norma nº 1867/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
Lei nº. 1.867/2020
DE: 04.06.2020
é 3/20 Do
os o Ó o “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e
pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 2,46%
(dois vírgula quarenta e seis por cento), e dá outras
providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.”
03h 15 mer
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que
a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
Lei Municipal n.º 1.832, de 16 de agosto de 2019, concedendo revisão geral anual
no valor de 2,46% (dois virgula quarenta e seis por cento) aos aposentados e
pensionistas vinculados ao COMODORO-PREVI.
Art. 2º. O indice da revisão geral anual foi calculado com base
no INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2019 a abril de 2020.
Art. 3º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º,
aposentados e pensionistas com proventos de salário mínimo que foram reajustados
em janeiro de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01.05.2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 04 dias do mês de junho de 2020.
Ferreira Gomes
feito Municipal
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