norma nº 1810/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Lei nº, 1.810/2019
PROTOCOLO DE: 15.02.2019
pai ora M.
E CU =
horas. “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para
= ps atendimento à Secretaria Municipal de Educação e
CÂMARA MUNICIPAL ES Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, para
COMODORO MIT atender a necessidade de excepcional interesse e dá
outras providências.”
JEFFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
serbucões legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Cor nodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Azt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
do q contratar, em caráter temporário, com fulcro no art.
mociso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, via Processo Seletivo
to de cargo reserva do concurso público nº
p ler a necessidade de excepcional interesse
soante cargos abaixo relacionados.
rovera
81º. Para lotação nas Escolas do Campo:
[- 12 (doze) professores Pl e PII;
T- 02 (duas) auxiliares de serviços gerais;
W- 05 (cinco) monitores de educação básica.
32º, Para lotação nas Escolas Indígenas:
18 (dezoito) professores PL e PII;
04 (quatro) merendeiras.
53º, Para lotação nas Macolas. Urbanas:
Ta 199 - E- Centro - RORe/ ra (63) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
T abine - Comodoro - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
1 — 03 (três) monitores de educação básica;
IV — 15 (quinze) auxiliares de serviços de creche;
5 (cinco) merendeira
Art, 2º. As contratações dar-se-ão pelo período de
Art, 3º. Os contratos descritos no art. 1º
nctem-se ao regime jurídico administrativo subsidiário (RA),
inado no art. 134, da Lei Municipal n.º 1.329/2011.
bt, 4º, As despesas decorrentes da presente Lei
io & conta da dotação orçamentária própria da Secretaria
inal de Educação e Cultura.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua .
Art, 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
O í
“nu k
Cabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
de Mato Gryosso;vaos i5S-dias do mês de fevereiro de
Ferreira Gomes
efeíto Municipal
“uporto Sento, nº 199. & —- Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
“ mui: gabineteGicomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Sito: www.comodoro.mt.gov.br
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