norma nº 1874/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.874/2020
De: 25.06.2020
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“Autoriza abertura de credito adicional especial, no
orçamento do exercício 2020, em atendimento ao
enfrentamento da COVID e dá outras providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis
mil reais), nas peças de Planejamento, PPA, LDO e LOA, para enfrentamento
do Combate ao COVID-19, no exercício de 2020.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir as
emendas aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, nos seguintes
instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da
Constituição da República, no Exercício 2020, atendidas as disposições
legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal
nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e na
regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação
municipal vigente, aplicável à espécie:
A - Plano Plurianual (PPA) - Lei Municipal nº 1.735/2017,
de 21 de novembro de 2017,
ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS
PODER EXECUTIVO
Produto (Serviço): Enfrentamento do Combate ao COVID-19
Ano: 2020
Metas Físicas: R$ 720.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0090 —- COVID
Ação/Projeto: Enfrentamento à COVID-19
Produto (Serviço): Enfrentamento do Combate ao COVID-19
Ano: 2020
Metas Físicas: R$ 136.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0090 —- COVID
Ação/ Projeto: Enfrentamento à COVID-19
B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei Municipal
nº 1.823/2019, de 19 de Junho de 2019, e,
ACRESCENTA PROJETOS ATIVIDADES - ANO 2020
PODER EXECUTIVO
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Saúde
Ação/ Projeto: Enfrentamento do Combate ao COVID-19
Valor: R$ 720.000,00
ACRESCENTA PROJETOS ATIVIDADES - ANO 2020
PODER EXECUTIVO
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação/Projeto: Enfrentamento do Combate ao COVID-19
Valor: R$ 136.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial na Lei Municipal n.º 1.857/2019 de 13.12.2019 no valor
de 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), abaixo descriminado:
C - Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei Municipal nº
1.857/2019, de 13 de Dezembro de 2019
ACRESCENTA PROJETOS / ATIVIDADES - ANO 2020
PODER EXECUTIVO
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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Gestão 2017/2020
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.283 Manutenção e Encargos com
Enfrentamento do Combate ao COVID-19
07.301.0090
3.3.90.30.00.00.2000 — Material de Consumo Valor: R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.2046 — Material de Consumo Valor: R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.2002 - Material de Consumo Valor: R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.2042 — Material de Consumo Valor: R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.2046 — Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica Valor: R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.2002 -Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica Valor:R$ 50.000,00
ACRESCENTA PROJETOS ATIVIDADES - ANO 2020
PODER EXECUTIVO
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1.284 Aquisição de Equipamentos para
Enfrentamento do Combate ao COVID-19
07.301.0075
4.4.90.52.00.00.2046 -Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.2000 -Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 350.000,00
4.4.90.52.00.00.2002 -Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 40.000,00
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES - ANO 2020
PODER EXECUTIVO
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.283 Manutenção e Encargos com
Enfrentamento do Combate ao COVID-19
08.244.0090
3.3.90.30.00.00.2000 - Material de Consumo Valor: R$ 126.000,00
3.3.90.39.00.00.2000 - Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica Valor: R$ 10.000,00
Art. 4º. Para cobertura do que trata o artigo anterior fica
reduzido o valor de 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais),
abaixo descriminado:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08 —- FUNDEB
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78.310-000
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Gestão 2017/2020
Projeto/ Atividade: 2.029 - Manut. e Encargos com Profissionais
do Magistério do Ensino Fundamental - 60%
3.1.90.11.00.00.2001 Vencimentos e vantagens fixas
Valor: R$ 720.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.058 - Manut. e Encargos com o fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.90.14.00.00.0000 Diárias - Civil
Valor: R$ 136.000,00
Art. 5º. As emendas autorizadas por esta Lei, nos termos
do art. 2.º, e a abertura de crédito(s) adicional(is) Especial de que trata o art.
3.º vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que instituíram o
Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Orçamentária
Anual (LOA) - Orçamento Programa (OP), admitindo-se somente a
transposição e o remanejamento por redução de dotação para reforço de
outra, vedada a eliminação de qualquer projeto, e permitida sua
redução /adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de
planejamento adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 01/06/2020.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de junho de 2020.
Jefer. erreíra Gomes
eíto Municipal
Rua Espirito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78.310-000
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