norma nº 1787/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
Lei nº. 1.787/2018
PROTOCOLO De: 02.07.2018
1.º 238/90!
ud 20 ] Ed “Reestrutura a carreira dos Fiscais de Tributos I e II,
Data Jr (or é a pg regulamentando o enquadramento do cargo efetivo de
e OR ur OE e Fiscal de Tributos I e sua fusão ao cargo efetivo similar de
MAADA RALINHCIDAS E Fiscal de Tributos II, com a extinção do primeiro, definição
CAMA TA MUNIC! º da nomenclatura dos referidos cargos para “Fiscal de
Tributos Municipal”, prevendo atribuições dos cargos
públicos em referência no município de Comodoro, da
função de Coordenador de Tributos e Fiscalização, e dá
outras providencias.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Por força da presente Lei, aplica-se,
especificamente e em caráter excepcional, nos quadros internos do mesmo
órgão administrativo da Prefeitura Municipal de Comodoro, em relação às
carreiras de Fiscal de Tributos I e II, constantes do Anexo I, II e III, da Lei
Municipal n.º 1.763/2018, previstas na Lei Municipal n. 1.326/2011 (Plano
de Cargos Carreiras e Salários), a sua reestruturação, com o enquadramento
do Fiscal de Tributos I na carreira de Fiscal de Tributos II, dada a
similaridade no desempenho de ambas as funções e remuneração, bem como
ao provimento originário das carreiras via concurso público de provas e
títulos, assemelhado em grau de exigência e requisitos.
Art. 2º. Em razão do disciplinado no art. 1º, extingue-se o
cargo de Fiscal de Tributos I, constante do rol do Anexo 1, I e II, da Lei
Municipal n.º 1.763/2018, previstas na Lei Municipal n. 1.326/2011 (Plano
de Cargos Carreiras e Salários), dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Comodoro (MT).
Art. 3º. Em decorrência da reestruturação acima tratada,
altera-se a nomenclatura scal de Tributos II, para Fiscal de
Tributos Municipal.
Rua Espírito-Sánto, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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Art. 4º. São atribuições dos Fiscais de Tributos:
Il. efetuar a fiscalização e regularidade cadastral de imóveis;
II. efetuar a fiscalização das taxas de licença em geral;
II. proceder ao cadastramento de contribuintes do Imposto
Sobre Serviços Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Transmissão de bens e de
Direitos a eles Relativos — ITBI; Imposto Territorial Rural - ITR e
demais impostos afetos ao ente público municipal;
IV. realizar, junto a estabelecimento pertencente à
contribuinte do Município, verificações de natureza tributária,
objetivando revisar, complementar ou promover correções em
lançamentos efetuados;
Vi lavrar notificações, intimações e autuações contra
infratores, aplicando-lhes as legislações municipais;
VI. entregar notificações diversas aos contribuintes, visando o
recolhimento de tributos municipais;
VII. realizar diligência junto aos contribuintes do Município,
órgão da Administração Pública Municipal, cartórios, bancos,
instituições financeiras e todos os que, embora não sejam
contribuintes de tributos municipais, com aqueles mantenham
relação direta ou indireta;
VIII. participar de órgãos Colegiados ou singulares de
contenciosos administrativos tributários;
IX. proceder ao exame, busca e apreensão de produtos,
mercadorias, materiais e de livros € documentos fiscais, contábeis e
de efeitos comerciais;
x. desempenhar outras atribuições relativas à fiscalização
municipal, bem como seus respectivos lançamentos, respaldados
também nos códigos de obras, de meio ambiente, de posturas, de
parcelamento de solos e do plano diretor participativo;
XI. fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária;
XII. planejar ação fiscal;
XIII. fiscalizar estabelecimentos públicos e privados;
XIV. fiscalizar cartórios;
XV. fiscalizar os eventos realizados no município;
XVI. fiscalizar mercadorias, bens e serviços;
XVII. desenquadrar regimes especiais;
examinar demonstrativos obrigatórios dos
uintes;
XIX. examinar contabilidade das empresas;
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xXx. conciliar documentos Fiscais;
XXI. revisar declarações espontâneas dos contribuintes;
XXII. circularizar documentos; |
XXIII. aplicar as penalidades expostas nos Códigos
vigentes; |
XXKIV. acompanhar inventários, recuperação judicial,
falências e concordatas quando requisitado pelo Poder Judiciário;
XV. intimar contribuintes;
XXVI. solicitar informações de agências bancárias
inerentes à apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
— ISSQN;
XXVII. requisitar força policial;
XXVIII. constituir, sob supervisão da Coordenadoria | de
Tributação e Fiscalização, o crédito tributário, com a identificação do
sujeito passivo da tributação, identificando bens, mercadorias e
serviços, a ocorrência do fator gerador, determinando a base, de
cálculo, identificando a alíquota aplicável, verificando | as
irregularidades; lavrando notificações e auto de infração, emitindo
notificações de lançamento de débitos, ratificando lançamentos e
replicando a defesa do contribuinte; |
XXIX. efetuar o controle de bens, mercadorias e serviços,
apreendendo mercadorias e bens, efetuando conferência | de
manifestos, vistorias e buscas; |
XXX. organizar o sistema de informações cadastrais, analisando
pedidos de inscrições no cadastro fiscal, enquadrando | os
contribuintes na atividade econômica, administrando e operando o
sistema de informações tributárias, verificando a integridade das
informações cadastrais, bloqueando o contribuinte em situação
irregular, pesquisando os valores de bens e serviços e de locação de
imóveis;
XXXI. diligenciar em repartições públicas e privadas,
coletando informações de contribuintes, localizando bens | de
empresas e pessoas devedoras, levantando o estoque de mercadorias
e bens;
XXXII. apreender livros;
XXXIII. realizar operações especiais (blitz); |
XXXIV. subsidiar a justiça nos processos tributários e; no
arrolamento dos bens e direitos para garantia do crédito tributário;
E orientar contribuinte no plantão fiscal;
T. responder consultas do contribuinte;
XXXVII. autorizar confecção de documentos fiscais;
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XXXVII. autorizar uso de livros fiscais; |
XXXIX. calcular débitos fiscais; |
XL. autorizar utilização de crédito extemporâneo; |
XLI. eliminar pendência de regularidade fiscal; |
XLII. recepcionar arquivos magnéticos de contribuintes; |
XLIII. dar parecer em pedido de certidões de regularidade
fiscal; |
XLIV.fiscalizar as taxas decorrentes das atividades do poder, de
Polícia do Município; |
XLV. dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando
necessário ao exercício das demais atividades, desde que portador de
CNH com categoria compatível com o veículo conduzido; |
XLVI.executar as atribuições inerentes ao cargo, mediante
ordem de fiscalização, que será expedida pelo setor competente de
tributação e fiscalização, nos casos em que couber; |
XLVII. elaboração de parecer fiscal em consulta; |
XLVIII. elaboração de relatórios fiscais; |
XLIX.proceder à verificação e orientação do cumprimento| da
regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
L. orientar, inspecionar e exercer à fiscalização | de
construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações,
notificações e embargos; |
LI. vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar
informações para expedição de alvará de construção, de autorização
de desdobro, de unificação, de anexação de terrenos, | de
transferências de alvarás, de habite-se € de certidões de andamento
de obras e acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos,
conferindo com os projetos e memoriais descritivos aprovados pelo
órgão próprio; |
LII. verificar o licenciamento de obras de construção | ou
reconstrução, embargando as que não estiverem providas | de
competente autorização ou que estejam em desacordo com O
autorizado; |
LIII. intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências
relativas aos violadores da legislação urbanística; |
LIV. efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a
necessidade de limpeza, capinação, construção de muro € calçadas,
bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido; |
LV. efetuar a fiscalização em construções, verificando o
cumprimento das normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras
o Município; |
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dá
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LVI. acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas
inspeções e vistorias realizadas no município; |
LVII. efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para
execução de serviços, bem como efetuar levantamentos dos serviços
executados; |
LVIII.fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo
município; |
LIX. orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução
das tarefas típicas do cargo;
LX. executar outras tarefas correlatas. |
|
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. |
|
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
|
|
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 02 dias do mês de julho de 2018. l |
to Municipal
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a
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ANEXO 1
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM 1!
ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código Denominação Quantidades
1 Auxiliar de Serviços Gerais 92 |
86 | Auxiliar de Mecânico 05 |
68 — |Artesão/ Auxiliar Operacional de Serviços = 03 |
[ 112 | | Artesão de Crochê Jd 02 |
"113 |Artesão de Macramé 02
114 Artesão de Pintura em Tecido 02 |
115 | |Artesão de Bordado Vagonit 02 W
116 Artesão de Bordado Ponto Russo 02
117 Artesão de Tricô 02
118 | | Artesão de Reciclagem 02 1
119 | Artesão de Festonê 1 02 |
120 Artesão de Ponto Cruz 02 |
75 | | Carpinteiro 05 [
121 Costureira 02
89 Jardineiro 05
2 Gari 45
55 Marceneiro 10 |
4 Mecânico 07
90 Mecânico de Máquina Pesada 03
78 | |Mestre de Obra 03
5 Motorista de Veículo Leve 14
6 Motorista de Veículo Pesado 33 |
| 7 Operador de Máquina Pesada 05 |
[67 Operador de Moto Niveladora 03 |
122 Operador de Maquina de Esteira
123 Operador de Trator de Pneus 03
124 [Operador de Pá Carregadeira/ Retro Escavadeira 04 |
125 | Operador de Estação de Tratamento de Água os |I
76 Pedreiro 06 |
85 — |Pintor Predial 03 |
8 Vigia Io 7” [|
[9 | Zelador J 47
| 66 Sepultador 03 !
82 Servente de Obras 14 J
Lavador de Veículos 02 Ê
o Santo, n.º 199-E - Centro - - Fone/Fax: 165) 3283- 2405/2528 - - CEP 78310- 00p
E-mail: gabinetecomodoro. mt.gov.br - Comodoro - MT.
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2017/2020 ,
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código Denominação
[12 Auxiliar Administrativo
16 Oficial de Manutenção
17 | | Oficial Administrativo
177 | [Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código Denominação Quantidades |
Assistente Administrativo 35
21 Fiscal de Tributos Municipal
130 | |Instrutor Técnico Esportivo
23 | Recepcionista
24 | Telefonista 1 12 E
25 — |Topógrafo 01
28 | Auxiliar de Secretaria 15 [
155 | Educador Social 04 |
26 | Auxiliar de Biblioteca 05 |
[190 | |Instrutor de Artes Livres 01 |
"193 | Orientador de Atividades Lúdicas 01
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO /PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código | Denominação uantidades |
32 | Desenhista 02 |
33 | Técnico Agrícola | 02 |
233 | Técnico em Segurança do Trabalho 01 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC |
Código Denominação Quantidades |
98 Assistente Social 05 |
139 | Agrônomo ! 01 |
149 | Médico - Veterinário 01 1
103 | | Psicólogo os |
Rua Espirito-Santo, n.º 199-E — Gentro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-0
-mail: gabineteúcomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
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op
|
1
P
|
|
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020 o DO SC |
100 | Engenheiro Civil 03 |
150 | Engenheiro Florestal 02 |
| 136 Nutricionista 02
| 101 | Arquiteto 01 |
179 | Controlador Interno 01 |
194 Contador 02
209 Procurador Jurídico 02 |
208 Ouvidor 01 H
207 | Auditor Público Interno 01
|
|
ANEXO II |
REMUNERAÇÃO |
QUADRO PERMANENTE |
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação Remuneração
150 Engenheiro Florestal
ANEXO II
REMUNERAÇÃO |
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Remuneração |
1.332,80
L DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ES |
Denominação Remuneração
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro pa Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 -— CEP 78310-000
E-mail: gabinetemcomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
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|
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
ANEXO II
REMUNERAÇÃO |
QUADRO PERMANENTE |
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FO RMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC |
| Código Denominação a Remuneração
01 Auxiliar de Serviços Gerais 954,00
86 | Auxiliar de Mecânico NE 954,06 |
[68 [Artesão o / Auxiliar Operacional de Serviços 1.040,15
112 Artesão de Crochê 1.040,
113 |Artesão de Macramé 1.040,15]
114 | Artesão de Pintura em Tecido 1.040,15
115
Artesão de Bordado Vagonit ENE
ã 1.040,1
"116 | Artesão de Bordado Ponto Russo ,
117 | Artesão de Tricô 1.040,13
118 | | Artesão de Reciclagem lo 1.040,15]
119 Artesão de Festonê 1.040,15|
120 | Artesão de Ponto Cruz 1.040,13
75 || | Carpinteiro 1.171,91
121 Costureira 954,00
[89 Jardineiro 1.171,91
02 |Gari 1.085,09
| 55 Marceneiro 1.040,13
04 Mecânico 1.299,1
90 Mecânico de Máquina Pesada 2.339,27
78 Mestre de Obra 1.560,2
05 Motorista de Veículo Leve 1.130,98
| 06 Motorista de Veículo Pesado do 1.421,63]
07 Operador de Máquina Pesada 2.339,27
67 Operador de Moto Niveladora 2.339,27
122 E peador de Maquina de Esteira 2.339,27
123 Operador de Trator de Pneus 1.421,65
124 | Operador de Pá Carregadeira/Retro 2.339,27
Escavadeira 4d |
125 [ope rador de Estação de Tratamento de Água 1.040,15
76 Pedreiro 1.299,1
Pintor Predial
1.171,91
85 ATA,
[| 98 Vigia 954,00
09 Zelador 954,00 |
66 Sepultador 954, oq
Rua Espírito San
il: gabinet
n.º 199.E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310- 00
comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.b 9)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020 | o O e
82 954,00
211 1.040,15
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Denominação Remuneração
Auxiliar Administrativo
Oficial de Manutenção
Oficial Administrativo
Operador de Escavadeira Hidráulica (PC
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código Denominação Remuneração
20 Assistente Administrativo 1.655,91
21 Fiscal de Tributos Municipal 1.655,91
23 Recepcionista 954,00
24 Telefonista 954,00
[25 Topógrafo 1.332,80
28 Auxiliar de Secretaria 954,00
[155 Educador Social 1.332,80
[26 Auxiliar de Biblioteca 1.040,15
190 Instrutor de Artes Livres 1.332,80
193 Orientador de Atividades Lúdicas 1.332,80
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO /PROFISSIONALIZANTE - EMC
Remuneração
2.339,27
2.911,51
2.339,27
Denominação
Remuneração
139 Agrônomo
149 Médico - Veterinário
103 Psicólogo
4.602,15
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
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y
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
[| 100 | Engenheiro Civil 6.359,35
| 150 Engenheiro Florestal 6.359,35
136 Nutricionista 4.602,15
101 Arquiteto 6.359,35
179 | Controlador Interno | 6.548,98
194 | Contador | 7.423,08
208 | | Ouvidor | 2.911,51
207 | | Auditor Público Interno | 2.911,51]
| 209 Procurador Jurídico 7.423,08]
| 234 | |Pregoeiro 2.911,51
289 Fiscal de Contrato 2.911,51
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