norma nº 1784/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/ 2020
“ Leinº. 1.784/2018
'OTOCOLO E: 02.07.2018
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Nº 389/90/%
gata 42. 10 28 Bm “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de
concessão de direito real de uso de imóvel público situado no
Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2.008) com a pessoa
jurídica de R. J. VIDROS LTDA, CNPJ n. 26.195.152/0001-
80, com fundamento nos artigos n. 126, 81º, da Lei Orgânica
Municipal, c/c art. 17, 1, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do
Decreto-Lei n. 271/1.967, e dá outras providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a
conceder, mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a
pessoa jurídica de R. J. VIDROS LTDA, CNPJ n. 26.195.152/0001-80, o
imóvel de propriedade do Município de Comodoro/MT, descrito como Lote
nº. 06-A, da Quadra nº. 13, no Loteamento Setor Industrial II, com área total
de 450m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), matrícula nº. 3.630,
do 1º Serviço Registral de Imóveis de Comodoro, com limites e confrontações
estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexa, com
fundamento nos artigos n. 126, 81º, da Lei Orgânica Municipal, e/cart di,
I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1.967.
8 1º. A concessão a que se refere o caput deste artigo será firmada por
um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos, a pedido do
Concessionário, mediante justificativa, a critério do Executivo Municipal
(Concedente), desde que haja interesse público e o cumprimento rigoroso dos
requisitos para a Concessão de Direito Real de Uso, previstos nesta Lei, no
Contrato, ou qualquer outra norma especial.
8 2º. A prorrogação será registrada em termo aditivo, sempre que
demonstrando o interesse público através de motivação expressa.
8 3º. O imóvel ora cedido terá a destinação predominantemente
industrial para a realização das atividades de “comércio varejista de vidros”,
além de outras atividades secundárias, devendo ser mantida até o final do
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prazo da concessão, sendo vedada a alteração de sua finalidade sem o
consentimento do Poder Público.
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Ss 4º. O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante termo
aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através
de motivação expressa. |
Art. 2º. A concessão de direito real de uso poderá |ser
contratada, por instrumento público ou particular, e será inscrita e
cancelada em livro especial.
Art. 3º. Desde a inscrição da concessão de uso, com a
assinatura do contrato, O Concessionário fruirá plenamente do imóvel para
os fins estabelecidos no contrato, também previstos no 83º, do art. 1f, e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º. O Concessionário deverá zelar pela manutenção e
conservação do imóvel, bem como responder por todos e quaisquer encargos
que incidam sobre o referido bem, principalmente os de ordem tributária.
Art. 5º. O Concessionário deverá respeitar todas as leis
ambientais e de utilização do solo, cumprir com todas as normas | de
natureza trabalhista e previdenciária, bem como manter regular escrituração
contábil. |
Art. 6º. Dentro do prazo de 06 (seis) meses fica o
Concessionário obrigado a promover a edificação de seu estabelecimento no
imóvel e o efetivo funcionamento, não podendo desvirtuar da sua atividade
precípua sob pena de extinção automática dos efeitos desta Lei e reversão da
posse direta do imóvel em favor do Município de Comodoro, perdendo, neste
caso, as benfeitorias de qualquer natureza em favor do patrimônio público
municipal. |
Parágrafo Único. O prazo acima citado poderá ser prorrogado, por
igual período, a depender de expressa solicitação do Concessionário, dentro
do prazo previsto no caput, devidamente justificado, e dependerá | de
aprovação do Concedente. |
Art. 7º. A concessão de direito real de uso, salvo
disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por
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sucessão legítima
com comunicação
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ou testamentária, devendo ser registrada a transferência,
ao Poder Executivo local.
|
Art. 8º. Poderá o Concessionário levar a registro públigo o
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, desde que devidamente
edificada as obras e iniciadas suas atividades industriais, exigências essas
que serão conferidas pelo Concedente, ficando a cargo do Concessionário
todos os custos necessários para tanto, tais como custas e emolumer
cartorários e tributos. |
Avaliação e Fiscalização das Concessões de Direito Real de Uso dos Imófeis
do Setor Industrial II, caso ainda não constituída, especial ou permane
tos
Art. 9º. Deverá ser constituída uma Comissão Especial de
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composta por representantes do Poder Executivo, que deverá acompanhar os
trâmites da concessão, por etapas previamente fixadas, emitindo pareceres,
inclusive, incumbindo-lhe a fiscalização posterior dos imóveis concedidos, a
fim de verificar se
a . . |
estão atendendo aos fins para os quais foram concedidos.
Art. 10. Fica registrado que a presente Concessão| de
Direito Real de Uso atendente ao interesse público, haja vista fomentar a
industrialização do Município de Comodoro, em Setor legalmente previsto
para essa finalidade (industrial II, Lei n. 1.118/2.008), gerando empregos,
fazendo circular renda e incrementado receitas de tributos, autorizando,
dessa forma, sua destinação nos termos dos artigos n. 126, 81º, da |Lei
Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do
Decreto-Lei n. 271/1.967. |
publicação.
de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de julho de 2018.
Rua Espírito Santo, :
|
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
Jefer erreira Gomes
Prefeito Municipal
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n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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(67a PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO.
CONCESSIONÁRIA: R. J. VIDROS LTDA - VIDROSCON
CNPJ: 26.195.152/0001-80.
LOCALIZAÇÃO: LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL II - QUADRA Nº13
— LOTE- 064.
MUNICÍPIO : COMODORO
ESTADO : MATO GROSSO
ÁREA : 450,00 m? (Quatrocentos e Cinquenta metros quadrados).
MATRÍCULA: 3.630
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Medindo 10,00 metros de frente, com Azimute de AZ-
184º33'42”, confrontando com a Rua 2 - Rua José Pedro Velozo (Leste);
45,00 metros AZ-273º11"19” pela direita, confrontando com a o Lote nº
5 (Sul); 10,00 metros AZ-4º33'42” ao fundo, confrontando com o Lote
6B (Oeste); 45,00 metros AZ-93º11'19” pela esquerda, confrontando com
o lote nº 6 (Norte).
Comodoro/MT, 03 de Abril de 2018.
A
Caetano Pelett
Engenheiro'Cívil - CREA MT 140.518.963-0
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0765) 3283-2404 /2528 - CEP 78310-000 o
N.M.
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Planta de Localização
Escala: 1:2.000 - =
Planta de Situação
ESCALA: 1:1.000
“ASSUNTO: Do o Co
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL PUBLICO
CNPJ:
26.195.152/0001-80
CONCESSIONÁRIA:
R.J. VIDROS LTDA - VIDROSCON
[LOCALIDADE: QUADRA: LOTE: ÁREA CONCESSÃO:
| LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL Il Nº 13 Nº O6A 450 m?
MUNICÍPIO: ESTADO: DATA: DESENHO: fCULA:
COMODORO MATO GROSSO 03/04/2018 Ana Pao | .630
RESPONSÁVEL TEC co:
ADMINISTRAÇÃO:
o Caetano Pelett
Eng TÁ
O 14 RNP-istSIB96IO o
n Ferreira Gomes
eito Municipal