norma nº 1885/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 1.885/2021
De: 01.03.2021
“Autoriza a acrescentar projeto atividade, e abre credito adicional,
no orçamento do exercício de 2021, em atendimento ao
enfrentamento da COVID e dá outras providências.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar projeto
atividade no orçamento da Secretaria Municipal de no valor de R$ 91.324,22 (noventa e hum
mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), nas peças de Planejamento, LDO
e LOA, para enfrentamento do Combate ao COVID-19, no exercício de 2021.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir as emendas
aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus
anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2021, atendidas as
disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº
4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos
competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
A - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Lei Municipal nº 1.876/2020,
de 03 de Julho de 2020, e,
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES — ANO 2021
PODER EXECUTIVO
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Assistência Social
Ação/Projeto: Enfrentamento do Combate ao COVID-19
Valor: R$ 91.324,22
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar projeto
atividade e abertura de crédito adicional na Lei Municipal n.º 1.883/2020 de 15.12.2020 no
valor de R$ 91.324,22 (noventa e hum mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e dois
centavos), abaixo descriminado:
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
D
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
€ - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 1.883/2020, de
15 de Dezembro de 2020.
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES — ANO 2021
PODER EXECUTIVO
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Assistência Social Projeto/Atividade: 2.283
Manutenção e Encargos com Enfrentamento do Combate ao COVID-19
08.244.0090
3.3.90.30.00.00.2000 — Material de Consumo Valor: R$ 81.324,22
3.3.90.39.00.00.2000 — Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica Valor: R$ 10.000,00
Art. 4º. Para cobertura do que trata o artigo anterior será utilizado
excesso de arrecadação e ou superávit de exercício anterior apurado no balanço.
Art. 5º. As emendas autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 2.º,e a
abertura de crédito(s) adicional(is) de que trata o art. 3.º vedam a alteração dos valores
globais fixados nas Leis que instituíram o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e a Orçamentária Anual (LOA) — Orçamento Programa (OP).
admitindo-se somente a transposição e o remanejamento por redução de dotação para reforço
de outra, vedada a eliminação de qualquer projeto, e permitida sua redução/adequação sem
prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de planejamento adotado, para a inclusão de
novo(s) projeto(s).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01/02/2021.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, ao 1º dia do mês de março de 2021.
Rogério Vilela Victor De Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete(y) comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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