norma nº 1880/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Lei nº. 1.880/2020
DE: 27.11.2020
“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que
dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi
Exportação e Importação Ltda, referente à unidade
industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro,
prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2021, nos
moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada apenas a parte final do artigo 2º, da Lei n.
1.610/2015, que renova o prazo de vigência da Lei de Incentivos Fiscais, passando
a vigorar com a seguinte redação:
concedi
nº. 1.59
“Art. 2º. Os incentivos previstos no artigo anterior serão
os e renovados anualmente, conforme preconizado no art. 4º da Lei
, de 22 de junho de 2015, sendo os benefícios previstos na presente
Lei outorgados até o dia 31 de dezembro de 2021.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei n. 1.610/2015
permanecem inalterados, com a ressalva introduzida no inciso III, do art. 1º, pela
Lei n. 1.758/2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01/01/2021.
Mato Grosso, aos 27 dias do mês de novembro di
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip e Comodoro, Estado de
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