norma nº 1886/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
Lei nº. 1.886/2021
DE: 01/03/2021
“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei n.º 1.623, de 08 de
dezembro de 2015, que promoveu alterações na Lei nº. 859/2005 —
Código Tributário Municipal e, dá outras providências.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. O art. 3º, da Lei nº 1.623 de 08 de dezembro de 2015. que alterou o Art. 50
da Lei n.º 859, 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3. O imposto será pago em Cota Única ou em até 8 (oito) parcelas, de
janeiro a dezembro, a critério do Poder Executivo Municipal, definida em regulamento.
$ 1º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições
estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até o vencimento:
a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do
vencimento;
b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos
municipais;
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei 1.623/2015 permanecem
inalterados, com exceção à alínea *c” do 8 1º do Art. 3º, que foi suprimida.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção à
alínea c do $ 1º do Art. 3º, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, em atenção à
anterioridade tributária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao
1º dia do mês de março de 2021.
Rogério Vilela Vietor dê Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete( comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br