norma nº 1557/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
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Lei nº. 1.557/2014
DE: 17.12.2014
“Aprova o Plano Diretor Participativo e o Processo
de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento
Sustentável do Município de Comodoro-MT, revoga
a Lei nº 1.038, de 20 de dezembro de 2007, e dá
outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. O Plano Diretor, instituído por esta Lei é o
instrumento global e estratégico de implementação da política
municipal de desenvolvimento econômico, social, urbano e
ambiental do Município de Comodoro, regula-se pelos princípios,
objetivos, diretrizes e normas que definem a função social da
Cidade, integra o processo de planejamento e gestão municipal,
sendo suas normas de cumprimento obrigatória para todos os
agentes públicos e privados no território municipal.
Parágrafo Único. O Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município deverão
incorporar as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 2º. A política municipal de desenvolvimento
econômico, social, urbano e ambiental do Município de Comodoro
far-se-á através de políticas públicas elaboradas a partir da
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definição e fixação de vetores básicos de desempenho econômico,
da formulação de procedimentos para elevação dos padrões de
qualidade de vida da população e da criação de sistemas e
instrumentos para implantação, monitoramento e atualização
desta Lei.
Parágrafo Único. A definição e fixação dos vetores básicos
de desempenho econômico têm por objetivo preservar, valorizar e
desenvolver as vocações peculiares do Município, aqui
consideradas fontes tradicionais de geração de recursos
econômicos, bem como garantir a estruturação de novos vetores
que venham a surgir em conseqüência dos vetores básicos ou em
seu complemento.
Art. 3º. São consideradas vocações peculiares do
Município as condições naturais que propiciam ações de interesse
econômico historicamente originado, de forma espontânea, no
território de Comodoro e que tem como base de sua sustentação,
o uso e o aproveitamento dos recursos naturais, da paisagem e
das características próprias de sua cultura popular.
Art. 4º. O conjunto dos vetores básicos de
desenvolvimento econômico compõe e caracteriza a Estrutura
Econômica do Município.
Art. 5º. Caracterizam-se como padrões de
qualidade de vida da população o ordenamento do uso e
ocupação do solo urbano e rural do Município, bem como os
níveis dos índices que caracterizam as condições de saneamento,
de segurança, de mobilidade urbana, de saúde, de educação, de
emprego e renda e demais aspectos inerentes às aglomerações
humanas.
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Art. 6º. Com o objetivo de reafirmar a função
social da propriedade, aos princípios de ordenamento do uso e
ocupação do solo aplicados com vistas à elevação da qualidade de
vida da população, serão incorporados ao Plano Diretor os
instrumentos previstos na Lei nº. 10.257/01 - Estatuto da
Cidade.
Art. 7º. As diretrizes gerais aqui enunciadas serão
convertidas em ações mediante a criação de instrumentos
político-administrativos e de planejamento, destinados a fixar
normas para aplicação, procedimentos de acompanhamento,
fiscalização, atualização e de referendo popular.
CAPÍTULO - I
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 8º. As políticas públicas referidas no artigo
2º. desta Lei, serão elaboradas mediante processo conjunto entre
o Poder Público e a Comunidade, com o objetivo de promover a
criação do processo de gestão participativa conforme estabelece a
Lei no 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Art. 9º. Para subsidiar a elaboração do
Planejamento Estratégico de Governo Municipal, serão utilizados
os seguintes instrumentos:
I. Relatório da Leitura da Realidade Municipal;
II. Plano Municipal de Saneamento Básico;
III. Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV. Plano Decenal da Educação, e
V. Plano Municipal de Transporte e Mobilidade.
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Art. 10. O Conselho da Cidade, órgão deliberativo
de representação da Comunidade, dentre outras atribuições
previstas em Lei, avaliará e desenvolverá os estudos necessários à
formulação das políticas públicas de desenvolvimento do
Município.
Art. 11. As políticas públicas atenderão às três
ordens de que se compõe a realidade humana do Município, são
de caráter obrigatório e serão elaboradas pelo Executivo
Municipal com a participação do Conselho da Cidade e
comunidade.
Parágrafo Único. As ordens a que se refere o presente artigo
são:
I. A Ordem Econômica;
II. A Qualidade de Vida, e
III. A Gestão Administrativa.
Art. 12. A Política Pública da Ordem Econômica
compõe-se, dentre outras, as seguintes políticas públicas
setoriais:
I. Do Turismo;
II. Da Produção;
III. Do Comércio e Prestação de Serviços, e
IV. Da Receita, Despesas, Investimentos e Incentivos.
Art. 13. A Política Pública de Qualidade de Vida
compõe-se, dentre outras, das seguintes políticas públicas
setoriais:
I. Da Política Urbana;
II. Do Uso e da Ocupação do Solo;
III. De Regularização Urbanística e Fundiária;
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IV. Da Habitação;
V. Da Educação;
VI. Do Saneamento Básico;
VII. Do Abastecimento;
VIII. Da Saúde;
IX. De Esportes, Lazer e Recreação;
X. Do Meio Ambiente;
XI. Das Populações Tradicionais;
XII. Dos Recursos Hídricos;
XIII. Da Cidadania e Desenvolvimento Social;
XIV. Da Cultura, e
XV. Da Criança, do Adolescente e da Juventude.
TÍTULO - II
ESTRUTURA ECONÔMICA
Art. 14. Nos termos previstos nos artigos 3º, 4º e
5º da presente Lei, ficam definidos como vetores básicos de
desempenho econômico:
I. O turismo;
II. A produção;
III. O comércio e a prestação de serviços, e
IV. A receita, a despesa, os investimentos e incentivos.
Parágrafo Único. Ficam definidos como subgrupos dos
vetores básicos mencionados no caput, dentre outros, os
seguintes:
I. Do turismo: a hospedagem, a náutica, o ecoturismo, o
turismo de aventura, o entretenimento, a gastronomia, a cultura
popular, esportivo, serviços turísticos;
II. Da produção: a agricultura, pecuária, o extrativismo
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mineral e o usufruto econômico da biodiversidade;
III. Do comércio e prestação de serviços: o comércio, a
construção civil, metalurgias, marcenarias, serralherias e
assemelhados e os demais serviços profissionais, e
IV. Da receita, da despesa, dos investimentos e dos
incentivos: o Código Tributário a Planta de Valores Genéricos, o
Orçamento e a distribuição de recursos.
CAPÍTULO I
DO TURISMO
Art. 15. É da responsabilidade do Poder Público
organizar e garantir as condições para o desenvolvimento do
Turismo, fazendo-o através das diretrizes e da implementação de
ações estratégicas geradas e deliberadas pelos Conselhos
Municipais e tornadas determinantes pelas políticas públicas
relativas ao Turismo.
Art. 16. Além dos objetivos, diretrizes e ações
estratégicas da política pública do Turismo estabelecidas nas
seções seguintes, subsidiarão o detalhamento dos planos,
programas e projetos do setor as contribuições emanadas da
população e da Conferência Municipal Anual.
Art. 17. O Turismo como vetor econômico é
composto, dentre outros, pelas categorias enumeradas nas
seguintes seções.
SEÇÃO I
DA INFRAESTRUTURA DE APOIO TURÍSTICO
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Art. 18. Considera-se Infraestrutura de Apoio
Turístico os campos da mobilidade urbana, da segurança, das
comunicações, da atenção a saúde, do abastecimento de água, da
distribuição de energia elétrica, do saneamento, da limpeza
pública, dentre outros.
Art. 19. É objetivo da política pública da
Infraestrutura de Apoio Turístico dotar o Município para que seja
reconhecido como uma destinação turística profissional.
Art. 20. Como diretriz da política pública da
Infraestrutura de Apoio Turístico, será adotada uma orientação
administrativa voltada para o turismo, onde a prioridade de obras
e outros projetos objetivem o desenvolvimento e o crescimento da
atividade.
Art. 21. São ações estratégicas da política pública
da Infraestrutura de Apoio Turístico:
I. diagnosticar as necessidades;
II. identificar as prioridades;
III. elaborar e implantar plano Municipal do Turismo;
IV. criar lei que regulamente o turismo nas áreas
indígenas, e
V. fazer parcerias com a Universidade Federal de Mato
Grosso a fim de levantar informações sobre os sítios
arqueológicos no Município;
SEÇÃO III
DA HOSPEDAGEM
Art. 22. Entende-se por Hospedagem todo e
qualquer tipo de habitação de que a pessoa se utilize para passar
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horas, dias ou meses no Município, como as casas de aluguel, os
apartamentos, os flats, os condomínios, os apart-hoteis, motéis,
campings, albergues, hotéis de pequeno, médio e grande porte,
pousadas, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza
habitacional, e qualquer outro tipo de habitação existente,
independente do tipo de material utilizado para a sua edificação.
Art. 23. É objetivo da política pública de
Hospedagem apresentar a melhor oferta de leitos da região, de
modo a atender a demanda existente e prevista para os próximos
anos.
Art. 24. Como diretriz para a política pública de
Hospedagem, o Município tem como prioridade apresentar
condições de hospedagem adequadas à demanda devendo,
portanto, implementar ações de regulamentação, fiscalização e
selo de qualidade dos meios de hospedagem.
Art. 25. São ações estratégicas da política pública
de Hospedagem:
I. Inventariar a oferta existente;
II. Cadastrar e classificar os estabelecimentos dentro dos
critérios do Decreto Federal no 5.406, de 30 de março de 2005,
que regulamenta a atividade turística no país, e
III. Implantar selo de qualidade e criar material para a
divulgação adequada dos meios cadastrados.
SEÇÃO IV
DO ECOTURISMO
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Art. 26. Considera-se Ecoturismo o segmento da
atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio
natural e cultural, incentiva a sua conservação e busca a
formação de uma consciência ambientalista mediante a
interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das
populações envolvidas.
Art. 27. É objetivo da política pública do
Ecoturismo apresentar, valorizar e divulgar o Município como
parte integrante da maior ecossistema do mundo, a Amazônia.
Art. 28. É diretriz da política pública do
Ecoturismo a atuação do Município em conjunto com as
unidades de conservação, visando o crescimento do ecoturismo.
Art. 29. São ações estratégicas da política pública
do Ecoturismo:
I. Implantar as ações propostas nos Planos de Manejo
das unidades de conservação;
II. Valorizar, divulgar e promover ações que visem à
visitação das unidades de conservação, e
III. Realizar oficinas de conscientização e trabalhar junto
às Secretarias Municipais, em propostas de trabalho de educação
ambiental.
SEÇÃO V
DO TURISMO ESPORTIVO
Art. 30. As atividades de Turismo Esportivo são
aquelas que conferem uma identidade esportiva ao Município,
integrantes de uma infinidade de modalidades que são passíveis
de serem realizadas em nossa Cidade durante todo o ano, de
modo que a valorização do esporte seja uma das principais metas
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do setor turismo, auxiliando na construção de uma marca
Comodoro.
Art. 31. É objetivo da política pública do Turismo
Esportivo transformar Comodoro em um pólo de atração de
esportistas, nas suas mais diversas modalidades.
Art. 32. São diretrizes da política pública do
Turismo Esportivo fortalecer, promover, incentivar, enaltecer e
divulgar as práticas esportivas que são realizáveis em nossa
Cidade.
Art. 33. São ações estratégicas da política pública
do Turismo Esportivo:
I. Criar plano de ação específico para as modalidades
esportivas, com um calendário de eventos anual completo e
consistente, que será estruturado para permitir a realização de
etapas nacionais e internacionais, e
II. Diagnosticar as carências físicas existentes no
Município, bem como elaborar e implementar um plano de obras
que venha a suprir os pontos necessários.
SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES E SERVIÇOS ESPECIAIS
Art. 34. São considerados Serviços Especiais
aqueles de interesse público prestados por órgãos ou
concessionárias administradas pelo Estado, significativamente
inter-relacionados com a expansão urbana e com o desempenho
da economia do Município.
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Parágrafo Único. São Serviços Especiais o abastecimento de
água, a coleta e tratamento do esgoto, o controle do saneamento
básico e o fornecimento de energia elétrica.
Art. 35. A administração dos aspectos
urbanísticos, de expansão urbana, e econômica de interesse
comum entre o Estado e o Município se fará através da Câmara
Técnica de Instalações e Serviços Especiais e do Conselho da
Cidade.
Parágrafo Único. A Câmara Técnica de Instalações e Serviços
Especiais terá o caráter de gestão compartilhada e será composta
por representantes do Estado e do Município.
CAPÍTULO II
DA PRODUÇÃO
Art. 36. A Produção, considerada um dos vetores
básicos de desempenho econômico do Município, responde pela
atração de investimentos, pela geração de empregos e contribui
para a elevação dos níveis de qualidade de vida da Cidade.
Art. 37. É da responsabilidade do Poder Público
municipal organizar e garantir as condições de desenvolvimento
da produção, fazendo-o através das diretrizes e da implementação
de ações estratégicas geradas e deliberadas pelo Conselho da
Cidade.
Art. 38. Os objetivos, diretrizes e ações
estratégicas da política pública da Produção, que subsidiarão o
detalhamento dos planos, programas e projetos deste vetor de
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desenvolvimento econômico, estão contidos nos Anexos desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO - III
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 39. São objetivos da política pública da
Agricultura e Pecuária:
I. Promover o desenvolvimento e o manejo ordenado e
sustentável das atividades agrícolas e pecuárias no Município de
Comodoro, bem como sua integração com as políticas e ações de
Abastecimento;
II. Incentivar e promover apoio técnico e logístico às
iniciativas de produção agrícola no Município, preferencialmente
em agriculturas alternadas e diversificadas;
III. Incentivar a organização do setor na forma de
cooperativas ou associações de produção, beneficiamento e
comercialização;
IV. Incentivar e promover a capacitação deste segmento
produtivo e a assistência técnica;
V. Promover a cooperação entre os governos, a iniciativa
privada e os demais setores da sociedade no desenvolvimento da
atividade, em atendimento ao interesse social, e
VI. Incentivar e promover apoio técnico e logístico na
expansão da criação de animais de pequeno porte.
Art. 40. São diretrizes da política pública da
Agricultura e pecuária:
I. O desenvolvimento de políticas, programas e ações
que visem o estímulo à agricultura familiar;
II. A criação de mecanismos que visem o fortalecimento
e estímulo à agricultura orgânica, aos sistemas agro-florestais e
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criações de animais;
III. O fortalecimento do setor rural;
IV. O trabalho conjunto, e de forma participativa, com
entidades públicas e privadas envolvidas neste setor e demais
segmentos municipais, e
V. O estabelecimento de parcerias com institutos de
pesquisa e assistência técnica, organizações não governamentais,
organizações sociais de interesse público, universidades,
associações, governos federal e estadual, Municípios e outras
entidades afins.
Art. 41. São ações estratégicas da política pública
da Agricultura e Pecuária:
I. Prestar apoio técnico e gerencial ao pequeno produtor
rural;
II. Acelerar os Processos e garantir a Regularização
Fundiária das propriedades rurais junto aos órgãos competentes;
III. Contratar técnicos para prestar serviços de assistência
técnica;
IV. Promover os serviços de assistência técnica e extensão
rural, através dos órgãos competentes;
V. Apoiar e incentivar a implementação de Programas de
Piscicultura, prioritariamente nos serviços de assistência técnica,
comercialização e processamento industrial;
VI. Recuperar e manter as estradas rurais em boas
condições de trafegabilidade;
VII. Intensificar os programas de Conservação do Solo;
VIII. Promover ações integradas com as instituições
competentes, a fim de Intensificar e agilizar os processos de
Regularização Fundiária;
IX. Promover ações conjuntas com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural/EMPAER, visando implementar as
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ações nas questões de recursos humanos, materiais e
logística;
X. Viabilizar recursos junto ao governo do Estado e
Federal/INCRA, objetivando restaurar as estradas rurais;
XI. Implementar os serviços de assistência técnica para os
produtores rurais quanto ao uso correto dos agrotóxicos e
fertilizantes;
XII. Implementar os serviços de assistência técnica para os
produtores rurais nas questões de Uso, Manejo e
Conservação do solo, Rotação de Culturas e Adubações
Equilibradas;
XIII. Intensificar os serviços de assistência técnica na Exploração
Integrada de Lavoura e Pecuária com nova tecnologia
recomendada pela EMBRAPA;
XIV. Buscar novas alternativas econômicas para o setor rural;
XV. Prestar assistência técnica nas comunidades indígenas, e
XVI. Melhorar a malha viária de acesso às comunidades
indígenas.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 42. São atividades de mineração a extração
de recursos minerais, através de meios mecânicos ou artesanais,
que somente serão admitidas no território do Município em locais
previamente autorizados, e realizadas mediante a estrita
observância de procedimentos de licenciamento e fiscalização pelo
Poder Público competente.
Parágrafo Único. Define-se recurso mineral como uma
concentração natural de materiais sólidos, líquidos ou gasosos, à
superfície ou no interior da crosta terrestre.
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Art. 43. O produto das atividades de mineração
são considerados de alto significado econômico para o Município
em razão da sua extensa e permanente utilização para a
expansão da Cidade, e dos irreversíveis processos de degradação
ambiental que provocam quando obtidos de forma clandestina.
Art. 44. O Executivo Municipal fará o
acompanhamento e o mapeamento das áreas passíveis de
exploração mineraria com base nas cartas geológicas elaboradas
pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral,
selecionando aquelas consideradas aptas para a expedição de
certidão de anuência prévia municipal, para fins de início do
processo de licenciamento junto aos órgãos do Estado e da União.
Art. 45. O prazo de expedição da certidão de
anuência prévia ou expedição de comunicação para atendimento
de exigências legais pertinentes será até 90 (noventa) dias, a
contar da data de protocolo do requerimento.
Art. 46. São objetivos da política pública da
Mineração:
I. Mapear, identificar e manter atualizado o Sistema de
Acompanhamento das explorações mineraria;
II. Propor ações para recuperação e destinação final das
áreas mineraria degradadas;
III. Criar procedimentos, mecanismos e normas para o
licenciamento municipal da exploração mineraria de novas áreas
de pequeno impacto ambiental, e
IV. Elaborar o mapeamento Municipal das atividades
mineraria.
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Art. 47. São diretrizes da política pública da
Mineração:
I. Elaborar ações específicas para recuperação de áreas
de risco geradas pela atividade mineraria no Município;
II. Elaborar cadastro das empresas e profissionais que
atuem no Município, no setor de atividades mineraria;
III. Estabelecer procedimentos administrativos para a
expedição de certidões e licenças municipais para as atividades
mineraria, e
IV. Promover a articulação junto aos empreendedores com
a finalidade de recuperar as áreas consideradas de risco geradas
pelas atividades mineraria.
Art. 48. São ações estratégicas na política pública
da Mineração:
I. Adotar o mapeamento realizado pelo DNPM -
Departamento Nacional de Produção Mineral em parceria com o
Poder Executivo Municipal, como banco de dados georrelacional
inicial e, a partir deste, promover as atualizações anuais;
II. Fomentar ações que estimulem e priorizem a
recuperação de áreas degradadas quando enquadradas como de
risco;
III. Criar procedimentos técnico-administrativos para
expedição de certidões e licenças de atividades mineraria;
IV. Estabelecer e manter convênios com as instituições
envolvidas nas questões inerentes às atividades mineraria;
V. Articular com órgãos da Administração Pública
Municipal a criação e manutenção de cadastro das empresas e
profissionais ligados às atividades mineraria, e
VI. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento da
atividade mineral.
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Art. 49. De acordo com a Constituição Federal,
todo aquele que explorar os recursos minerais fica obrigado a
recuperar o Meio ambiente degradado.
Parágrafo Único. Só serão fornecidos os alvarás para
exploração dos recursos minerais às pessoas físicas ou jurídicas
que apresentarem um Projeto Técnico aprovado pelos órgãos
competentes.
CAPÍTULO - V
DA BIODIVERSIDADE
Art. 50. São objetivos da política pública da
Biodiversidade:
I. Promover a preservação da biodiversidade, e
II. Considerar o uso sustentável da biodiversidade como
força econômica do Município, na política de meio ambiente,
turística, econômica e social.
Art. 51. São diretrizes da política pública da
Biodiversidade:
I. O fortalecimento das áreas ambientalmente frágeis;
II. O fomento à integração do Município nas políticas
públicas de questões ambientais desenvolvidas pelo Estado e
União na região;
III. A preservação dos corredores de biodiversidade;
IV. A redução ou eliminação dos conflitos entre as áreas
ambientalmente frágeis e as atividades antrópicas, e
V. A garantia do repasse de recursos disponibilizados pela
iniciativa privada às Comunidades tradicionais fornecedoras do
conhecimento da biodiversidade.
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Art. 52. São ações estratégicas da política pública
da Biodiversidade:
I. Identificar e delimitar as áreas vocacionadas à
preservação e conservação ambiental;
II. Identificar e delimitar os corredores de biodiversidade;
III. Promover ações educacionais inerentes a questões de
biodiversidade;
IV. Integrar um banco de dados georrelacional às
atividades de pesquisas técnico-científicas que envolvam o uso de
organismos vivos como recurso natural;
V. Fomentar a pesquisa técnico-científica dos recursos
existentes no Município, de forma a auxiliar na preservação do
conhecimento tradicional do uso da biodiversidade, e
VI. A utilização das áreas agrícolas e pecuárias dar-se-á
preferencialmente nos locais sem cobertura florestal.
CAPÍTULO VI
DO SETOR SECUNDÁRIO
DA INDÚSTRIA
SEÇÃO - I
Art. 53. O planejamento para o Setor Secundário
visará o desenvolvimento Industrial dentro dos parâmetros de um
crescimento equilibrado, cujas principais diretrizes são:
I. Estruturação do Distrito Agroindustrial, conforme Lei
Municipal nº 1.507, de 26/05/2014, normas e exigências de
preservação ambiental e outras legislações pertinentes;
II. Criação da Lei de Incentivo da Indústria;
III. Interação com os órgãos e entidades de capacitação de
mão de obra e de treinamento gerencial;
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IV. Divulgação das potencialidades e oportunidades de
Comodoro nos meios de comunicação, com alcance Estadual e
Nacional, a fim de atrair novos investidores no setor industrial;
V. Apoio ao empresariado na área de capacitação tecnológica
e gerencial, buscando a elevação da produtividade e a redução de
custos;
VI. Apoio à criação de cooperativas;
VII. Apoio à migração da indústria constituída e instalada no
município para o Distrito Agroindustrial;
VIII. Incentivar a instalação de Postos de Combustíveis nos
Distritos do Município de Comodoro, e
IX. Criar políticas de incentivo a qualificação de mão de obra
de trabalhadores do Setor Empresarial.
CAPÍTULO - VII
DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEÇÃO - I
Art. 54. O Comércio e a Prestação de Serviços são
as atividades que relacionam os vetores de produção com a
satisfação das necessidades da população e turistas, e são
exercidas segundo normas, regras e procedimentos autorizados
pelo Poder Executivo Municipal através de critérios sanitários, de
capacitação profissional, de posturas, e de localização no
território do Município, entre outros.
DA CONSTRUÇÃO CIVIL
SEÇÃO II
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Art. 55. As atividades da Construção Civil serão
exercidas sob a responsabilidade e orientação de profissionais
habilitados na forma da legislação federal.
Art. 56. As obras e demais atividades da
Construção Civil somente poderão ser realizadas após
devidamente licenciadas pelo Executivo Municipal nos termos da
lei de Uso e Ocupação do Solo, observada, em especial, a
legislação de posturas, sanitárias e de zoneamento.
Art. 57. Os profissionais responsáveis pelas
atividades de construção civil inscritos na Prefeitura, quando
incursos nas sanções disciplinares previstas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo, poderão ter sua licença de atividade no
Município suspensa pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O disposto no artigo será devidamente
regulamentado na citada lei.
Art. 58. As obras de construção civil iniciadas
sem estar devidamente licenciadas pelo Executivo Municipal
serão embargadas a qualquer tempo, podendo o Poder Público
determinar sua demolição.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal será
responsável pela fiscalização das obras em execução no
Município, que contará com o auxílio das Administrações
Distritais na área sob sua jurisdição.
Parágrafo Único. A qualquer tempo o Poder Executivo
Municipal deverá atender denúncia de obra irregular formalmente
protocolada por qualquer cidadão ou Conselho Municipal da
Cidade
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Art. 60. Os responsáveis pela execução de obras
deverão ter à disposição da fiscalização do Poder Executivo
Municipal e dos representantes das organizações da Comunidade,
o cadastro dos empregados da obra, registrados ou empregados
em serviços temporários.
§ 1º. O cadastro dos empregados de que trata este artigo
será obrigatoriamente encaminhado, mediante protocolo, para a
autoridade policial, objetivando a avaliação do prontuário
daqueles.
§ 2º. O cadastro dos empregados, bem como o protocolo de
comprovação do seu encaminhamento à autoridade policial
deverá ser mantido na obra, em local visível, sob pena de
embargo imediato da mesma, até a regularização das exigências
previstas neste.
Art. 61. O Poder Executivo Municipal promoverá e
incentivará cursos para capacitação profissional para as diversas
áreas de serviços de que se compõe a Construção Civil, por meio
de convênios e parcerias com a iniciativa privada.
DOS SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA
SEÇÃO III
Art. 62. Caracterizam-se como Serviços de
transformação de matéria prima, de Marcenarias, Serralherias,
Funilarias e Assemelhados, de fabricação artesanal, de consertos
e de manutenção de equipamentos em geral, realizados por
pessoas físicas, jurídicas, ou cooperativas, de forma permanente
ou temporária.
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Art. 63. Os serviços referidos no artigo anterior
somente poderão ser realizados em locais previamente
autorizados pelo Poder Executivo Municipal que levará em conta
as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o ruído e o
desconforto ambiental produzido.
Art. 64. O Poder Executivo Municipal promoverá
cursos de capacitação profissional para as diversas atividades
acima mencionadas em convênios com a iniciativa privada.
CAPITULO VIII
DA RECEITA, DA DESPESA, DOS INVESTIMENTOS E DOS
INCENTIVOS
Art. 65. Caracterizam-se como Receita, Despesas,
Investimentos e Incentivos todos os recursos, procedimentos e
medidas de natureza econômica, destinados a transformar os
esforços desempenhados nas atividades da Ordem Econômica do
Município em meios de elevação dos níveis dos índices de
Qualidade de Vida da população de Comodoro.
Art. 66. A Receita do Município será realizada
dentro dos princípios de justiça social, atribuindo-se às alíquotas
a característica prioritária de favorecer a inserção das atividades
desenvolvidas pelo cidadão no campo da formalidade fiscal.
Art. 67. As Despesas, deduzidas aquelas
vinculadas pela legislação federal e estadual, serão definidas em
função de critérios de promoção dos índices de desenvolvimento
social e econômico.
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Art. 68. Os Incentivos referidos no contexto desta
lei destinam-se a promover ou a restringir atividades, visando
favorecer as atividades geradoras de desenvolvimento ou
controlar a expansão ou uso indevido de espaços urbanos.
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Art. 69. Tendo em vista ser o instrumento que
regula o universo fiscal do Município, sendo peça fundamental na
implementação das mudanças propostas por este Plano Diretor, o
Código Tributário Municipal deverá ser revisto no prazo máximo
de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei.
DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
SEÇÃO II
Art. 70. A Planta de Valores Genéricos, base de
cálculo do imposto predial e territorial urbano, deverá ser feita
sobre cartografia atualizada de toda a área urbana municipal, de
modo a permitir que sejam assinalados os valores de mercado
genéricos dos lotes e glebas, por face de quadras, ou por áreas
brutas.
Parágrafo Único. O lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano será feito por meio de valores venais que não
ultrapassarão 80% dos valores de mercado obtidos na referida
planta.
Art. 71. Conforme a estrutura de participação
social criada por esta Lei Complementar deverá ser nomeada a
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Câmara Técnica da Planta de Valores Genéricos composta por
funcionários da municipalidade, ligados à Secretaria Municipal de
Finanças e, de forma transitória, de corretores de imóveis
convidados, conhecedores do mercado imobiliário das áreas e
bairros objeto dos levantamentos de valores dos imóveis.
Parágrafo Único. A Câmara Técnica referida no caput deste
artigo será nomeada, por decreto do Poder Executivo Municipal, a
cada 02 (dois) anos.
DO ORÇAMENTO
SEÇÃO III
Art. 72. O Orçamento Anual deverá ser elaborado
em consonância com as disposições legais pertinentes e se
adequar às metas, propostas, prazos e condições especificadas
nesta Lei.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUALIDADE DE VIDA
Art. 73. Caracterizam-se como Políticas Públicas
de Qualidade de Vida as ações resultantes das aspirações,
reivindicações e exigências da Comunidade, expressas a partir
das instâncias iniciais de participação, e deliberadas no contexto
amplo do Conselho da Cidade, nas diversas áreas que configuram
condições plenas de satisfação das necessidades humanas e
valores de justiça social.
Art. 74. As Políticas Públicas de Qualidade de
Vida são determinantes para as ações de governo, devendo ser
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obrigatória a sua implementação como programa administrativo
do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 75. A Política Urbana do Município de
Comodoro objetiva o pleno desenvolvimento das funções sociais
da Cidade e da propriedade urbana, de forma a assegurar
sempre:
I. O pleno desenvolvimento ordenado da cidade, nos seus
aspectos políticos, sociais, econômicos, físicos ambientais e
administrativos;
II. A melhoria do nível de qualidade de vida e o bem estar
da população;
III. O cumprimento da função social da propriedade
urbana;
IV. A equidade no tratamento das inter-relações entre o
urbano e o rural e suas conseqüências;
V. Administração pública democrática, participativa e
descentralizada, assegurada a participação da população nos
processos de decisão, planejamento e gestão;
VI. Inclusão social e redução das desigualdades sociais,
compreendidas pela oportunidade de acesso a bens, serviços e
políticas públicas, trabalho e renda a todos os munícipes;
VII. Preservação das características naturais e históricas do
Município, bem como dos seus valores culturais tradicionais;
VIII. Valorização da produção cultural como potencial de
desenvolvimento e garantia do fortalecimento da identidade de
Comodoro e da preservação de sua memória e valores
tradicionais;
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IX. Proteção, valorização e uso sustentável adequado do
meio ambiente e da paisagem urbana;
X. Garantia de mobilidade, permitindo aos cidadãos o
acesso universal aos bens e serviços urbanos e deslocamentos no
espaço público, priorizando a locomoção de pessoas portadoras
de necessidades especiais com mobilidade reduzida, pedestres,
ciclistas e do transporte coletivo público, para fins de
planejamento e gestão da mobilidade urbana;
XI. Participação dos diversos agentes públicos e privados
atuantes no Município no processo de desenvolvimento urbano e
de controle da implantação da política urbana;
XII. Integração e complementaridade das ações públicas e
privadas locais e regionais, estaduais e nacionais, com
articulação das estratégias de desenvolvimento do Município nos
respectivos contextos, respeitada a autonomia municipal em
assuntos de interesse local;
XIII. Regulação pública sobre o solo urbano mediante a
utilização de instrumentos de controle sobre o uso e ocupação do
território do Município;
XIV. Integração entre os órgãos e conselhos municipais,
promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e
aplicação das estratégias e metas de planos, programas e
projetos, e
XV. Promoção de estratégias de captação e alocação de
recursos públicos e privados que possibilitem o cumprimento dos
planos, programas e projetos.
Art. 76. A execução da Política Urbana do
Município obedecerá às seguintes diretrizes:
I. O acesso à moradia, com garantia de equipamentos
urbanos e comunitários adequados às características sócio￾econômicas e aos interesses e às necessidades da população;
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II. A gestão democrática da cidade e o incentivo à
participação popular na formulação e execução de planos,
projetos e programas de desenvolvimento urbano, como
expressão do exercício pleno da cidadania;
III. O combate a depredação do patrimônio público;
IV. O combate à especulação do solo urbano não
construído e a outras formas de mantê-los;
V. A urbanização e regularização de loteamentos nas
áreas urbanas;
VI. A garantia de transporte coletivo, saneamento,
iluminação pública, educação, saúde e lazer;
VII. O direito de construir submetidos à função social da
propriedade urbana;
VIII. O combate a depredação do patrimônio ambiental;
IX. A criação e manutenção de parques de especial
interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública;
X. A manutenção do sistema de limpeza urbana, coletiva,
tratamento e destinação final do lixo;
X. A reserva de áreas urbanas para implementação de
projetos de cunho social;
XI. A garantia de espaço urbano para habitação da
população de baixa renda, evitando-se sua periferização;
XII. A aplicação dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica
do Município, no que couber, às aglomerações urbanas
localizadas em seu território, e
XIII. A adequação dos gastos públicos aos objetivos do
desenvolvimento urbano, notadamente quanto ao sistema viário,
transporte, habitação e saneamento, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar social geral e a fruição dos
bens pelos diferentes segmentos sociais.
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SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE
Art. 77. São consideradas Funções Sociais do
Município de Comodoro:
I. O provimento da infraestrutura e de condições
adequadas à realização do desenvolvimento sócio-econômico
sustentável, valorizando seus recursos naturais, sua paisagem,
sua história e sua cultura popular tradicional;
II. A preservação, o resgate, a valorização, a proteção e a
documentação sistemática dos usos, costumes e tradições das
Populações Tradicionais caracterizadas por grupos humanos
culturalmente diferenciados, fixados numa determinada região,
reproduzindo historicamente seu modo de vida, em estreita
dependência do meio natural para sua subsistência;
III. A proteção, conservação e recuperação do ambiente
natural, bem como do ambiente urbanizado, com vistas à
manutenção de sua salubridade, sustentabilidade e adequado
usufruto humano;
IV. Conservação do patrimônio histórico-cultural, artístico,
arqueológico e paisagístico, e sua valorização como atrativo
turístico;
V. Reabilitação de áreas urbanas degradadas, e
revitalização de áreas comerciais e de serviços decadentes, com
vistas à recuperação do seu potencial econômico e social;
VI. A adoção de ações permanentes objetivando
proporcionar a toda a Comunidade condições dignas de moradia;
VII. O atendimento da demanda por serviços públicos e
comunitários da população local e demais usuários da Cidade, e
VIII. A facilitação do deslocamento e da acessibilidade, com
segurança e conforto para todos, priorizando a locomoção de
pessoas portadoras de necessidades especiais com mobilidade
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reduzida, bem como de pedestres e ciclistas, e privilegiando o
transporte público coletivo.
SEÇÃO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 78. A Propriedade Urbana cumpre sua
Função Social quando atende, simultaneamente, segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes
requisitos:
I. Utilização como suporte de atividades de interesse
público urbanístico;
II. Uso compatível com as condições de preservação da
qualidade do meio ambiente e da paisagem e de preservação do
patrimônio histórico-cultural, artístico e arqueológico;
III. Intensidade de uso adequada à disponibilidade da
infraestrutura urbana de equipamentos e serviços;
IV. Manutenção de boas condições de segurança e
salubridade, e
V. Conservação e uso racional dos recursos hídricos e
minerais.
Art. 79. Sujeitar-se-ão às sanções previstas em lei
os proprietários de imóveis urbanos que, em descumprimento à
Função Social da Propriedade, venham por qualquer meio,
artifício ou omissão, impedir ou dificultar a realização de
atividades de interesse público urbanístico em sua propriedade.
Parágrafo Único. São consideradas atividades de interesse
público urbanístico aquelas inerentes às funções sociais da
Cidade e ao bem-estar coletivo, dentre as quais se incluem a
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habitação, o turismo, o lazer, a recreação, a produção e o
comércio de bens, a prestação de serviços e a circulação de
pessoas e bens.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 80. A execução da Política Urbana municipal
será realizada por todos os meios legais disponíveis, em especial
pelos seguintes instrumentos:
I. De planejamento, dentre os quais se incluem:
a) O Plano Diretor;
b) A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
Código de Obras e Edificações, Código de Posturas demais
diplomas legais correlatos;
c) Os planos, programas e projetos municipais, distritais
e setoriais, e
d) As normas orçamentárias.
II. Fiscais e financeiros, que englobam os seguintes:
a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU;
b) Os impostos progressivos;
c) As taxas e tarifas diferenciadas de serviços urbanos;
d) A Contribuição de Melhoria, e
e) Os incentivos e benefícios fiscais.
III. Jurídicos:
a) A servidão administrativa;
b) As limitações administrativas;
c) O tombamento de imóveis, monumentos e de locais
significativos;
d) A instituição de zonas especiais de interesse social -
ZEIS;
e) O parcelamento, a edificação ou utilização compulsória;
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f) A desapropriação por interesse social, necessidade ou
utilidade pública;
g) A outorga onerosa do direito de construir e de alteração
de uso;
h) Direito de superfície;
i) Direito de preempção;
j) Transferência do direito de construir;
k) Concessão de direito real de uso;
l) Operações urbanas consorciadas;
m) Regularização urbanística e fundiária;
n) Usucapião especial de imóvel urbano, e
o) Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo
prévio de impacto de vizinhança (EIV).
IV. Administrativos:
a) Concessão de serviços públicos;
b) Constituição de estoque de terras;
c) Aprovação de projetos de edificações e de parcelamento ou
remembramento do solo, e
d)Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação
institucional com entidades públicas ou privadas sem fins
lucrativos, nacionais ou internacionais.
SUBSEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIA, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA
DÍVIDA PÚBLICA
Art. 81. As glebas urbanas subutilizadas ou não
utilizadas são passíveis de parcelamento compulsório por não
atenderem a Função Social da Propriedade Urbana.
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Parágrafo Único. Para efeito de parcelamento compulsório
considera-se subutilizada ou não utilizada a gleba urbana que
possua área igual ou superior a 10.000,00 m2 (dez mil metros
quadrados), com acesso por via pública, dotada de guias e
sarjetas e que possua em seu interior ou vizinhança imediata
infraestrutura de abastecimento de água e fornecimento de
energia elétrica.
Art. 82. O parcelamento compulsório poderá ser
exercido sobre as glebas urbanas subutilizadas ou não utilizadas,
localizadas dentro do perímetro urbano.
Art. 83. Os imóveis urbanos não edificados,
localizadas dentro do perímetro especificado no Mapa Uso e
Ocupação dos Lotes Urbanos - Anexo -V - desta Lei
Complementar, subutilizados ou não utilizados são passíveis de
edificação e utilização compulsórias por não atenderem a Função
Social da Propriedade Urbana, conforme os termos da presente
lei.
§1º. Para efeito de edificação ou utilização compulsória
considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo coeficiente de
aproveitamento seja inferior a 20% (vinte por cento) do coeficiente
de aproveitamento básico do Município.
§ 2º. Os instrumentos de que trata este artigo serão
aplicados sobre terrenos edificados ou não, terrenos com obras
inacabadas ou paralisadas há mais de 02 (dois) anos, que
possuam área igual ou superior a 250 m2 e cujo proprietário ou
possuidor detenha outro imóvel no Município.
Art. 84. A edificação ou utilização compulsória
poderão incidir, a critério do Conselho da Cidade, sobre imóveis
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não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados dentro
do perímetro estabelecido.
Parágrafo Único. A edificação compulsória poderá incidir
também sobre edificações em estado de ruína,
independentemente de localização.
Art. 85. Identificados os imóveis que não estejam
cumprindo a Função Social da Propriedade, o Município deverá
notificar os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupante,
para que promovam, no prazo definido em lei específica:
I. O parcelamento;
II. A edificação cabível no caso, e
III. A utilização efetiva da edificação para fins de moradia
ou atividades econômicas ou sociais.
Art. 86. Esgotado o prazo de que trata o artigo
anterior, o Município deverá aplicar alíquotas progressivas na
cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, fixadas em lei específica.
Parágrafo Único. A aplicação da alíquota progressiva de que
trata este artigo será suspensa imediatamente, por requerimento
do contribuinte, a partir da data em que seja iniciado o processo
administrativo de licenciamento da edificação ou comprovação de
utilização, sendo restabelecida em caso de fraude ou interrupção,
sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal e civil do
contribuinte.
Art. 87. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos
de cobrança do IPTU progressivo, os imóveis que continuarem
descumprindo sua função social poderão ser desapropriados, na
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forma prevista no artigo 8º da Lei no 10.257/01 - Estatuto da
Cidade.
Art. 88. O imóvel desapropriado na forma do
artigo anterior será destinado à implantação de projetos de
loteamento, habitação popular ou equipamentos urbanos,
podendo ainda ser alienado a particular, mediante prévia
licitação, desde que o adquirente apresente projeto de utilização
adequada do imóvel.
Art. 89. As condições e os prazos para
implementação dos instrumentos referidos nesta Subseção, serão
fixados por Lei Municipal específica, podendo incluir outras áreas
do Município que, a critério do Conselho da Cidade, sejam
susceptíveis de aplicação daqueles.
SUBSEÇÃO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 90. O Município terá preferência para a
aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre
particulares.
§ 1º. Com base no Plano Diretor, será criada Lei Municipal
que tratará das delimitações das áreas em que incidirão o direito
de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco
anos, renovável a partir de um ano, após o decurso do prazo
inicial de vigência.
§ 2º. O direito de preempção fica assegurado durante o
prazo de vigência, na forma do §1º deste artigo,
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independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.
Art. 91. O direito de preempção será exercido
sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização urbanística e fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de parcelamentos de interesse social,
equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Implantação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental, e
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Art. 92. Os procedimentos para o exercício do
direito de preempção pelo Município são aqueles previstos no
artigo 27 da Lei Federal no 10.257/01.
SUBSEÇÃO III
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E
ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO
Art. 93. A Outorga Onerosa do Direito de
Construir e a Alteração de Uso do Solo mediante contrapartida do
beneficiário serão regulamentadas por lei específica, que indicará
as áreas do Município em que poderá ser exercida e as condições
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a serem observadas, determinando, dentre outras especificações e
requisitos:
I. As áreas do território municipal onde o instrumento
poderá ser aplicado;
II. A fórmula de cálculo para a cobrança;
III. Os casos passíveis de isenção de pagamento, e
IV. A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 94. Fica estabelecido o coeficiente de
aproveitamento básico igual a 01 (um) e o limite máximo igual a
02 (dois) para toda a área urbana do Município.
Parágrafo Único. A legislação de uso e ocupação do solo
municipal deverá adequar-se ao disposto no artigo e sua revisão
contemplará os coeficientes máximos de aproveitamento de cada
uma das zonas de uso e ocupação da Área Urbana municipal.
Art. 95. O número de pavimentos das edificações
que venham a utilizar-se dos instrumentos de que trata esta
Subseção, não poderá exceder a quantidade máxima de
pavimentos fixada na legislação urbanística para a zona de uso e
ocupação em que se situe.
Art. 96. Os recursos provenientes da aplicação da
Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso
do Solo nas zonas definidas no artigo anterior terão sua
destinação definida na lei regulamentadora de sua aplicação e
deverão atender ao disposto no artigo 31 da Lei Federal no
10.257/01.
SUBSEÇÃO IV
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
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Art. 97. O Poder Executivo municipal poderá,
através de Operação Urbana Consorciada, coordenar intervenções
e medidas suficientes para promover transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental de áreas
urbanas, podendo para tanto atuar em conjunto com
proprietários, moradores, usuários permanentes e com
investidores privados.
Art. 98. A aplicação do instrumento a que se
refere esta Subseção será regulada por lei específica, observando
os procedimentos especificados nos Artigos 32 a 34 da Lei no
10.257/01.
SUBSEÇÃO - I
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 99. Com base no Plano Diretor do Município
e através de Lei específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou
alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto
neste diploma legal ou em legislação urbanística dele decorrente,
quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de
interesse histórico, cultural, ambiental, paisagístico ou social, e
III. Realização de programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e
habitação de interesse social.
Parágrafo Único. A transferência do direito de construir
poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu
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imóvel ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III
deste artigo.
Art. 100. As condições relativas à aplicação da
transferência do direito de construir, bem como as zonas de uso e
ocupação em que o instrumento poderá ser utilizado ser
reguladas em legislação específica ou incorporadas à legislação de
uso e ocupação do solo.
SUBSEÇÃO II
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 101. A localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação de empreendimentos e
atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de
alterações das características urbanas do entorno, estarão
sujeitas à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu
respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV),
previamente à emissão, pelo órgão municipal responsável, das
licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento,
nos termos da legislação municipal.
§ 1º. São considerados empreendimentos e atividades
efetivas ou potencialmente causadoras de alterações das
características urbanas do entorno os que possam causar:
I. Aglomeração de um grande número de pessoas ou
elevado adensamento populacional;
II. Intensificação do tráfego de veículos automotores em
grande quantidade;
III. Sobrecarga da infraestrutura urbana;
IV. Excessivo sombreamento de imóveis ou edificações
vizinhas;
V. Poluição sonora, dentre outras;
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VI. Impactos negativos sobre estabelecimentos menores já
instalados;
VII. Modificações significativas da paisagem, e
VIII. Outras situações que forem definidas em lei municipal.
§ 2º. O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no caput
deste artigo deverá contemplar os possíveis efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de
vida da população residente na área e em suas proximidades,
bem como a especificação das providências necessárias para
prevenir, evitar, mitigar, compensar ou superar seus efeitos
prejudiciais, incluindo a análise, dentre outras, no mínimo, das
seguintes questões:
I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e comunitários;
III. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação;
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, e
VIII. Definição das medidas mitigadoras dos impactos
negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos
positivos.
Art. 102. O Poder Executivo municipal, com base
na análise dos estudos apresentados, poderá exigir do
empreendedor, a execução, às suas expensas, das medidas
adequadas para evitar ou, quando for o caso, superar os efeitos
prejudiciais do empreendimento ou atividade, bem como aquelas
atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes
de sua implantação.
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Art. 103. O Poder Executivo municipal colocará à
disposição da população em sua página oficial na Internet, pelo
prazo mínimo de 30 dias, e dará publicidade na imprensa oficial,
em resumo, aos documentos integrantes dos estudos e
respectivos relatórios previstos nesta lei, os quais deverão ficar à
disposição da população para consulta, por qualquer interessado,
no órgão municipal competente.
§ 1º. Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV será
fornecida gratuitamente quando solicitada por associações e
sociedade civil organizada de moradores da área afetada.
§ 2º. O órgão público responsável pelo exame dos Relatórios
de Impacto de Vizinhança - RIV deverá realizar audiência pública,
antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma
da lei, por associações e sociedade civil organizada de moradores
da área afetada.
§ 3º. São consideradas atividades de interesse público
urbanístico aquelas inerentes às funções sociais da Cidade e ao
bem-estar coletivo, dentre as quais se incluem a habitação, o
turismo, o lazer, a recreação, a produção e o comércio de bens, a
prestação de serviços e a circulação de pessoas e bens.
Art. 104. O Estudo de Impacto de Vizinhança e
respectivo relatório serão disciplinados por lei municipal
específica, no mesmo prazo da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano.
SEÇÃO IV
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
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Art. 105. São objetivos da Política de Uso e
Ocupação do Solo Urbano:
I. Ordenar o crescimento da Cidade e de suas edificações,
mediante a adoção de critérios como volumetria e densidade,
condições de suporte do meio ambiente, estruturação do sistema
viário, infraestrutura disponível, impacto na vizinhança,
integração das atividades rural e urbana, bem como a
consolidação de áreas edificadas existentes, com a reurbanização
de áreas cujas implantações sejam consideradas irregulares ou
inapropriadas;
II. Promover a justiça social, contemplando o acesso da
população a terra e à moradia, bem como a integração sócio￾espacial das fontes de emprego e renda, equipamentos e serviços
públicos, áreas livres para a convivência urbana e acesso à terra
rural para produção de alimentos e serviços de turismo rural;
III. Zelar pela qualidade do ambiente construído, cuidando
da preservação da paisagem natural e histórica, conservação dos
ecossistemas, revitalização de áreas de ocupação irregular através
de normas específicas para as zonas de assentamento popular,
em conformidade com plano urbanístico específico, consolidação
de padrões urbanos mais compactos nas áreas mais
consolidadas, de maneira a evitar expansão desnecessária e
formação de vazios urbanos;
IV. Implantar áreas verdes, de recreação e convivência
humana, bem como promover a melhoria e manutenção
constante daquelas já implantadas, e
V. Estimular a descentralização das atividades de
planejamento, gestão e atendimento público, bem como a
autonomia organizacional e operacional dos distritos e bairros do
Município.
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SUBSEÇÃO I
DA ÁREA URBANA E RURAL
Art. 106. A Área Urbana e Rural será definida na
Lei de Uso e Ocupação do Solo e deverão compreender as
unidades de conservação existentes no Município.
SUBSEÇÃO II
DO ZONEAMENTO
Art. 107. O Zoneamento assegurará a proteção à
natureza, porém conferindo condições de uso para promover e
estimular investimentos privados em hotelaria, náutica e
ecoturismo.
Art. 108. Fica o Município de Comodoro dividido
nas seguintes Macrozonas caracterizadas pela peculiar situação
topográfica e de ocupação humana existente, bem como pelos
princípios de preservação, de paisagem e de apropriação adotados
para a prática de usos e atividades compatíveis a ser
incorporados pela legislação de Uso e Ocupação do Solo:
I. De Gestão Compartilhada dos Terrenos da União e do
Estado;
II. Da Sede Municipal, e
III. Dos Sertões.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no artigo
considera-se gestão compartilhada aquela orientada mediante
deliberações conjuntas entre o Município, o Estado e/ou a União.
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Art. 109. O Município terá como orientação
básica para o gerenciamento das áreas de seu território, em
especial aquelas integrantes das macrozonas de gestão
compartilhada, o respeito ao interesse local e à autonomia
municipal conforme previsto na Constituição Federal.
Art. 110. As premissas básicas a ser
contempladas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, para
cada macrozona são:
I. Nas Macrozonas de Gestão Compartilhada:
a) Prioridade para os usos e ocupações de usufruto
coletivo;
b) Paisagem como bem coletivo e característico do
Município;
c) Preservação ambiental e desenvolvimento turístico, e
d) Respeito e acatamento das atividades características do
modo de vida e cultura das populações tradicionais do Município.
II. As premissas básicas para Macrozona de Encostas e
Morros são:
a) Paisagem como bem coletivo e característico do
Município;
b) Paisagem como expressão da biodiversidade;
c) Paisagem como atrativo turístico, e
d) Prioridade de uso e ocupação de baixo impacto
ambiental.
III. As premissas básicas para a Macrozona de Sertões são:
a) Áreas de produção agrícola e pecuária, lazer rural e
ecológico;
b) Áreas de fruição paisagística e vida silvestre;
c) Paisagem como bem coletivo característico do
Município, expressão da biodiversidade e atrativo turístico;
d) Áreas prioritárias para a implantação de instalações e
equipamentos públicos e comunitários, comércio e prestação de
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serviços ao longo das vias conectoras e de habitação da
população local ao longo das vias locais.
IV. As premissas básicas para Macrozona da Sede
Municipal, são:
a) Área tradicional de centralidade urbana e oferta de
serviços públicos de âmbito municipal;
b) Área com maior potencial para aplicação dos
instrumentos do Estatuto da Cidade, em virtude de maior
incidência de infraestrutura urbana;
c) Multiplicidade de usos compatíveis com o
desenvolvimento turístico, econômico e social do Município, e
d) Área prioritária para a implantação de projetos de
reurbanização e recuperação de áreas degradadas e implantação
de habitações destinadas à população local.
SUBSEÇÃO III
DAS ÁREAS E ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 111. Conceituam-se como ZEIS1 (Zona
Especial de Interesse Social 01) as áreas ocupadas por
assentamentos urbanos consolidados e irregulares de baixa
renda, assim definidas por decreto do Poder Executivo
municipais.
Art. 112. Consideram-se como ZEIS2 (Zona
Especial de Interesse Social 02), as áreas desocupadas que
possam receber empreendimentos imobiliários de interesse social,
de caráter público ou privado, assim definidas por decreto do
Poder Executivo municipais.
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Art. 113. Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a delimitar Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
mediante decreto, a regularizar os assentamentos em ZEIS, bem
como os parcelamentos irregulares, ou parte deles, cujas
ocupações sejam tecnicamente considerados como consolidadas e
irreversíveis, e tenham ocorrido até a data da publicação desta
Lei.
Art. 114. A regularização em ZEIS1 dar-se-á
através do Plano de Regularização Urbanística e Fundiária,
conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 115. Fica vedado o remembramento de lotes
em ZEIS1 e ZEIS2.
Art. 116. Fica vedada a aquisição de mais de um
lote ou unidades habitacionais por pessoa em ZEIS2.
Art. 117. Não será objeto de regularização em
ZEIS1 os imóveis que, total ou parcialmente, conforme
constatações expressas em laudo técnico elaborado pelo órgão
competente da Municipalidade que tenham sido executados em
áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis,
até a eliminação dos agentes poluentes.
Parágrafo Único. As ocupações consideradas em áreas de
risco geotécnico deverão ser especificadas e delimitadas nos
Planos de Regularização Urbanística e Fundiária, devendo as
situações de risco ser corrigidas por meio da remoção e
realocação da população e/ou execução das obras necessárias.
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SEÇÃO VI
DA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA
Art. 118. A política pública de Regularização
Urbanística e Fundiária compreende um processo de intervenção
pública ou privada, sob os aspectos jurídicos, urbanísticos,
territoriais, sanitários, culturais, econômicos e sócio-ambientais,
que objetiva legalizar a permanência de populações ocupantes de
áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei,
implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por
meio da execução do plano de urbanização, no resgate da
cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
§ 1º. A legislação que dispuser sobre ocupações em
desconformidade com a lei prevista no caput do artigo não será
aplicada às áreas de significativo interesse paisagístico ou áreas
consideradas como cenário de interesse turístico, assim declarado
por lei.
§ 2º. As áreas de significativo interesse paisagístico ou áreas
consideradas como cenário de interesse turístico são
conceituadas pólos de atração turística, cuja perenização e
integridade são condições fundamentais para o adequado
desempenho da economia do Município.
Art. 119. São diretrizes da política pública de
Regularização Urbanística e Fundiária:
I. Garantia do direito à moradia à população de baixa
renda residente no Município há mais de 05 (cinco) anos;
II. A segurança jurídica da posse como forma de garantir
a permanência das pessoas nos locais que ocupam;
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III. Inclusão social por meio de programas pós￾regularização fundiária;
IV. Garantia de condições adequadas de habitabilidade;
V. Participação da população beneficiada em todas as
etapas do processo de regularização fundiária;
VI. A prévia regularização urbanística, por meio de projeto
de adequação, na medida do possível, da situação existente às
normas urbanísticas vigentes, e
VII. Legislação que permita a regularização de imóveis
irregulares não poderá ser editada em intervalos inferiores 05
(cinco) anos.
Art. 120. São ações estratégicas da política
pública de Regularização Urbanística e Fundiária:
I. Criação de mecanismos que garantam a gestão
democrática dos programas de regularização fundiária desde sua
elaboração até sua implementação com a capacitação de seus
agentes;
II. Cadastramento e mapeamento das áreas irregulares;
III. Integração das ações de urbanização e regularização
fundiária;
IV. Articulação dos diversos atores envolvidos no processo
de regularização fundiária;
V. Criação de mecanismos de acompanhamento de ações
com a Comunidade beneficiada;
VI. Prestação de assistência técnica gratuita para as
Comunidades e grupos sociais de baixa renda para fins de
regularização urbanística e fundiária;
VII. Tratamento das áreas ocupadas por assentamentos
subnormais de acordo com estudos e propostas urbanísticas,
sociais e jurídicas específicas, elaboradas pelo órgão responsável
pela Habitação, e aprovada pelo Conselho Municipal da
Habitação;
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VIII. Elaboração de planos urbanísticos que contemplem a
integração à malha urbana, das áreas sujeitas a programas
habitacionais destinados à população de baixa renda;
IX. Priorização da ocupação dos futuros empreendimentos
habitacionais de caráter público, com as populações atingidas
pelas ações de remoção, e as famílias de baixa renda residentes
em áreas de risco e insalubres, e
X. “Estímulo às formas consorciadas de produção de
moradias populares, inclusive verticais, com a participação do
Poder Público e da iniciativa privada respeitada as limitações de
volumetria fixadas na legislação de uso e ocupação do solo”.
Art. 121. O Poder Executivo municipal deverá
articular os diversos agentes envolvidos no processo de
regularização, como representantes do Ministério Público, do
Poder Judiciário, do Cartório de Registro de Imóveis, dos
Governos Estaduais e Municipais, bem como dos grupos sociais
envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de
regularização urbanística e fundiária.
Art. 122. O Poder Executivo municipal deverá
viabilizar mediante convênio, ou outro instrumento cabível a
gratuidade do primeiro registro dos títulos de usucapião urbano
em ZEIS1, concessão de direito real de uso, cessão de posse,
concessão especial para fins de moradia e direito de superfície no
Cartório de Registro de Imóveis quando se tratar de população de
baixa renda.
SUBSEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA
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Art. 123. A Regularização Fundiária, sob o
aspecto jurídico, poderá ser efetivada por meio de instrumentos
como:
I. Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o
Decreto-lei nº 271, de 20 de fevereiro de 1967;
II. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, nos
termos da Medida Provisória 2.220/2001;
III. Autorização de Uso, nos termos da Medida Provisória
2.220/2001;
IV. Cessão de Posse para Fins de Moradia, nos termos do
Art. 26, da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
V. Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
VI. Direito de Preempção;
VII. Direito de Superfície;
VIII. Doação de imóveis tendo em vista o interesse público;
IX. Zonas Especiais de Interesse Social, e
X. Emissão de título definitivo de propriedade com
cláusula de inalienabilidade por 05 (cinco) anos.
Art. 124. No caso em que for permitida a venda
do imóvel pelo concessionário, deverá ser observado o mesmo
critério sócio econômico exigido para o primeiro beneficiário;
Art. 125. Fica vedada a participação de uma
mesma pessoa, por mais de uma vez, em programas
habitacionais de interesse social;
Art. 126. A concessão de direito real de uso
poderá ser gratuita para a população de baixa renda e deverá ser
onerosa para população de média e alta renda.
Art. 127. Na utilização deste instrumento o Poder
Executivo Municipal deverá respeitar, quando de interesse da
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Comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo
próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas
atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas
de serviços e outros, de acordo com as definições do Plano
Urbanístico.
Art. 128. O Poder Executivo municipal poderá
promover planos de urbanização para a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento ambiental nas áreas habitadas
por população de baixa renda, que necessariamente contarão com
a participação dos moradores, de áreas usucapidas
coletivamente, ou em processo de usucapião coletivo por seus
possuidores, para fim de moradia, nos termos da Lei Federal no
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, devendo as
áreas necessárias para implementação das vias e dos
equipamentos públicos serem doadas ao Poder Público.
Parágrafo Único. Nos processos de usucapião coletivos o
Poder Executivo Municipal deverá manifestar interesse na causa,
com a finalidade de zelar para que a regularização fundiária
pretendida seja precedida da necessária regularização
urbanística, cujo projeto deverá ser elaborado em comum acordo
entre as partes.
Art. 129. O Poder Executivo municipal prestará
assessoria técnica urbanística, arquitetônica, jurídica e social
gratuita à população de baixa renda, buscando promover a
inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística, na garantia de
moradia digna, particularmente para a propositura das ações de
usucapião especial de imóvel urbano e para aquelas que visam à
regularização fundiária e qualificação dos assentamentos
existentes.
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SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO
Art. 130. São objetivos da política pública da
Habitação:
I. A inclusão social dos grupos menos favorecidos,
garantindo o direito à moradia para as atuais e futuras gerações,
visando à redução progressiva do déficit habitacional, e
II. A regularização urbanística e fundiária de forma a
garantir o direito à propriedade, ao saneamento ambiental e à
infraestrutura urbana.
Art. 131. São diretrizes da política pública da
Habitação:
I. A democratização do acesso a terra e à moradia digna
aos habitantes da Cidade, com melhoria das condições de
habitabilidade, preservação ambiental e qualificação dos espaços
urbanos priorizando as famílias de baixa renda;
II. O fortalecimento de processos democráticos na
formulação, implementação e controle dos recursos públicos
destinados à política habitacional, estabelecendo canais
permanentes de participação das Comunidades e da sociedade
civil organizada nos processos de tomadas de decisões;
III. A utilização de processos tecnológicos que garantam a
melhoria da qualidade construtiva e redução dos custos da
produção habitacional;
IV. A vinculação da política habitacional com as políticas
sociais;
V. A diversificação das formas de acesso à habitação de
interesse social, e
VI. A articulação entre a Política Habitacional e Fundiária
garantindo o cumprimento da função social da terra urbana de
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forma a produzir lotes urbanizados e novas habitações em locais
adequados do ponto de vista urbanístico e ambiental,
proporcionando a redução progressiva do déficit habitacional.
Art. 132. São ações estratégicas da política
pública da Habitação:
I. A produção de lotes urbanizados e novas habitações,
com vistas à redução progressiva do déficit habitacional;
II. A melhoria das condições de habitabilidade corrigindo
as inadequações em relação aos riscos ambientais, à
infraestrutura e aos acessos a serviços urbanos essenciais e aos
locais de trabalho e lazer;
III. A formulação e a implementação de programas de
regularização fundiária e urbanística de assentamentos ocupados
pela população de baixa renda, segundo as referências instituídas
neste Plano Diretor;
IV. A promoção da implantação de planos, programas e
projetos, por meio de cooperativas habitacionais e/ou mutirão,
com utilização do processo de autogestão e capacitação por meio
do Órgão Responsável pela Habitação designado pelo Executivo
Municipal;
V. O estímulo à participação da iniciativa privada na
produção de empreendimentos de interesse social segundo as
diretrizes da política habitacional e assegurando bons padrões de
qualidade no produto final;
VI. A promoção da regularização urbanística de
loteamentos e condomínios de média e alta renda, de forma
onerosa, devendo os recursos ser dirigidos ao Fundo Municipais
da Habitação;
VII. A ampliação dos espaços públicos destinados ao lazer
da população dos bairros, e
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VIII. A viabilização de novas unidades habitacionais em
parceria com os governos Federal e Estadual.
Art. 133. Constituem ações estratégicas,
programas e instrumentos permanentes da política municipal de
habitação:
I. Adesão do município no Sistema Nacional de Habitação, e
II. Plano Municipal de Habitação.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Ação Social,
Trabalho e Cidadania serão o órgão responsável pelo
Acompanhamento, Controle, Execução e Avaliação do Plano
Municipal de Habitacional do município, inclusive promover
atividades para:
I. Monitorar e manter atualizado o déficit habitacional do
município;
II. Estimular a construção de novas moradias nas ZEIS -
Zonas Especiais de Interesse Social, através de legislação
específica visando à redução dos custos dos lotes e das Unidades
Habitacionais, sem prejuízos as atividades econômicas que
deverão ser previstas nos empreendimentos;
III. Organizar e realizar a cada dois anos a Conferencia
Municipal de Habitação, promovendo ampla discussão na
sociedade dos principais problemas relacionados à habitação e
dos instrumentos a serem utilizados para implantação da política
municipal de habitação;
IV. Implantar, apoiar e acompanhar as Ações do Conselho
Municipal de Habitação, com o objetivo de delinear políticas na
área de habitação e monitorar o andamento dos programas e
projetos implantados no município;
V. Supervisionar e apoiar as atividades do Fundo Municipal
de Habitação, e
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VI. Acompanhar e Apoiar as Atividades do Conselho de
Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
SUBSEÇÃO I
DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS
DE INTERESSE SOCIAL
Art. 134. Para fins no disposto nesta Lei, serão
considerados empreendimentos habitacionais os seguintes
empreendimentos:
I. Loteamentos de interesse social para a população de
baixa renda - LIS;
Conjuntos habitacionais de interesse social unifamiliares e
multifamiliares para a população de baixa renda - CHIS.
Art. 135. Os empreendimentos habitacionais a
ser implantados obedecerão às seguintes diretrizes:
I. Assentamento preferencial da população de baixa
renda em lotes já urbanizados, próximos de seus locais de
trabalho;
II. Utilização preferencial de pequenas áreas vazias
inseridas na malha urbana (vazios urbanos), dotadas de
infraestrutura básica e de equipamentos comunitários;
III. Priorização de conjuntos habitacionais
preferencialmente próximos à origem da demanda, e
IV. Utilização preferencial de áreas cujo padrão das
edificações seja compatível com o das já instaladas.
Art. 136. Para fins do disposto nesta Lei será
considerada de baixa renda a família que tiver renda familiar
igual ou menor que 02 (dois) salários mínimos ou a critério de
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avaliação sócio-econômica em casos específicos, não podendo
ultrapassar 30% do salário mínimo a renda per capita.
Art. 137. As famílias que comprovadamente
residam no Município há mais de 05 (cinco) anos, terão
prioridade da inclusão nos programas habitacionais.
Art. 138. Qualquer que seja o tipo de
empreendimento a ser executado deverá ser garantida condições
adequadas de infraestrutura, bem como o acesso a serviços e
equipamentos urbanos.
Parágrafo Único. Os loteamentos de interesse social (LIS) e
os conjuntos habitacionais de interesse social (CHIS) não poderão
ser implantados sem a conveniente e destinação de áreas para a
instalação de comércio local, serviços, praças e equipamentos de
apoio comunitário, proporcional ao número de famílias atendidas
pelo empreendimento.
CAPÍTULO II
DAS DEMAIS POLÍTICAS DE QUALIDADE DE VIDA
Art. 139. São consideradas políticas públicas de
Qualidade de Vida do Município de Comodoro, além das já
especificadas na presente Lei e dentre outras, aquelas detalhadas
no presente capítulo.
SEÇÃO I
DO MEIO AMBIENTE
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Art. 140. São objetivos da política pública do
Meio Ambiente:
I. Instituir a Política Municipal de Meio Ambiente;
II. Implementar o Sistema Municipal do Meio Ambiente;
III. Garantir a todos o direito a um meio ambiente
ecologicamente saudável e equilibrado, essencial à sadia
qualidade de vida, assegurando sua harmonia com o
desenvolvimento econômico e social, para as atuais e futuras
gerações, e
IV. Considerar a conservação e a preservação dos aspectos
naturais, como apelo fundamental de suporte de uma política de
desenvolvimento turístico, econômico e social do Município.
Art. 141. São diretrizes da política pública do
Meio Ambiente:
I. A Política Municipal de Meio Ambiente deverá compor￾se de ações educativas, judiciais e administrativas, baseadas nos
inventários de recursos ambientais e de bens relativos ao
patrimônio histórico e natural, no controle de atividades
potencialmente poluidoras, e
II. A Política Municipal de Meio Ambiente será
implementada com a criação do Código de Preservação e Defesa
do Meio Ambiente.
Art. 142. São ações estratégicas que deverão
constar da política pública do Meio Ambiente:
I. Inclusão do Município no Sistema Nacional de Meio
Ambiente - SISNAMA;
II. Definir áreas prioritárias de ação governamental
relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, mediante estudos de
capacidade de suporte ambiental;
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III. Capacitar às equipes técnicas e gerenciais do Executivo
Municipal para o exercício das atividades de planejamento e
gestão do meio ambiente;
IV. Fortalecer e dotar de maior eficiência os sistemas de
fiscalização ambiental do Município, sobretudo nas áreas de
grande vulnerabilidade ambiental;
V. Promover o desenvolvimento institucional e o
fortalecimento da capacidade de planejamento e de gestão
democrática da Cidade, incorporando no processo a dimensão
ambiental, assegurando a efetiva participação da sociedade;
VI. Submeter ao controle e fiscalização do Município,
naquilo que for da sua competência constitucional, toda e
qualquer atividade potencialmente poluidora;
VII. Instituir a Bacia Hidrográfica como unidade de
planejamento e gestão do território, passando da ação puramente
controladora, setorial e burocrática para uma ação gerenciadora
do desenvolvimento econômico e da questão ambiental, de caráter
integrado, participativo, descentralizado e financeiramente
sustentável, conforme estabelece a Lei Nacional de Recursos
Hídricos;
VIII. Estimular os instrumentos institucionais de
coordenação regional para o planejamento e a gestão sustentada
dos recursos naturais e dos serviços de interesse comum;
IX. Implantar a Agenda 21 local como forma de
sensibilizar, educar, informar e capacitar a população sobre as
questões ambientais locais e a importância de sua conservação e
recuperação, bem como o conceito de desenvolvimento
sustentável;
X. Definir as áreas de interesse ambiental, em
consonância com as políticas regionais, destacando-se os estudos
de implantação de corredores de biodiversidade;
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XI. Resgatar e valorizar formas e mecanismos de uso de
recursos naturais culturalmente instalados no Município
reconhecendo-os como patrimônio imaterial.
XII. Implantar o Programa de coleta seletiva dos resíduos
sólidos;
XIII. Garantir a destinação correta do lixo urbano;
XIV. Promover a educação junto à população a fim de
destinar o lixo de forma correta;
XV. Fazer cumprir as leis federal, estadual e municipal e
aplicação de multas, caso necessário;
XVI. Fazer a retirada dos depósitos de areia para fora da
área urbana;
XVII. Garantir a fiscalização e licenciamento das
atividades/empreendimentos que gerem poluição;
XVIII. Contratar profissionais/técnicos para a
fiscalização de obras.
XIX. Construir Aterro sanitário;
XX. Recuperar o córrego cascalheira;
XXI. Viabilizar Projetos de Contenção da erosão urbana;
XXII. Contratar fiscais ambientais;
XXIII. Garantir a continuação das ações do TAC Córrego
Cascalheira.
XXIV. Replantar as Matas Nativas Ciliares dos Rios,
Riachos e Nascentes;
XXV. Construir o Viveiro de Produção de Mudas de
Essências Florestais;
XXVI. Promover o Programa de Educação Ambiental;
XXVII. Intensificar ações de Fiscalização pelos órgãos
competentes;
XXVIII. Intensificar a Vigilância /Fiscalização das áreas
alvo de incêndios;
XXIX. Promover a Educação Ambiental, quanto à
prevenção de incêndios;
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XXX. Criar o Comitê Municipal de Gestão das Águas;
XXXI. Intensificar os serviços de licenciamentos
ambientais, e
XXXII. Promover a Educação de Saneamento Ambiental
na comunidade indígena.
Art. 143. Fica instituída a Conferência Municipal
do Meio Ambiente que deverá ser realizada a cada ano, com o
objetivo de subsidiar a Política Municipal de meio ambiente, bem
como revisar, avaliar e melhorar o Plano Diretor no que se refere
ao meio ambiente.
Art. 144. A política de gestão dos resíduos sólidos
será coordenada e administrada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 145. O Paisagismo e a Jardinagem urbana
utilizarão preferencialmente espécies nativas de cada ambiente, a
partir de métodos agro-ecológicos, e que a mesma deverá ser
coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 146. O Poder Executivo municipal, por meio
da Secretaria do Meio Ambiente acompanhará e participará da
gestão dos recursos hídricos regionais, através de Comitês de
Bacias Hidrográficas e, norteando a política pública dos Recursos
Hídricos no território municipal pelas seguintes diretrizes:
I. Integrar os órgãos estaduais, o Município e a sociedade
civil no processo de gestão das águas;
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II. Definir prioridades para preservação, conservação,
recuperação e proteção das águas do Município;
III. Promoção de campanhas para incentivar a redução,
reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
IV. Promoção de campanhas para incentivar o controle de
desperdícios de água potável e evitar a sua contaminação ou
poluição;
V. Produção de palestras e material educativo sobre o
trato de resíduos no Município, e
VI. Implantar o Sistema de Abastecimento de Água nas
Comunidades Rurais.
Art. 147. É considerado prioritário, dentro da
política pública de Recursos Hídricos, o atendimento às
Comunidades isoladas e/ou carentes nas áreas de abastecimento
e Saneamento.
SEÇÃO III
DA SAÚDE
Art. 148. São objetivos da política pública da
Saúde:
I. Implementar o Sistema Único de Saúde - SUS;
II. Consolidar e garantir a participação no Sistema Único
de Saúde;
III. Promover a descentralização do Sistema Municipal de
Saúde, tendo os Distritos Administrativos como foco de atuação, e
IV. Promover a melhoria do atendimento e gestão, do
acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde.
Art. 149. São diretrizes da política pública da
Saúde:
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I. A democratização do acesso da população aos serviços
de saúde, de modo a:
a) Promover a implantação integral da estratégia de Saúde
da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS;
b) Desenvolver programas de saúde tendo como base os
Distritos Administrativos e a priorização das populações de maior
risco, e
c) Adotar a estratégia de Saúde da Família como princípio
estruturante da atenção à saúde.
II. A implementação do Centro de Atendimento de Saúde,
de modo:
a) Redimensionar e ampliar os serviços em relação à sua
demanda potencial;
b) Reestruturar o atendimento pré-hospitalar, e
c) equilibrar a oferta de leitos.
III. A ampliação da rede física de atendimento, adequando￾a aos Distritos Administrativos e suas demandas por
atendimento:
IV. A implantação e a regulamentação de conselhos gestores
de saúde nas Administrações Distritais, garantindo a participação
da população nas deliberações e na execução das políticas
públicas da saúde do Município;
V. A elaboração do Plano Setorial de Saúde e sua
discussão com representações da sociedade civil e outras esferas
de governo;
VI. O apoio à realização da Conferência Municipal de
Saúde;
VII. A modernização e a incorporação de novas tecnologias
ao Sistema Único de Saúde em âmbito municipal e em
conformidade com a regulamentação nacional;
VIII.A adequação da estrutura física e funcional do Sistema
Municipal de Saúde às normas sanitárias estaduais e federais, e
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IX. Estabelecer mecanismos de gestão eficazes que
possibilite maior articulação entre saúde, meio ambiente,
educação e saneamento básico, através de critérios
epidemiológicos e sociais, visando à formulação de uma política
de saúde destinada a promover, no campo econômico e social, a
redução de doenças e agravos à saúde com relação ao meio
ambiente.
Art. 150. São ações estratégicas da política
pública da Saúde:
I. Integração da rede municipal às redes estaduais e
federais já unificadas do SUS;
II. Implementação de processos gerenciais fundados na
utilização de sistemas informatizados;
III. Efetivação do planejamento descentralizado nos níveis
das Administrações Distritais, com foco nas necessidades de
saúde da população local;
IV. Incorporação e implementação da política de educação
permanente em saúde aos trabalhadores do Sistema Municipal de
Saúde;
V. Estruturação e aprimoramento das Equipes de Atenção
Básica;
VI. Parceria com o Governo Federal / Ministério da Saúde
na execução do Programa SIS FRONTEIRA;
VII. Promoção de melhorias nas ações de vigilância,
diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de DST e
AIDS, incluindo o treinamento de profissionais e parcerias com a
sociedade civil;
VIII. Promoção de ações em benefício dos portadores de
necessidades especiais, nos diferentes níveis de atenção à saúde,
visando à melhoria da qualidade de vida;
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IX. Implantação e implementação da Política Municipal de
Promoção da Saúde, em consonância com a Política Nacional de
Promoção da Saúde;
X. Implantação de serviços de referência voltados ao
combate da violência sexual e doméstica;
XI. Promoção da reabilitação e inserção social das pessoas
acometidas de transtorno mental;
XII. Promoção da melhoria do programa de assistência
farmacêutica básica no Município;
XIII. Promoção de ações de atenção à saúde bucal e de
assistência odontológica;
XIV. Promoção da melhoria da saúde ambiental da Cidade,
no âmbito do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído
nos locais pertinentes;
XV. Implementação de ações emergenciais de saúde, em
conformidade com as demandas de significativo impacto social;
XVI. Erradicação da hanseníase como ação municipal
partícipe do Pacto Nacional junto à Organização Mundial de
Saúde;
XVII. Busca permanente da redução da mortalidade
materna e infantil;
XVIII. Promover as Conferências Municipal e
Implementar no Plano Diretor as propostas aprovadas;
XIX. Organizar, disciplinar e fiscalizar o comércio em geral e
unidades indústrias, nas questões de sanidade ambiental, e
segurança alimentar de acordo com a lei municipal nº. 750/2003
de 27/06/2003;
XX. Abranger o atendimento para as Unidades Básicas de
Saúde;
XXI. Reformar e Ampliar o Pronto Atendimento Médico;
XXII. Construir um Hospital Público Municipal;
XXIII. Contratar profissionais especializados para
atendimento satisfatório da população;
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XXIV. Contratar para o Posto de Saúde do Distrito de
Noroagro médicos especializados em clínica geral e odontologia;
XXV. Suprir com Medicamentos o Posto de Saúde do
Distrito de Noroagro;
XXVI. Adequar a Estrutura Predial do Bairro Cidade
Verde de forma que atenda a demanda de pacientes;
XXVII. Suprir com Medicamentos os Postos de Saúde;
XXVIII. Capacitar os agentes de saúde para um
atendimento de qualidade do Bairro Cidade Verde;
XXIX. Capacitar os agentes de saúde do Bairro São
Francisco para um atendimento de qualidade;
XXX. Contratar mais médico para o Distrito de Nova
Alvorada;
XXXI. Aquisição de Ambulância para o Distrito de Nova
Alvorada;
XXXII. Promover ações conjuntas com os órgãos
competentes, ações de vigilância e fiscalização na comunidade
indígena, e
XXXIII. Intensificar os serviços de assistência médica na
comunidade indígena.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 151. São objetivos da política pública da
Educação:
I. Promover a cultura democrática, por meio da oferta de
todas as modalidades de ensino, possibilitando ao aluno,
inclusive os portadores de necessidades especiais, o acesso e
permanência com sucesso na escola, bem como a participação da
Comunidade nas decisões e questões da escola;
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II. Apoiar, sem discriminação, os direitos de todas as
pessoas a um ambiente natural e social, assegurando a dignidade
humana, a saúde corporal e o bem-estar espiritual, dando
especial atenção aos povos indígenas e minorias;
III. Assegurar a autonomia de instituições educacionais
quanto às propostas pedagógicas e aos recursos financeiros
necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
IV. Promover a construção da identidade de cada unidade
escolar, com base nos anseios da Comunidade atendida e no
momento histórico atual;
V. Oferecer atendimento especializado e gratuito nas
escolas públicas para alunos que apresentam necessidades
especiais;
VI. Promover a oferta de cursos básicos profissionalizantes
voltados para o desenvolvimento sustentável, priorizando o
atendimento turístico;
VII. Promover a oferta de educação básica para alunos que
não tiveram acesso na idade própria ou que não concluíram essa
escolaridade;
VIII. Atender as diferentes modalidades de ensino, faixa
etária e componente curriculares, e suas especificidades;
IX. Promover a formação de cidadãos felizes, criativos,
conscientes de seus direitos e deveres, solidários e responsáveis
pelo desenvolvimento sustentável ambiental, sócio-cultural e
econômico, e
X. Favorecer o desenvolvimento humano por meio do
acesso a oportunidades educativas, tais como arte, esporte,
cultura, tecnologias e lazer, a toda a Comunidade escolar.
Art. 152. São diretrizes da política pública da
Educação:
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I. Fortalecer as instâncias colegiadas de decisão;
II. Garantir o exercício da tolerância como conhecimento do
outro, reconhecimento das diferenças e respeito pela diversidade
em todas as suas formas, como as baseadas na raça, cor, sexo,
orientação sexual, religião e origem nacional, ética ou social;
III. Revitalizar a identidade do Município, valorizando a
história e a cultura local, considerando as diversas etnias e
grupos sociais que o compõem;
IV. Garantir o acesso e a permanência do aluno na escola,
mediante estudo para atendimento pleno da demanda no
Município;
V. Implantar política educacional para o atendimento
especializado e gratuito para alunos que apresentam
necessidades especiais, e
VI. Garantir que os currículos:
a) Partam da observação da realidade local, análise dos
problemas, recursos e soluções, de maneira que a educação seja
um fator relevante para o desenvolvimento local;
b) Adéqüem a cada faixa etária e/ou nível de
desenvolvimento sócio-cognitivo dos educandos;
c) Adéqüem as práticas pedagógicas dos educadores à
construção de competências necessárias à inserção do cidadão na
sociedade;
d) Volte-se para a preservação dos recursos naturais,
socioculturais e paisagísticos do Município, e
e) Privilegie a vida saudável com relação à alimentação,
higiene, prática esportiva, potencial intelectual, artístico, ético e
espiritual.
VII. Estabelecer parcerias com o sistema estadual e federal e
outras instituições, para ampliar e aperfeiçoar a oferta de
educação no Município, e
VIII. Garantir a formação continuada dos educadores.
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Art. 153. São ações estratégicas da política
pública da Educação:
I. Revisar e Implementar o Plano Decenal de Educação do
Município, em conjunto com a sociedade civil e outras esferas do
governo;
II. Articular com outras secretarias e instituições a adoção
de políticas públicas, visando à compatibilidade do crescimento
demográfico com a infraestrutura e a capacidade de atendimento
do Município;
III. Criar um centro de documentação abrangendo os
aspectos históricos, geográficos e culturais do Município;
IV. Implantar política educacional para o atendimento
especializado e gratuito de alunos que apresentam necessidades
especiais;
V. Adotar medidas para garantir a oferta e o atendimento
aos alunos que trabalham;
VI. Ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos para
alunos que não tiveram acesso na idade própria ou que não
concluíram essa escolaridade;
VII. Adotar medidas que visem à implementação dos
ambientes escolares, com espaço e recursos pedagógicos
adequados aos diferentes componentes curriculares e faixas
etárias, contemplando todas as modalidades de ensino e suas
especificidades;
VIII. Adotar medidas para organizar e manter sistema de
informação sobre a situação de matrículas do Município, com
vistas ao atendimento das demandas;
IX. Divulgar informações, tais como cronogramas e pautas
das reuniões dos diversos colegiados;
X. Disponibilizar os subsídios necessários para
incrementar a participação da Comunidade nos diversos
colegiados;
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XI. Efetivar a implantação do Estatuto da Criança e do
Adolescente e divulgar todas as ações dos conselhos e instituições
educacionais envolvidos com o atendimento e proteção da criança
e do adolescente;
XII. Ampliar progressivamente a oferta da educação infantil
no Município;
XIII. Disponibilizar os espaços escolares em horários ociosos
para atividades comunitárias;
XIV. Criar mecanismos para a participação de Comunidades
na gestão e melhoria das condições de funcionamento das
escolas;
XV. Desenvolver programas de educação continuada, em
parceria com instituições de ensino;
XVI. Adotar medidas para implantação de cursos
profissionalizantes voltados para o desenvolvimento sustentável,
tendo como prioridade o Setor Rural, Comércio e Indústria;
XVII. Ampliar o atendimento aos educandos, no que se
refere à saúde física, intelectual e afetiva, por meio de programas
específicos, em parceria com outras instituições;
XVIII. Criação de espaços voltados para a inclusão
digital dos cidadãos e alunos;
XIX. Ampliar e descentralizar programas específicos para
desenvolvimento de arte, esporte, cultura e lazer;
XX. Adesão do Município ao Plano de Metas do Governo
Federal - Compromisso todos pela Educação, conforme resolução
do FNDE nº. 07 de 24/04/2007;
XXI. Contratar profissionais qualificados para a educação
indígena;
XXII. Adquirir mobiliários para as escolas municipais;
XXIII. Construir espaço físico para atendimento aos
povos indígenas;
XXIV. Reformar, ampliar e construir mais salas de aulas
na Escola Municipal do Distrito de Noroagro;
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XXV. Reformar e construir mais salas de aulas na Escola do
Distrito de Nova Alvorada, e
XXVI. Desenvolver programas de Alfabetização.
SEÇÃO - V
DA CULTURA
Art. 154. São objetivos da política pública da
Cultura:
I. Preservar e restaurar as construções que tenham valor
histórico-cultural para Comodoro;
II. Realizar palestras e seminários relativos à cultura;
III. Promover a inclusão cultural das pessoas portadoras
de necessidades especiais com mobilidade, visão ou audição
reduzidas, e
IV. Socializar o conhecimento científico gerado no
Município.
Art. 155. São diretrizes da política pública da
Cultura:
I. A garantia de participação da Comunidade na política
cultural do Município especialmente a juventude, os idosos e as
populações carentes;
II. A integração dos agentes culturais com o setor público;
III. A manutenção e preservação da cultura indígena pelo
Município;
IV. A criação de circuito turístico-cultural inter-regional;
V. A prática de ações permanentes de educação e
cidadania;
VI. A criação de um Fórum Permanente da Cultura;
VII. O respeito às diversas culturas, e
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VIII. O cadastramento, reconhecimento, valorização e
divulgação da Cultura, e das demais populações tradicionais do
Município, como os índios e outros.
Art. 156. São ações estratégicas da política pública
da Cultura:
I. Criar lei municipal de incentivo à cultura;
II. Realizar palestras e seminários relativos à cultura;
III. Criar calendário de eventos com verbas específicas;
IV. Incentivar e Apoiar o Centro de Tradições Gaúchas e
outros;
V. Compatibilizar o crescimento sócio-econômico com a
cultura;
VI. Criar o Memorial Histórico e Cultural, e
VII. Coletar dados das comunidades e realização de
feiras/concursos para coleta de dados culturais.
SUBSEÇÃO I
DO ARTESANATO
Art. 157. São objetivos da política pública da
Cultura, no segmento do Artesanato:
I. Valorização dos Ofícios Artesanais mediante
planejamento e gestão;
II. Reconhecimento e apresentação dos mestres de ofícios
como Patrimônio do Município, e
III. Reconhecimento e valorização dos índios, como nação e
cultura, bem como de seu artesanato.
Art. 158. São diretrizes da política pública do
Artesanato:
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I. O cadastramento dos mestres de ofícios e artesãos, nas
áreas rurais e Cidade;
II. O cadastramento dos índios mestres e artesãos;
III. Pesquisa de campo nas áreas rural e urbana;
IV. Produção de histórico e levantamento das tecnologias
patrimoniais;
V. Fundamentação e estruturação do setor artesanal, e
VI. Verificação e situação dos mestres e artesãos nas áreas
rural e urbana.
Art. 159. São ações estratégicas da política
pública do Artesanato:
I. Incentivar e apoiar a Associação dos Artesões de
Comodoro;
II. Criar roteiros artesanais no Município, mediante a
identificação dos artesãos e de núcleos, lojas e ateliês existentes
nos distritos;
III. Criar oficinas onde os mestres possam transmitir seu
conhecimento a novos aprendizes;
IV. Resgatar a auto-estima do artesão;
V. Respeitar, de modo ético, as culturas que migram para
o Município;
VI. Conscientizar as pessoas, Poder Público, imprensa,
comércio, escola e, juntos, manter o contato entre artesãos,
elaborando parcerias;
VII. Realizar encontro anual com os artesãos, discutir
ferramentas de trabalho, trocas de experiências, cursos de
aperfeiçoamento e intercâmbio, e
VIII. Participar dos eventos e calendários do Município;
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SUBSEÇÃO II
DA MÚSICA
Art. 160. São objetivos da política pública da
Cultura, no segmento da Música:
I. Incentivar os recitais pedagógicos nas escolas;
II. Tornar a cultura musical mais acessível nas escolas, e
III. Dar suporte e incentivo aos artistas do Município,
sobretudo nos bairros carentes.
Art. 161. São diretrizes da política pública da
Cultura, do segmento da Música:
I. A educação musical como tema a ser trabalhado
interdisciplinarmente na escola, e
II. O incentivo à criação de grupos musicais e audições
públicas.
Art. 162. São ações estratégicas da política
pública da Cultura, do segmento da Música:
I. Manter e Implementar o Festival da Canção de
Comodoro;
II. Manter e apoiar o Festival Gospel de Comodoro, e
III. Criar espaços acústicos nas praças, para
apresentações musicais.
SUBSEÇÃO III
DAS TRADIÇÕES POPULARES
Art. 163. São objetivos da política pública da
Cultura, no segmento das Tradições Populares:
I. Garantir a manutenção e continuidade dos saberes
tradicionais produzidos pela Comunidade;
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II. Assegurar o acesso e a circulação dos saberes
produzidos na região por meio de fomento a eventos, publicações,
circulação dos conhecimentos produzidos, nas escolas e demais
locais de interesse cultural;
III. Consolidar a cultura indígena como patrimônio do
Município;
IV. Valorizar o etno-conhecimento e a autoestima das
populações tradicionais que constituem a cultura Comodorense, e
V. Democratizar os conhecimentos produzidos no âmbito
da cultura popular ancestral e das manifestações culturais
tradicionais da Cidade.
Art. 164. São diretrizes da política pública da
Cultura, no segmento das Tradições Populares:
I. O fomento a pesquisas sobre a cultura das populações
tradicionais, seus hábitos, costumes e tradições;
II. O desenvolvimento de parcerias entre as organizações
governamentais, não governamentais e a iniciativa privada, para
a promoção da cultura das populações tradicionais e de suas
manifestações culturais;
III. A adoção de política permanente de preservação e
continuidade da cultura das populações tradicionais e de suas
manifestações culturais;
IV. A garantia de subsídios para documentação da cultura
tradicional popular e suas manifestações;
V. A adoção de política de incentivos à produção
permanente de bens culturais tradicionais;
VI. A sustentação de políticas de intercâmbio que
propiciem a integração e visibilidade da cultura popular
tradicional e das manifestações culturais locais com as regionais
e nacionais, integrando-as no âmbito da brasilidade;
VII. A legitimação oficial dos grupos culturais tradicionais
do Município;
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VIII. Incentivo e apoio a projetos de pesquisa que
contribuam para a preservação da cultura das populações
tradicionais do Município;
IX. A promoção, o fortalecimento, a valorização e a
integração das identidades locais, entre si e com a identidade
nacional;
X. A adoção de política que garanta o cumprimento das
diretrizes da “Carta de Folclore Brasileiro”, aprovada em 16 de
dezembro de 1995 em Salvador, BA e as releituras produzidas na
contemporaneidade;
XI. Incentivo e Apoio na estruturação do “Centro de
Tradições Gaúchas”, e
XII. Colaboração para a divulgação das culturas
tradicionais em âmbito local e nacional.
Art. 165. São ações estratégicas da política
pública da Cultura, no segmento das Tradições Populares:
I. Produzir pesquisas sobre a cultura das populações
tradicionais de Comodoro;
II. Produzir diagnóstico e levantamento das tradições
culturais vivas e revitalizar aquelas em processo de
esquecimento;
III. Documentar as diversas tradições culturais e as
manifestações folclóricas produzidas na Cidade, mediante o uso
de tecnologia e a prática de integração;
IV. Documentar a cultura das populações tradicionais do
Município;
V. Produzir, sistematizar e organizar acervo e banco de
dados sobre a produção cultural do Município, e sobre a
diversidade de culturas das quais se constitui, (cultura indígena,
negra, migrantes, cultura urbana, etc);
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VI. Divulgar a cultura indígena, por meio da publicação de
livros, folhetins, boletins informativos, site da rede de internet,
etc;
VII. Instituir calendário permanente de eventos e atividades
voltadas à produção da cultura das populações tradicionais e de
suas manifestações culturais;
VIII. Participar de eventos culturais permanentes de
promoção da cultura das populações tradicionais em nível
regional, nacional e internacional;
IX. Realizar feiras de intercâmbio de culturas;
X. Capacitar à população local para atuar como
disseminadora da cultura tradicional da Cidade, por meio da
realização de seminários, cursos, congressos, oficinas, etc;
XI. Estudar e desenvolver metodologias de pesquisa e
ensino dos etno-conhecimento ligados à cultura tradicional de
Comodoro;
XII. Integrar os conhecimentos produzidos pela pesquisa
em cultura popular e folclore aos conteúdos curriculares das
escolas municipais;
XIII. Redimensionar os planos do setor, tendo em vista a
dinâmica das culturas local, nacional e internacional, em face do
processo de globalização;
XIV. Cadastrar os grupos folclóricos e para-folclóricos da
Cidade;
XV. Manter, ampliar e melhorar a oferta de cursos de
folclore com vistas à capacitação dos envolvidos;
XVI. Realizar o levantamento completo do cancioneiro das
populações tradicionais, de suas danças, brinquedos e
brincadeiras infantis, culinária, rezas, ervas, canoas, e outros;
XVII. Confeccionar, para divulgação sistemática, textos,
cartilhas, folder, livros, vídeos etc. sobre tudo o que se relaciona à
cultura indígena;
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XVIII. Realizar convênios e parcerias com entidades,
instituições de pesquisas e aos governos federal e estadual,
relacionados à área da cultura;
XIX. Reconhecer a importância da documentação folclórica
em todos os seus aspectos, utilizando-se dos meios tecnológicos
específicos;
XX. Elaborar e divulgar calendário das festas tradicionais
do Município;
XXI. Apoiar as manifestações culturais tradicionais, de
modo a garantir o reflorescimento de suas mais legítimas
expressões;
XXII. Prestigiar e divulgar as manifestações artísticas
representativas de diferentes Comunidades;
XXIII. Promover a semana ou o mês da cultura
tradicional e do folclore, e
XXIV. Destinar recursos financeiros para realização de
pesquisas e ações de divulgação e apoio ao campo da cultura
tradicional e do folclore.
SEÇÃO VI
DOS ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Art. 166. São objetivos da política pública de
Esportes, Lazer e Recreação:
I. Alçar o esporte, o lazer e a recreação à condição de
direito dos cidadãos, sendo o esporte trabalhado como importante
instrumento de inclusão social, agregando valores positivos na
formação do ser humano;
II. Dotar o Município de infraestrutura esportiva, com
quadras poliesportivas, campos de futebol, quadras de tênis,
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pistas de atletismo, piscinas, canchas de malha e bocha e salões
para as artes marciais, e
III. Oferecer acesso universal e integral às práticas
esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de
vida.
Art. 167. São diretrizes da política pública de
Esportes, Lazer e Recreação:
I. A garantia do acesso dos portadores de necessidades
especiais a todos os equipamentos esportivos municipais;
II. A implantação de programas de esporte e lazer voltados
ao fortalecimento da noção de cidadania;
III. A promoção de jogos e torneios que envolvam o
conjunto dos Distritos Administrativos, de modo a fomentá-lo, e
proporcionar momentos de lazer, atraindo mais praticantes;
IV. A promoção de integração com clubes Esportivos
Sociais objetivando o fomento do esporte;
V. Incentivo à organização de competições, até mesmo no
processo de iniciação, de modo que a criança não perca a
motivação e não abandone o esporte;
VI. Criar Escolas de Esportes, nas mais variadas
modalidades, deve ser abrangente e contemplar todo o Município,
garantindo que crianças e adolescentes de todos os bairros
tenham acesso a elas e o direito de escolher as modalidades de
que desejam participar, independente de demonstrarem aptidão
para determinado esporte;
VII. Equipar o Centro da Juventude, com quadras
poliesportiva, Campo de Futebol e Piscina Olímpica;
VIII. Construir praças públicas;
IX. Construir espaços públicos de lazer e cultura;
X. Construir pista de caminhada;
XI. Construir pista de skate;
XII. Construir um ginásio para o Bairro Cidade Verde, e
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XIII. Reformar, Ampliar e manter o estádio municipal Mané
Garrincha.
Art. 168. O Poder Executivo municipal procurará
prover o setor com profissionais qualificados e preparados para
desenvolver os trabalhos.
SEÇÃO VII
DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 169. São objetivos da política pública da
Cidadania e Desenvolvimento Social:
I. Inserção e participação das pessoas mais necessitadas
nos programas sociais priorizando o atendimento à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. Proteção à criança e ao adolescente visando à inclusão
social;
III. Concessão de auxilio funeral ao cidadão excluído da
seguridade social;
IV. Igualdade de direitos de acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza garantindo-se a equivalência
as populações urbanas e rurais;
V. Permanente divulgação e esclarecimento dos recursos
disponíveis, divulgação ampla de informações sobre benefícios e
serviços, e
VI. Participação e representação da população e controle
social da política de assistência social em todos os níveis da
administração pública.
Art. 170. São diretrizes da política pública da
Cidadania e Desenvolvimento Social:
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I. Garantia de assistência integral ao cidadão em
situação de vulnerabilidade social, respeitando a sua dignidade,
autonomia, bem como a convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de suas
necessidades, e
II. Capacitação e inserção do cidadão no mercado de
trabalho, respeitando-se as características de sua faixa etária.
Art. 171. São ações estratégicas da política pública
da Cidadania e Desenvolvimento Social:
I. Garantia e disponibilidade de benefícios e prestação de
serviços de qualidade;
II. Respeito à dignidade, sem exigência de comprovação
vexatória da necessidade;
III. Divulgação ampla dos benefícios disponíveis;
IV. Estruturar adequadamente o equipamento físico
administrativo e técnico em todos os níveis;
V. Descentralizar o atendimento, com a criação de núcleos
ou centros de referência junto às populações residentes em todos
os distritos administrativos com dificuldades de acesso à área
central;
VI. Construir o Centro de Referência de Assistência Social
- CRAS na sede do município;
VII. Garantia de estrutura e equipe mínima para os
trabalhos do BPC;
VIII. Ampliação da divulgação de informações de Assistência
Social;
IX. Estabelecer trabalho de prevenção na área do
Atendimento Social;
X. Estabelecer programas sociais com parcerias
governamentais e sociedade civil;
XI. Construir o Centro de Atendimento do idoso;
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XII. Aperfeiçoamento dos trabalhadores do setor para
implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XIII. Elaboração e aproveitamento de cadastro de mão de
obra, em parceria com a Câmara dos Dirigentes Lojistas e empresariado;
XIV. Construir o Centro de Geração de Renda, no Bairro
Cidade Verde ou no entorno;
XV. Construir o Centro da Juventude;
XVI. Equipar o Centro de Geração de Renda, com uma
Padaria e Confeitaria Escola da Comunidade, visando a Formação
Profissional;
XVII. Promover a integração social das famílias rurais;
XVIII. Promover eventos de capacitação gerencial para os
dirigentes de associações;
XIX. Promover Cursos Profissionalizantes para atendimento
à demanda de mercado;
XX. Construir o Prédio do CREAS;
XXI. Construir as Instalações do PETI - Proteção Social
Básica e Especial;
XXII. Incentivar e apoiar a organização de Associações
de Moradores, e
XXIII. Promover Campanhas de Combate ao Alcoolismo
na comunidade indígena.
SEÇÃO VIII
DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE
Art. 172. São objetivos da política pública da
Criança, do Adolescente e da Juventude:
I. Garantir à criança e ao adolescente o acesso aos
serviços públicos necessários à sua proteção, formação e à
melhoria da qualidade de vida, e
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II. Garantir ao adolescente sua progressiva autonomia
e independência econômica.
Art. 173. É diretriz da política pública da Criança,
do Adolescente e da Juventude, o atendimento prioritário da
criança, do adolescente e do jovem portadores de necessidades
especiais.
Art. 174. São ações estratégicas da política
pública da Criança, do Adolescente e da Juventude:
I. Criar um banco de dados com atualização constante
sobre a situação da criança e do adolescente no Município,
identificando pontos críticos e soluções;
II. Simplificar mecanismos de doação de pessoas físicas e
jurídicas ao Fundo da Criança e do Adolescente;
III. Estabelecer parcerias com o governo federal e estadual
e com outras instituições para ampliação e melhoria do
atendimento da demanda;
IV. Elaboração de um plano de desenvolvimento econômico
sustentável que dê prioridade à oferta de novos empregos;
V. Criar e incentivar programas de profissionalização
adequadas às características sócio-econômicas, culturais e
ambientais do Município;
VI. Implementar uma política de geração de renda e
emprego;
VII. Ampliação e descentralização da oferta de quadras
poliesportivas e espaços sócio-culturais, e
VIII. Construir um Centro de Atendimento da Criança e
Adolescente;
TÍTULO - IV
DA INFRAESTRUTURA
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Art. 175. A Infraestrutura, será implementada de
acordo com os princípios e leis da Constituição Federal, Estadual
e da lei orgânica municipal, terá por diretrizes e ações públicas:
CAPÍTULO - I
DO ABASTECIMENTO
Art. 176. São objetivos da política pública de
Abastecimento:
I. Racionalizar o sistema de abastecimento alimentar no
Município, por meio da integração com o Governo do Estado e a
iniciativa privada;
II. Apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas
na área do abastecimento, voltadas à redução do custo dos
alimentos;
III. Disseminar espaços da Feira Livre;
IV. Aprimorar as condições alimentares e nutricionais da
população, e
V. Garantir a segurança alimentar da população.
Art. 177. São diretrizes da política pública de
Abastecimento:
I. O aparelhamento do setor público municipal para
intervir no âmbito do abastecimento, em situações de emergência;
II. O apoio à realização, pela administração municipal,
das medidas necessárias ao escoamento da produção local;
III. O apoio à comercialização de alimentos produzidos no
Município;
IV. O apoio ao pequeno produtor, ao trabalhador rural,
para obtenção de melhores condições de trabalho e mercado para
seus produtos;
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V. O apoio à comercialização de alimentos produzidos de
forma cooperativa;
VI. A implantação de mecanismos de comercialização de
produtos de safra a preços reduzidos;
VII. O estímulo à formação de organizações comunitárias
voltadas para a questão do abastecimento alimentar;
VIII. O estímulo à integração dos programas municipais de
abastecimento a outros programas sociais voltados à inclusão
social;
IX. O apoio à logística de infraestrutura de distribuição
interna e externa da produção municipal (abastecimento de
escolas, creches, hospitais e outros);
X. Apoio à construção e/ou legalização de quiosques ou
ranchos de manipulação e comercialização com certificação
sanitária;
XI. A implantação do Abatedouro Municipal de Bovinos,
conforme legislação pertinente;
XII. Ampliar e intensificar os serviços de Recuperação e
Conservação das estradas rurais, e
XIII. Viabilizar a suplementação alimentar na comunidade
indígena.
CAPÍTULO - II
DA ENERGIA ELÉTRICA
Art. 178. Compete ao município empreender as
seguintes ações no setor da energia elétrica:
I. A gestão pública junto aos órgãos competentes visando o
atendimento das necessidades de energia elétrica, conforme
demandas residenciais, comerciais e industriais;
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II. A implantação e ampliação da iluminação pública nas
vias estruturais, quadras poliesportivas, praças e logradouros
públicos, e
III. Incentivar e apoiar a implantação e ampliação dos
Programas de Eletrificação Rural, em parceria com o Governo
Federal.
CAPÍTULO - III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 179. A política pública do Saneamento
Básico será executada em conformidade com o Plano Municipal
de Saneamento Básico e Lei Municipal nº 1.535/2014.
CAPÍTULO - IV
DA SEGURANÇA
Art. 180. São objetivos da política pública da
Segurança:
I. Melhorar o sistema de comunicações através de
instalação de antena e equipamentos que permitam a cobertura
de todo o Município;
II. Assegurar a integridade física e patrimonial dos
cidadãos de forma integrada com a União, o Estado e a sociedade
civil;
III. Diminuir os índices de criminalidade do Município de
Comodoro;
IV. Estabelecer políticas públicas de segurança de forma
integrada com outros setores da esfera municipal, e
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V. Estimular o envolvimento das Comunidades nas
questões relativas à segurança urbana.
Art. 181. São diretrizes da política pública da
Segurança:
I. A promoção da aproximação entre os agentes de
segurança municipais e a Comunidade, mediante a
descentralização dos serviços de segurança;
II. Incentivar e apoiar o Conselho Municipal de
Segurança;
III. A execução de planos para controle e redução da
violência contra a mulher por meio de ações múltiplas e
integradas com outros setores do Executivo;
IV. O desenvolvimento de projetos inter-secretariais
voltados à parcela de adolescentes e jovens em condições de
vulnerabilidade social;
V. A promoção da integração e coordenação das ações
específicas de segurança com as questões de trânsito;
VI. A substituição da lógica da reação e da repressão pela
lógica da antecipação e da prevenção nas ações de segurança
urbana;
VII. Ações integradas com os demais órgãos administrativos
municipais objetivando a implantação de ciclovias nos trechos
mais críticos, sob o aspecto do número de ocorrências, e
VIII. Incentivar e apoiar as ações da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil.
Art. 182. São ações estratégicas da política
pública da Segurança:
I. Implantar unidades descentralizadas nos distritos;
II. Implementar gradativamente a presença da polícia
militar no entorno das escolas municipais;
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III. Colaborar para a segurança dos usuários dos espaços
públicos municipais;
IV. Gestionar junto à Secretaria de Estado da Segurança
Pública o aumento gradativo do efetivo das Polícias Civil e Militar
visando adequá-lo às necessidades do Município;
V. Elaborar mapas de ocorrências e pesquisa de
vitimização em parceria com a Secretaria de Segurança Pública,
Comunidade e entidades do setor, identificando e avaliando as
vulnerabilidades e os riscos existentes no âmbito do Município;
VI. Participar de forma integrada no planejamento e ações
da Defesa Civil;
VII. A implantação de um Módulo Policial no Bairro Cidade
Verde;
VIII. Implantar um Módulo Policial no Distrito de Noroagro;
IX. Melhorar o Sistema de Iluminação Pública do Bairro
Cidade Verde, e
X. Promover a integração sócio-educativa entre os órgãos
de segurança pública e dirigentes de escolas.
CAPÍTULO - V
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 183. O sistema viário do Município terá como
principal objetivo de garantir à mobilidade, o transporte, a
implantação e a prestação dos serviços públicos adequados aos
interesses e necessidades da população e às características locais
conforme preconizado pelo artigo 2º, inciso V, da Lei Federal
10.257/01 - Estatuto da Cidade, cuja plena realização é da
competência e responsabilidade exclusiva do Poder Executivo
Municipal.
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Art. 184. Nenhuma via, qualquer que seja sua
categoria, poderá ser aberta em terrenos com inclinação superior
a 25º (vinte cinco graus), medidos na maior inclinação, a menos
que sejam projetadas e executadas obras de engenharia
necessárias à garantia de sua estabilidade, reservando-se ao
Poder Executivo municipal o direito de exigir a execução de obras
adicionais que entender necessárias, como muros de arrimo, ou
de combate à erosão, entre outros.
SEÇÃO I
DAS VIAS EXISTENTES E PROJETADAS
Art. 185. As vias existentes e projetadas são
classificadas em função de sua destinação em:
a) Vias para pedestres e pessoas portadoras de
necessidades especiais com mobilidade reduzida;
b) Ciclovias, e
c) Vias para veículos motorizados e estradas municipais.
Art. 186. As vias reservadas ao deslocamento dos
pedestres, também identificadas como passeio público, serão
destinadas exclusivamente a esse fim, devendo para tanto,
possuir regularidade no pavimento e nivelamento, propriedades
antiderrapantes, isentas de obstáculos e protegidas por guias de
concreto em toda sua extensão, visando à segurança das pessoas
e o ordenamento do tráfego.
Parágrafo Único. O Código de Obras e edificações Município
disciplinará a utilização parcial das vias referidas no artigo para
efeito de rampas de acesso aos imóveis, rebaixamento de guias,
bem como de ajardinamentos, sendo vedado, em qualquer caso, o
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impedimento do livre fluxo dos cidadãos pela faixa destinada a
esta finalidade.
Art. 187. As ciclovias são vias destinadas
exclusivamente à circulação de bicicletas e serão implantadas ao
longo das vias estruturais ou nas regiões de uso conjunto com os
pedestres como, praças e parques, devendo ser previstas, de
forma integrada, nos projetos de loteamentos submetidos à
aprovação municipal.
Art. 188. O Poder Executivo municipal incluirá no
Orçamento Anual, em caráter permanente, verba para execução
de guias e sarjetas, rebaixos para acesso às vias de pedestres por
parte de pessoas portadoras de necessidades especiais de
mobilidade reduzida e de ciclovias em todo o Município,
executadas segundo cronograma e prioridades formulados a
partir de Plano Urbanístico.
Art. 189. As vias destinadas à mobilidade urbana
por meio de veículos motorizados ficam subdivididas em:
a) Vias Estruturais;
b) Vias Conectoras, e
c) Vias Marginais.
§ 1º. A legislação de uso e ocupação do solo do Município
fixará as características físicas das referidas vias.
§ 2º. As estradas municipais, dependendo de suas
características, serão consideradas vias estruturais ou
conectoras, devendo adequar-se às condições a estas
estabelecidas.
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Art. 190. As vias estruturais são aquelas que
interligam os bairros do Município.
Art. 191. As vias conectoras são aquelas que
ligam as vias locais dos bairros às vias estruturais.
Art. 192. As vias marginais são aquelas situadas
à margem da rodovia BR.174, em suas faixas de domínio.
Art. 193. As estradas municipais rurais são
consideradas vias conectoras da área rural com a malha viária
urbana.
SEÇÃO - II
DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA
Art. 194. A política pública da Mobilidade e
Acessibilidade Urbana tem como objetivo geral qualificar a
circulação e o transporte urbano, proporcionando os
deslocamentos e atendendo às distintas necessidades da
população residente e flutuante, incluindo Distritos e
Comunidades tradicionais, em conformidade com as seguintes
diretrizes:
I. Prioridade à locomoção de pedestres, de pessoas
portadoras de necessidades especiais com mobilidade reduzida e
de ciclistas, bem como ao transporte coletivo;
II. Capacitação da malha viária já existente;
III. Respeito e aplicação, na política de mobilidade urbana,
das disposições da NBR-9050/1994, referente à acessibilidade de
pessoas portadoras de deficiências, no caso de obras de
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construção de edificações de uso público, praças, vias públicas,
loteamentos e espaços urbanos em geral, tanto nos planos,
programas e projetos de iniciativa privada como pública, e
IV. Elaborar o Plano de Transporte e Mobilidade, conforme
diretrizes do Ministério das Cidades e Código do Trânsito
Brasileiro.
Art. 195. O Município deverá planejar,
implementar, regular, controlar e fiscalizar o sistema de
transporte e trânsito, bem como a infraestrutura necessária ao
seu funcionamento, em conformidade com as normas de proteção
à saúde e ao meio ambiente.
Art. 196. No exercício da competência prevista no
artigo anterior, o Poder Executivo Municipal desempenhará as
seguintes atribuições:
I. Construir e conservar as estradas e demais vias
públicas do Município;
II. Incentivar e apoiar a organização do serviço de
transporte coletivo urbano, diretamente ou sob regime de
concessão, obedecidos os seguintes princípios:
a) Livre concorrência na escolha da concessionária que
irá operar;
b) Possibilidade de mais de uma empresa operar no
Município, mediante prévia autorização legislativa, e
c) Atendimento a todos os bairros do Município.
III. Regulamentar o serviço de frete por caminhões por
outros veículos de carga;
IV. Participar do planejamento do sistema viário de caráter
regional;
V. Definir os trajetos, os pontos de parada, a freqüência e
as tarifas do serviço de transporte coletivo urbano;
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VI. Permitir, fiscalizar e fixar as tarifas do serviço de táxi e
lotação;
VII. Disciplinar o trânsito, as operações de carga e
descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida aos
veículos de carga que circulam nas vias públicas do Município;
VIII. Estabelecer e implantar a política de educação para
segurança no trânsito, em cooperação com o Estado e a União;
IX. Organizar e gerenciar o estacionamento de veículos em
vias e locais públicos;
X. Regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte
escolar;
XI. Permitir, regulamentar e fiscalizar o serviço de
transporte terrestre e aéreo, bem como fixar as tarifas
respectivas;
XII. Implantar ciclovias na marginal da BR. 174, onde dá
acesso para o distrito industrial e áreas comerciais;
XIII. Expandir a pavimentação de ruas e avenidas para
atender as necessidades e demandas;
XIV. Implantar semáforos nas Avenidas e ruas da cidade,
prioritariamente na Av. Prefeito Valdir Masutti cruzamento com
as Ruas Amazonas e Rio Grande do Sul;
XV. Implantar abrigos de embarques e desembarques nos
Postos de Saúde, PAM e Hospital Municipal;
XVI. Adequar às vias públicas para acessibilidade de
portadores de necessidades especiais;
XVII. Implantar o Terminal Rodoviário;
XVIII. Construir um Viaduto na Br. 174, sob o Trevo de
Acesso da Av. Prefeito Valdir Masutti para o Bairro Nova Vacaria;
XIX. Aprimorar a rodovia que dá acesso ao Rio Guaporé;
XX. Sinalizar a Malha Rodoviária;
XXI. Garantir a construção e adequação de calçadas
padronizadas de acesso a todos;
XXII. Pavimentar ruas e avenidas da zona urbana, e
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XXIII. Criar mecanismos de obrigatoriedade na
construção de calçadas públicas e particulares;
Art. 197. São diretrizes da política pública da
Mobilidade e Acessibilidade Urbana:
I. Priorizar o transporte coletivo e a circulação de
pedestres e ciclistas, dando especial atenção à locomoção de
pessoas portadoras de necessidades especiais com mobilidade
reduzida;
II. Promover a adequação do sistema viário municipal de
forma a incentivar a economia local, e
III. Conceder e permitir o serviço de transporte coletivo,
mediante lei específica.
Art. 198. São de competência do Município e
fixadas pelo Poder Executivo às tarifas do serviço público de
transporte urbano de pessoas e de cargas.
Art. 199. Na formulação de sua política de
mobilidade e acessibilidade urbana, o Município deverá
considerar o transporte terrestre, aéreo, e fluvial, como apoio às
atividades econômicas e sociais.
Art. 200. Fica assegurada a gratuidade de
locomoção nos veículos de transporte público de passageiros, as
pessoas maiores de 60 anos de idade.
CAPÍTULO - VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 201. Para concretizar as diretrizes gerais do
artigo 177 dessa lei complementar, compete ao município:
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I. A oferta de equipamentos públicos complementares
deverá atender a crescente demanda da população;
II. A implantação do Aeroporto Municipal, conforme leis
pertinentes;
III. A implantação e ampliação dos serviços de
comunicação nos núcleos públicos, Zona Urbana e Rural;
IV. A construção do prédio da Prefeitura Municipal,
próximo aos Poderes Legislativo e Judiciário, e
V. Implantar um Sistema de Transmissão e Comunicação
Gratuito.
TÍTULO - V
DA DEFESA CIVIL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202. Para fins no disposto nesta Le,
considera-se;
I. Defesa Civil; o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e
conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de emergência o reconhecimento pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastres, causando
danos superáveis pela comunidade afetada, e
IV. Estado de calamidade pública; o reconhecimento pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastres,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
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Art. 203. A Comissão Municipal de Defesa Civil,
instituída pela Lei Municipal nº. 673 / 2001 de 11/12/2001, é o
órgão responsável pelas ações de Defesa Civil no município.
Art. 204. A Comissão Municipal de Defesa Civil
deverá atuar de forma integrada com o Poder Executivo
Municipal, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Ministério da
Integração Nacional, Defesa Civil Estadual, órgãos e entidades da
Administração Pública Federal e Estadual, entidades privadas e
comunidade.
Art. 205. Compete a Comissão Municipal de
Defesa Civil:
I. Articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil
em nível municipal;
II. Incentivar, em nível municipal, as atividades de
desenvolvimento de recursos humanos em defesa civil;
III. Promover a ampla participação da comunidade nas
ações de defesa civil, especialmente nas atividades de
planejamento e ações de respostas e desastres e reconstrução;
IV. Controlar e fiscalizar as atividades capazes de provocar
desastres;
V. Promover medidas preventivas estruturais e não￾estruturais, com a finalidade de reduzir os riscos de desastres;
VI. Propor aos órgãos competentes a execução de medidas
preventivas de desastres;
VII. Formar comissões técnicas, com a participação da
sociedade organizada, para a realização de estudos e trabalhos
especializados de interesse da defesa civil municipal, e
VIII. Formar grupos de trabalhos emergenciais com objetivo
de executar ações coletivas em situações que colocam em riscos
as vidas de pessoas e o meio ambiente.
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Art. 206. Ficam incluídos nesta lei como áreas de
riscos de desastres:
I. Erosão Urbana do Bairro São Francisco;
II. Erosão Urbana do Bairro Setor Industrial;
III. Erosão Urbana do Bairro Cidade Verde;
IV. Entroncamento de acesso da Br. 174, ligando com a Br.
364;
V. Entroncamento de acesso da Br. 364 até o Prolongamento
da Avenida Prefeito Valdir Masutti;
VI. Trecho da Br. 174, que corta o centro da cidade, com
início no Parque de Exposições e término no entroncamento com
a Br. 364, e
VII. Córrego Cascalheira, que corta parte do perímetro
urbano.
Art. 207. Ficam priorizadas as seguintes ações da
defesa civil:
I. Propor planos e programas aos órgãos competentes,
objetivando a prevenção de desastres nas áreas de riscos
identificadas no artigo anterior;
II. Incentivar e apoiar a realização de campanhas
comunitárias visando à prevenção de incêndios florestais;
III. Propor ao poder executivo e órgãos ambientais a
recuperação das áreas degradadas por erosões pluviais, conforme
incisos I - II - III e VII do artigo 228, da presente lei, e
IV. Articular e sugerir ao órgão competente, ações de
melhorias da infraestrutura de segurança no trânsito das
Rodovias Federais, Br. 174 e 364, que passam pelo perímetro
urbano.
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TÍTULO - VI
DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLANTAÇÃO E GESTÃO
SEÇÃO I
DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 208. O Conselho da Cidade, criado nos
termos do artigo 11 da presente Lei, será regulamentado por lei
específica no prazo de 90 (Noventa) dias a contar da data de
publicação deste Plano Diretor, devendo articular-se diretamente
com os Conselhos Municipais;
Parágrafo Único. Na regulamentação do Conselho da Cidade
deverá ficar expresso que este respeitará integralmente as
decisões dos Conselhos Municipais que tenham caráter
deliberativo por força de legislação específica do setor
administrativo a que se referem.
Art. 209. Caberá ao Conselho da Cidade, órgão de
representação da Comunidade:
I. Avaliar e referendar as políticas públicas do Município;
II. Participar das políticas públicas do Município, a partir
do encaminhamento das sugestões e reivindicações populares
expressas formalmente pelos Conselhos Municipais, e
III. Compor, juntamente com a unidade de planejamento, o
sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor.
Art. 210. O Conselho da Cidade reunir-se-á,
obrigatoriamente, independentemente das reuniões ordinárias e
extraordinárias previstas na sua regulamentação, pelo menos
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duas vezes por ano, com a finalidade específica de fazer uma
avaliação das ações de políticas públicas e das ações
administrativas desenvolvidas no Município.
Art. 211. Compete ao Poder Público implantar e
fiscalizar as diretrizes das atividades desenvolvidas no contexto
das políticas públicas, e compete ao Conselho da Cidade propor
os critérios e prioridades para aplicação dos recursos pelo Poder
Público.
SEÇÃO II
DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO
Art. 212. No âmbito da estrutura administrativa
municipal a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
terá a atribuição de acompanhar e coordenar a implantação,
complementação e revisão do Plano Diretor e dos planos,
programas e projetos setoriais e distritais, conforme parâmetros
definidos em conjunto com o Conselho da Cidade.
Art. 213. A gestão democrática da administração
pública tem como objetivos:
I. Assegurar o exercício da cidadania, e
II. Contribuir para a aplicação, pela administração
municipal, das normas com eficiência.
Art. 214. A prática da gestão democrática será
incentivada através da participação da sociedade organizada em
todo o território do Município, tornando efetiva a cooperação das
sociedades representativas no planejamento municipal.
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Art. 215. São diretrizes para todos os planos,
programas e projetos setoriais:
I. A obtenção da contribuição da comunidade tanto a
nível de planejamento como a nível operacional;
II. O respeito ao Plano Diretor, sendo vedada a criação de
planos paralelos ou desconexos;
III. O respeito à prioridade de demanda;
IV. O atendimento a todos os seguimentos da comunidade,
principalmente aos mais carentes;
V. A adequação do orçamento do município à sua
capacidade de investimento visando otimizar a aplicação dos
recursos e não comprometer as futuras administrações;
VI. A otimização das relações entre o Poder Público e o
setor privado, visando à consecução de benefícios recíprocos e
efetivamente extensivos a todos os seguimentos da comunidade;
VII. A transparência e eficácia no desenvolvimento das
ações públicas, visando melhor resultado para a população;
VIII. A implantação de Cursos, palestras e seminários sobre
gestão das secretarias municipais;
IX. A Organização, registro, arquivo e conservação da
documentação geral da Prefeitura, e
X. O cumprimento, manutenção e a conservação para
maior durabilidade dos bens públicos.
SEÇÃO III
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 216. Ficam mantidos os Conselhos
Municipais atualmente existentes, devendo ser criados quantos
mais forem necessários para atender aos propósitos da presente
lei.
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Art. 217. Os Conselhos Municipais articulam-se
suas ações em conjunto com o Conselho da Cidade.
Art. 218. As Câmaras Técnicas são instâncias de
estudo, definição e proposição de medidas e ações relativas aos
temas específicos abrangidos pelo Conselho Municipal da Cidade
ao qual estão vinculadas.
Art. 219. As Câmaras Técnicas serão constituídas
por pessoas ou representantes de órgãos de reconhecida
participação em sua área de conhecimento especifica.
Parágrafo Único. Havendo alguma restrição, o Conselho da
Cidade deverão alterar seus regimentos internos para permitir a
criação das Câmaras Técnicas necessárias.
TÍTULO - VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 220. O Poder Executivo municipal
providenciará, na forma da lei, as reformas necessárias na
estrutura administrativa municipal, de modo a adequá-la aos
postulados do presente Plano Diretor.
Art. 221. Enquanto o Conselho da Cidade não for
regulamentado, responderá por ele os Conselhos Municipais
existentes, assessorado pela Comissão Municipal de Elaboração
do Plano Diretor Participativo, criado pelo Decreto Municipal nº.
074 de 31/10/2006 e suas respectivas Câmaras Técnicas.
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Art. 222. O Plano Diretor será subsidiado pelos
seguintes instrumentos:
I. Código de Obras e Edificações;
II. Código de Posturas;
III. Código de Preservação e Defesa do Meio Ambiente;
IV. Código das Diretrizes Urbanísticas;
V. Código do Parcelamento da Terra;
VI. Código de Saneamento Básico;
VII. Lei de Uso e Ocupação do Solo, e
VIII. Lei Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 223. O horizonte temporal do Plano Diretor
do município é de 12 anos, a contar da data da publicação desta
lei, todavia, deverá ser revisado a cada 04 anos, coincidindo com
o período de elaboração do Plano Plurianual;
Art. 224. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 225. Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1038, de 20 de
dezembro de 2007.
Gabinete da Prefeita Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de dezembro de
2014.
Marlise Marques Moraes
Prefeita Municipal