norma nº 1873/2020

á ESTADO DE MATO GROSSO
ZFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Lei nº. 1.873/2020
DE: 16.06.2020
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de
PROTOCOLO
NºSo//20
mr Ea) créditos adicionais suplementares por transposição,
Data Le remanejamento ou a transferência de recursos de
NE C6 2 dO uma categoria de programação para outra e de um
Si peneindar. horas órgão para outro, no âmbito da execução
orçamentária, em mais 7% (sete por cento), do total
CAMARA MUNICIPAL E das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei
COMGSS RS " nº 1.857/2019), e dá outras providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito
da execução orçamentária, em mais 7% (sete por cento), do total
das despesas previstas na Lei nº 1.857/2019 — Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2020.
Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais
suplementares por transposição, remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução
orçamentária, de que trata o caput deste artigo processar-se-á por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, e atenderá aos termos do
art. 7º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, para cumprir as obrigações relevantes e
inadiáveis“do corrente exercício.
ua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(ycomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
2013/2016
Art. 2º. O Parágrafo Único do Art. 3º da Lei
Municipal n.º 1.823, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
SAPO: 3º; anamnese sons esta O ErIE E CIRILI REELEITO
Parágrafo Único. Além da autorização para abertura de
Créditos Especiais de que trata o caput deste artigo, fica
estabelecida a inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA do
Exercício de 2020, de autorização para a abertura de
créditos suplementares, até o limite de 32% (trinta e dois
por cento) nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei
Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964, Inciso VI, do art.
165, da Constituição Estadual e para a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas permitidas
pela legislação pertinente”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de junho de 2020.
erreira Gomes
refeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br