norma nº 1864/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
PROTOCOLO E NOM CÓD
N.º SL
Data 04 LAS 0 Da
A [A horas. “Altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº
1.859/2019, acrescentado vagas para contratação
FÂMARA MUNICIPAL DE emergencial de técnicos em enfermagem e
COMODORO/MT enfermeiros, para o auxílio no enfrentamento da
pandemia mundial do COVID-19.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoto, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.859, de 23 de dezembro de 2019, já alterada pela Lei Municipal
nº 1.863/2020, passando a ter o seguinte texto:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, servidores para a Secretaria Municipal e
Saúde, especificamente nos cargos de Técnico em Enfermagem,
Odontólogo, Técnico em Higiene Dentária e Enfermeiro, via processo
seletivo e/ou aproveitamento de cargo reserva do concurso público n.
01/2018, para atender a necessidade de excepcional interesse público,
consoante ca: abaixo relacionados.
81º. Para lotação na Secretaria Municipal de Saúde:
I - 17 (dezessete) vagas imediatas para Técnicos em
Enfermagem;
IH - 02 (duas) vaga para Odontólogo e 01 (um) cadastro de
reserva;
III - 02 (duas) vaga para Técnico em Higiene Dentária e 01
(um) cadastro de reserva;
IV - 03 (três) vagas imediatas para Enfermeiros.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Art. 2º. Os servidores contratados temporariamente nas
vagas descritas no Inciso I e IV, exclusivamente para ocupar as ausências dos
Servidores Efetivos afastados em decorrência de estarem no grupo de risco do
contágio pelo COVID-19, disciplinados no Art. 14, do Decreto Municipal n.
027/2020, deverão ser dispensados tão logo os servidores efetivos retornarem
ao trabalho.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no momento da sua
publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
nº. 1.859/2019.
Art. 4º. As despesas decorrentes da alteração do quantitativo
de vagas previstas no art. 1º correrão à conta da dotação orçamentária própria
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 30 dias do mês de abril de 2020.
Ferreira Gomes
Prefeito Municipal
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