norma nº 1862/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
PROTOCOLO
Nº 236 020 Lei nº. 1.862/2020
Data do 103 2020. DE: 19.03.2020
OBÁ tarada horas.
MUNICIPAL DE “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores
Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.”
oh
COMODORO/MT
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do
Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores
de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Comodoro,
abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e
Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no
percentual de 6,84% (seis vírgula oitenta e quatro por cento),
alterando-se assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº
1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por
corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroativos a 01/03/2020.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de março de 2020.
Préeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. 1
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ANEXO I
Lei nº 1.862/2020 de 19/03/2020 5 Alteração parcial do Anexo I da
Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R$ 4.126,80
Cc-08 R$ 2.887,67
| | cc-o7 | R$ 2.020,08 |
CC-06 | R$ 1.414,36
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(ycomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. 2
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ANEXO II
ESTADO DE MATO GROSSO
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Lei nº 1.862/2020 de 19/03/2020 > Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo I - Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$ | CRIADAS
Procurador Jurídico Legislativo /|2412-25 8.392,29 01
Bacharel em Direito (com registro
na OAB- Ordem dos Advogados do
Brasil).
Contador / Bacharel em Ciências |2522-10 5.078,05 01
ENSINO Contábeis (com registro no CRC -
SUPERIOR Conselho Regional de
COMPLETO Contabilidade).
Controlador Interno Bacharel em| 2522-05 5.078,05 01
Administração /Ciências
|Contábeis/Economia/ Direito.
TOTAL DE VAGAS 03
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO| VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL Ns EM | CRIADAS
. Auxiliar Legislativo de| 4110-10 1.186,43 02
ENSINO MÉDIO | Administração
COMPLETO Agente Legislativo de Recepção e| 4221-05 1.186,43 02
Telefonia
Oficial Legislativo 3514-25 2.589,48 01
Secretária Legislativa 3515-05 2.589,48 01
Técnico em Informática 3172-10 2.589,48 01
TOTAL DE VAGAS 07
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL o EM | CRIADAS
Agente Legislativo de Copa e Limpeza | 5134-25 1.087,16 02
ENSINO Agente Legislativo de Serviços| 5143-25 1.087,16 01
FUNDAMENTAL | Auxiliares
COMPLETO Agente Legislativo de Transporte Cat.| 7823-05 1.567,51 01
«AC?
Agente Legislativo de Segurança 5173-30 1.087,16 02
Agente Legislativo de Zeladoria 5141-20 1.087,16 01
TOTAL DE VAGAS 07
Rua Espírito San!
to,
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
3
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ANEXO III
LEI Nº 1.862/2020 de 19/03/2020 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.258/2010
NIVEL
ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
AUXILIAR LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO,
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
| ensmésCompito | sonscusos | 120h50uCSuperior | CSuperior/Bspecial | Mest/Doutorado
OT 183897] 20169
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"
Ens. Pund.Completo 60hs/Ens Méd. Comp. |120hs/EnsMédComp| Ensino Superior |
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,
AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES
:
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TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
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Ens.Sup.Completo Especialização/120hs p ração Doutorado
| Nível | vencimento | vencimento | vencimento | vencimento | vencimento |
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11.898,45] 14.754,05] 16.181,87]
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