norma nº 1907/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ams o
LO
P ROTOCO Lei nº. 1.907/2021
Nº J.0282/2L DE: 20.09.2021
pata al! Q920 AL
. Min:35
H TS Jo IPAL DE “Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 698/2002, que autorizou a
CÂMARA MUNIC . doação de um imóvel público do Município de Comodoro à
COMODORO/MT Secretaria de Estado de Segurança Pública.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º, Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº
698/2002, notadamente quanto ao destinatário da doação do imóvel público de
propriedade do Município de Comodoro e sua área, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
a doação para o Estado de Mato Grosso de um lote urbano com área de
15.015,64m? (quinze mil, quinze metros e sessenta e quatro centímetros
quadrados), localizado no Bairro Nova Vacaria, conforme croqui e memorial em
anexo”.
Art. 2º. Continuam inalterados os demais artigos da Lei
Municipal nº 698/2002.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 20 dias do mês de setembro de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipál
“ Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 CEP 78.310-000 |
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 1
ESTADO DE MATO GROSSO
POLICIA MILITAR
“Oficio nº 112/22CIPM/12ºCR
Comodoro/MT, 25 de maio de 2021.
Ao Exmº Senhor
Rogério Vilela Victor de Oliveira
MD. Prefeito Municipal de Comodoro
Nesta
Assunto: Solicitação (FAZ)
Anexo: Cópia do Oficio nº 026/SEPLAN/2021;
Cópia do Ofício nº 084/22CIPM/12º0CR/PMMT/2021;
Cópia de 02 (dois) Mapas Equipamento Comunitário A;
Cópia da Lei nº 698/2002 de 02/02/2002;
Cópia de Memorial Descritivo;
Cópia da Planta de Localização.
Senhor Prefeito
Considerando que lei municipal nº 698/2002 fez a doação de um terreno de
13.970,87 metros quadrados, conforme memorial descritivo, sendo doado o lote 1
denominado Equipamento Comunitário A.
No entanto, durante a construção do Quartel da Polícia Militar de Comodoro,
o prédio foi construído em partie do lote 01 e também no lote 02, sendo que este
último não faz parte da doação citada na lei acima, conforme memorial descritivo
anexo com as demarcações das instituições que fazem parte do compiexo de
segurança pública na Cidade de Comodoro.
Considerando a necessidade de regularizar a área objeio de doação, que
ainda encontra-se registrada em nome da Prefeitura Municipal de Comodoro, solicito
a Vossa Senhoria, a possibilidade de revogar a lei nº 698/2002 e
posteriormente reeditar uma nova lei refazendo a doação do terreno citado, com as
novas demarcações ocupadas pelas instituições de segurança pública que ocupa a
área atualmente.
Atenciosamente,
Deivyt de Olivêira Tomé — Ten Cei PM
Comandante da 2º CIPM
2º Companhia Independente de Policia Militar - Comodoro/MT
Avenida Neli Spader 263-S — Complexo de Segurança Pública - Bairro: Nova Vacaria
CEP: 78.310-000 — Comodoro/MT — Fone Fax: (65) 3283-1660
É ESTADO DE MATO GROSSO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
S ag” SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Oficio nº 026/SEPLAN/2021
Comodcro/MT, 18 de Maio de 2021
De: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Para: 2º CIPM/12ºCR/PMMT
Assunto: Resposta ao ofício nº084/2º CIPM/ 12ºCR/PMMT/2021
nores,
Venho através veste, encaminhar plantas, e memorial descritivo
untamente coma Lei de doação da área, e devidas informações como
ado.
Sendo o que se apresenta para o memenito, apresento protestos de
estima e apreço, me coloco a disposição para demais esclarecimentos.
ne
Ater
PAR ra Ra
Dk a de Úliveira
Ni ao sa reto
Geysivania de Oliveira Costa
ESTADO DE MATO GROSSO
POLÍCIA MILITAR
Ofício nº 084/22CIPM/12ºCR/PMMT/2021
Comodoro - MT, 26 de abril de 202%
Á Senhora Secretária de Planejamento de Comodoro
Nesta/MT
Assunto: Solicitação (Presta).
Senhor Secretária,
Considerando a necessidade de regularizar a área onde está construido o
prédio da Polícia Militar em Comodoro, o qual que ainda se enccntra em nome daí
Prefeitura Municipal de Comodoro, solicito a Vossa Senhoria = possibilidade de
ms
mM
=
0)
m
[o
designar um topógrafo, fins de inscuir um memorial descrti
para
posteriormente iniciarmos o processo de regularização.
Respeitosamente,
ANN
Deivyi de AdonaçÃa. Cel PM
Comandante da 2º CIPM - Comodore
timf
12º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR - PONTES E LACERDA-MT
Av. Florespina Azambuja, n.º 2550 -- Jardim Bela Vista - Pontes e tz :erda-MT
CEP: 78250-009 - iulefones: (65) 3266-2553
home page www.pm.mt.gov.br - E-mail: iScpaOpm.mt.guv.or
| AVENIDA A - AVENIDA REI DAVI |
| III 1777 PE A
Em
CIRETRA
7.352,30 m?.
BATALHÃO DA PM
7.352,30 mi.
O)
E
a
< |
! N + |
H | i
| a |
| | é |
es N Ê: ARTESTANOI | aii i
EN N QEIPAMENTO Poa
EN A E UNITÁRIO | !
H iG í nau No '
NS N O ee? 12015,64m? K O | |
| Ê E) | |
| 1 O ss ds E <L |
À Za | |
À sas” Z >| |
Ni di A BZ | [R$ iii |
| 4) N N f i | ! |
| q N EN | I | Lo |
À A N D | | | |
| Es N = | PRESIDIA | | É
| Y$ EN N | | É
| N EN N : | | | |
| Mo A N = | |
| N N N | |
i N ag? t a / N
| N aut 44,03
RUA 09- AVENIDA REI SALOMÃO
! H
RE E |
j PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO |
Ass — ESTADO MATO GROSSO |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO :
! ASSUNTO: ESTADO DE MATO GROSSO - POLÍCIA MILITAR "ÁREA PM i
| ESTADO DE MATO GROSSO - POLÍCIA MILITAR | 7.352,30 mê
A nei ita: [ESTADO TA: o
! á 4 OMODORO + MATO GROSSO 2 10,015,64 m?
: E | RESPONSÁVE TECI
| tBoszoet.
| ia d& Planejamento e Orçamento (Engenharia) | Z E ito Ci
i ! Portaria nº 304 de 19/04/2021 | = CREK- 1405189630 —
RES
70,00
A. 15.015,64m?2
MATRÍCULA Nº 4.905
| AVENIDA A - AVENIDA REI DAVI
| Pe 108,87 A) (
| O |
= ua
| &|
10A E!
Ne Es |
EQUIPAMENTO Xl
COMUNITÁRIO Pa
"Ar La
RR
<
=)
x
N Ag”
À,
N ESA |
NV SL) q
q 44,03
02º08'20"SE .
RUA 09 - AVENIDA RE! SALOMÃO —
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ESTADO MATO GROSSO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
| ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROJETO LEI Nº 698/2002 T AREA PROJETO LEI
(SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO | 13.970,87 m?
BAIRRO: NOVA VACÁRIA [MUNICÍPIO ESTADO TAREA TOTAL:
iQUADRA pie COMODORO | MATO GROSSO SAS 64 m |
[ADMINISTRAÇÃO DA :
A i RESPONSAVE a
Ve) Ê
em eo
iGey Kenia de Oliveira Costa
Í Secretária de Plansjamento e Orçamento (Engenharia) i
Ê ortafia nº 304 de 19/04/2021
— A |
o, e i
LO SEBSLORL
etano Pélett
Esgenheiro Civil
EA - 140,518.963-0
a
N,
2
|
o
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Comodoro-MT
CNPJ: 01.367.953/0001-29
Localização: EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO A - RESERVA - LOTE ÚNICO
Município: Comodoro Estado: Mato Grosso
Matrícula: 2.311 Área: 15.015,64 ( Quinze mil e quinze metros e
sessenta e quatro centimetros quadrados )
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Seguindo pelo alinhamento predial da Rua denominada nº02,
com rumo 02º08'20" SE e com distância de 153m, até o ponto de curva
(PC) com curva de 9,42 metros e raio de 6,00 metros, tangente 6,00
metros e ângulo central (AC), 90º00'00" até o ponto tangência de (PT).
Desse ponto seguiu-se pelo alinhamento predial da Rua denominada
nº09, com rumo 87º51'40" SW e com distância de 44,03m, até o ponto
de curva (PC) com curva de 11,36 metros e raio de 9,70 metros,
tangente 6,43 metros e ângulo central (AC), 67º05'40" até o ponto
tangência de (PT). Desse ponto seguiu-se pelo alinhamento predial da
Rua denominada nº11, com rumo 25º02'40" NW e com distância de
161,38m, até o ponto de curva (PC) com curva de 14,78 metros e raio de
7,5 metros, tangente 11,31 metros e ângulo central (AC), 112º54'20" até
o ponto tangência de (PT). Deste ponto seguiu-se pelo alinhamento
predial da Rua denominada Avenida A, com rumo 87º51'40" NE e com
distância de 108,87m, até o ponto de curva (PC) com curva de 9,42
metros e raio de 6,00 metros, tangente 6,00 metros e ângulo central
(AC), 90º00'00" até o ponto tangência de (PT) e até o ponto de partida.
Comodoro/MT, 16 de Agosto de 2021.
Engº Civil - Astolfo Caetano Pelett
CREA - 140.518.963-0
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0*+65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-000
Desenvolvimento Social
LEI Nº 698/2002
DE: 02.05.2002.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de lote urbano a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Mato Grosso e dá ocnvras
providências”,
VILSON PIOVESAN POMPERMAYER, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado | de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei.
Art. 1º - rica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
doação para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Mato Grosso, de um lote urbano, com área de 13.970,87 m?
(treze mil, novecentos e setenta metros e oitenta e sets
centímetros quadrados), localizado no Bairro Nova Vacaria,
conforme croqui e memoriai cCescritivo em anexo.
Art. 2º - A presente doação ficaré revogada se em dois anos o
donatário não construir benfeitorias sobre o imóvel.
Art. 3º - O donatário deverá arborizar a área, no igual prazo
de 02 (dois) anos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2002.
Prefeito Municipal
Rua Espirito Santo 3169 - Centro - Fone: (0**65) 283 1339 1
E-mail: comodoroQsisproei.com.br - CEP 78310-000 - COMODCORO/MT.
GOVERNO MUNICIPAL DE COMODORO
ASS. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
DESENVOLIIBRENTO SOCIAL
MEMORIAL DESCRITIVO:
ASUNTO: DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
PROPRIETÁRIO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
LOCALIZAÇÃO: LOTEAMENTO NOVA VACÁRIA — QUADRA
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO “A” DENOMINADO LOTE Nº 01
MUNICÍPIO: COMODORO
ESTADO: MATO GROSSO
ÁREA: 13.970,87 Mº
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE:Conffontando com a Avenida “A”, com um Rumo de SIW-87º51'40”.
NE, com uma distância de 89,94 metros e com o lote denominado nº 02 com o
mesmo rumo e com uma distância de 17,20 metros lineares;
SUL: Confrontando com a Rua 09, com um Rumo de SW-87ºS1'40"-NE é com
uma distância de 57,03 metros lineares,
LESTE: Conffontando com a Rua 02, com um Rumo de SE-02º08'20”-NW e
com uma distância de 165,00 metros lineares;
OESTE: Confroniando com a Rua 11, com um: Rumo de NW. -25%02" 40” a,
com uma distância de 134,94 metros, confrontando com o lote denominado n
02, com o mesmo rumo e com uma distância 40,00 metros lineares.
Cc mr IO ds de
á Z a, Tá
| ASTOLFO CAETANO PELEIT
NG CIVIL-C REA 3.475/MT
| | | |
i AVENIDA “4” | |
| Sw-B7ºS1'40"-NE | |
| ZE QUI PAMENTE, | |
| ZETMUNIT ARIT/ |
i i
<| |
| ' |
i Ê Ê
| |
|
so erre |
ESTAR MATO GROSSO
E | PORRA º 4,905/90
ET ds Gaia
ADMINISTRAÇÃO
M
ÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE COMODORO -—
loni Rocha Carapiá Victor
1MOVEIS, T
Y SERVIÇO REGISTRAL DE;
Christiane Vilela Victor Schimoller
Rogério Vilela Victor de Oliveira
REGISTRADORA SUBSTITUTA
REGISTRADOR OFICIAL
REGISTRADORA SUBSTITUTA
]
E e
|) | Matrícula n. 2.311 Data: 30/08/2006 Livro n.02 : Fichan.01
IMÓVEL: Um imóvel urbano, localizado neste município e comarca de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, no Loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL NOVA VACARIA”, identificado como
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO “A” sendo RESERVA (Lote Unico), com área de 15.015,64m?
(quinze mil, quinze metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: Seguiu-se pelo alinhamento predial da Rua denominada Rua n. 02, com o rumo 92º08'20º
SE e com a distância de 153,00 metros, até o ponto de curva (P.C) com a curva de 9,42 metros e o raio de
6,00 metros, tangente 6,00 metros e o ânguio central (A.C.), 90º00'00” até o ponto de tangência (P.T.).
Desse ponto seguiu-se pelo alinhamento predial da Rua denominada Rua n. 09, com o rumo 87º51'40"SW e
com a distância de 44,03 metros, até o ponto de curva (P.C.) com a curva de 11,36 metros e o raio de 9,70
metros, tangente de 6,43 metros e o ângulo central (A.C.) 6705" 40” até o ponto de tangência (P.T.). Desse
ponto seguiu-se pelo alinhamento predial da Rua denominada Rua n. 11, com o rumo 25º02'40"NW e cem a
distância de 161,38 metros, até o ponto de curva (P.C.) com a curva de 14,78 metros, e o raio de 7,50 metros!
tangente de 11,31 metros e o ângulo central (A.C.) 112º54"20” até O ponto de tangência (P.T). Desse porito,
seguiu-se pelo alinhamento predial da Rua denominada Avenida “A”, com o rumo 87º51'40” NE e com a|
distância de 108,87 metros até o ponto de curva (P.C), com a curva de 9,42 metros, e o raio de 6,00 metros,
tangente 6,00 metros, e ângulo central (A.C) 90º00'00” até o ponto de tangência (P.T) e até o ponto d
partida. Todos os rumos constantes no presente memorial descritivo referem-se ao Norte Magnético.
Matrícuia/registro anterior: Imóvel anteriormente matriculado sob n. 4.905 do RGI de Pontes e Lacerda - |
| 1º Ofício Extrajudicial — conforme Certidão de Inteiro Teor, a qual fica devidamente arquivada neste,
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n. 01.367.853/0001-29: Eu, |
Registradora Substituta que a digitei, conferi e assino afinal, em público e raso. Emol: R$ Ato isento,
conforme Lei Estadual n. 8.485, de 18 de maio de 2006..::.::
Serviço, em pasta própria. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CR PP jurídica de,
und REcig, 1º Serviço Registral de Comodoro
a Rua Goiás, 078-N, Jd. Mato Grosso, CEP: 78310-000,Comocero, Mato Grosso
(65) 3283-2120 (65) 3283-2530 / E-mail: rgi.comodoroGgmeil.com
cucooRo -maro smssa Rogério Vilela Victor de Oliveira - Oficial Registrador
CERTIDÃO. c:
o
atos registrarios além do qu
rt.19). Comodoro-MT, G5'C&/202
Ato(s): 175 -. BJP 99229 - R$21.70