| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execuç... |
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