norma nº 1371/2012

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro para Todos 
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Rua Espírito Santo, n.º 199-E – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 
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Lei nº. 1.371/2012
De: 21.03.2012 
“Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento 
Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2012; 
autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por
transposição e remanejamento, e dá outras providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo 
discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e 
seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no 
Exercício 2012, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a 
matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos 
competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à 
espécie: 
A - Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal n° 1207/2009, de 23 de 
dezembro de 2009, e as alterações da Lei n.º 1.248/2010, de 10 
de junho de 2010 e 1349/2011, de 11 de novembro de 2011; 
ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS
 PODER EXECUTIVO
 1. Produto (Serviço) – Construção de Quadra Coberta com 980,40m² 
na Escola Municipal João Medeiros Calmon 
 Ano: - 2012 
 Metas Físicas: - R$ 489.998,40 
 
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Comodoro para Todos 
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E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 2 
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 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes 
 Unidade: 02 – Departamento de Educação 
 Programa: 0042 – Ensino Fundamental 
 Ação/Projeto: Construção de Quadra Coberta na Escola Municipal 
João Medeiros Calmon 
 Função: 12 – Educação 
 Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental 
B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n° 
1.325/2011, de 20 de julho de 2011, com as alterações da Lei 
n.º 1.348/2011, de 11 de novembro de 2011 e, 
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2012
PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes 
 Unidade: 02 – Departamento de Educação 
 Ação/Projeto: Construção de Quadra Coberta na Escola 
Municipal João Medeiros Calmon 
 Valor: R$ 489.998,40 
C - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n° 1.255/2011, 
de 15 de dezembro de 2011; 
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2012
 PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes 
 Unidade: 02 – Departamento de Educação 
 Projeto/Atividade: 1.199 – Construção de Quadra Coberta na 
Escola Municipal João Medeiros Calmon 
 12.361.0042 – 4.4.90.51.00.00.0102 – Obras e Instalações 
 Valor: R$ 489.998,40 
Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito(s) 
adicional(is) suplementares por transposição e remanejamento, no 
Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2012, para cobertura dos 
 
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E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 3 
Site: www.comodoro.mt.gov.br 
créditos discriminados no artigo anterior, de acordo com a classificação 
funcional programática abaixo: 
 
 PODER EXECUTIVO
 
1. Produto (Serviço) – Manutenção da Rede de Esgoto e Estações de 
Tratamento de Água, melhorando as condições 
sanitárias do Município e minimizando a incidência 
de doenças endêmicas e epidêmicas, além dos casos 
de verminose 
 Ano: - 2012 
 Metas Físicas: - R$ 489.998,40 
 Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras 
 Unidade: 04 – Departamento de Água e Esgoto 
 Programa: 0076 – Saneamento 
Ação/Projeto: 1.080 – Construção de Rede de Esgoto na Área Urbana 
 Função: 17 – Saneamento 
 Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano 
 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
Art. 3º. As emendas autorizadas por esta Lei, nos termos 
do art. 1º, e a abertura de crédito(s) adicional(is) de que trata o art. 2.° 
vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que instituíram o 
Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a 
Orçamentária Anual (LOA) – Orçamento Programa (OP), admitindo-se 
somente a transposição e o remanejamento por redução de dotação 
para reforço de outra, vedada a eliminação de qualquer projeto, e permitida 
sua redução/adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento 
de planejamento adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de 
Mato Grosso, aos 21 dias do mês de março de 2012. 
 
Marcelo Beduschi 
Prefeito Municipal