norma nº 1489/2014

Lei nº. 1.489/2014

De: 18.03.2014







“Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.441, de 05 de junho de 2013, e dá outras providências.”







MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,





Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II e III, da Lei Municipal n.º 1.441, de 05 de junho de 2013, em decorrência do aumento do salário mínimo, no que se refere a remuneração das classes e níveis do cargo de: Agente de Saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo conforme Decreto n.º 005, de 13 de janeiro de 2014 e concedendo reajuste salarial no valor de 6,78 % (seis vírgula setenta e oito por cento).



Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o art. 1º com efeitos retroativos a 01.01.2014.



Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.





Gabinete da Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de março de 2014.



              

                                                                                 

Marlise Marques Moraes

Prefeita Municipal



ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE





NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Denominação

Quantidades

Agente de Saúde

38

Agente Comunitário de Saúde

64

Agente de Combate a Endemias

30

Auxiliar de Laboratório

10







NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Denominação

Quantidades

Auxiliar de Farmácia

07

Fiscal Sanitário 

04

Assistente de Laboratório

02







NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU 

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Denominação

Quantidades

Auxiliar de Enfermagem

18

Técnico de Laboratório

02

Técnico Raio X

03

Técnico em Enfermagem

27

Técnico de Higiene Dentária

05

Auxiliar de Saúde Bucal

02









NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC 

Denominação

Quantidades

Enfermeiro

12

Farmacêutico Bioquímico

05

Farmacêutico

02

Fisioterapeuta

03

Médico - Clínico Geral

05

Médico - Pediatra

01

Médico - Ginecologista

01

Médico - Cardiologista

01

Médico - Cirurgia Geral

01

Médico - Ultra-sonografia

01

Odontólogo

04

Fonoaudiólogo

01



ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS





NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU 

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Denominação

Remuneração

Técnico em Raio X

2.222,88





ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS



NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Denominação

Remuneração

Fisioterapeuta

3.992,80



ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Denominação

Remuneração

Agente de Saúde

724,00

Agente Comunitário de Saúde

856,06

Agente de Combate as Endemias

1.303,88

Auxiliar de Laboratório

794,15





NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Denominação

Remuneração

Auxiliar de Farmácia

794,15

Fiscal Sanitário

1.017,58

Assistente de Laboratório

1.017,58







NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Denominação

Remuneração

Auxiliar de Enfermagem

1.017,58

Técnico de Laboratório

1.017,58

Técnico de Higiene Dentária

1.200,74

Técnico em Enfermagem

1.200,74

Auxiliar de Saúde Bucal

1.017,58







NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Denominação

Remuneração

Enfermeiro

3.513,66

Farmacêutico Bioquímico

3.513,66

Farmacêutico

3.513,66

Médico - Clínico Geral

11.926,58

Médico – Pediatra

11.926,58

Médico – Ginecologista

11.926,58

Médico – Cardiologista

11.926,58

Médico - Cirurgião Geral

11.926,58

Médico - Ultra-sonografia

11.926,58

Odontólogo

3.992,80

Fonoaudiólogo

3.513,66

























































ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS







Código

 Critério de Gratificação



Cargos

Quadro 





FG IV



20% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão.

10% do total dos cargos



FG III



30% V. B. do cargo

Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão

10% do total dos cargos





FG II

 

40% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão.



15% do Total dos Cargos









































ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO



Qtd.

Denominação

Valor

01

Secretário Municipal

*

01

Secretário Adjunto de Saúde

**

04

Diretor de Departamento

1.762,61

01

Coordenador de Estratégia da Saúde da Família

3.353,95

01

Coordenador de Programas de Saúde

3.353,95

01

Coordenador de Pronto Atendimento/PAM

3.353,95

 

* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.