norma nº 1909/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
Gestão 20240024,
OLO | Lein*.1.909/2021
soros DE: 30.09.2021
Nº. ADV |
-. “Autoriza a transferência do trecho que liga o PA Colônia dos
Mineiros até o entroncamento com a MT 235 no município de
Comodoro/MT ao Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL
COMODORO/MT
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica autorizada a transferência do trecho conhecido como Estrada da
Baiana, constante do Sistema Rodoviário Municipal do município de Comodoro ao Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º. O trecho da estrada de que trata o art. 1º se inicia no PA Colônia dos
Mineiros, entroncamento com a Rodovia BR 174, em Comodoro-MT, totalizando a extensão de 97
Km (noventa e sete quilômetros), finalizando no entroncamento com a MT 235, permitindo a ligação
entre as Rodovias Federal e a Estadual em direção ao Vale do Guaporé, conforme mapa de localização
(croqui) em anexo.
Art. 3º. Para o fim da estadualização do trecho descrito no art. 2º, fica liberada
a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo
da pista rolante.
Art. 4º. A manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei
serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de
execução das obras de acordo com critérios próprios.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
aos 30 dias do mês de ni de 2021.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
VILA PANRONAL
NOVA ALVORADA
DA IES!
Legenda
ESTRADAS
— BAIANA (ESTADUALIZAR) - 97 KM
Da BR 174
—— BR 364
—— NAT 235
MUNICIPIO
Gn ERA NOVA LÊCERDA
TERRAS INDÍGENAS
o 5.500 11.000 22.000 33.000 44.000
im
::(05) 3283-2526 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Rua Espirito Santo, 199-E, Centro, Comodoro - MT
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
PROPRIEDADENNÓVEI
17/08/2021
Legenda
ESTRADAS
=== BAJANA (ESTADUALIZAR) - 97 KM
eterna BR 174
uememmenso BR 364
ec TZ,
MUNICIPIO
ZONA URBANA A
TERRAS INDÍGENAS
0 2.875 5.750 11.500 17.250 23.00 |
Fone: (65) 3283-2528 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Rua Espirito Santo, 199-E, Centro, Comodoro - MT
ASSUNTO:
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
PROPRIEDADENNÓVEI
ESTRADA DA DO
MUNI ER PIS D
Planejamento e Orçamento
48 de Abll de 2021