norma nº 1860/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
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PROTOCOLO | Lei nº. 1.860/2020
NI SZOO. DE: 03.02.2020
Data O OZ NDA
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, “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que
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IARA MUNICIPAL DE dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi
COMODOROIMT Exportação e Importação Ltda, referente à unidade
industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro,
prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2020, nos
moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que
a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte
Lei,
Art. 1º. Fica alterada apenas a parte final do artigo 2º, da Lein.
1.610/2015, que renova o prazo de vigência da Lei de Incentivos Fiscais, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os incentivos previstos no artigo anterior serão
concedidos e renovados anualmente, conforme preconizado no art. 4º da Lei
nº. 1.595, de 22 de junho de 2015, sendo os benefícios previstos na presente
Lei outorgados até o dia 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei n.
1.610/2015 permanecem inalterados, com a ressalva introduzida no inciso III, do
art. 1º, pela Lein. 1.758/2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01/01/2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2020.
Jefe erreíra Gomes
efeito Municipal
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