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norma nº 1386/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 2012
Date 2012-05-31
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar os efeitos das Leis Municipais nº s. 1.040, de 21 de dezembro de 2007, 935, de 07 de dezembro de 2006, 1.003, 10 de setembro de 2007, 1.007, de 24 de setembro de 2007, 936, de 07 de dezembro de 2006, 997, de 02 de julho de 2007, 992, de 20 de junho de 2007 a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer doação de lotes urbanos a Empresas de nosso Município, e dá outras providências".
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
 
Comodoro para Todos
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lei nº. 1.386/2012
De: 31.05.2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar
os efeitos das Leis Municipais nºs. 1.040, de 21 de
dezembro de 2007, 935, de 07 de dezembro de
2006, 1.003, 10 de setembro de 2007, 1.007, de
24 de setembro de 2007, 936, de 07 de dezembro
de 2006, 997, de 02 de julho de 2007, 992, de 20
de junho de 2007 a qual autorizou o Poder
Executivo Municipal a fazer doação de lotes
urbanos a Empresas de nosso Município, e dá
outras providências”.
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal
autorizada a revogar os efeitos das Leis Municipais nºs. 1.040,
de 21 de dezembro de 2007, 935, de 07 de dezembro de 2006,
1.003, 10 de setembro de 2007, 1.007, de 24 de setembro de
2007, 936, de 07 de dezembro de 2006, 997, de 02 de julho de
2007, 992, de 20 de junho de 2007, a qual autorizou o Poder
Executivo Municipal a fazer doação de lotes urbanos a
Empresas de nosso Município.
 Art. 2º. As referidas doações efetivadas pelas
Leis Municipais citadas no artigo 1º do referido Projeto de Lei,
estão devidamente contrariando os termos do Acórdão nº.
659/2006, proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso (TCE-MT), na data de 27/04/2006, in verbis:
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Rua Espírito Santo, n.º 199-E – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
 
Comodoro para Todos
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Acórdão nº. 659/2006. Patrimônio. Incentivo
para instalação no município. Possibilidade da
concessão de direito real de uso de imóvel.
O Poder Público Municipal poderá
disponibilizar imóvel para a instalação de
empresa comercial ou industrial, com o
objetivo de incentivar o desenvolvimento
econômico e social. A transferência da posse
do imóvel para o particular deve ser
formalizada através da concessão de direito
real de uso, mantendo-se a propriedade da
administração.
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de maio de 2012.
Marcelo Beduschi
Prefeito Municipal
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Rua Espírito Santo, n.º 199-E – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br

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