| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2008) com a pessoa jurídica de CARLA CRISTINA SEGURA DE OLIVEIRA 01511237139, CNPJ n. 29.987.729/0001-85, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1.967, e dá outras providências.” |
| native_id | 133 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.