| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n. 1.118/2.008) com a pessoa jurídica de LUCIANA ALMEIDA ROSA ME 02111967114, CNPJ n. 18.617.312/0001-04, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, "h", da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1.967, e dá outras providências. " |
| native_id | 152 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.