norma nº 1897/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
Lei nº. 1.897/2021
DE: 24.06.2021
“Institui o programa Porteira Adentro, no Município de Comodoro,
e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às
atividades agropecuárias, sob a denominação “Programa Porteira Adentro”, que será
executado na forma desta Lei.
Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo destinar-se-á a fomentar
e incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais do município, na
geração de empregos e, especialmente, na subsistência do homem do campo, tendo como
objetivos primordiais o incremento e o desenvolvimento das atividades agropecuárias ou
agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar, direta ou indiretamente, o
aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida dos
rurícolas, com o escopo de prestar auxílio na execução de obras de infraestrutura na zona rural
do município.
Art. 2º. As atividades de que trata o artigo anterior referem-se a:
I. execução de serviço de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e
também dos carreadores das propriedades rurais, mediante patrolamento,
cascalhamento, elevação destas vias, escoadores de águas pluviais e caixas de
contenção destas águas.
II. aterro de currais e cocheiras;
HI. recuperação, manutenção e construção de pontes e instalação de aduelas e manilhas e
tubos em geral, conforme o caso;
IV. construção e reforma de silos, trincheiras, tanques de peixe, açude para captação de
água e demais serviços que visem facilitar a geração de renda na propriedade rural;
V. drenagem;
VI. transporte de cascalho e outros materiais de aterramento;
VII. — transporte de calcário, insumos, defensivos e outros produtos correlatos, e
VII. outros serviços correlatos executáveis com os recursos a serem repassados pelo
programa, conforme a disponibilidade.
Rua Espírito Santo, n.º 199-E = Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
WMA
Parágrafo único. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo ao respectivo beneficiário a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
Art. 3º. O Poder Executivo, no prazo de até noventa dias após a
publicação desta Lei, deverá regulamentar, por decreto, as regras para a elaboração do
programa “Porteira Adentro”, obedecendo às cláusulas presentes nesta Lei e demais
legislações aplicáveis.
$1º. As regras previstas no caput deste artigo deverão ser submetidas à aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e conterá, no mínimo,
o seguinte:
I. normas para o cadastramento de beneficiários;
II. padrões de procedimento para a elaboração de roteiros e cronogramas de atendimento;
Hl.limites de prestação de serviços por propriedade rural, e
IV.valores estabelecidos da contrapartida a ser paga pelos beneficiários do
Programa, quando devida, de acordo com o Código Tributário Municipal ou outra Lei
específica.
82º. Na elaboração de roteiros e cronogramas deverá ser considerado prioritariamente
o atendimento às propriedades com infraestrutura inexistente ou cuja precariedade possa
comprometer a produção ou seu escoamento.
83º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - SEMDER
deverá encaminhar ao CMDRS, para fins de acompanhamento e fiscalização do programa,
relatório anual que informe a arrecadação do projeto.
$4º. Os valores correspondente à contrapartida referida no Inciso IV, do 8 1º, deste
artigo, serão creditados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
FMDRS, através do pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art.4º. Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro
realizado junto à SEMDER, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da execução do
serviço, para que a previsão de sua realização conste no cronograma de atendimento aos
beneficiários.
81º, Em caso de solicitação motivada em razão de desastres ou fenômenos da natureza,
a antecedência mínima que trata o caput deste artigo será desconsiderada.
$2º. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e
do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
o W22024
Art. 5º. Para beneficiar-se do referido programa, o requerente deverá
atender aos seguintes requisitos:
I. ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural junto à fazenda
estadual ou federal;
If. comprovar que a renda principal seja da atividade rural, e
HI.estar quite com todos os tributos municipais, estaduais e federais;
Parágrafo Único. Entende-se como renda principal para fins de cumprimento do requisito
de que trata o inciso II deste artigo, a renda total familiar em que no mínimo de 60% (sessenta
por cento) seja originária da agropecuária.
Art. 6º. A coordenação, a execução e a prestação de contas do
Programa Porteira Adentro, cabem a SEMDER.
Art. 7º. Quando a SEMDER não possuir pessoal qualificado, nem
equipamentos ou máquinas necessários à execução dos serviços solicitados pelos
beneficiários, poderá o responsável pela pasta solicitar da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos o empréstimo de pessoal, equipamentos e máquinas necessários à
continuidade do programa de que trata esta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução dos serviços previstos
nesta Lei e em seu respectivo regulamento, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 24 dias do mês de Junho de 2021.
Rogérib Vilela Victok de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78.310-000
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gira Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
“INSTRUMENTO DE CIDADANIA |
Ano 10 Nº 2224
Divulgação terça-feira, 29 de junho de 2021
[ Elaine Machado da Silva T Presidente -
Vanilce Fernandes Ferreira E Membro
Ana Cristina Rodrigues Pereira da Silva Membro
Maria Aparecida da Silva Gonçalves E Membro
Pedro Glaucivan Pereira - Membro — 7
Adejanes de Araújo Silva do Prado o Membro
| João Simão da Silva Junior . E “Membro R
Art. 6º, Eventuais dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela
Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, instituído por este Decreto, dada à
relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.
Art. 7º. Os membros ora nomeados conforme constante no art. 5º, não
perceberão remuneração.
Art. 8º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 16 dias do mês de junho de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Lei nº. 1,900/2021
DE: 24.06.2021
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir a título oneroso o Imóvel
que especifica e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em
nome do município, o imóvol urbano com área total de 7.5220ha (sete hectares, sessenta é dois
ares e vinte centiares), objeto matrícula n. 5.920, Livro n, 02 do Registro de Imóvel de Comodoro,
tendo como proprietários os Senhores Honório Carlos Pompermayer e Noize Silva Pompermayer.
Art. 2º, O imóvel referido no art. 1º encontra-se dentro dos seguintes
limites e confrontações: Partindo do marco MP-Il, que foi cravado às margens da BR-364, com
rumo magnético 80º3000'NE, com a distância de 444,05 metros, confrontando com terras de
Valdir Soares; O marco P.Il, foi cravado com um rumo magnético de 18º39'15"SW, com distância
de 389,38 metros, confrontando com as terras de Osvaldo Simionato; o PII|, foi cravado com rumo
magnético de 48º40'20'NE, com a distância de 430,85 metros, confrontando com a BR-364, até
encontrar o MP-Il, ponto de partida desta demarcação, fechando assim este perimetro.
Art. 3º. Do total da área do imóvel descrito no art. 1º, 2,00ha (dois
hectares) serão recebidos pelo Município de Comodoro a título de doação, sem qualquer ônus,
referindo-se ao espaço já ocupado pelas sepulturas e demais estruturas construídas, sendo 6
remanescente, 5,6220ha (cinco hectares, sessenta e dois ares e vinte centiares), a título de
aquisição onerosa, conforme mapas que fazem parte da lei, em anexo.
Parágrafo único. Como único encargo referente à doação dos 2,00ha
citados no caput, fica reservado um espaço, sem ônus, na parte nova do cemitério (quadra nº 1 do
srdenamento que houver) para o sepultamento dos familiares dos doadores, descritos no art. 18,
com capacidade para até 04 (quatro) gavetas para umas funerárias sem sobreposição entre elas,
Art. 4º. A aquisição do imóvel sorá perfectibilizada com amparo no inciso
X, do am. 24, da Lei n. 8.666/1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$
390.000,00 (trezentos é noventa mil reais), subtraindo-se o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) já adiantados aos proprietários em 10/05/2012, referente à aquisição da mesma área
autorizada por meio da Lei Municipal nº. 1,375/2012, resultando assim no valor total do R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), tendo como parâmetro apenas a área a ser ocupada
(5.5220ha).
Parágrafo único. O montante previsto no caput, R$ 350.000,00
trezentos e cinquenta mil reais), será adimplido de forma parcelada, em até 10 (dez) parcelas
mensais com valor unitário e fixo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cujo primeiro
pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 5º. O bem de raiz foi avaliado pela Comissão Municipal de
Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis & Imóveis, nomeada por meio da Portaria
nº, 418/2021, sendo exarado Laudo Avaliativo segundo o qual encontrou valor superior ao ajustado
& descrito no art. 4º, documento esse que também é parte integrante da Lei, em anexo.
Art. 6º. As benfeitorias porventura existentes no imóvel ora adquirido
estão devidamente incorporadas ao bem e não serão objeto de indenização, estando devidamente
congregadas ao valor total da aquisição.
Art. 7º. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de
escritura pública de compra e venda e de doação se necessário, com posterior registro na
matrícula no imóvel
Art. 8º. O Poder Executivo incorporará por ato próprio ao patrimônio da
municipalidade o bem de que trata esta Lei, mantendo-lhe a finalidade principal de Cemitério
Municipal,
Art. 9º, Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela
ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, tratados no art. 165 da
Constituição da República, no Exercício 2021, atendidas as disposições legais e formais que
disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei n. 4.320/64, Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) e
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso — Lei
Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc t
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— Página 61
Publicação quarta-feira, 30 de junho de 2021
na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com
aplicável à espécie:
a legislação municipal vigente e
! - Plano Plurianual (PPA) — Lei Municipal n, 1.735/2017, de 21 de
novembro de 2017:
ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS
PODER EXECUTIVO.
1. Produto (Serviço) — Aquisição de Imóvel/Desapropriação da Área
onde está localizado o Cemitério Municipal;
Ano; 2021;
Metas Físicas: - R$ 350.000,00;
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras;
Unidade: 02 - Departamento de Obras e Manutenção da Rede Fisica;
Programa: 0058 — Urbanismo;
Ação/Projeto: Aquisição de Imóvel;
Função: 15 — Urbanismo;
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos;
H-Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei Municipal nº 1.876/2020,
de 03 de julho de 2020;
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES — ANO 2021
PODER EXECUTIVO.
1. Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras;
Unidade: 02 - Departamento de Obras e Manutenção da Rede Fisica;
Ação!Projeto: Aquisição de Imóvel/Desapropriação da Área onde está
localizado o Cemitório Municipal;
Valor: R$ 350.000,00;
HI - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 1.883/2020, de 15
de dezembro de 2020.
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES - ANO 2021
PODER EXECUTIVO.
1. Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras;
Unidade: 05 — Departamento de Serviços Urbanos;
ProjetolAtividade: 1.200 — Aquisição de Imóvel/Desapropriação da Área
onde está localizado o Cemitério Municipal,
15.452.0058 — 4.4.90.51.00.00.0999 — Aquisição de Imóveis;
Valor: R$ 350.000,00;
Art, 10. Fica autorizado a abertura de crédito(s) adicionais)
suplementares por transposição e remanejamento, no Orçamento Programa do Exercício
Financeiro de 2021, para cobertura dos créditos discriminados no artigo anterior, de acordo com
classificação funcional programática abaixo:
!- PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras;
Unidade: 03 — Departamento Rodoviário;
ProjetolAtividado: 2.130 — Manutenção & Encargos com Departamento
Rodoviário;
26.782.0088 — 3.3.90.39.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceira
Pessoa Jurídica;
Valor: R$ 350.000,00.
Art. 11. As emendas autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 9º, e a
abertura de crédito(s) adicional) de que trata o art. 10, vedam a alteração dos valores globais
fixados nas Leis que insttuiram o Plano Plurianual (PPA), as Dirotrizes Orçamentárias (LDO), é a
Orçamentária Anual (LOA) - Orçamento Programa (OP), admitindo-se somente a transposição e o
remanejamento por redução de dotação para reforço de outra, vedada a eliminação de qualquer
Projeto, e permitida sua redução/adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de
planejamento adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s).
Art. 12. Após a conclusão da aquisição do imóvel objeto da presente
Lei, poderá o Município iniciar procedimento Icitatório e demais atos administrativos necessários
para a concessão à iniciativa privada dos serviços públicos funerários,
Art. 13, Faz parte da Lei Municipal o Laudo de Avaliação do imóvel
descrito no art. 1º, realizada pela Comissão Municipal, Carta de Opinião e Avaliação exarada por
Corretor de Imóveis particular, memorial descritivo, planta de localização e cópia atualizada da
matricula nº 5.920 do SRI de Comodoro,
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei
Municipal nº. 1.375/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 24 dias do mês de junho de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
Lei nº, 1.897/2021
: 24.06.2021
“Institui o programa Porteira Adentro, no Município de Comodoro, e dá
outras providências,”
Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
é) Diário Oficial de Contas
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Mato Grosso
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ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estada de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º, Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às atividades
agropecuárias, sob a denominação "Programa Porteira Adentro”, que será executado na forma
desta Lei,
Parágrafo único, O Programa referido no caput deste artigo destinar-
Se-á a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais do
município, na geração de empregos e, especialmente, na subsistência do homem do campo, tendo
como objetivos primordiais o incremento e o desenvolvimento das atividades agropecuárias ou
agroindustriais, através de ações direcionadas a Proporcionar, direta ou indiretamente, o aumento
da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida dos rurícolas, com
9 escopo de prestar auxilio na execução de obras de infraestrutura na zona rural do município,
Art. 2º. As atividades de que trata o artigo anterior referem-se a:
ceccco) execução de serviço de abertura, conservação e
recuperação de estradas de acesso e também dos carreadores das propriedades rurais, mediante
patrolamento, cascalhamento, elevação destas vias, escoadores de águas pluviais e caixas de
contenção destas águas.
dddddd) aterro de currais e cocheiras;
eecece) recuperação, manutenção e construção de pontes e
instalação de aduelas e manilhas e tubos em geral, conforme o caso;
der construção e reforma de silos, trincheiras, tanques de
peixe, açude para captação de água e demais serviços que visem facilitar a geração de renda na
propriedade rural;
drenagem;
transporte de cascalho e outros materiais de aterramento;
transporte de calcário, insumos, defensivos o outros
Sagagg)
hhhhhh)
iii)
produtos correlatos, e
li) outros serviços correlatos executáveis com os recursos a
serem repassados pelo programa, conforme a disponibilidade,
Parágrafo único. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-
se a legislação ambiental, cabendo ao respectivo beneficiário a responsabilidade pela elaboração e
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença
ambiental,
Art. 3º. O Poder Executivo, no prazo de até noventa dias após a
publicação desta Lei, deverá regulamentar, por decreto, as regras para a elaboração do programa
“Porteira Adentro”, obedecendo às cláusulas presentes nesta Lei e demais legislações aplicáveis.
$1º. As regras previstas no caput deste artigo deverão ser submetidas à
aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, 6 conterá, no
mínimo, o seguinte:
normas para o cadastramento de beneficiários;
padrões de procedimento para a elaboração de roteiros e cronogramas
de atendimento;
limites de prestação de serviços por propriedade rural, e
valores estabelecidos da contrapartida a ser paga pelos beneficiários do
Programa, quando devida, de acordo com o Código Tributário Municipal
ou outra Lei específica.
$2º. Na elaboração de roteiros e cronogramas deverá ser considerado
prioritariamente o atendimento às propriedades com infraestrutura inexistente ou cuja precaricdade
possa comprometer à produção ou seu escoamento.
$3º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Melo Ambiente -
SEMDER deverá encaminhar ao CMDRS, para fins de acompanhamento é fiscalização do
Programa, relatório anual que informe a arrecadação do projeto.
4º. Os valores correspondente à contrapartida referida no Inciso IV, do
8 11 deste artigo, serão creditados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável »
FMDRS, através do pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM,
Art. 4º. Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro
realizado junto à SEMDER, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da execução do serviço,
para que a previsão de sua realização conste no cronograma de atendimento aos beneficiários,
81º. Em caso de solicitação motivada em razão de desastres ou
fenômenos da natureza, a antecedência mínima que trata o caput deste artigo será
desconsiderada.
$2º. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tomar o atendimento mais oneroso.
Art. 5º, Para beneficiar-se do referido programa, o requerente deverá
atender aos seguintes requisitos:
. ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa como
produtor rural junto à fazenda estadual ou federal;
. comprovar que a renda principal seja da atividade rural, e
. estar quite com todos os tributos municipais, estaduais e
federais;
Parágrafo Único. Entende-se como renda principal para fins de
Sumprimento do requisito de que trata o inciso || deste artigo, a renda total familiar em que no
minimo de 60% (sessenta por cento) seja originária da agropecuária.
Art. 6º. A coordenação, a execução e a prestação de contas do
Programa Porteira Adentro, cabem a SEMDER.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso —
Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENI
— Página 62
Publicação quarta-feira, 30 de junho de 2021
Art. 7º. Quando a SEMDER não possuir pessoal qualificado, nem
equipamentos ou máquinas necessários à execução dos serviços solicitados pelos beneficiários,
poderá o responsável pela pasta solicitar da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o
empréstimo de pessoal, equipamentos e máquinas necessários à continuidade do programa de
que trata esta Lei,
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução dos serviços previstos
nesta Lei e em seu respectivo regulamento, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art, 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Grosso, aos 24 dias do mês de junho de 2021.
Estado de Mato
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Lei nº. 1.898/2021
DE: 24.06.2021
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S/A, através do Programa Eficiência Municipal, e dá outras providencias,”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
Art, 2º, Os recursos oriundos do financiamento ora autorizado sorão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e veículos pesados, todos novos,
atendendo-se aos ditames da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº, 7.263/2000, no âmbito
“lo referido programa, e a Resolução Consulta n. 27/2015-TP, do Tribunal de Contas do Estado é
Mato Grosso-TCE.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
ceput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $ 1º, do art, 35, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, o Banco do Brasil S/A fica autorizado a debitar, monsalmente, em conta
corrente mantida em sua agência, a qual deverá ser expressamente indicada no contrato, na qual
porão efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida. os valores correspondentes às parcelas do financiamento, em seus
respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Os recursos necessários para pagamento das
parcelas do financiamento, compreendendo-se aí o valor de capital, juros e demais encargos
financeiros, poderão originar-se das receitas recebidas à conta do Fundo Estadual de Transporte é
Habitação-Fethab, consoante art. 15.8, da Lei nº, 7.283/2000, do Estado de Mato Grosso, desde
que respeitado o âmbito de aluação do referido Fundo (Fethab).
Art. 4º, A operação de crédito poderá ser contratada pelo prazo máximo
de 40 (quarenta) meses, conforme previsto no âmbito do Programa Eficiência Municipal, e
garantida por alienação fiduciária das máquinas adquiridas com o crédito concedido.
Parágrafo único. Eventuais outras garantias que, no curso da operação
de crédito, vierem a ser exigidas pelo agente financeiro, deverão ser previamente submetidas à
aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no Orçamento ou créditos adicionais, nos termos do
inc. 1, $1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 earts. 428 43, IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º. As peças de planejamento do município (PPA, LDO e LOA)
consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento do financiamento a ser
formalizado no âmbito do aludido programa, bem como das despesas relativas à emortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 24 dias do mês de junho de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Lei nº. 1.899/2021
DE: 04.05.2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de
Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
'elefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc tce(Dtce.mt.gov.br
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