norma nº 1380/2012

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
 
Comodoro para Todos
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Lei nº. 1.380/2012
De: 20.04.2012
“Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento 
Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2012; 
autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por 
transposição e remanejamento, e dá outras 
providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo 
discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e 
seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no 
Exercício 2012, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a 
matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos 
competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à 
espécie:
A - Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal n° 1.207, de 23 de dezembro 
de 2009, e as alterações da Lei n.º 1.248, de 10 de junho de 2010 e 
1349, de 11 de novembro de 2011;
ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS
PODER EXECUTIVO
1. Produto (Serviço) – Iluminação do Mini Estádio Municipal
 Ano: - 2012
 Metas Físicas: - R$ 110.000,00
 Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
 Unidade: 02 – Departamento de Esportes
 Programa: 0046 – Educação Física e Esportes
 
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 Ação/Projeto: Instalação Elétrica para Iluminação do Mini Estádio 
Municipal
 Função: 27 – Desporto e Lazer
 Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n° 
1.325/2011, de 20 de julho de 2011, com as alterações da Lei n.º 
1.348/2011, de 11 de novembro de 2011 e,
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2012
PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
 Unidade: 02 – Departamento de Esportes
 Ação/Projeto: Instalação Elétrica para Iluminação do Mini Estádio 
Municipal
 Valor: R$ 110.000,00
C - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n° 1.255/2011, de 15 
de dezembro de 2011;
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2012
 PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
 Unidade: 02 – Departamento de Esportes
 Projeto/Atividade: 1.201 – Instalação Elétrica para Iluminação do Mini 
Estádio Municipal
 27.812.0046 – 4.4.90.51.00.00.0301 – Obras e Instalações 
 Valor: R$ 110.000,00
Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito(s) 
adicional(is) suplementares por transposição e remanejamento, no 
Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2012, 
para cobertura dos créditos discriminados no artigo anterior, de acordo com 
a classificação funcional programática abaixo:
 PODER EXECUTIVO
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
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1. Produto (Serviço) – Constr. Ref. de Quadras Esportivas nas Escolas 
Municipais
 Ano: - 2012
 Metas Físicas: - R$ 110.000,00
 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Programa: 0042 – Ensino Fundamental
 Ação/Projeto: 1.038 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS 
ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 
 Função: 12 – Educação
 Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros PJ
Art. 3º. As emendas autorizadas por esta Lei, nos termos 
do art. 1.°, e a abertura de crédito(s) adicional(is) de que trata o art. 2.° 
vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que instituíram o 
Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Orçamentária 
Anual (LOA) – Orçamento Programa (OP), admitindo-se somente a 
transposição e o remanejamento por redução de dotação para reforço 
de outra, vedada a eliminação de qualquer projeto, e permitida sua 
redução/adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de 
planejamento adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s).
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos pertinentes ao respectivo exercício.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado 
de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de abril de 2012.
 
Marcelo Beduschi
Prefeito Municipal