norma nº 1806/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.806/2018
DE: 05.12.2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para contratar financiamento por meio da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente
Financeiro, e oferecer garantias e dá outras
providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Agente Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de
crédito, as normas do STN para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas Obras de Infraestrutura —
Pavimentação e Qualificação de Via Urbana nos Bairros Centro, Cristo Rei,
São Francisco e Tertúlia, tratado pela Instrução Normativa nº 27 de
11.07.2017, do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Para a garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvente, as
receitas a que se refere o art. 159, inciso I da Constituição Federal.
S 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL,
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e esta, à conta do PRO-TRANSPORTE
Avançar Cidades - Mobilidade Urbana — Grupo 1 com recursos do FGTS, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
Rua Espírito Sa: .º É E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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8 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover O empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da divida,
até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento Municipal consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 05 dias do mês de dezembro de 2018.
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