norma nº 1881/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Lei nº. 1.881/2020
DE: 30.11.2020
924/2020.
Pta. BIS LA “us, do “Extingue o cargo de Assessor Contábil da Câmara de
) DÁ >, 2 1 VN Vereadores de Comodoro, ante a sua desnecessidade,
PAR ASTINISÇNS e dá outras providências”.
pesa
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica extinto o cargo de livre nomeação e
exoneração de “Assessor Contábil”, tratado nos artigos 10 e 11 da Lei
Municipal n. 1.258/2010, ante sua desnecessidade e similitude de
atribuições ao cargo de provimento efetivo de “Contador Legislativo”.
Art. 2º. Encontra-se vedada a nomeação de servidores
para o cargo em extinção de que trata esta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.258/2010, e por
corolário, parte do Anexo I da mesma Lei, com a devida extinção do cargo
em apreço.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de novembro de 2020.
5 erreira Gomes
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/ 2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(ycomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. 1
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Anexo I - Lei n. 1.881/20210 .
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
fi DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUAN
E:
Diretor Geral cc-10 01
Diretor Administrativo CCc-09 01
Diretor Legislativo HE CCc-09 01
Chefe da Controladoria Interna Ccc-09 | 01
Chefe do Departamento de Material e Patrimônio cc-08 | 01
Chefe de Gabinete cc-08 01
Assessor de Imprensa Ccc-o7 | 01
Assessor Parlamentar | CCc-06 al 1
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
SÍMBOL| VENCIMENTO MENSAL (R$) |
o
€C-10 R$ 8.392,20 |
CC-09 | R$ 4.126,80
Cc-08 R$ 2.887,67
CC-07 R$ 2.020,03
CC-06 R$ 1.414,36
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(xcomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. 2
Site: www.comodoro.mt.gov.br