norma nº 1794/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
ROTOCOLC b Lei nº. 1.794/2018
DE: 15.10.2018
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ES “Dispõe sobre a municipalização de estrada vicinal no
Município de Comodoro-MT, que da acesso a Gleba 12
de Outubro, e dá outras providência.”
Ugo hora Gs
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica Incorporado ao Plano Rodoviário
Municipal de Comodoro-MT, a estrada vicinal (secundária) que
interliga a Gleba XII de Outubro, com início na BR 174,
coordenadas de longitude do ponto 01 —n. 60º 3' 26,431" W, e de
latitude n. 12º 53º 18,224” S, findando-se também na BR 174,
ponto 56, coordenadas de longitude n. 60º 3' 44,137" W, e de
latitude n. 12º 52º 20,313” S, medindo uma extensão total de
24,32km (vinte e quatro quilômetros, e trinta e dois metros) e
08m (oito metros) de largura.
Art. 2º. A estrada municipal ora incorporada ao
Plano Rodoviário Municipal se chamara Estrada Municipal
Desembargador Diocles Botelho de Figueiredo.
Art. 3º. A Estrada ora acrescida ao Plano
Rodoviário Municipal tem por finalidade básica interligar a
localidade rural denominada Gleba 1 e Outubro, com a BR
174, que por sua vez dá acesso à modoro/MT e à divisa com o
Estado de Rondônia.
Ar demarcação da referida estrada, sua
manutenção, bem com tados os demais serviços técnicos a serem
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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implementados pelo Município deverão atender ao interesse e a
finalidade pública, os princípios da administração pública
elencados no art. 37 da Constituição Federal, e especialmente a
Lei Municipal nº. 1.614/2015, que regulamenta normas e
medidas para criação e municipalização de estradas.
Art. 5º. Faz parte desta Lei o Croqui e mapa da
referida estrada, em anexo, elaborados pela Secretaria Municipal
de Planejamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de
publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de outubro de 2018.
íto Municipal
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COORDENADAS MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA
GLEBA XII DE OUTUBRO
Identificação Ponto | Latitude
1 - Coordenada Inicial ( BR 174) | W |12º53' 18,204" 8|
o Dis É W | 12º53'8,768'S
Es EE 12º 52' 53,007" 8]
E CE 12º 52' 36,380" S
RE ER TES 12º 52! 25,045" S
“= 6 o 12º 52! 15,186" 8 |
a lie dePia naeçã, 12º 52! 1,968" 8 |
NES Bu a 12º 51' 52,020" 8
ILS 9 12º 51 43,014" 8
LOSE, e 12º 51' 30,833" |
5 11 Posto, 12º 51'23,539" S
o Josi O "60º 0! 8,116 12º 51' 10,546" S
ERRS 1340 59º 59' 46,729" W | 12º 51' 1,200" 8 |
l ESTE 59º. E 28 W | 12º 50' 59,327" &
o 15, duto. ;| 12º 50' 58,18 aa
EH 16 MRE tm [12º 50' 53,261"
17 E 12º 50' 54,187" & 8]
a 18 Es w|12º50' 52,864" S|
aa ADE TER E [12º 50'51,610" S
nes DO: tn Ea 12º 50' 41,599" 8 |
E 21 Es 12º 50' 30,882" S
ERGUER» Eras 12º 50' 22,201" 8 |
j DBO dos 12º 50' 7,703" 8 |
q Daio 12º 49' 51,536" S
[a E, DS RNA em | V 12º 49 33,371" S
a 26 Es 597 59". 21 1287 w 12º 49º 22,245" 8
mari Da 59º 59' 38,128" W | 12º 49! 11,279" 8
do DB ns Mi 59º 59' 44, 161º W| 12º4 49' 1,979" S
MA DOR th io 59º 59' 5 E 12º 4852 642" S |
ES BON LS es, 59º 595 [| 12º 48' 56,160" S
| epi! BIS min s00 11. é y [12749 0,559'5 |
E ER 60º 0 18, | 12º49'2,966' S
da Pesnr a 60º 0! 12º 49' 12,699" 8
[ BAU Rato 60º 0! V 12º 4930, 174" 8 |
E 35 . 60º 0! v | 12º 49 41,016" S
o 36 60º 0! W | 12º 49' 57,024" 8 |
37 600 7 | 12º50'8,181'S |
o gets eo 60º 11,826" W |12º 50! 19,177" 5
Eus BR 60º 15,021" W | 12º 50 24,648" 8
a 4 [601 12049W [1250357635
ET 60º 1' 18,841" W | 12º 50 47,953" 8
EE RE 60º 1º 23,218" W | 12º 50' 55,597" S
a dae o 60º 1 35,194" W | 12º51'2,837'S
HE 44 60º 1º: sro,6s8's |
EEE 60º 153,98. 12º 51! 14,799" 8 |
j E D jooas 12º 51 20,445" 8 |
Ê ALA s SR 60º 2! 12º 51' 27,496" 8 |
AB a [12º 51' 34,481" 8 |
ge E ER [12º 51' 41,235" 8 |
EQ NTA Mi 12º 51 46,390" S |
EMER E 60º 2 58, 12º 51' 52,956" 8
E E | 60º3'578o'w [12º 5157,535' 8
o Ba. ad 60º 3: 17,129" W | 12º52'4,271" S
Mo 60º 3 24,227" W | 12º 52' 8,880" S
Bis 60º 3' 32,736" W | 12º 52 13,542" 8