norma nº 1776/2018

ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Lei nº. 1.776/2018
PROTOCOLO De: 20.06.2018 |
Nº GY SUIk |
Data a) é Í “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de
po 20 subvenção financeira com Fundação Universidade de
RODES ame horAS. Mato Grosso - UNEMAT e a Fundação de apoio ao
à Ensino Superior Público Estadual - FAESP, e abrir
CÂMARA MUNICIPAL DE crédito adicional especial no orçamento do município
COMODORO/MT exercício 2018, no valor de R$ 164.190,00 (Cento €
sessenta e quatro mil, cento e noventa reais), e dá
outras providências.” |
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JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal, de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 164.190,00 (Cento e sessenta e quatro mil,
cento e noventa reais), para criação no exercício financeiro de 2018. |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio entre o Município e a Fundação Universidade de Mato Grosso —
UNEMAT e a Fundação de apoio ao Ensino Superior Público Estadual —
FAESP, para implantação e execução do projeto pedagógico de graduação de
Bacharelado em Direito, no valor total de R$ 1.641.900,00, onde será
distribuído em parcelas iguais e semestrais no valor de R$ 164.190,00 que
permanecerá pelo período de 2º semestre do ano 2018 até 1º semestre do
ano de 2023. |
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Art. 3º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo
discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e
seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no
Exercício 2018, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a
matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na 'Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos
competentes, combinadas com a legislação municipal vigentes aplicável à
espécie: |
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Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax:
E-mail: gabinete(comodofo.mt. ov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br |
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283-2405/2528 - CEP 78310-000
ESTADO DE MATO GROSSO
“A - Plano Plurianual (PPA) - Lei Municipal nº 1.735/2017,
de 21 de Novembro de 2017:
ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Produto (Serviço) — Apoio a Implantação e Execução do Projeto
Pedagógica de Graduação do Curso de Bacharelado em Direito
Ano: - 2018
Metas Físicas: R$ 164.190,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal Educação
Unidade: 02 - Departamento de Educação
Programa: 0044 — Ensino Superior
Ação/Projeto: Apoio a Implantação e Execução do Projeto
Pedagógica de Graduação do Curso de Bacharelado em Direito
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 364 - Ensino Superior
B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei Municipal
nº 1.714/2017, de 23 de Junho de 2017, e,
ACRESCENTA PROJETOS/ ATIVIDADES - ANO 2018
PODER EXECUTIVO
Órgão: 06 — Secretaria Municipal Educação
Unidade: 02 - Departamento de Educação
Ação/Projeto: Apoio a Implantação e Execução do Projeto
Pedagógica de Graduação do Curso de Bacharelado em Direito
Valor: R$ 164.190,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial na Lei Municipal n.º 1.740/2017 de 01.12.2017 no v
de R$ 164.190,00 (Cento e sessenta e quatro mil, cento € noventa re
abaixo descriminado:
C - Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei Municipal
1.740/2017, de 01 de Dezembro de 2017
ACRESCENTA PROJETOS/ ATIVIDADES - ANO 2018
PODER EXECUTIVO
Órgão: 06 - Secretaria Municipal Educação
Unidade: 02 - Departamento de Educação
or
is),
Projeto/ Atividade: 1.250 - Apoio a Implantação e Execução| do
Projeto Pedagógica de Graduação do Curso de Bacharelado em Direito
12.364.0044 - 3.3.70.41.00.00.0000 - Contribuição
Valor: R$ 164.190,00
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(acomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Art. 5º. Para cobertura do que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos da anulação de dotação abaixo descrita:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal Administração
Unidade: 02 - Departamento de Administração
Projeto/Atividade: 2.251 — Reserva de Contingência
99.999.0099 - 3.3.70.41.00.00.0000 - Reserva de Contingência
Valor: R$ 164.190,00
Art. 6º. As emendas autorizadas por esta Lei, nos termos
do art. 1.º, e a abertura de crédito(s) adicional(is) de que trata o art.|3
vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que instituíra:
o
o
Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Orçamentária
Anual (LOA) - Orçamento Programa (OP), admitindo-se somente
a
transposição e o remanejamento por redução de dotação para reforço| de
outra, vedada a eliminação de qualquer projeto, e permitida sua
redução /adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de
planejamento adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s).
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br