norma nº 1888/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
» PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
Lei nº. 1.888/2021
DE: 23.03.2021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa"do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 23 dias do mês de março de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br |
al de Contas
Mato Grosso
NSTRUMENTO DE CIDADANIA
Ano 10 Nº 2159
Divulgação sexta-feira, 26 de março de 2021
aos 24 dies do mês de março de 2021
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
Loi nº. 1.888/2021
DE: 23.03.2021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros,
Jade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos.
Jipamentos na área da saúde.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
«do de Mata Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber. que a Câmara
«e Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
o gulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municipios
odas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
ara combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades do interesse público
& aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
'o de consórcio público.
Art. 3º, O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
to público, com natureza autárquica.
Art. 4º, Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
primento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
cessidade,
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
aos 23 dies do mês de março de 2021
Grosso,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Lei nº. 1.889/2021
DE: 24.03.2021
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos
tores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso - APLO-MT”.
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
'e Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Ant. 1º, Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Produtores
sto do Mato Grosso — APLO/MT, com sede na Rodovia BR 174, km 2, Zona
onies e Lacerda — MT, registrada no CNPJ nº 37.621.971/0001-69.
Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os
previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidado
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em
ta da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Os 24 dies do mês de março de 2021
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021
A Prefeitura Municipal do Comodoro - MT torna público aos interessados
* licitação realizada no dia 03/03/2021 às 08:00 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico.
TA. nº 005/2021, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL
ÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DA
ENDA ESCOLAR PNAE, PNAC, PNAPE, PNAI, AEE e PNATE, consagrou-se vencedora a
esa te: PANIFICADORA E MERCADO CHALE DO PAO, COMERCIAL LUAR EIRELI,
UTRICENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA.
Comodoro — MT, 25 de Março de 2021.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso -—
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
— Página 99
Publicação segunda-feira, 29 de março de 2021
FERNANDO OLIVEIRA LEMOS DA ROSA
PREGOEIRO
PORTARIA
PORTARIA Nº. 216/2021
DE: 11.03.2021
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias é assegurado
constitucionalmente;
CONSIDERANDO que a impossibilidade de fruição das férias anuais de
servidores deve dar-se em casos excepcionais e motivada por absoluta necessidade do serviço;
RESOLVE,
Art, 1º, SUSPENDER PARCIALMENTE as férias da servidora efetiva
EVA SOARES AZAMBUJA — Agente de Saúde, Matricula nº 965, referente ao período de 2019 à
2020, que seriam gozadas a partir de 1º de março de 2021 a 30 de março de 2021, conforme
Portaria nº. 185/2021 de 26/02/2021, tendo retornado no dia 03 de março de 2021 por imperiosa.
necessidade do serviço, ficando 28 (vinte e oito) dias de férias em haver, as quais serão gozadas
em período oportuno.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 03 de março de 2021
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº. 217/2021
DE: 16.03.2021
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. EXONERAR, por dispensa, o servidor comissionado SILVIO
RAMÃO GIMENEZ BENITES - Diretor do Departamento de Esporte, Matrícula nº. 4592, nesta
municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
nº 019, do 08 do janeiro de 2021
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 16 dias do mês de março do ano de 2021
Rogério Vi
Pr
Victor de Oliveira
jo Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de eira
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº. 218/2021
DE: 16.03.2021
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Profeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva ELAINE CRISTINA
PENIDO NETO - Inspetor de Alunos Il, Matrícula nº. 2179, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (85) 3613-7678 - e-mail: tceQDtce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edífico Mares Fon Cora fra né