norma nº 1895/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
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Lei nº. 1.8952021 JS MinsdO
. CAMARA MUNICIPAL DE
DE: 10/06/2021 COMODOROIMT
“Altera a redação do art. 3º, da Lei nº. 1.765/2018,
para incluir a 8º CIBM como membro do CONSEMMA.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei nº. 1.765/2018,
incluindo como membro a 8º CIBM ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Comodoro,
CONSEMMA, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º A redação do artigo 9º e do seu parágrafo primeiro, da Lei
Municipal nº. 835, de 23 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Comodoro - CONSEMMA será
composto de 14 (catorze) membros, assim distribuidos:
06 Representantes do Poder Executivo Municipal;
01 Representante do Poder Legislativo;
01 Representante do Sindicato Rural;
01 Representante da OAB;
01 Representante da EMPAER;
01 Representante da FUNAI;
01 Representante da — Associação Indigena Vale do Guaporé;
01 Representante da Associação Indígena do Cerrado.
01 Representante do Corpo de Bombeiros.
(::)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 10 dias do mês de junho de ia
Iusd tuo!
Rogério Vilela VictoX de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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