
cargos
Servidores efetivos de nível fundamental 15% do
FGII 40% V.B do | completo, incompleto e alfabetizado que Tot al os
cargo não éjam exercendo cargo em Penedo
Rua Espirito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(ocomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo
CARGOS EM COMISSÃO
td. Denominação Valor
Secretários Municipais *
01 | Secretário Adjunto de Obras a
26 | Diretor de Departamento 2.220,27
48 10 | Assessor de Gabinete 2.782,44
107 01 | Assessor Especial de Gabinete 3.601,93
60 01 | Chefe de Gabinete 4.663,06)
170 01 | Gerente de Licitações de Contratos e Convênios 4.663,06
171 01 | Coordenador da Manutenção e Reparação de Veículos Leve/Pesado 3.001,13
169 01 | Coordenador de Assuntos Indígenas 2.020,38
70 01 | Assessor de Imprensa 2.020,38
59 01 | Assessor de Comunicação 2.782,44
105 01 | Assessoria de Coordenação de Projetos 1.627,48)
106 01 | Assessoria Técnica e Gerencial 1.627,48
96 03 | Assessor Distrital 1.627,48
49 10 | Assessor Especial 937,00)
161 01 | Coordenador de Serviços Topográficos 4.333,66
94 01 | Coordenador de Transito 2.020,38
80 01 | Coordenador de Planejamento 4.663,06
133 01 | Coordenador de Indústria e Comércio 1.627,48
205 01 | Coordenador de Programa CRAS 3.464,07
189 01 | Coordenador de Programa CREAS 3.464,07
167 01 | Coordenador Executivo 3.601,93
172 01 | Coordenador de Atendimento ao Consumidor 1.249,39
58 01 | Secretário da Junta de Serviço Militar 2.220,27,
196 Coordenador Municipal de Desenvolvimento-
01 | MICROEMPREENDEDOR-INVESTIMENTOS-SEBRAE 1.627,48
222 01 | Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
203 01 | Coordenador de Assuntos Fundiários
198 01 | Coordenador de Serviços Administrativos 2:.220;27]
204 01 | Coordenador de CADÚNICO 2.782,44
210 01 | Coordenador de Obras e Projetos Públicos - GEO-OBRAS 4.663,06)
219 01 | Coordenador de Programas da Agricultura 3.464,07
220 01 | Coordenador de Recursos Humanos 4.333,66)
226 | 01
227 | 01
228 | 01
229 01 | Coordenador de Compras 4.333,66
230 01 | Coordenador de Prestação de Contas e Convênios 4.333,66)
231 01 | Coordenador de Tributação e Fiscalização 4.333,66
232 01 | Coordenador do APLIC 4.333,66)
“Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br