norma nº 1865/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
Lei nº. 1.865/2020
DE: 25.05.2020
“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime
495 (2020 as Próprio de Previdência dos servidores públicos do
02 Fá 9) Município de Comodoro, “COMODORO-PREVD em
E: E razão das alterações promovidas no sistema
3 G É Dr revidenciário ela Emenda Constitucional n.º
FA) P P
103/2019, e altera a redação da Lei Municipal n.
1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Comodoro/MT e, dá outras providências”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica referendado no âmbito da legislação
previdenciária do Município de Comodoro, as alterações
promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda
Constitucional n.º 103/2019.
Art. 2º. À Lei Municipal n. 1.519, de 23 de junho
de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
S 5º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes
dos cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta deste Regime Próprio de
Previdência Social, aplicando-se outras vedações,
regras e condições para acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de
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Previdência Social, como previsto na nova redação
do art. 40, S 6 º da Constituição Federal.
Art. 43. Para fins de aposentadoria, será
assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes próprios de
previdência social, e destes entre si, observada a
compensação financeira, de acordo com os
critérios estabelecidos em lei.
S 1º. O tempo de serviço militar exercido nas
atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o
tempo de contribuição ao Regime Geral de
Previdência Social ou a regime próprio de
previdência social terão contagem recíproca para
fins de inativação militar ou aposentadoria, e a
compensação financeira será devida entre as
receitas de contribuição referentes aos militares e
as receitas de contribuição aos demais regimes.
S 2º. Os servidores municipais contemplados pelo
art. 3º desta Lei receberão do órgão instituidor
(COMODORO-PREVI), todo o provento integral da
aposentadoria, independentemente do órgão de
origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso
de cada servidor, como compensação financeira.
7 I- das contribuições mensais dos segurados ativos,
definidas pelo 5 1º do art. 149 da CF/88, igual a
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14% (quatorze por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IH - das contribuições mensais dos segurados
inativos e dos pensionistas, a razão de 14%
(quatorze por cento), calculadas sobre a parcela
dos proventos e das pensões concedidas e que
tenham cumprido todos os requisitos para sua
obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição Federal.
HI - das contribuições mensais dos segurados
inativos e dos pensionistas, a razão de 14%
(quatorze por cento), calculadas sobre a parcela
dos proventos e das pensões que superarem o
limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o
art. 201 da Constituição Federal.
IV - das contribuições mensais do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, definida
na reavaliação atuarial igual a 22,67% (vinte e
dois inteiros e sessenta e sete centésimos por
cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos,
compreendendo: 14% (quatorze inteiros por cento)
relativo ao custo normal e 8,67% (oito inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento) referentes à
alíquota de custo especial, escalonado nos termos
do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Os recursos do COMODORO-PREVI
poderão ser aplicados na concessão de
empréstimos a seus segurados, na modalidade de
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consignados, observada regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e
nos atos administrativos disciplinadores desta
modalidade de aplicação, a serem editados pelo
Município de Comodoro, conforme autorizado no
87º, do art. 9º, da Emenda Constitucional n.
103/2019.
Art. 96. O Diretor Executivo do COMODORO-PREVI
instituirá por meio de Portaria a junta médica
para emitir laudo médico pericial nos processos de
aposentadoria por invalidez.”
Art. 3º. Fica homologado o relatório técnico sobre
os resultados da reavaliação atuarial, realizado em
FEVEREIRO /2020, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O rol de benefícios a ser concedido pelo
COMODORO-PREYVI fica limitado às aposentadorias e à pensão
por morte.
S 1º. Os afastamentos por incapacidade temporária
para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e
o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo órgão ou
poder ao qual o servidor está vinculado, desde que tais benefícios
estejam previsto no estatuto dos servidores públicos municipais
ou demais leis previdenciárias.
S 2º. Pelo fato de que os benefícios temporários:
auxílio- doença, auxílio- reclusão, salário-família e salário
maternidade, não serão mais custeados pelo Regime Próprio de
Previdência Social - Comodoro Previ, ficando a cargo deste
somente a aposentadoria e a pensão, em conformidade com 8 2º e
3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, os arts. 14,
19, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25. 06, 27 e 34
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pertencentes à Lei Municipal n. 1.519/2014 não se aplicam mais
ao mesmo (RPPS — Comodoro Previ).
Art. 5º. É vedada a acumulação de mais de uma
pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira, no âmbito deste regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da
Constituição Federal.
8 1º. Será admitida, nos termos do 8 2º, a acumulação
de:
I- pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira deste regime de previdência social com
pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da
Constituição Federal.
I- pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira deste regime de previdência social com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de outro Regime Próprio de
Previdência Social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os
artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
HI- de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime
Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes
das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142
da Constituição Federal.
8 2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no 8 1”;
é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais
vantajoso e de uma parte de cada um dos demais beneficios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
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I | 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um)
salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários mínimos.
H- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois)
salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários
mínimos.
HI- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três)
salários mínimos, até o limite de 04 (quatro) salários
mínimos, e
IV- 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro)
salários mínimos.
8 3º. A aplicação do disposto no 8 2º poderá ser revista
a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração
de algum dos benefícios.
S 4º. As restrições previstas neste artigo não serão
aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes
da data de entrada em vigor desta lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial os parágrafos 1º e 2º do art. 48, o inciso II, do art. 54,
da Lei Municipal n. 1.519/2014, o parágrafo único, do art. 63, da
Lei Municipal n. 1.328/2011 e o parágrafo único, do art. 61, da
Lei Municipal n. 1.329/2011.
Art. 7º. Fica o COMODORO-PREVI autorizado
celebrar acordo que vise à execução de programas de trabalho,
atividades sistêmicas e operacionais de interesse reciproco da
Administração Pública Municipal, em regime de mútua
cooperação, devendo respeitar, no que couber, as disposições da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais normas que
regulem a situação específica objeto.
Parágrafo único. As disposições contidas no caput
dizem a operacionalização dos benefícios temporários do auxílio
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doença, salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade,
por meio de termo de cooperação técnica.
Art. 8º. Esta Lei Municipal entrará em vigor:
I- no primeiro dia a partir do primeiro dia do mês
subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação
desta Lei Municipal, quanto à alteração nos incisos I, RE,
HI e IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519, de 23 de
junho de 2014.
I- nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de maio de 2020.
Jef erreira Gomes
refeito Municipal
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ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2020 8,67%
2021 9,69%
2022 10,71%
2023 11,73%
L 2024 12,75%
2025 13,77%
2026 14,78%
2027 15,80%
2028 16,82%
2029 17,84%
E 2030 18,86%
2031 19,88%
2032 20,90%
2033 qu 21,92%
2034 1 22,94%
2035 Ri 23,96%
2036 24,97%
2037 25,99%
2038 27,01%
2039 28,03%
[ 2040 29,05%
2041 30,07%
2042 31,09%
2043 32,11%
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