norma nº 1910/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
PROTOCOLO Leinº.1.910/2021
nº JUL OL DE: 30.09.2021
aii (0) TA “Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar
(9) imóvel ao Estado de Mato Grosso, onde se localiza a Escola
CÂMARA MUNICI DE Estadual Dep. Djalma Carneiro da Rocha.”
COMODORO/MT
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 03.507.415/0001-44, o imóvel
de propriedade do Município, constituído de um terreno urbano com área total
de 5.729,58m? (cinco mil, setecentos e vinte e nove metros e cinquenta e oito
decímetros quadrados) registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Comodoro/MT, sob o nº. 10.689, onde se encontra instalada e em
funcionamento a E.E.P.G. Dep. Dijalma Carneiro da Rocha, localizada na Rua
dos Ipês, s/n, quadra nº 15 (quinze), lote nº 06 (seis), do Distrito de Nova
Alvorada.
Art. 2º. A doação em comento tem como finalidade a
regularização fundiária e patrimonial da propriedade sobre o imóvel onde
funciona há mais de 35 (trinta e cinco) anos a E.E.P.G. Dep. Dijalma Carneiro
da Rocha, transferindo-se do Município de Comodoro/MT para o Estado de
Mato Grosso, para que este possa realizar a manutenção e melhorias na estrutura
e funcionamento escolar.
Art. 3º. Como único encargo, o Governo do Estado de Mato
Grosso, por meio da sua Secretaria de Educação, deverá manter a finalidade da
doação disposta no art. 2º, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio
municipal. 1)
ie e e Ei nar er iii iris )
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
Art. 4º. Deverá ser lavrada escritura pública de doação do
imóvel objeto desta Lei, tendo como donatário o Estado de Mato Grosso,
mediante designação de representante legalmente constituído para tal fim, com
posterior remessa ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro.
Art. 5º. É parte integrante da Lei o mapa de localização do
imóvel, croqui, relatório fotográfico, Laudo de Avaliação e cópia da matrícula,
todos retirados dos autos do processo administrativo nº 08/SEPLAN/2019, em
anexo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do
Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 30 dias do mês de setembro de 2021.
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Vu 1h.
Rogério Vilela Vi
Prefeito Municipal
or de Oliveira
“Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 CEP 78.310-000 |
E-mail: gabinete(i)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ESTADO DE MATO GROSSO
FROCESSO N.º ;
PROCEDÊNCIA:
PROCESSO Nº: 008/SEPLAN/20 19 Dn
PROCEDÊNCIA: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
| ASSUNTO: Regularização Fundiária
| INTERESSADO: Escola Estadual Deputado Djalma C. da Rocha rn
ANEXO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Aos dias 22 do mês de Março do ano de 2019, procedo abertura
de Processo Administrativo, que tramitará perante a Secretaria
Municipal de Planejamento e Orçamento, sendo registrado, numerado e
autuado sob o nº 008/SEPLAN/2019.
Atenciosamente,
A
Diretor de Departamento
MATRÍCULA Nº 4205
[
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (065) 3283-2404 / 2528 - CEP 78310-000 b.
|
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CIRCULAR INTERNA N. 20/2019.
Encaminho ao SEPLAN, os documentos referente a Escola Estadual
Deputado Djalma C. da Rocha, do Distrito de Nova Alvorada, para ser anexado aos
demais documentos da referida escola já entregues à Secretaria, para instruir O pedido
administrativo de doação do imóvel ao Estado de Mato Grosso,
Comodoro, dia 19 de março de 2019
99 E - Centro - Fone (0**65) 3283-2404/2528 — CEP 78310-000
Site: www.comodoro.mt.gov.br
Comodoro-MT
Rua Espírito Santo, 1
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permitida a recondução.
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excoiuando-sc os casos de licença saúdo.
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“rotesto e Pessoa Jurídica
Rua Rio Grande do Sul, nº 3273
comarca da Com doro - MT.
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de dedicação dO serviço, deficiência ou
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comuntiários:
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de serviços o acetssidades states quada
do bemestralmento
Educação e repá
os para aquisição de cmiteral didáticos
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2º Sarviço Notariai e Registral Civil
Protesto e Pessoc Jurídica
srande do Sul, nº 3273
creu de Comedoro - MT.
“2º Santos Vieira
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jo depositados em comia especifica a
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Art. 24 Os recursos financeiros dd
ser maniida cm estabelecimento de credie co! de honeero dolundo se sus movEtrcitaça
através de cheques nominais pelo po alddenie vd redor da escoa.
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8 de Na hipótese de ão es tsbiro menti
depositados na agencia bancária da sede do tneiicapro de near Build ace:
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82º Em qualquer caso, sur
o limite de OF (um) salário minimo. par atend;
às despesas do promo pasutneite:
Masestesese
Ari. 25 AS aquisições ou contratações etuiundas pola escola de , aprovar a,
previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade colar, cont normas . |
reputamentos u sure baixados pelt Seuretarr: de testado d. lelucação. |
. Art. 26 A contratação de Gbeas o SCEvIçOS writavoas necessidilus r
ampliação c manutenção dos precos cc eeuapanstios & colar !
nd ro dança pt sabstiliito culo condes pesei Gia nn rioo quad al wdedid: b
e F Eat. aelidnisdradiva uu Lott 1 | dass td Dto Md nais .
a AL 27 vedado do Conselho do dao Coranidank E!
BE E adquirir veículos ou imóveis, tocar en cecndrar oo Pes tuemtro errtenteo
; subvenções ou guaílios que lhe foreni concedia ode Público, mit auto ltzaçanoda $
é Sesreteria de listado de Hiducação;
Ee
E) Ho conceder cinpróstinios ou dar garantiu deciea rat
vide em prcçar SUDVENÇÕES, i vm ru ]
Ec] projetos ou programas a que se destinam
sa Ari 28 8 proibida qualquer ação que sabes oe etipeçã o alia do Drequiei ET
g que Viva o direito de acesso e permanência fa tesao direto tstich
na Consltiur
3 dude
que ado esdegpa deco eta ros
E serto 28 do perto a q
escolar a quateier dito
to sobtdarimnente os enetnbeos di
Art; 30 Pola indevida aplicaçã
Conselho que denhatto uuto) do au tempao cout ul e pasimenio
Ari SRA aquisi
Fscolur tem COMO CUquis
fica prio Conselho Deliberativo du Comiuiitas
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CóQnda do Su], né 3273
“a Cor-doro « MT.
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- Art 33 A autonomia da Gestão das Dinedades dove purado pela detiniças
Plano de Desenvolvimento Estralógico de bascuia as uspoctlicas é
ã Projeto Politico Pedaro, !
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Net St Os objetivos do Conseil esão
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attavés de uma cducação di
da plena cidadania;
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seseoda, ad bum cho paarsstoro eum primata elis osttio Coaniçaios equi er etitame
Bio estabelece, para o dmbio de
fucetenamento ris
vrganizaç
com as orientações da política ceucactenal da Secretariado Educ:
Integrado du Gestão, participando e responsabilizando se sochd e cole
pela implementação de suas deliberaçõe
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Conselho Deliberativo da Comunidade Pescolare do Conselho Pisca
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B de ts (dezoito) anos.
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pares,
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Et Solicitar ao ! Deliberativo eco sempre ques cas dizer nes 1
Evo Apresentar à AssembiGio Gerar Condicaii.
vivo Escolar, no exsreieio cum
sembieta €i
NV. Apoular á À
quegeputa! úteis ao Conselho Debian
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2 Serviço Notarial e Registral Civil
“rotesto é Perdoa Juridica
“uci tem Cermnde do Syi, nº 3273
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Bel. va. <* Samos Vieira
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de Concelho Detiberativo
able Geral Oretniras cuco Presido!
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“olar eciardar por mais de um met atra o vataO
DAS ELIIÇÕES, DA PO de DO EXE RCÍCIO,
alizarese dão a cada brênio, ctu
Ari 41 As cleições do Conselho Delibereso Pacolar co
pesso Puta
reunião de cada segmento convocada p:
Ariod2o O vdital de convenação pera ais e fere dos representantes de cata s E
expedido pelo Presidente do Conselho Deliberadvo Escoltro com anicendenero nird
mferior a 30 (Lrinta) dias do término da pustão.
vi O ueltiad de convesaçito dao cs emo ada bar rountócio tas iso luas
senimenioso Hxundo somente a data da porco des moves representantes do Conselu
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Deliberativo Liscolar. a qual ndo cxcedera dé Eder dias após o ióruino das,
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“emposição paritária comi um ou Goes cettio muanies
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“Comunidade Vscolar, escoltudos er À
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Protesto « essou Juridico
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Função.
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Art 47 Vêm diveito a voloc os servidores eum eletivo exeruieio uu toeola
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IV. Dar
Suniloa (pao OU Lud Gu CEBpOtEmis ed
No seguuenio dos pata, tr VOlu elit dito
independente do número de Fllios tai!
Neto 48 Não serão permitidos veios por procmpotçde: N ;
Avi S49 Uavendo empate tido tugas cecattito cs ho nenhuma dos sanditelades proceder ! t
à a nova eleição. Ji
À
Parágrafo Úaico Ocorrendo uma some havemos cumulo vesientos semttnrds '
on
1 Maior icmpo de serviço Da utidatio suo!
tio Mialor tempo em exercício nu função
Hit. Maior idade;
Soliciro
Art 50 Para cauda Cotssilelto seria i ao tupi quea pena .
ausências ou vacância do Cargo.
O Conselheiro nã pod
ago ser porseu suplente.
ntão espectaiteate vo vvocitto
Pruu
Art ST A posse dos representantes eleitos é
idente do Conselho Deliberativo Escotet quit
Sar A data da reunião de |
pertode de SO urina) Cias após o derunine dir esc
92º Omo de pos
Assinatura da Mia c
Art 32 05 elementos do Conselho Desberciteo Escolas que se quacntarene por 3
vulivas ou 5 fetaco) allermides, carbon implicarão vacância da
teunidEs cons
conselheiro. .
Sa” As ausências poderão ser justificadas, por escrito, cm eounião do
Jeliberativo Fiscolar e »amalizadas soccesedheireso cabendo His iro aouistuo ad
acsttação ou uido da jusilicaliva api cesottui
82º No prazo minimo de do tquenzes dese peecnciador os requisitos do SIP o Corsciln N
|
Deliberativo da Comunidade Escokn converta uma A asemblea Gral do cespociive 1
atão sobre o afasutinento ou
segmento escolar, quando os pares, ouvidas cu partes, delibe
desligamento do membro do Consciho Deillecaiivo Cscolin quns cento Gustiiido
semmblêra assino cer
maioria dos proscntos da é
us
Art, O mandato so
vecuniprido intesmalimeito, 46
Foram cleidos exceto o
“descalunos, sm caso de desligamento, será
O Conselheiro representante do &
uloneiticamente substituido pelo s
stequeto ee elos Consertos cs sido Bivetale
“ONSELHO ESCOLAR
DO FUNCIONAMILNTO
Av SS O Conselho Deliberativo da Comticidade descolar encaninhara
rest |
tdo da esa:
seda ut
tabelecimento às direlria
movido
gos digemidação ola depaiiaç do queries, compalívero com
som a comunida
sonsabilizando se polas sum
de testado de Eeuicação
educacional da Secre
deliberações.
Art 56 6 Conselho Deiileniiincar ada to taiiio ceiaeioo Dseiosliaso petatato co ro copeha tac crus
uma vez por! caco nes periodos eu cris de ' o escalar cui adia
pari egeliaearo te aatiicanio
previamente niarcados, mediante convocação
dos trabalhos c tratar de assuntos do interesso sra!
Parapente Caco. O NE ARE e Tera DEP NUTUHP '
velo presidente, ou por solicitação da mutoria Ce irus membros
O Conselho Escolar Punçionanit one ate estro quorum emfrimo di metade moi:
ut do seua inentbros
Ho As reuniões ord das 8 nest É li
no seu tmpedimento, pelo seu vice eo presetntnd
designado pelo presidente, dentre os eus componentes, com O ds RR TE
horas de antecedêno a o cora pasta erareee nte ahodinieio qo coils co sorinorasar
BRAS reumoes + E SAO es a PO a GUS NAT
Por convocação do |
b) bros, d
suando o imoiiva tia
$ 1º. As reuniões extraordinárias serão convocadas cobr 24 (vinte cd quatro; horas sl
wu pauta claramente definida co convocatória
antecedência q
82º O cronograma das reuniões ordimanaro es. e tado RS primei POMO cattttai est
Conselho Escolar
Parágrafo Único Das reuniões serão lavendios Aúaso pule seurelario no sete aim peninieio
pelo seu vice e no impedimento do vice. por um Secretário “ad hoc", em livro próprio
álidas quando tomadas por metade mais tum N
des do CDC só ser
Art. 58 As
dos presentes à reunião. /
8 1º Não havendo total es vem nad co ga, ão ida gÁ aaa
visando à estudos que melhor embascn a eeeementação dos Conscihetras ent Dbuscu do
desejável consenso.
sao qusência do(s) Corseileirors jomuipadca o as ctiação das decisões jon
Art. 59 Para a divulgação das deliberações de Conselho Escolar que devaniser tornada
públicas, serão utilizados editais, garantiado cms Tluxe de comunicação permanente dy s
modo que as informações sejam divulgadas edos ent tempo hábil
a
ts DOLAR
Art. 69 As atribuições do Conselho Dei!
condições reais de escola, du orpamicidado die
profissionais cur exercicio na unidade os Ê !
i
Art, 64 Sãp aubuições do Conselho foi
/
Iv.
VAR
Xit.
XIV
+ 4 4 LOSOLINTIHOL
ileger o presidente, bem como o sectv
Llaborar o exceutar o Orçamento anual a aridade escol
ese corunidade use
o garante mecanismos de parche:
Ca
ano de Desenvolvimento Estraterice e do Projeto Politico
SE 0!
srocessos de plangjamento no dntbiio da comunida
»articipar da claboração, acompanhamento : avaliação do Projeto Poiitico
“odagógico da escola:
Analisar c aprovar o Plano Anual a tiscola, com base no projeto político
edagógico du mesma,
Participar da cluboração, acompanhamento E avaliação do Plano
da
Desenvolvimento + teatógico da
peso prioridades «
noguho de escola face às dire
Acompanhar e avaliar o dese
stagih, redirecionanelo cds ese uquhos
meias estubolecida mo ce
necessito
Analisar. aprovar, avoripant
escola,
outras atividades que não as de
Definir critérios para a cessão do prédu escolar p
sda mantenedor garantindo
indo os dispositivos tu
ensino, 0!
divulguudas 4
can dormiaçÕEN
uxe de comunicação permanente, ch
todos em tempo hábil;
SCE INSNiOL quis
Analisar projetos elaborados e/ou cin cuução por quaisquer dos
tido de avaliar a importância do mesmo no
compõem a comunicado escolar, nv
processo casino aprendizanen
conuv am ie Edo.
discipl
sbitrar sobre o impasse de matarose
ibilidados de sotução cida cquipe escolar,
esgotadas as po:
vaso do maireza ant
Propor altermativas de solução des crobl
proprio peso como des qua fede
| pe
cspontes da coqufidâdo es
SS, )
iarias a
pedasápica, Lanto daqueto:
encainhados per enero pes cure
Acqgapanhar e progesso de distro iças
A
<
XVI
XVIL
XIX.
N
N:
XXI
XX
NNHT.
XXIV.
XXV.
Avaliar junto às iistâncias interias, poda
gica administrativa,
probatório dos servidores Iotados qi úitudo escolar, de acordo conto
constitucionais;
um Ou
Apreciar € cinitir parecer sobre destiguunento ck
Escolar quando do não cumprimento co or estabelouidor
tiscolar, neste listaluto, sou procedimento compativel coma divindade da lunção
iducução:
encaminhado-o para a Secretaria de destado ce
dos É
Hazel cumprir us Bom
elementos da comunidade escolar dentro dos parátuelros Go R
da legislação cin vigor
Avúcular ações com seguventos da socivdade que possam contribuir pira
> emsto aprenaicapaimo
da qualidade do pro:
Elaborar s/ou velormiular e Plato de conselho Escolar sutapro
necessário;
E pelo Cotucho
Divuigar bina
de ato
Discutiro analisa, Pejethar ou apreveaeato:
encaminhadas pela equipe ped
Promover, sempre que possivel é
partir de nocussidades detesta vesando cu proporetona!
desenvolvimento do seu trabalho,
Pomar ciênc
casos de dosnças contagiosas arrenataridades graves e soluções
ocorridas na escola:
Discutir, analisar, rejei de imstiluiça
E OU AprONTHO
estatutos quando não tor cu competencia heereos espectlizos
Delime as GrESLEZOS para attação lie dev pottaçes qua
Acompanhar a uuitção
um trabalho int per ni;
ge
propondo NAdÊ ER lo
diz respeitá.
do poliitvo Du
5085
ouvindo 6 se
sed ccecitiniralevato encuibros do d
num
que
Ous no Redimenio *
io estudos crvolvendo os Conselhe
um
visando acormpanhitsene de imedidss adotadas pelo Direto:
NGC
ca
XXVH.
NNXVII,
XNIX.
RNX,
XXXII
AT
AXXIV.
XXXVI.
XXXVI,
NKXKXVUI.
“rutestE q Pessoa Juritica
“tu: Sea Granda do Sul, nº 3273
Comme de Gomndaro = MT
Sei su 1“ Santos Vieira
CPI 24 PELO ONO! -B2
Participar da elaboração do calendário escolar o aprováo, levando ent conta o
minimo de dias letivos exigidos legalernte e dircirizes cmanadas da Secretaria dk
listado de liducação;
utiados da avaliação extermito indoria do
Conhecer CU deliberar sobre v processe
vdo ensaios
funcionamento da escola. propondo plane que vise dt mcilic
Analisar 0 desempenho dos prolissioraio cdi umidade escolaro tendo iresessorio de
ade medidas que Pavoreçant supe:
uma cquipe Babilitada ma drea e sus
deficiências, quando foro caso;
Disculir sobrç a proposta cotrieniar ea escola, visando ao aperfemguaienic a
as durcirizes cmanadas da Secretaria de Educação:
enriquecimento desta, respeitada:
Estabelecer critério de distribuição Ge amarerial escolar co do oulras espécie
destinado a alunos, quando fornecido pois Mantenedora ou obudo queto a muit
fontes;
em encaminhados, telatios
cabíveis, nos custe que
Definir providône
vordo con
oves c diretor, de
rios,
sanções aplicáveis « alunos, pal
e prevesto no Regumenio tscobaro respo fotica joriiaçã
Propor a Seerciamitddo Postado de dólta toa a tnisiauração do csmeliçmcia paca puta
irrepulacidades quiaitde Dt gemer der eat osioctita. epif Runs faro fizcatod MD rcnaZras ti d <
partie de evidências comprovadas:
isquer membro
Receber « analisar recursos de qualquer aetreza, intorposto por a
Í
eme Conselho quando cssoladas
dos seguimentos. atraves ele sou copro
vosstb ão escolar;
idades de solução cm nivelo
Analisar planilhas e orçamentos sunaros, cororinas e aempliações
no prédio escolar
deliberar sobro a contratação de serviços co aquisição de bens para a escola
de que sdiçes t "e ie: . o 1 ,
observando a aplicação dy teguslação vivente quando a fonts de rue
nature púubiica
eles convence Podes público ou
Debiberar sobre propost
governamentas
Deliberar sobro aplicação e mov itmenteçao dios Pocus
!
* Si viço iNoTariai & Registral Timi ne
Protesto & Papica Jurimica
Cena de ul, nº 3273
“E Citirdare MT
* BEMtOS Vieira
Pr pa Rama RO
amento dos profissionais da edu
XXXIX. Acompanhar e fiscalizar a loiha de
unidade escolar; a
co vo rehuório antes de
xt incaminhar ao Conselho biscal
apreciação da assembléia geral!
sobre decisoUs que não sc pulsar apto por traiu
XEd. Recorrer as insiâncias superiores
se de materia que cstrapota o ambito escolar
E Prestar contas dos recursos que Loren repassados à unidade escolar:
XI
a) Quando se tratar de veçursos pabilicoso do É deseo Pascal, ao Peguei
tistadual de Educação vue Pri de Conus |
b) Quando se tratar de recursos de outras fontes, do Conselho Fiscal ca |
Assembléia Geral EN
tudu:
XE Assessorar, apos e cotar gomos Capolet sim Detect
aitibuições, com destaque especie para
'
toras it
postçõe:
as O cumprinichto é
Gotlures
BA preservação do prédio v dos egiipitment
2 A divulgação do sdital de uuairio já
ilidades prove
I
dy A aplicação
pelo Diretor:
de gmicrpeaCia Um
cj Adoção e comunicação aofsp Grpdo ls) cite
2º
Peg
Rua
Comar:
BrAVeSO Beta
caso de irregularidades graves na
ac rresutridad
jatuto considerar
Para ins desic
rmon o,
aadade Pisica das po
mia cisco de vida cy
aque rop
vão paleinóo ncniar
Aquelas que caracterrzem tt
es Pinancuires,
uspéci:
Desvio de material de qualqu
gado. deerelndo
pars como trabalho inaul
Aquelas que, comprovadamente, se é
pesjuizo pedagógico
Sa A proposição du do ssiiado
sa inado por todos os ve ade boas
ml
28
o 2rviço Notarial e Registral 5;
“uresto e Pessoa Jurid im
ru Rio G o
“ema
Se 4
chop
-* Sopros
ã dg x 181
24287 crccanas na
SAD
ES DOS CONSHI SIUIROS
DAS ATRIBUIR,
Art. 62 - A ação de todos os menibros será sempre visando ao cotetivo o à qualidade
ensino, evitando-se o trato de interesse individual
Art. 63 - A atuação dos Conselheiros será restrita às reuniões do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar, licando vedada a intericrêncir no trabalho de
ou aluno. !
Ve
E
j
Parágrato Único Os conselheiros poderio dividas! ou colelivamentes anti ptttca À
órgãos externos quando tal careta lhes [or detecida con counião do Conselho N
DA ATRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO CDC E
Comunidade Escola
Art. 64 São atribuições do Presidente do Conselho Deliberasivo da
1. Representar o Conselho Deliberativo ce Comunidade liscolar em dl
za is td
f
Geral cs reuniões do Conselho Deliberativo da
HE Convoca
* fedital es cuvio do comunto
Comunidade Liscolar co Conselio |
todos os C'onselticiros com E isclimis is) bordo escdência, para roui
torut dos é iselhetros & com pauta e
ordinária, cm horário compativel con da
claramente definida na convocatória,
Hi Convocar, sempre que justificadas, reuniões extraordinárias com 24 (vinte v quairo?
neste dotinida:
agia
horas de antecedência € pí
cas reuniões do Conselho Deliberativo da Comu
yo Prosidira Assembléia Gera
tscolar;
V. Autorizar pagamento e assinar cheques em compunto corvo tesoureiro st
escola
aa E
asa ed
Grande do Su, nº 32)
tom da Cormdoro -4T
j * Bantos Vier
re
24 PRP. DER AQAONKa “
Onta
são o Pluno Anual da liscola;
vit. Submeter à análise o à aprove
sro das reuniões do Conselho, indicando secretário
IX. Diligenciar para O eletivo regi
“ad hoc”;
x. Providenciar as comunicações c divnsa dslinidas polo Con elho
incluindo relação dos presen
Xt. Aplicar as penalidades previstas neste Pstatuto”
Xi. Cumprir o fazer cumprir o presente Esttulo,
presidente
Art. 65 Compe
t. Auxiliar o Presidente nas suas funções
Assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido de uxerce dit '
tário:
Art. 66 Compete ao secre
io Auxiliar o presidente em suas furços
solar;
ti. Preparar o expediente do Conselho Detiberativo da “'omunidade
tt. Organizar o relatório anual do Conselão Deliberativo da Comunidade Escolar,
deliberativo
IV. Secreturiar a Assembléia Geral so reu
stul
Comunidade
repistros
v. Manter cm din
eeretário:
Art. 67: Compete ao vice-
estiver impedia
E Assumir as funç
Art. 08 Compete ado tesoureiro:
to Auxiliar o presidente em suas funções,
fR
no Arrecadar a receita da Enidada Eseuiu
1 dus
Hi. Vazer a escrituração da recorre disso
bajxadas pela Secretaria de iistado de Vilucação e as do Enbunalde pe
4
|
ds e EE
Prutesto q Pessoa Jur
cur; fra Grande do Sui, nº 3273
Gorerr de Eomdare - MT
Bei vue ces Saotos Vieira
cnpj; 24.757.056/0001-83
2º Sarvi
Protesto
Bye Rio!
Bei. Ve
cmpI: pd
IV. Apresentar, mensalmente, o relatório cem o demonstrativo da receita o despestda
escola, ao Conselho Deliberativo datos pnitiado !
pelo Conselho Deliberativo da Comunid:
Vo lileluar pagamentos aulorizad
k
VE Manter em ordem c sob sua supervisão os livros,
olar;
documentos C SErvIÇOS COR
do Conselho Deliberativo da Comunitade iscolar;
VI Assinar cheques juntamente com o presidente é o diretor da esc
Art. 69 - Compete ao vice-tesoureiro: )
er impedido de c
E Assumir as funções do tesoureiro quando este est
Art. 70 São atribuições dos Conselheiros
ft. Organizar seus segmentos, indo come porta-voz de interesses posições de uu
pares;
a gun de discutir questões eolurentes
E. Promover reuniões com seus sesimio:
: encaminhamento [EA SIDO HOUSE
organização € luncionamento da escolta
proposições ao Conselho;
HH. Representar seus segmentos visando sempre à lunção social da Escola;
IV. Participar das reuniões ordinámias o extraordinárias sempre que convocados
Vo Divulgar as definições do Conselho diets pres .
vi Colaborar o amailiar o Diretor ma o sesudio dano edidas detimilas do Consctim
aunbiio de sda competência
Escolar, desenvolvendo açó
VE. Cumprir e lazer cumprir o presente Pisces
DOS DIREITOS, DIVVERES, P NOTBIÇÕES E PEINA LIDADES.
"Os
Art. 71 Os seuisolhef
terio Os utntes dituite
ta.
Iv.
VI,
vu.
NAU
Art T2 Aus Conselheiros, atém de
Vl
vu.
2" S2rviço INDIA DETIC isa. À
Prytesto « Pessoa Juríriica
Rua 212 Grande do Sul, nº 3273
Come: de Comndero - MT
Beiv. “77 Santos Vieira
ea Do pa ver ABa/PRaS RS
Participar das reuniões do Conselho. opinando, argumentando € representando sous
segmentos; .
» de reudo
os, solicitando convor
Articular-se com os demais Consoll
contermidado com o arigo 30, tneiso li, dest
extraordinária do Conselho cm
Estatuto:
!
; disposições contidas neste Psttuio: q
Receber no ato de posse, inforr
Ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho tiscolur
ra
Solicitar. em reunião do Conselho, esclarecimentos de qualquer aeee et |
atividades da escola, h
/
Consultar, quando se dizer necessário, atas c livros do Conselho Deliberativo A
tiscolar:
Votar durante as reuniões do Con
Solicitar ao Diretor da Escola 0 uso do espaço físivo escolar a fim do ceu
seu segmento de Forma auiônoma
“por std
pedagógicas, responsabilizando
pedagógico sem prejuízo das ativida
limpeza c conservação
uns, COM pole
Representar as idéias c reivindicações Cv seus seghichtoss
Manter discrição sobre assuntos Eraldo que não dever ser divulgados!
de represcolandes diem pico
Organizar seu sesmento promovendi oi
previstos no artigo DOC seus parderaio: abnt Eslatuto,
Conhecer e respetar o
Participar das reuniões do Coma
Conselheiros nas inesinas;
Justificar, oralmente ou por escrito, £
A
i Ierfíênto) de
* A /
Orientar seus pares quanto pr
problemas referentes à liscota
SPA DO dE
DAS PROLRIÇÃ
TE RTESTO É FESSOG Jurisita SE
Rue: Rea Grande do Sul, nº 3273 2
Gomarca de Comdoro - MT.
Bei ve. “or Sontos Vieira
PN PATar as epa ido
Art. 73 - Aus Conselheiros é vedado:
E Tomar decisões individuais que venia interiert no processo pedapósico
administrativo;
Exxitórias
IL ixpor pessoa ou grupo a situaço
aro Quito dino fess tetiriedeçdo
WI. CEransferiv a outrs pessoa 6 desvinpento
Vo anterterir no trabalho de qualquer orofissiona: no âmbito escolar
o domínio público. iratados nas
V. Divulgar assuntos que não se de
reuniões do Conselho Jésco tar
SEÇÃO 1V
DAS PENA LADADES
Art. 74 O elemento do Conselho tiscolar que deixar de cumprir as disposições deste
statuto ficará sujeito às seguintes penalidades
ee peto pro ate do Conso
ft. Advertência verbal, cm particular pla eto |
to do Conselho com registro em e ciência do
H Advertência verbal, em
advertido:
a pelo Prosidento e ciência do advertido
HE. Repreensão, por eserito, aplicar
+ de regastro cm ala, cm reunião do Conselho
IV. Alastamento do Conselheiro, por im
ea por parti
Art. 75 Nenhuma penalidade poder ser aplicada sen prévia d
Conselheiro
CAPÍTULO V
DOS DIRETOS DOS Si
Art. 79 - Os membros dos segmentos, além dos direitos
aplicável. terão os sepuintes direitos:
tuto do Conselho Escolar
Fer conhecimentos do Eis
são quando esto
Destituir o representante de seu suga
Conselheiros.
PE ES o res NR O ag e ME
Protesto « Pessoa Jurídica
Qua Rio Granda do Sul, nº 3273
Gomarsa de Cortindoro - MT
Bel. 1... ** Santos Vieira
END PANE nGa ago Da
Att. 77 — A unidade Executora somente poder scr dissolvida:
us inesmbros crsspetados, Iuaim
| Por decisão de 2/3 (dois terços) de
Assembléia Geral lixtraordinária, espectficinente convocada para tal Fim,
HE Jim decorrência da extinção do Listabelecimento de Ensino;
Hi. lim decorrência do ato legal emanado do poder competente; N
Woy
, . - REV 5 .. 2 " x U
IV. Em caso de desativação da ULEX o Presidente do Conselho Fiscal deverá enviar, | N |
ao órgão educacional de sua jurisdição, um comunicado por escrito, explicando os o da
RA
Vo
|
motivos da respectiva desativação, devidamente assinada por todos os membros da +
N
Diretoria o maioria dos associados;
+ o destino de seu patrimônio,
ão da!
ug
Parágrafo Único - Fim caso de di
4 deliberado por Assembléia Gerabou o
respeitados os compromissos existente
recolhido pela unidade escolar, que incorporane o patrimônio publico e co?
SEDUC da destinação
CAPÍTULO VA
DAS DISPOSIÇÕES GIIAIS IUTRA!
ndo quitado necessário, conk
Art. 78 + O presente Estatuto
as altcrações propos
único, pelo Conselho Escolar. «
io!
Art.79 Os casos omissos neste Fistatuto serao resolvidos pelo próprio Conselho, ou se
Secretaria de Estudo de Ed
io orientada poi
os casos. terão sua soluç
Art. 89 O presente Estatuto entrará cm vepor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário,
Pesto emirsrã sm visor
istrado tro Senna
Svevogando o interior rep
partir da data de registre ema
Pessoas
Notarial e Registral (2º oficio) “Registro é
do de Mito Gross subo a
Comarca de Comodoro, |
o TT ud + MAE ta 6 REGISTRA irei
Protesto e Pessou Jurí-ica
Rua Rio Grande do Sul, nº 3273
n de Comedoro - MT.
e» 77 Santos Vieira
CNDI: PATEF ORM QOOI-BA
Comodoro - MT, 06 de Outubro de 2007.
AR. ei
cié Ce
CPI nº. 925.438.981-15
Presidente CDCI
fvi Alves de Aimeida
:: 468.85 1.889-72
ente CDC 2008/2009
2º Serviço Notaric uaié
Protesto e Pecaa
Protocolado aço
Registro nº......:
Comodoro - MT
Bl, Valdeir dos Santos Meira
biotério
2º Serviço Notariai e Registral Civil
Protesto e Pessoa Jurídica
Qua Rio Grande do Sul, nº 3273
Comer: de Comodoro - MT.
Ber. . “nt Santos Vieira
Ens 2a 7E7-QBG/O0OL:-B3 26
>
Eu)
esses MATO GIRLS
ATA DE POSSE DOS CONSELHEIROS DO CDCE E CONSELHO FISCAL - BIÊNIO
2019/2020
ATA Nº 01/2019
Aos dois dias do més de janeiro de dois mil e dezenove, às nove horas, na Escola
Estadual Deputado Djalma Cameiro da Rocha, situada à Avenida Júlio Campos, S/Nº,
distrito de Nova Alvorada, município de Comodoro — MT, toi realizada a posss dos
membros Conselho Deliberativo da comunidade Escolar, entidade autônoma, sem? fim
lucrativo, instituída por prazo de dois anos, para funcionar como órgão deliberativo &
consultivo, responsável pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros para
atender as prioridades das Dimensões Pedagógicas e Administrativas, nos termos da
Lei Estadual Nº 7.040 de 1º de Outubro de 1998. A posse dos mesmos foi emanada
conforme previsto no Estatuto vigente, tendo os seguintes membros, Presidente:
senhora Jenifer Paula Gois da Silva seguimento de professor, Secretária, senhora
Claudete Pereira Bezerra Gonçalves seguimento de funcionário, Tesoureiro: senhor
José Bezerra seguimento de professor, Vice-Presidente, senhora Thais Camila Moura
Souza seguimento de professor, Vice-Tesoureiro, senhor Andressa Aparecida
Cardoso Pedroso seguimento de pais Vice-Secretária, senhora viviane de Oliveira
Teodoro seguimento de pais, Membros: senhora Jusciléia Pereira Gregório Poil
seguimento de funcionário, senhora Vera Lúcia da Silva Ribeiro seguimento Cs
funcionário, senhor Antônio de Aguiar Neto seguimento de funcionário, senhor Mina!
Calisto de Góis seguimento de funcionário, senhor Joel Alves Batista seguimento às
pai, senhora Luciana Gervasio Gomes seguimento de pais. Suplentes: senhor
Matheus Gregório Poll seguimento de aluno, senhora Kauana Silva Souzs
seguimento de aluno, senhor Sebastião Donizete Camargos seguimento ds aiuno e
senhor Nayrane Camille Almeida de Oliveira seguimento de aluno. Os eleitos foram
empossados, tendo como membro nato a Diretora da Unidade Escolar. senhor
E
Regina Célia Carneiro Polli. Após. foi realizada a posse do Conselho Fiscal 6
m
Unidade Executora da referida escola, escolhidos em Assembléia Gera! ficando
assim constituído: 4º Conselheiro: senhor Tiago dos Santos Silva seguimento de
professor, 2º Conselheiro: senhora Elaine de Paiva Cardoso dos Santos seguimento
de professors, 3º Conselheiro: senhor Alex Sandro de Souza Pereira seguimento de
, aee MALU VIXVDDL
?
, mem em sem pum cteea = mo —
à
à funcionário, Suplentes: senhor Eurico José dos Santos seguimento de aluno, senhora
? Marilza dos Santos Alecrim seguimento de funcionário e senhor João Fernandes da
? Siva seguimento de aluno. Dando continuidade O presidente, com à palavra
: agradeceu a todos Os conselheiros, pela confiança que lhe foi conferida, solicitando do
' diretor em exercício uma sintese da sua gestão nas dimensões pedagégio=.
a administrativa, jurídica e financeira até a presente data. E, nada mais havendo a
a relatar eu, Hiolanda de Souza Cardoso Secretária designada, lavrei a presente Aia
E que após lida, será assinada por. mim, € pelos Conseil
E presentes. Ed É DAT? VUl£ Ítainto É
2º SERVIÇO NOTARIAL. + O. MEETR
ó Gran
Reconheço por verdadeira i e !
CARNEIRO POLL vas tm os Ses é
=" Selo:BFT -. 45548 Cod. 22
«us Rio SBrande do Sul. 279-E - CEP: 78310:090- Tel Fá RS SE DA
e Pd Ped a Comocoro-MT 211025019 Velor RS 8.42
Euncionario. ANGRA 6; ,” Pio
Cod Ato(s). 103
BFT 45544 R$ 27,30
Consulta: www tj .mt.gov.bríselos
Comarca de Comadoro- MT
CR7:031871681-08
pve SSDS DDS DDD
VAN SEDUC.MT.GOV sa
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove às nove horas, na Escola
Estadual Deputado Djalma Carneiro da Rocha, situada na avenida Júlio Campos —
S/Nº, distrito de Nova Alvorada, município de Comodoro — MT, a equipe gestora €
membros da comunidade comparece à escola para dar posse ão novo diretor eleito
para Biênio 201 9/2020. Fica empossada para O referido biênio a senhora Regina Célia
Carneiro Polli. Durante o ato, O diretor do triênio 2016/2018 passou para OS presentes
as ações desenvolvidas durante seu mandato e conforme orientativo Nº
03/2018/SUGE/SEDUCIMT, entregou a nova diretora à avaliação de sua gestão, O
balanço do acervo documental; O credenciamento do estabelecimento de ensino s
autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar; o inventário do patrimônio
existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE e cópia
da ata de apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo
CDCE. Nada mais havendo a relatar eu, Hiolanda de Souza Cardoso, secretária
designada, lavrei a presente ata, que após lida, será assinada por mim e por todos
presentes. “=...
do N
ve as
o
NO
PPA APPEAR
SEDUC GOVERNO DO ESTADO DE TELEFONE: 3613-6300 / 6403
secam ce O
nano SEE . y
enccres |MAT 6) GROSS CNPJ: 03.507.415/0008-10
WWW.SEDUC.MT.GOV BR
eee eee mem
Ofício nº 0022/2019
Nova Alvorada — Comodoro — MT, 15/03/2019
Assunto: encaminhamento
Ilmo. SEM
MD. Secretaria Municipal de Planejamento.
“Através deste estamos encaminhando os documentos solicitado para a
regularização do terreno da Escola Estadual Dep. Djalma Carneiro da Rocha *, no
Distrito de Nova Alvorada .Para futuro investimentos na estrutura física da mesma.
Pedido da formalização do terreno.
Memorial descritivo TS
Termo de compromis
p so a
Alvará sanitário Ana Paula Rodrigues Perie
Sec. de P) mento e Orçarr
Ae — Portans 04 Err
Laudo Técnico = sa 8 de 03/01/2017 ..
Planta.
CNPJ
Xerox dos documentos do Presidente , tesoureiro do CDCE e diretor.
Sendo o que nos apraz, na oportunidade reiteramos protestos de elevada
estima e apreço.
Soiiza Cardoso Regina Célia Caméiro Poli
Hiofanda-de
RG: 1749686-1 SSPIMT Rg: 1023421-7 SSIMT
Secretária Respeitosamente. Diretora [7
ESTADO DE MATO GROSSO .
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | .4
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
Ofício Nº. 666/2014 - SEDUC/GEPI Cuiabá, 16 de Setembro de 2014.
Vossa Excelência
Marlise Marques Moraes
Prefeito Municipal de Comodoro/mt
Prefeitura Municipal de Comodoro
Comodoro - MT
Senhora Prefeita,
Reiteramos a Vossa Excelência a gentileza de providências de formalização de doação
para o Estado de Mato Grosso com o CNPJnº63:597.415/0001-44, de área de terra
medindo 8.400 m?, atual sede da EEPG. Dep. Djalma Carneiro da Rocha, localizado no
Distrito de Nova Alvorada e no Padronal, Município de Comodoro - MT., para a
regularização patrimonial e o encaminhamento de melhorias no atendimento da clientela
escolar local.
Informamos que à falta desta documentação de dominio patrimonial esta nos
impedindo de fazer prestação de contas dos recursos recebidos e de se efetivar novos
investimentos na sede da Unidade Escolar conforme pré requisitosdo TCE/ MT,
CGE/MT e FNDE/MEC.
Atenciosamente, Í
/
Francisvaldo Póteira de Assuncao NAS
Secretário Adjunto de/Administração Sistêmica : ce
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Secretaria de Estado de Educação ga
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215 É Mato
Centro Político Administrativo o
CEP:78049-909 - Cuiabá-MT Grosso
Mais por você
Fone: (65) 3613-6300
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PLANEJAMENTO E TRABALHO
LAUDO TÉCNICO
Laudo Técnico expedido pelo Departamento de Engenharia da
Prefeitura Municipal de Comodoro/Mt, referente ao prédio da “ESCOLA
STADUAL DJALMA CARNEIRO DA ROCHA”. localizada na av. Julho
Campos sn. distrito de Nova Alvorada no municipio de Comodoro — Estado de
Mato Grosso.
Escola em alvenaria com área total de 1.064.95 m: com 08 salas de
aula.
Atendendo resoluções contidas no capitulo HE. art 12. parágrafo dE
alinea “j” da Resolução nº 384/04 — CEE/MT. informamos que O prédio em
referência encontra-se em condições de funcionamento. estando localizado em area
apropriada, com as instalações elétricas € hidráulica adequadas com úldois)
extintores de incêndio, em condições de segurança quanto ão acesso e a circulação
nas áreas internas e externas, instalações sanitarias em bom estado com quantidade
razoavel de Ol(um) vaso sanitário por sala de aula, espaço de lazer externo €
uudra de futsal descoberta. recreação e educação fisica adequados. e às der idas
instalações gerais do PNEE em acordo com as normas técnicas
Atenciosamente
COMODORO:MT. 23 DE OUTUBRO DE 2008
ro Civ CREA 3 475/MT
Rua Espirito Santo, 3169 - Centro — Fone (65) 3283-2404/24051 192 - CEP 78310-000
E-mail seplanBpmcomodoro.brte com.br - Comodoro'MT
RETA ESTADO DE MATO GROSSO
E/8& PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
à lb] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
cononaro am DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA
ALVARÁ SANITÁRIO DE COMODORO
Alveránº. — 52470.95/2018 Validade: 31/12/2018
A Secretaria Municipal de Saúde de COMODORO, por meio da Vigilância Sanitária,
autoriza o funcionamento da empresa descrita abaixo, conforme as atividades listadas
neste documento.
Razão Social: CDCE - ESCOLA ESTADUAL DEP DJALMA CARNEIRO DA ROCFIA
Empresa: E. E. DEP DJALMA CARNEIRO DA ROCHA e
CNPJ/CPF: 01939514000170 Inscrição Municipal: 1079
Endereço: AV JULIO CAMPOS, S/N
Bairro: NOVA ALVORADA
Cidade: COMODORO
CEP: 78310000 Telefone: 6599326722
CNAE Principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Responsável Legal: REGINA CELIA CARNEIRO POLLI
CNPJ/CPF: 76577872104
Responsável Técnico SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO
CNPJ/CPF: O
CNAE Objeto da Licença: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades Licenciadas: 9430-8/00 Atividades de associações
S493-6/00 Atividades de Organizações Associativas Ligadas à Cultura e à Artes de defesa de direitos
s
sociais
9499-5/00 Atividades Associativas não Especificadas Anteriormente
Dejauro Soares Dantas
Fiscal da VISA Comodoro/MT
Port N$ O95AN de 12/03/2007
AY / “
Z
Autoridade Sanitária
E. E. Oop. “Djalma C. Rocha!
ns. Fund. Port. N.º 260/03
is. Mé. Port. N.º 63/00
ESTADO DECMIA TO FGROSSO
SECRETARIA DE! ADO DE ERTICAÇÃO
DEP DIALMA CS EIRO DA ROCHA
CARNE seo mun sipio dio d
o Direlors Poll, cuutario eosubim FO VISÓLIO
ssualva de que cm mo to oportuno
mesma será rigorosamente » istoriada tanto pets seto! de engenharia da municipalidade
quanto pelos Lóentivos da SEDUC G SINFRA amando então será lavrado o termo de
conclusão definiivo das vida obra, Que rovisoriamente sendo entrspio Peba
cinpresa UNIAÇO COMSIRUÇÃO E COMERCIO LTDA.
caberá então os termos Guais do rolerido alo de ceconheçtineiio da o TS
peto Listado
COMODORO NEL, 0x de qanelto de
8
/
e
E.E. DEPUTADO DJALMA CARNEIRO DA ROCHA
CNPJ: 01.939.514/0001-70
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SEPLAN - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Ce DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
GESTÃO 1013 A 2016
OBRA: EDIFICAÇÃO ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO DJALMA CARNEIRO DA ROCHA.
ENDEREÇO: DISTRITO DE ALVORADA
MUNICÍPIO: COMODORO/MT
AREA CONSTRUÍDA: 1.064,95 M?
MEMORIAL DESCRITIVO
A escola conta com 08 Salas de Aula com área 47,95 m? cada, 02 Salas de Aula com área 4726
m? cada, 02 Salas de Aula com área 40,51 m? cada, 01 Sala de Professores com área de 10,90 mº2,
01 Banheiro para os Professores com área de 2,70 m?, 01 Sala do Laboratório de Informática, 01
Secretária com área de 18,53 m?, 01 Cozinha com área de 31,32 m?, 01 Despensa com área de 7,01
m*, 02 Depósitos com área de 11,76 m? cada, O Banheiros Feminino contendo: 03 vasos, 01
chuveiro, 01 pia com 03 cubas com área de 16,08 m?, 01 Banheiro Masculino contendo: 03 vasos.
01 chuveiro, 01 pia com 03 cubas com área de 16,08 m?, 01 Corredor 1 com a largura de 1.70 m?
com área de 48,28 m?, 01 Corredor 2 com área de 45,48 m?, 01 Pátio Coberto (Saguão) com área
de 112,75 m? 01 Refeitório com Palco com área de 156,06 m?
1 - Paredes em Alvenaria :
As paredes externas e internas foram fechados com alvenaria de tijolos furado Y.
(meia) vez, com o pé direito de 3,00 metros varia no Pátio Coberto é Refeitório. no
Pavimento Térreo assentados com argamassa de cimento.
2 - Revestimento de Paredes e Piso.
2.1 - Todas as paredes de alvenaria foram chapiscadas e rebocadas, mantendo o prumo
ea conformidade.
2.2 - As paredes do banheiro foram revestidas com azulejo na altura do forro, e em
todas as paredes da cozinha.
2.3 — Piso granilite, foram assentadas sobre base regularizada em toda a obra.
3 - Cobertura e Forro
A cobertura Metálica com telha de Alumínio, forro em PVC
4 - Esquadrias.
4.1- Esquadrias de Metálicas
Todas as portas são em madeira.
4.2 - Esquadrias metálicas com vidro liso.
ni ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Es SEPLAN - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
À a) ORÇAMENTO
CEA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
GESTÃO 1013 A 2016
OBRA: EDIFICAÇÃO ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO DJALMA CARNEIRO DA ROCHA.
ENDEREÇO: DISTRITO DE ALVORADA
MUNICÍPIO: COMODORO/MT
AREA CONSTRUÍDA: 1.064,95 M*
As janelas da obra são metálicas com tubos retângulares tipo metalão, com vidro
liso transparente.
5 - Pintura
Nas paredes internas foram utilizadas massa € tinta acrílica, nas paredes externas
tinta acrílica e nas esquadrias de metal e madeira, esmalte sintético. ”
6 - Louças e Metais.
A bacia sanitária e O lavatório com coluna são de louça, e as tomeiras são
cromadas;
A pia da cozinha é de inox.
7 - Instalação Elétrica.
Na iluminação foram usadas lâmpadas florescente, instalação Subterânea.
8 - Instalações hidro-sanitárias.
A água vem de um ramal fornecida por Poço Artesiano, até O reservatório de fibra
de vidro um com capacidade de 5.000 (três mil), elevado externamente sobre
coluna de concreto, e distribuído em tubos de PVC para toda a obra.
O esgoto é captado em tubos de PVC e despejado no tanque séptico, em seguida
para o sumidouro em alvenaria.
Comodoro - MT, 23 de janeiro de 2014.
Engº. EM Astolfo Caetano Pelett
rd CREA-RN: 140.518.963-0
REGINA CELIA CARNEIRO
BIRO
LMEIDA
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da uso pessuala Intranisforiual
apresentado junto com UM gocumonto de ideni
239.042.162-87
SOSE PEZERRA
NOS DO ELLT TOR
SE BEZERRA
DATA DE NASCIMENTO
22/11/1002
É pm DATA DE ESSA
E & ari as
COMODORO MT eita 1 4voB/2008
COMPROVANTE DE VOTAÇÃO
ELEIÇÃO 2010, — 7º TURNO —. 52/10/2018
JOSÉ BEZERRA
inscrição: 0021 4228 1885 inscrição: 002% 1228 4885 |
NASE; 2211/1852 ZONA: 0851 seção: aos MASU: 22/1U1952 ZONA UDS? SEGAS: sBot |
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se ESTADO DE MATO GROSSO
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Ses SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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Ofício nº 152/SEPLAN/2019
PROCESSO 008/2019
Comodoro/MT, 10 de Junho de 2019
De: Secretaria de Planejamento e Orçamento
Para: Procuradoria J urídica
Assunto: Doação/ Regularização de Imóvel ao Estado de Mato Grosso -
Escola Estadual Deputado Djalma C. da Rocha.
Prezados,
Com meus cumprimentos, usamos do presente para encaminhar
as Vossas Senhorias o processo administrativo nº 08/2019 referente a
Doação ao Estado de Mato Grosso do Imóvel onde está localizado a
Escola Municipal Djalma C. da Rocha.
O Imóvel se refere ao Lote 06, da Quadra 15, localizado no Distrito
de Nova Alvorada de propriedade do município de Comodoro.
Diante do exposto, solicitamos os devidos encaminhamento para
doação do imóvel e regularização da área da Escola Estadual Djalma
Carneiro da Rocha.
Sendo o que se apresenta para o momento, na oportunidade
apresentamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Nitemensenenrero”
Ana Paula Rodrigues Perfeito
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Portaria 016/2017
“65 / -000
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0**65) 3283-2404/2528 - CEP 78310-0
ESTADO DE MATO GROSSO
ie a PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
ESCOLA ESTADUAL DJALMA CARNEIRO DA ROCHA - DISTRIDO DE
NOVA ALVORADA
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (065) 3283-2404/252% é
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CEP 78310-000
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Rua Espírito Santo, 199 E - Centro -- Fone (065) 3283-2484/252:
E ESTADO DE MATO GROSSO
p: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
= CEP 78310-000
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone
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ROGHA DE OLIVEIRA
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TÍTULOS E DOCUMENTO
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OLIVEIRA
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ROGÉRIO VILELA VITOR DE
SERVIÇO
1º
Hoglstrantora Sutistituta
Matrícula n. “0,689 - Data; 12.7.2018 EaVTO: VV. o e Sr
1
Tm imóvel localizado no nécieo urbano do distrito de Nova Alvorada, neste muntespio de :
Comodoro, estado ds Mato Grosso, identificado como Lote n. 66 (seis) da Quadra D. 15 (guinzei, do |
Loteamento “NOVA ALVORADA”, com a área total de 5.729,58mº (cinco mil, setecentos e vinte eme |
metros e cisquenta e oito decimeivus quadrados), tendo os seguintes limites € confrontações: Medindo
49,63 metros de frente, com azimute de 218º1930", confrontando com a Rua dos Ipês: 112,80 metros, com
azimuto de 3073/26”, comfrantando com à Ru” Custodio Garibaldi; 49,95 metros, cam azimute de
3395541”, aos fundos, confrontando com a Rua das Goiabeiras, e 458 metros. com azimute de
1202938", confrontando com os jotes n. 04 e 05; 72,23 metros, com azimute de 132º7 17", confrvatando
com a lote n. D7. Matricule anterior: 10.588, deste RGI.
PROPRIETÁRIO(A): MUNICÍPIO DE COMODORG. pessoa juridiva de direito público interno.
mecrita no cadastro Naciónal da Pessos Jurídica da Ministério ds Fazenda CCNPIME) sob =
0.367.8530001-29, com sede na Rua Espirito Sax: «(199 Centro, nesta cidade. Protocolo: 64.655, de
tivro a. 0) (Protocolo Geral). de 12.7.2018. Eu,- brio A Rogério Vilela Victor de Qlíveira,
Registrador Oficial, dou fé, Emeol.: Ato isento, cof preceitos do art. 13. 51º. da LE n. [3.4642017 dic
art. 29hA, da LF à. 6015/ 1973. Seló Digital: BRY365S6.
STE SAS VERDE e o ee
E. Pie a 7840/00 Comodo, io
ela Vitor de Oliveira - Ofcial Registrador
outros atos registrários além do que di
0151873, 21t.18). Comodoro-MT, 27/12/2448 - Selo de Controte
Digial - Cód. Ato(s): 178 - BEL 28923 - R$ 0,00.
Podar Judiciário - Mato Grosso
Ato de Notas e Registo ] »
coaigs Serversa 270
wvewrt] mt gov Driselas
ANA BILCE RESTA DE OLIVEIRA
ESCREVENTE AUTORGADOIA)
ESTADO DE MATO GROSSO
s PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: ALIENAÇÃO
INTERESSADO: E.E. DEP. DJALMA CARNEIRO DA ROCHA
CNPJ: 01.939.514/0001-70
LOCALIZAÇÃO:DIST RITO DE NOVA ALVORADA QUADRA-15 LOTE- 06
MUNICÍPIO: COMODORO
ESTADO: MATO GROSSO
MATRÍCULA: 10.689
ÁREA: 5.729,58 m? (Cinco mil setecentos e vinte nove € cinquenta e oito
metros quadrados )
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LOTE 6: 5.729,58 m>.:Medindo 49,63 metros de frente, com Azimute
de AZ= 218º19'30", confrontando com a ma dos Ipês; 112,84metros
com Azimute de AZ= 307º31'26", confrontando com a Tua Custodio
Garibaldi; 49,95 metros com Azimute deAZ= 33º5541" aos fundos,
confrontando com a TUA das Goiabeiras; 45,08 metros com Azimute de
AZ= 120º29'38", confrontando com Os lotes nº 04 e 05; 72,23 metros
com Azimute AZ= 132º717", confrontando com o lote n º 07, fechando
assim este perímetro.
Comodoro/MT, 16 de Abril de 2019
E
Luiz wagner Freitas de Arruda JT.
Engenheiro Civil - RN - 121.286.156-6
| PLANTA DE SITUAÇÃO:
Escala :1/1.500
PLANTA DE LOCAÇÃO:
Escala :1/1.000
ASSUNTO: ALI ENAÇÃO
INTERESSADO:
E.E. DEP. DJALMA CARNEIRO DA ROCHA
LOCALIDADE: ÁREA DA CONCESSÃO: MATRICULA:
RADA 5.729,58 mé 10.689
| 01.939.514/0001-70 |
LOTE: |
[QUADRA: |
15
| 06
DISTRITO DE NOVA ALVO!
MUNICÍPIO: | ESTADO: [DATA: DESENHO: TESCALA:
| COMODORO MATO GR98SO l 16/04/2019 | Eduardo Da Siva | | INDICADAS
| Administração : ; | Responsável:
/ | TA
Jeferson Ferreiral j | Eng Civil - Luiz Wagner Freitas de Arruda Ju
Prefeito Munici jar | RNP-121.286.156-6
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
º
DESPACHO
Processo nº.: 08/SEPLAN/2019 .
Interessado: Escola Estadual Dep. Djalma Carneiro.
Assunto: Regularização fundiária. Doação do imóvel para O Estado de Mato
Grosso.
Trata-se de processo administrativo voltada a regularização do imóvel
onde esta situada a Escola Estadual Deputado Djalma Carneiro, no Distrito de
Nova Alvorada.
Quanto ao assunto, asseveramos que O art. 17 da Lei nº 8.666/93
concentra as normas referentes a alienação de bens e direitos por parte da
Administração Pública, sendo que a expressão “alienação” é utilizada numa
acepção ampla, compreendendo tanto a alienação no sentido próprio e técnico
como também outros institutos que possibilitam a outro sujeito o uso e a fruição
parcial ou temporária de bens e direitos de titularidade da Administração
Pública.
Tanto a alienação de bens móveis quanto a de bens imóveis está
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e deve
ser precedida de avaliação dos bens por comissão específica designada.'
Como regras gerais, a alienação de bens imóveis exige autorização
legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, sendo
esta inexigível em casos como O presente, ou seja, doação a outro ente público,
com predominância do interesse público.
! Mato Grosso. Tribunal de Contas do Estado Perguntas frequentes & respostas aos fiscalizados / Tribunal
de Contas do Estado. — 4. ed. Cuiabá : PubliContas; 2019.
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro — Fone (0**65) 3283-2404/ 2528 - CEP 78310-000
Site: www .comodoro.mt.gov.br
Comodoro-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
== ref
Ofício nº 331/SEPLAN/2019
Comodoro/MT, 19 de Dezembro de 2019
Assunto: Processo Administrativo nº 08/SEPLAN/2019
Prezado Dr. Rodrigo,
Com meus cumprimentos, usamos do presente para encaminhar a
Vossa Senhoria o Laudo de Avaliação do Imóvel onde está localizada a
Escola Estadual Dep. Djalma Carneiro, conforme solicitado no Despacho
de fls. 55.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e apreço e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente, MN
Ana Paula Rodrigues Perfeito
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Portaria nº 016/2017
iranta cuúcia da Silva
Servidora Niunicipal
Matricula 31
528 - 10-000
Rua Espírito Santo, 199 E - Centro - Fone (0% 65) 3283-2404/ 2528 - CEP 7831
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO ZA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
QUADRA 15 - LOTE 06
E.E. DEPUTADO DJALMA C. DA ROCHA
REGULARIZAÇÃO
Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis
Portaria nº 134/2017 de 17 de Dezembro de 2019
Dezembro de 2019
Comodoro - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de
Bens móveis e imóveis, nomeada pela Portaria Municipal nº 134/2017
de 09.02.2017, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar
Laudo de avaliação de terreno urbano no município de Comodoro, para
fins de regularização.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO - Localização
Terreno Urbano: Quadra 15, Lote 06, Localizado na Rua dos Ipês,
Bairro Nova Vacaria, Gleba Nova Alvorada - Município de Comodoro.
PROPRIETÁRIO
Prefeitura Municipal de Comodoro-MT
CNPJ - 01.367.853/0001-29
INTERESSADO
Estado de Mato Grosso
CNPJ - 03.507.415/0001-44
2. OBJETIVO N
7
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
O Objetivo do presente Laudo de Avaliação destina-se a atribuir o
valor atual de Imóvel compreendido à Quadra 15, Lote 06, Gleba Nova
Alvorada, para regularização com o Município de Comodoro.
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Segue abaixo imagens da área referente ao objeto de
regularização.
4. ÁREA
Imóvel ag 5.729,58 m?. Com dimensões detalhadas
descritivo. Le a 2
abaixo no memorial [VA
;
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
5. MEMORIAL DESCRITIVO
Medindo 49,63 metros de frente, com Azimute de AZ=
218º19'30", confrontando com a mia dos Ipês; 112,84metros com
Azimute de AZ= 307º31'26", confrontando com a rua Custodio
Garibaldi; 49,95 metros com Azimute deAZ= 33º55'41" aos fundos,
confrontando com a rua das Goiabeiras; 45,08 metros com Azimute de
AZ= 120º29'38", confrontando com os lotes nº 04 e 05; 72,23 metros
com Azimute AZ= 132º7'17", confrontando com o lote nº 07, fechando
assim este perímetro.
6. METODOLOGIA AVALIATÓRIA
Para a Avaliação a Comissão se baseou nos valores e estudos do
Processo Administrativo nº 033/2019 da proposta da Nova Planta
Genérica de Comodoro.
7. CÁLCULO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER PERMUTADO |,
Nova Alvorada - 3UFM
UFM - R$ 4,62
R$ 13,86/m?
Área - 5.729,58 m?
TOTAL DO IMÓVEL LIADO = R$ 79.411,98 (Setenta e Nove Mil,
Quatrocentos e Onze Reais e Noventa e Oito Centavos).
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Encerramos o presente Laudo de Avaliação, impresso em 5 (cinco)
folhas, de um só lado, sendo a última datada e assinada, ficando a
Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
Móveis e Imóveis a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
Comodoro, 17 de Dezembro de 2019
COMISÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E
DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Portaria Municipal nº 134/2017 - 09.02.2017
Luiz Wagner F. de Arruda Júnior JOSÉ Antonio Contim
Fe
Ana Paula Rodrigues Perfeito Eder Paulo Caldeira Santana
20/08/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
rifa iai oe CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL |
|
DATA DE ABERTURA
10/01/1975
ESTADO DE MATO GROSSO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
GABINETE DO GOVERNADOR DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[84.11.6-00 - Administração pública em geral
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
123-6 - Estado ou Distrito Federal |]
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AC PALACIO PAIAGUAS ANEXO GABINETE GOVERNADOR
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.050-970 BOSQUE DA SAUDE CUIABA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
gabinete(Bgovernadoria.mt.gov.br (65) 3613-4100/ (65) 3613-4110
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arena one,
|
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/08/2021 às 15:10:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
Projeto de Lei nº. xx/2021
DE: 20.08.2021
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar
imóvel ao Estado de Mato Grosso, onde se localiza a Escola
Estadual Dep. Djalma Carneiro da Rocha.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou € eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e doar
ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente cadastrado
no CNPJ sob nº 03.507.415/0001-44, o imóvel de propriedade do Município, constituído de
um terreno urbano com área total de 5.729,58m? (cinco mil, setecentos € vinte e nove metros
e cinquenta e oito decímetros quadrados) registrado no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Comodoro/MT, sob o nº. 10.689, onde se encontra instalada e em funcionamento
a E.E.P.G. Dep. Dijalma Cameiro da Rocha, localizada na Rua dos Ipês. s/n. quadra nº 15
(quinze), lote nº 06 (seis). do Distrito de Nova Alvorada.
Art. 2º. A doação em comento tem como finalidade a regularização
fundiária e patrimonial da propriedade sobre o imóvel onde funciona há mais de 35 (trinta e
cinco) anos a E.E.P.G. Dep. Dijalma Carneiro da Rocha, transferindo-se do Município de
Comodoro/MT para o Estado de Mato Grosso, para que este possa realizar a manutenção €
melhorias na estrutura e funcionamento escolar.
Art. 3º. Como único encargo, O Governo do Estado de Mato Grosso,
por meio da sua Secretaria de Educação, deverá manter a finalidade da doação disposta no art.
2º. sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal.
Art. 4º. Deverá ser lavrada escritura pública de doação do imóvel
objeto desta Lei, tendo como donatário o Estado de Mato Grosso, mediante designação de
representante legalmente constituído para tal fim, com posterior remessa ao Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro.
Art. 5º. É parte integrante da Lei o mapa de localização do imóvel,
croqui, relatório fotográfico, Laudo de Avaliação e cópia da matrícula, todos retirados dos
autos do processo administrativo nº 08/SEPLAN/2019, em anexo.
“Rua Espírito Santo, n.º 199“ E Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 CEP 18310000 fi
E-mail: cabinete(dcomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 20 dias do mês de agosto de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
õ
“ Rúa Espírito Santo, nº 199-E— Centro. Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78.310-000 f,
E-mail: cabinete(Bcomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
MBA
Comodoro, 20 de agosto de 2021.
Justificativa do Projeto de Lei n. xx/2021,
DE: 20.08.2021.
Excelentíssima Senhora Presidente
e demais Nobres Vereadores,
Tem a presente inovação legislativa o intuito de receber à autorização para a doação ao
Estado de Mato Grosso do imóvel de propriedade do Município, onde se encontra instalada e
em funcionamento a E.E.P.G. Dep. Dijalma Careiro da Rocha, localizada na Rua dos Ipês,
s/n, quadra nº 15 (quinze), lote nº 06 (seis), do Distrito de Nova Alvorada.
A citada Escola Estadual está abrigada no Distrito de Nova Alvorada há
aproximadamente 35 anos, com obras de instalação e manutenção realizados pelo Estado de
Mato Grosso, sendo o mesmo responsável pelo fomecimento do ensino público, contudo.
ainda existindo irregularidade quanto à propriedade do imóvel, pois ainda de titularidade do
Município de Comodoro, consoante matrícula nº 10.689, do SRI local.
Consta em trâmite perante a Administração Pública local o processo administrativo nº
08/SEPLAN/2019, cuja cópia integral segue em anexo, onde se encontra pedidos oficiais da
Diretoria da Escola Estadual Djalma Carneiro da Rocha (Ofício nº. 22/2019) e Ofício nº
666/2014 — SEDUC/GEPI, postulando, em uníssono coro, pela regularização fundiária e
patrimonial do imóvel em tela, transferindo-se ao Estado de Mato Grosso, para que o mesmo
possa realizar obras de manutenção e melhoria da estrutura educacional, aprimorando,
também, o sistema de ensino público disposto à comunidade.
Dessa forma, o interesse público na doação em comento está devidamente
demonstrado.
De mesmo lado, frisa-se que foram elaborados o memorial descritivo e croqui do
imóvel em foco, bem como foi realizada a avaliação, pela Comissão Municipal de Avaliação,
Reavaliação e Depreciação de Bens, conforme cópia em anexo.
O imóvel onde está localizada a EE Djalma Carneiro da Rocha é de propriedade livre
e desimpedida do Município de Comodoro, constante da matrícula nº 10.689 do Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro, cópia em anexo.
Salienta-se por final que, como encargo, O Governo do Estado de Mato Grosso, deverá
manter a finalidade da doação (funcionamento da Escola), sob pena de reversão do imóvel
doado ao patrimônio municipal, e será lavrada escritura pública de doação do imóvel, tendo
como donatário o Estado de Mato Grosso, mediante designação de representante legalmente
n.º 199 - E - Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78.310-000
E-mail: eabinete(Bcomodoro.mt.gov .br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.goy.br 3
Rua Espírito Santo,
E É ESTADO DE MATO GROSSO
== E: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Na
2021/2024 —
aee para tal fim, com st remessa ao Serviço a Registo is Inóveis da
Comarca de Comodoro.
Dessa forma, todos os requisitos legais para a doação de imóvel público foram
cumpridos, notadamente os previstos no art. 17, I, “b”, da Lei nº 8666/1993 e arts. 16. X e
123, da LOM.
Na expectativa de alcançar apoio do Parlamento Municipal ao Projeto de Lei que ora
submeto à apreciação e aprovação, reitero protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
” Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 2 CEP 78.310:000
E-mail: gabinete(Bcomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 4