norma nº 1908/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
PROTOCOLO Lei nº. 1.908/2021
Nº 4,023/24 DE: 20.09.2021
Data. ali 09/2021.
Hrs. Amin: DS “Autoriza a Contratação de Servidor Público, a pedido da
CÂMARA MUNICIPAL DE Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
IMT Cidadania, para atender a necessidade temporária e de
cOoMODO RO excepcional interesse e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, servidor para ser lotado na Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, por meio de processo seletivo ou
aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 001/2018, em
virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante
cargo abaixo relacionado:
$ 1º. Para contratação imediata:
I. 01 (uma) vaga para Assistente Social.
Art. 2º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de
01 (um) ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público
com a efetiva nomeação, dentro daquele período.
Art. 3º. O contrato descrito no art. 1º submete-se ao regime
jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei
Municipal n.º 1.328/2011.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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2017/2020
o Ar 4. À remuneração do cargo previsto no art. 1º
obedecerá à legislação específica local.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 20 dias do mês de setembro de 2021.
n
Rogério Vi ela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
“Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL,
TRABALHO E CIDADANIA
COMODORO/MT
Ofício nº. 149/SASTC/2021
Comodoro/MT, 30 de Agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O presente tem a finalidade de informar Vossa Excelência, que o
Assistente Social efetivo Renato Araújo Belussi, que desenvolve suas atividades no
CRAS, apresentou atestado médico de 180 dias de licença para tratamento de
saúde conforme anexo.
Na oportunidade, informamos que o profissional de serviço social é de
suma importância para andamento nas atividades e acompanhamento das famílias
em situação de vulnerabilidade social através do Programa CRAS, que é
cofinanciado pelo Governo Federal.
Diante do exposto, venho através deste, solicitar a Vossa Senhoria,
permissão para providenciar de forma legal, através de aproveitamento de candidato
classificado no concurso público nº. 001/2018. a contratação emergencial de um
profissional de Serviço Social no período em que o servidor efetivo estiver de licença
para tratamento de saúde.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores
informações.
Atenciosamente,
Cristiana Preuss
Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania
Port. Nº. 033/2021 De: 12.01.2021
Ao Exmo. Sr.
Rogério Vileia Victor de Oliveira
MD - Prefeito Municipal
Comodoro/WiT
Lo
Rua Rio Grande do Sul “nº. 698E - Bairro: Nossa Senhora de Fátima
Comodoro/MT - CEP: 78310-000 E-mail i cdoroZhotmail.com
Fone/Fax: 65
N
Dr. Hyure Ferreira Miranda
Psiquiatria
CRM/MT 10180
e Tolcfones 65 99913-2471
/ Run João Pessoa, 150- Centro
asd A rea Rits ágio HPsranadha Cáceres - MT
ATESTADO .
Atesto para os devidos fins a pedido do interessado que RENATO ARAUJO BELUSSI, foi
submetido à consulta médica nesta data, sendo portador de afecção CID-10. F32.3
Em decorrência, deverá permanecer afastado de suas atividades laborativas por um periodo de
480 dias a partir desta data .
CÁCERES -MT. 26 de Agosto de 2021.
RUA JOÃO PESSOA, 150 - CENTRO
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