norma nº 1385/2012

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
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Lei nº. 1.385/2012
De: 11.05.2012
“Autoriza o Poder Executivo a Implantar a
Universidade do Brasil UAB, e insere emendas
aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), 2012 e 2013, e no
Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao
Exercício 2012; autoriza a abertura de crédito(s)
adicional(is) por transposição e remanejamento, e
dá outras providências”.
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
Implantar a Universidade Aberta do Brasil-UAB, adotar medidas
necessárias ao seu funcionamento, como a aquisição de equipamentos de
informática e processamento de dados, mobiliários, reforma de espaço
físico, contratação de serviços e implantação de laboratórios; e ficam
inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, nos
seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o
art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2012 e 2013,
atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria,
consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar
Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes,
combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
A - Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal n° 1207/2009, de 23
de dezembro de 2009, e as alterações da Lei n.º 1.248/2010,
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de 10 de junho de 2010 e 1349/2011, de 11 de novembro de
2011;
ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS
 PODER EXECUTIVO – EXERCÍCIO DE 2012
 1. Produto (Serviço) – Aquisição de Equipamentos, Material
Permanente e de Informática 
 Ano: - 2012
 Metas Físicas: - R$ 100.000,00
 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Programa: 0044 – Ensino Superior
 Ação/Projeto: Aquisição de Equipamentos, Material Permanente
e de Informática para Implantação da UAB
 Função: 12 – Educação
 Sub-Função: 364 – Ensino Superior
 06.002.12.364.0044.0101 – Aquisição de Equipamentos, Material
Permanente e de Informática para Implantação da UAB.
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
2. Produto (Serviço) – Reforma e Adaptação do Prédio do Centro de
Educação Básica Rosina Fogliato Correa, para Implantação da
UAB
 Ano: - 2012
 Metas Físicas: - R$ 30.000,00
 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Programa: 0044 – Ensino Superior
 Ação/Projeto: Reforma e Adaptação do Prédio do Centro de
Educação Básica 
 Função: 12 – Educação
 Sub-Função: 364 – Ensino Superior
 06.002.12.364.0044.0101 – Reforma e adaptação do Prédio do
Centro de Educação Básica para Implantação da UAB.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
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3. Produto (Serviço) – Manutenção e Encargos da Universidade
Aberta do Brasil -UAB
 Ano: - 2012
 Metas Físicas: - R$ 60.880,00
 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Programa: 0044– Ensino Superior
 Ação/Projeto: Manter as atividades essenciais necessárias ao
funcionamento da Universidade Aberta do Brasil - UAB
 Função: 12 – Educação
 Sub-Função: 364 – Ensino Superior
 06.002.12.364.0044.0101 – Manutenção e Encargos da
Universidade Aberta do Brasil -UAB.
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 2.000,00
3.1.90.09.00 – Salário Família .................................................... R$ 200,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 13.200,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............................................. R$ 500,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS ................................. R$ 1.980,00
3.3.90.14.00 – Diária Civil .......................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................... R$ 12.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........ R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... R$ 24.000,00
 TOTAL ............................................................................... R$ 60.880,00
PODER EXECUTIVO – EXERCÍCIO DE 2013
1. Produto (Serviço) – Aquisição de Equipamentos, Material
Permanente e de Informática 
 Ano: - 2013
 Metas Físicas: - R$ 20.000,00
 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Programa: 0044– Ensino Superior
 Ação/Projeto: Aquisição de Equipamentos, Material Permanente
e de Informática para a UAB
 Função: 12 – Educação
 Sub-Função: 364 – Ensino Superior
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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 06.002.12.364.0044.0101 – Aquisição de Equipamentos, Material
Permanente e de Informática para a UAB.
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
2. Produto (Serviço) – Reforma e/ou Ampliação do Prédio do
Centro de Educação Básica
 Ano: - 2013
 Metas Físicas: - R$ 10.000,00
 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Programa: 0044– Ensino Superior
 Ação/Projeto: Reforma e/ou Ampliação do Prédio do Centro de
Educação Básica
 Função: 12 – Educação
 Sub-Função: 364 – Ensino Superior
 06.002.12.364.0044.0101 – Reforma e/ou Ampliação do Prédio do
Centro de Educação Básica.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
3. Produto (Serviço) – Manutenção e Encargos da Universidade
Aberta do Brasil -UAB
 Ano: - 2013
 Metas Físicas: - R$ 164.880,00
 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Programa: 0044– Ensino Superior
 Ação/Projeto: Manter as atividades essenciais necessárias ao
funcionamento da Universidade Aberta do Brasil - UAB
 Função: 12 – Educação
 Sub-Função: 364 – Ensino Superior
 06.002.12.364.0044.0101 – Manutenção e Encargos da
Universidade Aberta do Brasil -UAB.
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ................. R$ 12.000,00
3.1.90.09.00 – Salário Família ................................................... R$ 200,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 83.200,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .......................................... R$ 1.500,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS .............................. R$ 4.900,00
3.3.90.14.00 – Diária Civil ......................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................... R$ 32.000,00
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3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ............... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 24.000,00
 TOTAL .............................................................................. R$ 164.800,00
B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n°
1.325/2011, de 20 de julho de 2011, com as alterações da
Lei n.º 1.348/2011, de 11 de novembro de 2011 e, 
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2012
PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Ação/Projeto: Aquisição de Equipamentos, Material
Permanente e de Informática para Implantação da UAB
 Valor: R$ 100.000,00
2. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Ação/Projeto: Reforma e Adaptação do Prédio do Centro de
Educação Básica
 Valor: R$ 30.000,00
3. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Ação/Projeto: Manter as atividades essenciais necessárias ao
funcionamento da Universidade Aberta do Brasil - UAB
 Valor: R$ 60.880,00
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2013
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PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Ação/Projeto: Aquisição de Equipamentos, Material
Permanente e de Informática para a UAB 
 Valor: R$ 20.000,00
2. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Ação/Projeto: Reforma e/ou Ampliação do Prédio do Centro de
Educação Básica
 Valor: R$ 30.000,00
3. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Ação/Projeto: Manter as atividades essenciais necessárias ao
funcionamento da Universidade Aberta do Brasil - UAB
 Valor: R$ 164.800,00
C - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n° 1.255/2011,
de 15 de dezembro de 2011;
ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2012
 PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Projeto/Atividade: 1.204 – Aquisição de Equipamentos,
Material Permanente e de Informática para Implantação da UAB
 06.002.12.364.0044.0101
 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
 Valor: R$ 100.000,00
2. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Espírito Santo, n.º 199-E – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000
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 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Projeto/Atividade: 1.205 – Reforma e Adaptação do Prédio do
Centro de Educação Básica
 06.002.12.364.0044.0101
 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
 Valor: R$ 30.000,00
3. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Projeto/Atividade: 1.206 – Manutenção e Encargos da
Universidade Aberta do Brasil - UAB
 06.002.12.364.0044.0101
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .....,,........ R$ 2.000,00
3.1.90.09.00 – Salário Família .................................................. R$ 200,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil . R$ 13.200,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ........................................ R$ 500,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS ............................ R$ 1.980,00
3.3.90.14.00 – Diária Civil ........................................................ R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................ R$ 12.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção .............. R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .. R$ 24.000,00
 
TOTAL ................................................................................ R$ 60.880,00
 
Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito(s)
adicional(is) suplementares por transposição e remanejamento, no
Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2012, para cobertura
dos créditos discriminados no artigo anterior, de acordo com a
classificação funcional programática abaixo:
 
 
PODER EXECUTIVO
1. Produto (Serviço) – Manter as atividades essenciais necessárias à
manutenção do Ensino Fundamental, no exercício de suas atribuições
legais.
 Ano: - 2012
 Metas Físicas: - R$ 190.880,00
 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 Unidade: 02 – Departamento de Educação
 Programa: 0042 – Ensino Fundamental
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 Ação/Projeto: 1.038 – Construção e Reforma de Quadras
Esportivas nas Escolas Municipais
 Função: 12 – Educação
 Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º. As emendas autorizadas por esta Lei, nos
termos do art. 1.°, e a abertura de crédito(s) adicional(is) de que trata o
art. 2.° vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que
instituíram o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias
(LDO), e a Orçamentária Anual (LOA) – Orçamento Programa (OP),
admitindo-se somente a transposição e o remanejamento por
redução de dotação para reforço de outra, vedada a eliminação de
qualquer projeto, e permitida sua redução/adequação sem prejuízo do
objeto estabelecido no instrumento de planejamento adotado, para a
inclusão de novo(s) projeto(s).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de maio de 2012.
Marcelo Beduschi
Prefeito Municipal
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