norma nº 1903/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO￾OMODO 
Gestão 2021/2024 
FROTOcOLO Lei n. 1.903/2021 
N 090 
OataQIOt/20 
JMin.: 
CAMARA MUNIC!PL 
COMODOROMR 
DE: 05.07.2021 
Dispõe sobre a declaração de utilidade publica à "Associação 
Amigos dos Animais Comodoro - AAMA/MT" 
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais Comodoro - AAMA/MT, com sede na Rua Walter de 
Campos Brandão, n° 1431-W, em Comodoro/MT. 
Art. 2° A associação referida no artigo anterior gozará de 
todos os beneficios previstos em leis, que são ou serão concedidos, às entidades 
declaradas de utilidade pública. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de 
Mato Grosso, aos 05 dias do mês de julho de 2021. 
Rogeri Vilela Vicdyr de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Rua Espirito Santo, n.° 199 - E - Centro- Fone: (65) 3283-2528- CEP 78.310-000 
E-mail: gabincte@comodoro.mi gov.br - Comodoro - MT 
Site: www.comodoro.mt.gov.br