| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Indígena Enawenê Nawê de Comodoro-MT, Pessoa Jurídica de Direito Privado na forma de entidade filantrópica, referente ao Programa de Proteção Ambiental, Cultural e Econômica da Etnia Enawenê Nawê, e dá outras providências." |
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