norma nº 1363/2012

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro para Todos 
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Lei nº. 1.363/2012 
De: 06.03.2012 
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a alienar lotes no Setor Industrial II e Jardim 
Mato Grosso dá outras providências.” 
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o 
lote 05, quadra 07, com 1.995,80m2 (um mil novecentos e noventa e cinco metros 
quadrados e oitenta centímetros quadrados), lote 01R, quadra 04, com 
4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados), lote 05, quadra 02, com 4.500,00m2
(quatro mil e quinhentos metros quadrados), lote 05, quadra 04, com 1.500,00m2
(um mil e quinhentos metros quadrados), lote 09-B, quadra 07, com 1.000,00m2
(um mil metros quadrados), lote 02, quadra 07, com 2.917,60m2 (dois mil 
novecentos e dezessete metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), lote 
08, quadra 01, com 3.000,00m2 (três mil metros quadrados) todos do Setor 
Industrial II e lote 01A, quadra 104, com 5.000,00m² (cinco mil metros 
quadrados), sendo este do Jardim Mato Grosso, conforme croqui e memorial 
descritivo anexo, de acordo com o art. 17, inciso I, da Lei 8.666/93 (Lei das 
Licitações). 
Art. 2º. A modalidade será efetuada na forma de Concorrência 
Pública, conforme art. 22, inciso I, § 1º, da Lei 8.666/93. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato 
Grosso, aos 06 dias do mês de março de 2012. 
Marcelo Beduschi 
Prefeito Municipal