norma nº 1870/2020

ly
ou ESTADO DE MATO GROSSO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E
2017/2020
Lei nº. 1.870/2020
De: 04.06.2020
Si 6. Z Dodo “Altera os anexos I II e III da Lei Municipal n.º
Z ” 1.830, de 16 d to de 2019, d isã:
2a 06 é o geral Ri E pdoe a mnneraÃo di
fado) + HO mad cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da
mudança do salário mínimo e concedendo revisão geral
anual (RGA) em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis
por cento), aos demais servidores do COMODORO-
PREVI, e dá outras providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
E Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o anexo I da Lei Municipal n.º 1.830, de 16
de agosto de 2019, no que se refere à remuneração do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, em decorrência da mudança do
salário mínimo conforme Medida Provisória nº 919, de 30 de
janeiro de 2020, da Presidência da República.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar os anexos Il e II da Lei Municipal n.º 1.830,
de 16 de agosto de 2019, nos cargos de Diretor Executivo, Diretor
de Previdencia, Contador e Assistente administrativo, concedendo
revisão geral anual no valor 2,46% (dois vírgula quarenta e seis
por cento), aos Servidores do COMODORO-PREVL
Art. 3º. O índice da revisão geral anual foi
calculado com base no INPC Geral (IBGE) do período de maio de
2019 a abril de 2020.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01.05.2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de junho de 2020.
refeito Municipal
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ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMODORO - COMODORO-PREVI
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou
CONTRATADO - 40 horas/Semana
NIVEL DE |NÚMERO DE| REMUNERAÇÃO
di hein FORMAÇÃO | VAGAS
01 Contador Superior 01 R$ 5.021,05
mm passem Médio 01 R$ 1.811,05
Administrativo
Auxiliar de Serviços
na Gerais
Fundamental 01 R$ 1.045,00
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGO NÚMERO DE VAGAS | REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo 01 R$ 7.479,36
Diretor de Benefícios 01
Previdenciários R$ 2.313,33
SE.
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—
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Contador
ci ; 1 - Alfabetizado || 2 - Ens.Fund. | 3Ens. Médio C. ] 4- Ens. Sup. C. 5- Pós 6- Mestrado [7 - Doutorado
asse/ Nível [== ===) ==—
| | subsídio | Subsídio | Subsídio Subsídio | Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente 0,00 0,00 E 0,00 | 1,00 1,10 1,21 1,21
A Tao * vá . 5.021,05 | 5.523,16 | 6.075,47 6.075,47
B 1,06 + É y 5.322,31 | 5.854,54 | 6.440,00 6.440,00
c 1,12 ei 4 » 5.623,58 6.185,93 | 6.804,53 6.804,53
D 1,18 a É y | 5.924,84 | 6.517,32 7.169,06 | 7.169,06
E |1,24 * * á 6.226,10 | 6.848,71 | 7.533,58 7.533,58
F 1,30 E * o 6.527,37 |7.180,10 | 7.898,11 7.898,11
G 1,36 é 2 | à 6.828,63 /7.511,49 | 8.262,64 8.262,64
H 1,42 * x ig 7.129,89 | 7.842,88 | 8.627,17 8.627,17
| 1,48 * é d 7.431,15 8.174,27 | 8.991,70 8.991,70
J 1,54 x * a 7.732,42 | 8.505,66 | 9.356,22 9.356,22
K 1,60 ia = Ed 8.033,68 | 8.837,05 [ 9.720,75 9.720,75
L 1,66 + + a 8.334,94 | 9.168,44 | 10.085,28 | 10.085,28
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Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Assistente Administrativo
—
Classe Nível 1- Alfabetizado | 2- Ens Fund. | 3:Ens. Médio cla. Ens. Sup. C. | 5- Pós 6 - Mestrado || 7 - Doutorado
IE a Subsídio Subsídio Subsídio | Subsídio Subsídio E Subsídio | Subsídio ]
Coeficiente | | 0,00 0,00 1,00 Ee 1,25 1,38 | 4,52 1,52
E A 1,00 di E | 1.811,05 [o 2.263,81 |2.499,25| 2.752,80 2.752,80
B 1,06 jo * 1.919,71 2.399,64 | 2.649,20 | 2.917,96 | 2.917,96
c 1,12 É ” 2.028,38 2.535,47 | 2.799,16 | 3.083,13 3.083,13
D 1,18 s E 2.137,04 2.671,30 2.949,11| 3.248,30 3.248,30
E 1,24 Ê * 2.245,70 2.807,13 |3.099,07| 3.413,47 3413,47
F 1,30 | à á 2.354,37 2.942,96 3.249,02 | 3.578,63 3.578,63
G 1,36 x q 2.463,03 3.078,79 | 3.398,98 | 3.743,80 3.743,80
HH l142 E “| 257169] 3.214,61 3.548,93 | 390897 3.908,97]
1 [1,48] E . 2680,35| 3.350,44 /3.698,89| 4.074,14) 4.074,14
J 1,54 = E 2.789,02 3.486,27 | 3.848,84 | 4.239,31 4.239,31
K 1,60 x á | 2.897,68 3.622,10 |3.998,80 | 4.404,47 4.404,47
L 1,66 * * 3.006,34. 3.757,93 |4.148,75 | 4.569,64 4.569,64
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