norma nº 1804/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.804/2018
DE: 28.11.2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
contrato de concessão de direito real de uso de imóvel
público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n.
1.118/2.008) com a pessoa jurídica de LUCIANA
ALMEIDA ROSA ME 02111967114, CNPJ nn.
18.617.312/0001-04, com fundamento nos artigos n.
126, 81º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17,1, “h”,
da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n.
271/1.967, e dá outras providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a
conceder, mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a
pessoa jurídica de LUCIANA ALMEIDA ROSA MEI 02111967114, inscrita
no CNPJ sob n.º 18.617.312/0001-04, o imóvel de propriedade do Município
de Comodoro/MT, descrito como Lote nº. O7-A, da Quadra nº. 13, no
Loteamento Setor Industrial II, com área total de 450,00m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), matrícula nº. 3.630, do 1º Serviço Registral de
Imóveis de Comodoro, com limites e confrontações estabelecidos no
memorial descritivo e planta de localização anexa, com fundamento nos
artigos n. 126, 81º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei
8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1.967.
$ 1º. A concessão a que se refere o caput deste artigo será firmada por
um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos, a pedido do
Concessionário, mediante justificativa, a critério do Executivo Municipal
(Concedente), desde que haja interesse público e o cumprimento rigoroso dos
requisitos para a Concessão de Direito Real de Uso, previstos nessa Lei, no
Contrato, ou qualquer outra norma especial.
8 2º. A prorrogação será registrada em termo aditivo, sempre que
demonstrando o interesse público através de motivação expressa.
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8 3º. O imóvel ora cedido terá a destinação predominantemente
industrial para a realização das atividades de “comércio de peças e
acessórios para veículos”, além de outras atividades secundárias, devendo
ser mantida até o final do prazo da concessão, sendo vedada a alteração de
sua finalidade sem o consentimento do Poder Público.
8 4º. O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante termo
aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através
de motivação expressa.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso poderá ser
contratada, por instrumento público ou particular, e será inscrita e
cancelada em livro especial.
Art. 3º. Desde a inscrição da concessão de uso, com a
assinatura do contrato, o Concessionário fruirá plenamente do imóvel para
os fins estabelecidos no contrato, também previstos no 8 3º, do art. 1º, e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º. O Concessionário deverá zelar pela manutenção e
conservação do imóvel, bem como responder por todos e quaisquer encargos
que incidam sobre o referido bem, principalmente os de ordem tributária.
Art. 5º. O Concessionário deverá respeitar todas as leis
ambientais e de utilização do solo, cumprir com todas as normas de
natureza trabalhista e previdenciária, bem como manter regular escrituração
contábil.
Art. 6º. Dentro do prazo de 06 (seis) meses fica o
Concessionário obrigado a promover a edificação de seu estabelecimento no
imóvel e o efetivo funcionamento, não podendo desvirtuar da sua atividade
precípua sob pena de extinção automática dos efeitos desta Lei e reversão da
posse direta do imóvel em favor do Município de Comodoro, perdendo, neste
caso, as benfeitorias de qualquer natureza em favor do patrimônio público
municipal.
Parágrafo único. O prazo acima citado poderá ser prorrogado, por
igual período, a depender de expressa solicitação do Concessionário, dentro
do prazo previsto no caput, devidamente justificado, e dependerá de
aprovação do Concedente.
Rua Espírito Santo, n.º 19! - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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Art. 7º. A concessão de direito real de uso, salvo
disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por
sucessão legítima ou testamentária, devendo ser registrada a transferência,
com comunicação ao Poder Executivo local.
Art. 8º. Poderá o Concessionário levar a registro público o
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, desde que devidamente
edificada as obras e iniciadas suas atividades industriais, exigências essas
que serão conferidas pelo Concedente, ficando a cargo do Concessionário
todos os custos necessários para tanto, tais como custas e emolumentos
cartorários e tributos.
Art. 9º. Deverá ser constituída uma Comissão Especial de
Avaliação e Fiscalização das Concessões de Direito Real de Uso dos Imóveis
do Setor Industrial II, caso ainda não constituída, especial ou permanente,
composta por representantes do Poder Executivo, que deverá acompanhar os
trâmites da concessão, por etapas previamente fixadas, emitindo pareceres,
inclusive, incumbindo-lhe a fiscalização posterior dos imóveis concedidos, a
fim de verificar se estão atendendo aos fins para os quais foram concedidos.
Art. 10. Fica registrado que a presente Concessão de
Direito Real de Uso atendente ao interesse público, haja vista fomentar a
industrialização do Município de Comodoro, em Setor legalmente previsto
para essa finalidade (industrial II, Lei n. 1.118/2008), gerando empregos,
fazendo circular renda e incrementado receitas de tributos, autorizando,
dessa forma, sua destinação nos termos dos artigos n. 126, 81º, da Lei
Orgânica Municipal, c/c art. 17, 1, “h”, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do
Decreto-Lei n. 271/1.967.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de novembro de 2018.
Jefe ii: Gomes
eito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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o
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO.
CONCESSIONÁRIA: LUCIANA ALMEIDA ROSA - MEI
CNPJ: 18.617.312/0001/04
LOCALIZAÇÃO: LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL II, QUADRA 13
LOTE O7A
MUNICÍPIO : COMODORO
ESTADO : MATO GROSSO
ÁREA : 450 m? ( Quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Medindo 10 metros de frente com Azimute de AZ= 4º33'42",
confrontando com Rua José Pedro Velozo (LESTE); 45 metros à direita
com Azimute de AZ= 93º11'19", confrontando com Lote 07 ( SUL); 10
metros ao fundo com Azimute de AZ=184º33'42", confrontando com Lote
7B (OESTE) ; 45 metros à esquerda com Azimute de AZ= 273º11'19",
confrontando com Lote 8 (NORTE);
Comodoro/MT, 26 de Julho de 2018.
A
RNP- 121.286.156.6
Luiz Wagner Freit ruda Junior
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000
=Luciana Almeida Rosa
10.480,43 m?.
OCUPADO
RODRIGES
CL TRANSPORTADORA E LOCAÇÕES LTDA ME
3.377,99m2.
a
be)
o
8
100,00
2R 4.000,00m2.
MANFROI E CIA |
2.000,00m2.
NOOUAR APARECH
2.000,00m2.
BORDINHÃO
ENO) 2 8 so Bo eses- ME
Sos]
100,00
ADELMO
à O) 3545,48m2.
CASA DOS PRODUTOR AGROCENTE
dA) 3.752,25 m?
Planta de Situa
Escala: 1:2.000
AZ— SEA
48 rig”
AZ=4*33'427
- RUA JOSÉ PEDRO VELOZO
RUAZ
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S
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S
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os
E
qeL TRANSPORTADORA E LOCAÇÕES LTDA ME
9 2 277 aamo
Planta de Locação
ESCALA: 1:1.000
ASSUNTO
“CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
CONCESSIONÁRIA:
LUCIANA ALMEIDA ROSA-MEI 18.61 7.312/0001-04
LOCALIDADE: QUADRA: [LOTE:
LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL Il Nº 13 Nº O7A
MUNICÍPIO: MATRÍCULA DATA: DESENHO: REA TOTAL:
COMODORO-MT| 3.630 24/07/2018 | |Eduardo Da Silva 450,00 m?
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ADMINISTRAÇÃO:
Je n Ferreira Gomes
Prefeito Municipal