norma nº 1775/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
Lei nº. 1.775/2018 |
De: 20.06.2018 |
PROTOCOLO
N.º À S0!% “altera os anexos I e II da Lei Municipal n.º 1.706,
[5 2 pe de 09 de junho de 2017, concede revisão geral anual
ata OS IG 20 !ô (RGA), 1,69% (hum vírgula sessenta e nove por
) DS horas cento), aos Servidores do COMODORO-PREVI, cria
f . cargo, vag e remuneração, e dá outras
CÂMARA MUNICIPAL DE deceidências-” I
COMODORO/MT
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
anexos I e II da Lei Municipal n.º 1.706, de 09 de junho de 2017, concedendo revisão geral
anual no valor 1,69% (hum vírgula sessenta e nove por cento), aos Servidores do
COMODORO-PREVI.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com basé no
INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2017 a abril de 2018. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar O cargo de
Diretor de Benefícios Previdenciários, vaga e remuneração, constante do anexo II. |
]
Art. 4º. O cargo de Diretor de Benefícios Previdenciários, nos termos
desta Lei, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo
do Comodoro-Previ dentre os servidores efetivos do Comodoro-Previ e ou cedido pelo Poder
Executivo. |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01.05.2018. |
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de
Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2018
gMmodoro, Estado de Mato
|
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT. |
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ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMODORO - COMODORO-PREVI
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e |ou
CONTRATADO - 40 horas/Semana
NIVEL DE |NÚMERO DE| REMUNERAÇÃO
o
nd CARGO FORMAÇÃO | VAGAS
01 .|Contador Superior 01 R$ 4.668,48
Assistente a:
02 Administrativo Médio 01 R$ 1.683,91
03 Auxiliar de Serviços 01 R$ 954,00
Gerais
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGO NÚMERO DE VAGAS REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo 01 R$ 7.299,79
Diretor de Benefícios o1
Previdenciários R$ 2.257,79
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ro Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Contador
Classel Nível d+ Alfabetizado | 2 - Ens.Fund. | 3Ens. Médio C. ||4 - Ens. Sup. C. 5-Pós | 6 - Mestrado || 7 |- Doutorado
Subsídio [ subsídio | subsídio | subsídio | Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente 0,00 0,00 1,00 1,10 1,21 1,21
A 1,00 a * Lj 4.668,48 | 5.049,97 5.554,96 5.554,96
B 1,06 * Ê bd 4.866,33 | 5.352,97 5.888,26 5.888,26
Cc i|1,12 * E * JE 5.141,79 | 5.655,96 6.221,56 6.221,56
D 1,18 * há * 5.417,24 | 5.958,96 6.554,86 6.554,86
E E 1,24 * * * 5.692,69 | 6.261,96 6.888,16 6.888,16
F 1,30 ” + * 5.968,14 | 6.564,96 7.221,45 7.221,45
G 1,36 o * + 6.243,60 | 6.867,96 7.554,75 7.554,75
H 1,42 e * ad 6.519,05 | 7.170,95 7.888,05 7.888,05
l 1,48 * * sd 6.794,50 | 7.473,95 8.221,35 8.221,35
J 1,54 vá * id 069,96 | 7.776,95 8.554,65 8.554,65
K 1,60 * hi * 7.345,41 | 8.079,95 8.887,94 8.887,94
L 1,66 7.620,86 | 8.382,95 9.221,24 9.221,24
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