norma nº 1879/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.879/2020
DE: 30.09.2020
“Reconhece, no âmbito do Município de Comodoro, a
visão monocular como deficiência visual.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Esta Lei reconhece como deficiência visual a visão
monocular, no âmbito do Município de Comodoro, para todos os fins legais.
Art. 2º. O portador de visão monocular, considerado
deficiente visual nos termos desta Lei, teráacesso a todos os programas,
benefícios ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência
física no Município, ressalvadas questões previdenciárias.
Parágrafo único. A classificação como deficiência visual da visão
monocular deve ser observada:
I- pelo Poder Público;
I- por entidades de direito privado;
HI- por todos os indivíduos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de setembro de 2020.
erreíra Gomes
efeíto Municipal
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